sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 19:22 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 21:42 
Lista de Presença na Sessão: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula Melo
dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Mesa Diretora: Presidente: Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE ; Primeiro￾Secretário: Paulo Adriano Benedetti / REP ; Segundo-Secretário: Pascoal Laturrague /
MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 100 de 2025, Requeiro informações
acerca da emenda impositiva, no exercício de 2024. Autor: Lúcia de Fátima Caballero,
Número de Protocolo: 823, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 2 - Moção nº 85 de 2025, Moção de Aplausos a Jackson Correa; a Eloisa
Costa; e a Tauan Gustavo. Autor: Marcelo Tuani, Número de Protocolo: 814, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO ; 3 - Moção nº 86 de
2025, Moção de aplausos a Cassiana da Costa Stetner. Autor: Adilson de Jesus
Casagrande, Número de Protocolo: 819, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 4 - Moção nº 87 de 2025, Moção de Aplausos para a
Corporação Musical Bandeirantes pelos seus 93 anos. Autor: Luís Antônio Gutierre Ruiz,
Número de Protocolo: 825, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO ; 5 - Indicação nº 277 de 2025, Indicação para que sejam realizadas
melhorias na estrada que dá acesso ao Recanto Portela. Autor: Adilson de Jesus
Casagrande, Número de Protocolo: 809, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 278 de 2025, Limpeza Córrego. Autor: André Rogerio Bizan de Oliveira,
Número de Protocolo: 815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 279
de 2025, Construção de um Teatro Municipal. Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de
Protocolo: 820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 280 de 2025
,
Aquisição de um veículo exclusivo, refrigerado e adequado às normas sanitárias, para uso
da Farmácia Municipal. Autor: Paulo Adriano Benedetti, Número de Protocolo: 821, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 281 de 2025, Criação de estruturas
de lazer e qualidade de vida no bairro Altos do Jequitibá 2. Autor: Paulo Adriano
Benedetti, Número de Protocolo: 822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 282 de 2025, Instalação de contêineres de lixo em pontos estratégicos ao
longo da extensão da Rua Cardoso Pimentel. Autor: Luís Henrique de Oliveira Diniz,
Número de Protocolo: 824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 
1 - Ana Paula Melo dos Santos / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=3708 - Observação: Tema Livre ; 
2 - Adilson de Jesus
Casagrande / UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=4035 -
Observação: Tema Livre ; 
3 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo: https://
youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=4442 - Observação: Tema Livre ; 
4 - Luís Antônio Gutierre
Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=4908 - Observação: Tema
Livre ; 
5 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?
t=5493 - Observação: Tema Livre ; 
6 - Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE - URL
Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=6262 - Observação: Tema Livre ; 
7 - Paulo
Adriano Benedetti / REP - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=6447 -
Câmara Municipal de Porto Feliz
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Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 16/12/2025
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Observação: Tema Livre ; 
8 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/
NKO3c8PQWbY?t=6710 - Observação: Aparteando (Vereador Paulo Benedetti) 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula
Melo dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Redação Final nº 2 de 2025, REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 44/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2026. Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO, Número de Protocolo: 818, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande -
Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís
Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima
Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague
- Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ;
2 - Projeto de Lei nº 55 de 2025, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.824 DE
05 DE NOVEMBRO DE 2021 – PPA 2022/2025 - E DA LEI Nº 5.961 DE 18 DE JULHO DE
2024, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Lucas Aparecido Rodrigues - Vice￾Prefeito Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 797, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PARA
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 759, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos
Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ;
Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani -
Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti -
Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 3º E 4º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Lucas Aparecido Rodrigues - Vice-Prefeito Municipal em Exercício,
Número de Protocolo: 766, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana
Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio
Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero -
Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ;
Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ; 5 -
Substitutivo nº 9 de 2025, SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 41 - INSTITUI
O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ Autor:
Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 688, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Câmara Municipal de Porto Feliz
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Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Não Votou ; 6 - Substitutivo nº 11 de 2025, SUBSTITUTIVO Nº 1 AO
PROJETO DE LEI Nº 48/2025 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Odélio Leite dos
Santos, Número de Protocolo: 762, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande -
Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís
Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima
Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague
- Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ;
7 - Projeto de Lei nº 52 de 2025, PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 5400/2015 Autor: Célio
Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 748, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais :
Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio
Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz
- Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos -
Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza
dos Santos - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei nº 53 de 2025, ALTERA A LEI N° 4.490 DE
18 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA Autor: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 749, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO ; 9 - Substitutivo nº 10 de 2025, SUBSTITUTIVO Nº 1 AO
PROJETO DE LEI Nº 54/2025 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO
LOTEAMENTO PORTAL VILLE CAMBUÍ. Autor: Lucas Aparecido Rodrigues - Vice-Prefeito
Municipal em Exercício, Número de Protocolo: 761, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus
Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira -
Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de
Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal
Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos -
Não Votou ; 10 - Substitutivo nº 12 de 2025, SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2025 - OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO PORTO￾FELICENSE AO SENHOR JOSÉ RICARDO REZEK. Autor: Pascoal Laturrague, Número de
Protocolo: 769, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos
Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ;
Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani -
Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti -
Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 
1 - Odélio Leite dos Santos / DC - URL Vídeo: https://
youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=7256 - Observação: Redação Final ao Projeto de Lei nº
44/2025 ; 
2 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
NKO3c8PQWbY?t=7382 - Observação: Redação Final ao Projeto de Lei nº 44/2025 ; 
3 -
Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=7457 -
Observação: Redação Final ao Projeto de Lei nº 44/2025 ; 
4 - Paulo Adriano Benedetti /
REP - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=8024 - Observação: Redação Final
ao Projeto de Lei nº 44/2025 ; 
5 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://
youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=8402 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº
06/2025 ; 
6 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/
NKO3c8PQWbY?t=8568 - Observação: Substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei n° 41/2025 ; 
7 -
Odélio Leite dos Santos / DC - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=8861 -
Observação: Substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei n° 48/2025 ; 
8 - Pascoal Laturrague /
Câmara Municipal de Porto Feliz
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E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 16/12/2025
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MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=8998 - Observação: Substitutivo
n° 1 ao Projeto de Lei n° 48/2025 ; 
9 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=9372 - Observação: Projeto de Lei nº 53/2025 ; 10 -
Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=9575 -
Observação: Substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei n° 54/2025 ; 11 - Luís Henrique de
Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=9716 - Observação:
Substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei n° 54/2025 ; 12 - Pascoal Laturrague / MDB - URL
Vídeo: https://youtu.be/NKO3c8PQWbY?t=9845 - Observação: Substitutivo nº 1 ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025 
Ocorrências da Sessão: Inscritos na Tribuna Livre Paulo Henrique Baldini Rodrigues
Tema: Assuntos relacionados aos trabalhos desenvolvidos dos 11 anos de Portando Click, e
assuntos relacionados a imprensa local. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Roselene Maria de
Souza dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Paulo
Adriano Benedetti /
REP 
____________________
Segundo￾Secretário: Pascoal
Laturrague / MDB 
16/12/2025
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 16/12/2025
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Roselene M. de S. dos Santos
Data 16/12/2025 15:36
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Assinado eletronicamente por
Paulo Adriano Benedetti
Data 18/12/2025 10:15
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Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data 18/12/2025 14:09
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