sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
https://www.portofeliz.sp.leg.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Porto Feliz, 20 de março de 2026
Exmº(ª). Sr(ª). Vereador(a)
Cumpre-me convocar o(a) nobre Vereador(a) para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se no dia 23 de março de 2026, às 12:00 horas, com a seguinte
Ordem do Dia: 
ORDEM DO DIA
1) Projeto de Lei nº 6/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 5.946 DE 21
DE MARÇO DE 2024 QUE DISPOE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇAO;
(discussão única, maioria absoluta, votação nominal)
2) Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 - DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DOS
VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 257, DE 26
DE MARÇO DE 2025 CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
(1ª discussão, maioria absoluta, votação nominal)
3) Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
VALOR BASE DO AUXÍLIO-SAÚDE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR NÚMERO 258 DE 26 DE MARÇO DE 2025; (1ª discussão,
maioria absoluta, votação nominal)
Roselene Maria de Souza dos Santos
Presidente
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Roselene M. de S. dos Santos
Data 20/03/2026 12:39
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SIGNATÁRIO

Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 12:02 ;
Encerramento: 12:34 
Mesa Diretora: Presidente: Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE ; Primeiro￾Secretário: Paulo Adriano Benedetti / REP ; Segundo-Secretário: Pascoal Laturrague /
MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson de Jesus Casagrande / UNIÃO ; Ana Paula
Melo dos Santos / PL ; André Rogerio Bizan de Oliveira / PRD ; Lúcia de Fátima Caballero /
UNIÃO ; Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB ; Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD ;
Marcelo Tuani / PP ; Odélio Leite dos Santos / DC ; Pascoal Laturrague / MDB ; Paulo
Adriano Benedetti / REP ; Roselene Maria de Souza dos Santos / PODE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2026, ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 1º DA LEI 5.946 DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO. Autor: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 143, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO Votos Nominais : Adilson de Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos
Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ;
Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ; Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani -
Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ; Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti -
Sim ; Roselene Maria de Souza dos Santos - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2026, DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DOS VALORES
CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 257, DE 26 DE MARÇO DE
2025 CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Célio Peixoto dos
Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 144, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de
Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de
Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ;
Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ;
Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos
Santos - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO VALOR BASE DO AUXÍLIO-SAÚDE PREVISTO NO ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR NÚMERO 258 DE 26 DE MARÇO DE 2025. Autor: Célio Peixoto dos
Santos - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 145, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO Votos Nominais : Adilson de
Jesus Casagrande - Sim ; Ana Paula Melo dos Santos - Sim ; André Rogerio Bizan de
Oliveira - Sim ; Luís Antônio Gutierre Ruiz - Sim ; Luís Henrique de Oliveira Diniz - Sim ;
Lúcia de Fátima Caballero - Sim ; Marcelo Tuani - Sim ; Odélio Leite dos Santos - Sim ;
Pascoal Laturrague - Sim ; Paulo Adriano Benedetti - Sim ; Roselene Maria de Souza dos
Santos - Não Votou ; 
Oradores da Ordem do Dia: 
1 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://
youtu.be/iCpvG9uECfs?t=887 - Observação: Orador na discursão do Projeto de Lei nº 06
de 2026 ; 
2 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
iCpvG9uECfs?t=1068 - Observação: Orador na discursão do Projeto de Lei nº 06 de
2026 ; 
3 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/iCpvG9uECfs?
t=1280 - Observação: Orador na discursão do Projeto de Lei Complementar nº 01 de
2026 ; 
4 - Luís Henrique de Oliveira Diniz / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
iCpvG9uECfs?t=1491 - Observação: Orador na discursão do Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 2026 ; 
5 - Marcelo Tuani / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/03/2026
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 24/03/2026
Página 1
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
iCpvG9uECfs?t=1703 - Observação: Orador na discursão do Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 2026 ; 
6 - Pascoal Laturrague / MDB - URL Vídeo: https://
youtu.be/iCpvG9uECfs?t=1805 - Observação: Orador na discursão do Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 2026 ; 
7 - Luís Antônio Gutierre Ruiz / MDB - URL Vídeo: https://
youtu.be/iCpvG9uECfs?t=2022 - Observação: Orador na discursão do Projeto de Lei
Complementar nº 02 de 2026 ; 
8 - Paulo Adriano Benedetti / REP - URL Vídeo: https://
youtu.be/iCpvG9uECfs?t=2233 - Observação: Orador na discursão do Projeto de Lei
Complementar nº 02 de 2026 ; 
9 - Marcelo Tuani / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/
iCpvG9uECfs?t=2402 - Observação: Aparteando o Vereador Paulo Benedetti 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Roselene Maria de
Souza dos Santos /
PODE 
____________________
Primeiro￾Secretário: Paulo
Adriano Benedetti /
REP 
____________________
Segundo￾Secretário: Pascoal
Laturrague / MDB 
24/03/2026
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz SP Tel.: (15) 3262-1119 http://www.portofeliz.sp.leg.br -
E-mail: diretoria@camaraportofeliz.sp.gov.br 24/03/2026
Página 2
JB
Assinado eletronicamente por
Roselene M. de S. dos Santos
Data: 04/05/2026 15:19
#05434e98277f11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Paulo Adriano Benedetti
Data: 05/05/2026 12:06
#054ac7a6277f11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data: 06/05/2026 12:24
#0552562d277f11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: a65f189192e4cf5f26a8d338b4dd5aa754ba3dc0cd1317eb0c96b471e6f38421
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