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ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro
Oficiono 085/2022-SA
Ref.:Projetode Lei n°2.024/2022
Registro, 12 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência o Projeto de Lei n° 2.024/2022, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL No 1.837/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com PROPOSTA SUBSTITUTIVA de redação original, com efeitos modificativos, nos
termos do artigo 211, inciso IV do Regimento Interno da Câmara.
0 presente projeto de lei tem por objetivo a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.837 de
13 de agosto de 2019, que consiste na alteração da remuneração e da nomenclatura do cargo de Secretário
Municipal para Diretor Geral, de modo a adequar a realidade e o alcance das atribuições atuais desses agentes
públicos.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de regime
extraordinário, dentro do que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município e conforme artigo 191 do
Regimento Interno dessa Casa.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Sua Excelência, o Senhor
GERSON TEIXEIRA SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
Lu
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DMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 2
PROJETO DE LEI No 2.024 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL No 1.837/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova: uJ
I—
o
Art. 1°. 0art. 15 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo será definida na o 0
seguinte conformidade:
-Diretoria Geral;
Ii
< • U—
- Departamentos;
Z 5
Ill- Coordenadorias; co
IV - Controladoria-Geral. 9 c\1
o
I-U
< < § 1°. A Diretoria Geral é a unidade organizacional responsável pelo assessoramento na coNu_ -
a 40 elaboração e implementação daspoliticospúblicas e açõespolitico-administrativo- > o 0,
governamentais inerentes ei sua área de atuação, compreendendo função de liderança, 5 'E
< organização e controle, articulação de programas e projetos específicos, execução de
servigos necessários ao funcionamento regular da administração geral das unidades a
o integrantes. cc
•111
• .`t § 2°. A Controladoria-Geral é uma unidade organizacional voltada aos atos de defesa do o
patrimônio público, ao controle interno, el auditoria pública, à prevenção e ao combate à z
o 0 corrupção, vinculados ei Administração Pública, com atuação exclusiva de defesa dos co
interesses da municipalidade, responsabilizando-se pelo auxilio direto ao Chefe do 2- -csi 9
Executivo Municipal.
W
Z
§ 3°. 0 Departamento é a unidade organizacional hierarquicamente vinculada a uma
Diretoria Geral, responsabilizando-se pelo assessoramento do Secretário e do Chefe do o •03 u_ u
Executivo Municipal, na direção, manejo administrativo e de determinados setores para
• 5 7b- operacionalização de atividades de natureza administrativa, pertinentes à área de atuação.
- z.
o
o § 4°. A Coordenadoria Técnica, é unidade organizacional voltada a gerir a execução de g
atividades, coordenando serviços e tarefas inerentes à área de atuação, conforme a 0 cs
E ° necessidade de direção, chefia ou assessoramento para a consecução dos objetivos a que
•-) 2
se destinar, assessorando, nesta medida, ao Secretário responsável pela respectiva pasta. o —65 1— a - § 5°. A cada órgão da estrutura administrativa corresponderá um titular, com provimento Z >
na seguinte conformidade:
cocL
o
I - Os Diretores Gerais, corresponde do primeiro nível hierárquico organizacional, cargo em
• u) comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos desta Lei; z T,
IL. 3 II - 0 Procurador Geral, corresponde do primeiro nível hierárquico organizacional, cargo em va
<
comissão de livre nomeação e exoneração de cargos, exercidos por servidores do quadro • E
0 permanente de acordo com a areade atuação de livre nomeação e exoneração pelo Chefe 9 v
-3 do Executivo Municipal, nos termos desta Lei; z
Ill -Os Diretores, correspondentes ao segundo nível hierárquico organizacional, destinados a 0
a cargos em comissão (de livre provimento e exoneração) em situações especificas também cu o de cargos de confiança exercidos por servidores do quadro permanente de acordo com a c0 :0
a) CD área de atuação de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, nos 0.
• C.3 termos desta Lei; o ca 0_ C.)
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AD MIN ISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
3 Registro
Projeto de Lei n° 2.024/2022
IV -Os Coordenadores, correspondentes ao terceiro nível hierárquico organizacional,
destinados a cargos em comissão (de livre provimento e exoneração) pelo Executivo, nos
termos desta Lei;
V - Os Secretários Executivos e Gabinetes, as Assessorias, correspondem a níveis especiais
de assessoramento, destinados a cargos em comissão (de livre provimento e exoneração),
com aareade atuação de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal,
nos termos desta Lei;" L.T,
x
LT, 1-
Art.2° 0art. 16 da Lei 1837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: o 2
w
<
"Art. 16. As diretorias gerais são independentes, interligando-se por um principio interno de L)
unicidade administrativa que os dispõe hierarquicamente conforme a autonomia que o
o
a possuam na promoção das ações administrativas. E
▪
2 a•
Parágrafo Único. As diretorias gerais criadas por esta Lei, com competências especificas, a UZ <
compõem-se de cargos em comissão e confiança". 0) LU o
CL CO
Art. 30. 0 art. 12 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: (\i 9
O NZU-I
< °P
"Art. 12 Os Diretores Gerais serão remunerados conforme a referência solaria! 78-A CO0 r.
LL.
< 00 constante na tabela de vencimentos de 40 (quarenta) horas semanais do quadro geral da > o _1 0)
Prefeitura Municipal de Registro". •.0 < o
o o
a Art. 4° 0art. 17 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação F- O 6
w
"SEÇÃO II 1.0 .c 1' a:
DAS DIRETORIAS GERAIS o L< L
-,
z '0) 9
o ci Subseção I
Da Diretoria Geral de Governo • -1 9
N.
o w
Art. 17. A Diretoria Geral de Governo, para desempenho de suas atividades, contara com a E `1-• u_
seguinte estrutura organizacional: cco
1 - Chefe do Executivo o (0
u_ o (Es
1. Secretario (a) Executivo (a); o ‘' E
II - Diretor (a) Geral de Governo ..:c
o -.4 1. Diretor de Comunicação Social e Imprensa; 0 E
2. Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; ce o o o (.3
3. Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais; z °
4. Chefe de Divisão de Gestão de Políticas Públicas de Habitação; ,
cn °
5. Assessor Especial de Relações Sociais e Parlamentares; o :tii 1- a
6. Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico;
co
7. Assessor Especial dePoliticos Públicas de Ciências Tecnológicas;
-,c-' 8. Assessor de Cerimonial e Eventos; c
o l ,
9. Secretário (a) de Gabinete; v) 0
z T)
I= L' 10. Chefe de Divisão Administrativa;
< cri
11. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários, jornalistas,designer 2 E
gráfico, assistente social, telefonistas e auxiliar de serviços gerais. o ..
a 2
III- Diretor (a) de Comunicação Social e Imprensa < u) z (0
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, jornalistas, designer gráfico; ec .
< co -c
IV - Diretor (a) de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação iri a) RI -C O ci3 in-c
co .— a)Ts
CL >
"7 63
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos;
V - Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais
AD INISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 4
Projeto de Lei n° 2.024/2022
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos;
VI - Chefe de Divisão de Gestão dePoliticosPúblicas de Habitação
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, assistente social e auxiliar de
serviços gerais;
VII - Presidente do Fundo Social de Solidariedade
1. Assessor Especial de Projetos e Programas Sociais; §
2. Assessor Especial de Ações Sociais; LT,
x
3. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários e auxiliar de serviçosLT, 1--
gerais" o
2
CC
<
Art. 50 0 art. 19 da Lei 1837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: c.)
o
o
< 'Art. 19. Ao (A) Diretor(a) Gera/ de Governo, cabe estabelecer a conjuntura de estabilidade
a politicoe social, em que o poder executivo pode exercer plenamente as suas atribuições.
Estabelecer ainda as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as < UZ <
forçaspoliticos.Compete assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no ill 0
desempenho de suas atribuições, estimulando um dinâmico relacionamento entre órgãos ecc co 9
entidades envolvidos no projeto de governo, alinhando agendas, expectativas, necessidades (%1 o r--
e deveres de todos os agentes, com vistas a uma ação governamental plenamente integrada. .z Trt uj
co‹c Com as funções principais deve subsidiar as decisões do Executivo em assuntos voltados a IL.
< CO demanda politico-social epoliticoadministrativo de interesse público; manter a articulação > o
com órgãos e entidades públicas e privadas de interesse do município; organizar e coordenar -0 a o reuniões e encontros de trabalho voltados diretamente ao Executivo, por meio das seguintes 0 o
competências: a H
o 8 I. Gerir a Diretoria Geral de Governo, composta por: 1:c
I ca) Diretor de Comunicação Social e Imprensa; ii,'
b) Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; <4. -, Lo c) Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais;
o o
d) Chefe de Divisão de Gestão dePoliticosPúblicas de Habitação;
--1 9
e) Assessor Especial de Relações Sociais e Parlamentares; 2 cv
Nf) Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico; O w I- c?
g) Assessor Especial dePoliticos Públicas de Ciências Tecnológicas;
h) Assessor de Cerimonial e Eventos; ct o
i) Secretário (a) de Gabinete; oco LLe o
I) Chefe de Divisão Administrativa; 5 1
k) Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários, jornalistas, H
designer gráfico, assistente social e auxiliar de serviços gerais; o
II. Acompanhar e avaliar a boa atuação dos gestores subordinados a sua pasta, de modo ce cS o (.5
a viabilizar o alcance das metas e resultados planejados, segundo aspoliticosde governo;" 2 ° D v73 -- III. Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a integração das co
demais Diretorias Gerais em sintonia com o piano de governo, com o objetivo de promover -
projetos voltados ao in teresse público;
cr) 6
IV. Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do u) 0-
o ..a. . Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; a d> o V. Articulação com as demais Diretorias Gerais, o atendimento as solicitações do Poder 4>
'-' Legislativo municipal; ec (a
< v; VI. Acompanhar e atender a todos quantos para tratar, junto a si ou ao Chefe do 2 E2
o Executivo, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, e providenciar, quando o
.. 76 -J
for o caso, o seu encaminhamento os Diretorias Gerais da área para garantir o acesso a < 2 z (t5
politicopública especifica; cc 0
VII. Acompanhar, participar e apoiar a organização do cerimonial das solenidades
as -0
realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Chefe o o o o :0
do Executivo; o 7, 0. >
-tt 63
'c3 c'Ts cl .0
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Projeto de Lei n° 2.024/2022
VIII. Acornpanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticospúblicas
especificas;"
Art. 600art. 37 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
g
"Subseção Ill LT,
x
Da Diretoria Geral de Administração LT,
Art. 37. 37. A Diretoria Geral de Administração, para desempenho de suas atividades, contará o
2
com a seguinte estrutura organizacional: ce
< I - Diretor(a) Gera/ de Administração c)
o 1. Diretor de Políticas Públicas de Gestão de Pessoas; a
< 2. Diretor de Políticas da Administração Pública; cc
a 3. Chefe de Seção Especial de Estratégias e Insumos;
4. Chefe de Seção Especial de Recursos Humanos; Z <
5. Chefe de Seção Especial de Políticas Públicas de Tecnologias de In formação; 5 u?
W ocr'
CC co 6. Chefe de Divisão de Compras e Licitações;
7. Chefe de Divisão Processual; o ,--
Z LIJ 8. Chefe de Divisão de Patrimônio;
coa 9. Chefe de Divisão de Almoxarifado; o 1"u_ -
aco 10. Chefe de Divisão Administrativa; > 0
—J CD
11. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, medico do trabalho, engenheiro -0 < o de segurança do trabalho, técnico em segurança do trabalho, auxiliar de serviços gerais, 0 o
•=t a> estagiórios, técnicos de informática, agente organizador de arquivo, vigias. 1- E O 8 II - Diretor de PoliticosPúblicas de Gestão de Pessoas w
1. Chefe de Seção Especial de Recursos Humanos; -ili
2. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, auxiliar de serviços gerais, 0 •LL <
medico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, técnico em segurança do z d,
o 0 trabalho, estagiários; _I cp
Ill - Chefe de Seção Especial dePoliticos Públicas de Tecnologias da informação; N_
IV - Diretor de Políticas da Administração Pública ci LIJ I— °P
1. Chefe de Divisão Administrativa;
2. Chefe de Divisão Processual; ▪ cr o
3. Chefe de Seção Especial de Estratégias e Insumos; o 03
• RS
4. Chefe de Divisão de Compras e Licitações; o o
5 z
5. Chefe de Divisão de Almoxarifado; •< I-- ' O 11 6. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, agente organizador de arquivo, 0 E
auxiliar de serviços gerais, vigias e estagiários; ce o
o 0 V - Chefe de Divisão de Patrimônio" z o -0 D
• 73
Art. 7° 0art. 38 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: o 0 1- 0) -
z e
a -F--. cn u)
cn 0.
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(n u, u, Z 0.)
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"Art. 38 Ao Diretor Geral de Administração compete planejar, coordenar e promover as
atividades relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, material, compras,
administração de bens patrimoniais, almoxarifado, tecnologias de comunicação e
informação, administração dos próprios públicos e zeladoria, por meio das seguintes
competências:
- Gerir a Diretoria Geral de Administração composta por:
a) Diretoria de Políticas Públicas de Gestão de Pessoas;
b) Diretoria de Políticas da Administração Pública;
C) Chefe de Seção Especial de Estratégias e Insumos;
d) Chefe de Seção Especial de Recursos Humanos;
e) Chefe de Seção Especial de Políticas Públicas de Tecnologias de In formação;
f) Chefe de Divisão de Compras e Licitações;
DMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
• Registro 6
Projeto de Lei n° 2.024/2022
g) Chefe de Divisão Processual;
h) Chefe de Divisão de Patrimônio;
i) Chefe de Divisão de Almoxarifado;
j) Chefe de Divisão Administrativa;
k) Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, médico do trabalho, engenheiro
de segurança do trabalho, técnico em segurança do trabalho, auxiliar de serviços gerais,
g
estagiários, técnicos de informática, agente organizador de arquivo, vigias; LT,
x
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do LI
Governo, informando informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; o
m
pc
a Ill - Realizar em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades o
relacionadas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas 6 o 0
.:( eficiência da gestão municipal, visando o cumprimento do piano de governo; w
a IV - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia m Tr
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as politicos públicas z a
< Uespecificas; 5 u?
V - Propor a edição de normas objetivando o desenvolvimento e implantação do modelo co
g cs, 9 integrado de gestão dos órgãos;
• Z Uj VI - Incentivar e promover a descentralização dos serviços, das rotinas de trabalho, a a c°
coa formalização de atos administrativos e o cumprimento de metas de gestão; 0 N- u.
aco VII - Coordenar as ações administrativas dos órgãos da estrutura municipal, diligenciando > o _1 o, no sentido de uniformizar procedimentos e normas de caráter geral; FI) b .o a c) VIII - Organizar o trabalho, com a correta distribuição de tarefas, definição de o o
a w responsabilidades e aproveitamento de recursos humanos; E O 8 IX - Planejar campanhas educativas para redução do consumo de água, energia elétrica, ix
1 e telefonia e material de expediente; Au
X - Planejar e gerenciar o desenvolvimento depoliticosde gestão e valorização de pessoal o a
• u_
-, por meio de pianos de carreira referentes il administração de pessoal; zItcr, .'
o (.3 XI - Acompanhar as questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores, _i
submetendo-asdi apreciação da Procuradoria Municipal, quando pertinente, para subsidiar
decisão do Chefe do Executivo; -ci L-- i-- °?
LU <
XII - Gerir a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de servidores, z u_
diligenciando quanto a realização de concurso público; i=
ccz;
XIII - Articular com outras Diretorias Gerais e órgãos da Administração Municipal, as o a3 u_ 0 .3
politicos de formação, capacitagão e aperfeiçoamento dos quadros de servidores públicos o 0 F 5 zt,
municipais, fortalecendo o sistema de mérito para os casos de promoção funcional; a 1- --->
XIV - Gerir e acompanhar as atividades desenvolvidas através do SESMT - Serviço o
Especializado de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho; ce 0 o o 6
XV - Acompanhar a tomada de providências a respeito do uso de vestes e equipamentos z 0 D -Q recomendados elprevenção de acidentes (equipamentos de proteção individual - EPIs); --,
a) E3
XVI -Implementor programa de melhoria continua no atendimento ao público, buscando 1- a
padronizar procedimentos comuns e assegurar a máxima eficiência; z e2
co- co XVII - Gerir a padronização de protocolos para requerimentos, emissão de ordens de serviço
O • .-6 e prestação de serviços públicos; o (t)
co v, XVIII - Gerir a administração de patrimônio e de materiais para atender as necessidades da z ") w
administração pública; r= 0
ccn' a ui XIX -Implementor politicose diretrizes para planejamento de aquisição de bens e serviços 2 Eli
de forma a assegurar o abastecimento das unidades administrativas, com o objetivo de 0 2 o
.c _1 garantir economicidade para Município; z as
XX - Acompanhar as requisições de compras ou serviços, oriundos das unidades a c.
organizacionais da Administração Municipal; -c
co-c XXI — Planejar e gerenciar os sistemas de informação utilizados pela Administração u3 o .3
:o
Municipal; 0 0
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7 Registro
Projeto de Lei n°2.024/2022
-)z+Vetiputl -
XXII - Acompanhar e opinar sobre os meios de acesso ti informação, tanto no âmbito
interno da Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão, conforme
plano de governo;
XXIII - Gerenciar a Administração Municipal de infraestrutura de tecnologia de informação e
telecomunicação que atendam a todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo
Municipal; cc
XXIV - Planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas deinformação
utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando otimizar a prestação
dos serviços, o acesso àinformação e a transparência dos atos administrativos, nos termos o
a
da Lei; cc
XXV - Auxiliar e cooperar na elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da
sua Pasta; o
XXVI - Desempenhar ações visando o cumprimento do piano de governo do Executivo
Municipal."
<
Z <
Art. 8° 0art. 40 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 5 "9 ill 0°'
co
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o r--- z Lu
< °F' (0 0Z
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Art. 90 0art. 49 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 4.1., ( ▪ 1'
o
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o 0 1- .0 o
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1— a
z Art. 10. 0art. 50 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: <
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CC
< 2 T.
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a; -0 O o, ci)
• " o, 0_ >
O (0 0. .0
"Art. 50. 0(a) Diretor(a) Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, compete a gestão
de politicospúblicas relacionadas às questões jurídicas e de segurança pública do
município, tendo as seguintes competências:
I - Gerir a Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, composta por:
a) Secretário (o) de Gabinete:
b) Diretor dePoliticosde Segurança Pública;
C) Assessor Especial de PoliticosFundiárias;
d) Chefe de Divisão Administrativa;
e) E servidores alocados na pasta: agentes administrativos e estagiários;
II - Subsidiar o Chefe do Executivo nos assuntos politicos de negócios jurídicos e segurança
pública de gestão Municipal;
"Art. 40 0 Diretor dePoliticos da Administração Pública, compete promover, gerenciar e
definir Politicos Institucionais da Prefeitura Municipal de Registro, proporcionando a
interlocução entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, com os demais Poderes, Diretorias
Gerais, Autoridades e a Sociedade. 0 Diretor Geral é responsável pelo planejamento,
análise, sistematização e disponibilização das informações que orientam as ações da
Diretoria Geral na elaboração e construção da politicopública da administração. conforme
Plano de Governo, tendo as seguintes competências:"
"Subseção IV
Da Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Art. 49. A Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, para desempenho de
suas atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretor (a) Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
1. Secretário (a) de Gabinete;
2. Diretor dePoliticos de Segurança Pública;
3. Assessor Especial de PoliticosFundiárias;
4. Chefe de Divisão Administrativa;
5. E servidores alocados na pasta: agentes administrativos e estagiários
II - Diretor dePoliticos de Segurança Pública
1. E servidores alocados na pasta: agentes administrativos e estagiários;
III- Assessor Especial dePoliticosFundiárias"
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ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURAOE
Registro 8
Projeto de Lei no 2.024/2022
Ill - Orientar o Executivo Municipal nas questões de análises legislativas, comopropositura
de leis, autógrafos ou vetos;
IV - Acompanhar as demandas sobre Convênios de Competência Federal, Estadual e
Municipal;
V - Fomentar, nos diversos órgeios municipais, a pratica da gestão democrática;
VI - Promover politicos de participação cidadã no município, de acordo com as
necessidades básicas da municipalidade e em consonância com as diretrizes de governo,
assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e
Imonitoramento das políticas públicas; o
VII - Prestar apoio as demais Diretorias Gerais na implementação do planejamento cc
estratégico municipal;
VIII - Fomentar e articular ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança,
o
o
entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Policias Civil e Militar, bem como as
entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;
< IX - Acompanhar procedimentos administrativos de natureza averiguatória, mediante z <
determinação expresso do Chefe do Executivo; g
w 0
cc cc, X - Gerir e administrar os precatórios e acompanha-los perante o DEPRE e demais Tribunais;
5, c1 Xl - Acompanhar e opinar nos procedimentos de licitações destinados a Diretoria Geral de o N- Z LIJ Negócios Jurídicos e Segurança Pública, na contratação de serviços, compras, alienações e < op
co5c
outras queTheforem requisitadas." N- u_
< co
> 0
-J
Art. 11. 0art. 53 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: (7)
• o
< "Subseção V 1- E O 8 Da Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento
1 Art. 53. A Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura organizacional: • LL.
Diretor(a) Geral de Fazenda e Orçamento z j,
o 1. Diretor (a) de Políticas Públicas de Finanças; CO _I 0
2. Diretor (a) de Políticas Públicas da Tributação; 2
3. Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade; a?
4. Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria;
5. Chefe de Divisão de Tributação e Controle de Arrecadação; co
cc oo 6. Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária; • o
o o 7. E servidores alocados na pasta: Contador, analista contábeis, agentes administrativos,
.5< estagiários e agentes técnicos fiscais;
li o -:e3
- Diretor das Políticas Públicas de Finanças o E
1. Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade; ce
o (5
2. Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria; z 0
3. E servidores alocados na pasta: contador, analista contóbeis, agentes administrativos e
co
estagiários; • 0,
z Ill - Diretor das Políticos Públicas da Tributação <c
1. Chefe de Divisão de Tributação e Controle de Arrecadação; 0)
2. Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária; gci)
3. E servidores alocados na pasta: agentes administrativos, agentes técnicos fiscais e Z (1)
° estagiários;"
<• U,
• f2
o Art. 12. 0art. 54 da Lei 1.837/2019 passará a vigorarcorna seguinte redaçáo: , c
u7
z 0 "Art. 54. Ao Diretor(a) Geral de Fazenda e Orçamento, compete planejar, coordenar e a as -0 gerenciar o núcleo central do sistema depoliticofiscal, tributária, orçamentária, financeira i6
DS0
e contábil do Poder Executivo Municipal, tendo as seguintes competências: O(5
• :°
CD 71 I - Gerir a Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento, composta por: 0_ >
cr C5 a) Diretor (a) de Políticas Públicas de Finanças; O(5 0..0
Rua Jose Antônio de Campos, n 250
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ARNALDO MARTINS DOS SANTOSJUNIOR. OC
TAVIO FORTI NETO. NILTON JOSÉ
HIROTA DA SILVA e SANDRA RE
GINA MA
RIA DO CARMO TEIXEIRA
DMINISTRAÇÃO
PREFEITURAOE
9 Registro
Projeto de Lei no 2.024/2022
b) Diretor (a) dePoliticosPúblicas da Tributação;
c) Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade;
d) Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria;
e) Chefe de Divisão de Tributação e Controle de Arrecadação;
f) Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária;
g) E servidores alocados na pasta: Contador, analista contábeis, agentes administrativos,
estagiários e agentes técnicos fiscais;
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
III- Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticos públicas
especificas:
IV - Planejar a política financeira e tributário do Município, bem como as relações com os
contribuintes, prevista no piano de governo;
V - Gerenciar o crédito tributário correspondente aos tributos municipais;
VI - Acompanhar a receita, através da adoção de medidas legais que coíbam a evasão da
arrecadação;
VII - Acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas;
VIII - Coordenar e implementar ações normativas e fiscalizadora do sistema financeiro e
orçamentário;
IX - Acompanhar o sistema de guarda e movimentação de valores e organizar o desembolso
financeiro;
X - Acompanhar a elaboração dos balancetes mensais, demonstrativos fiscais e balanço
anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição
da República;
XI - Gerenciar a elaboração dos registros e controles contábeis, a análise, o controle e o
acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração
Municipal;
XII - Identificar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XIII - Acompanhar e opinar sobre os investimentos públicos e a capacidade de
endividamento do Município;
XIV - Coordenar a execução orçamentária da receita do Município, em articulação com a
Controladoria-Geral e as Diretorias Gerais, orientando sobre as normas orçamentárias que
devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
XV - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias e de
abertura de créditos adicionais, e da Proposta Orçamentário Anual, estabelecendo
cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei Orçamentária Anual
(LOA), das Diretrizes Orgamentárias (LDO) e do Plano Plurianual;
XVI - Cooperarcorn os demais órgãos da Administração Municipal, e de acordo com as
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;"
Art. 13. 0art. 61 da Lei 1.837/2019 passará a vigorarcorna seguinte redação:
"Subseção VI
Da Diretoria Geral de Educação
Art. 61 A Diretoria Geral de Educação, para desempenho de suas atividades, contará com a
seguinte estrutura organizacional:
I - Diretor(a) Geral de Educação
I. Secretário (a) Executivo (a);
2. Assessor Especial de Articulação de Gestão Escolar;
3. Assessor Especial de Articulação de Políticas de Educação;
4. Assessor Especial de Segurança Alimentar;
5. Diretor dePoliticos Públicas da Rede de Educação;
6. Chefe de Divisão de Gestão de Politicos Públicas da Alimentação Escolar;
Rua José Antônio de Campos. n 250
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DMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 10
Projeto de Lei n° 2.024/2022
7. Chefe de Divisão de Gestão dePoliticos Públicas da Educação Básica;
8. Chefe de Seção Especial de Recursos e Termos de Parcerias da Educação;
9. Chefe de Divisão Administrativa;
10. Chefe de Seção de Infraestrutura das Unidades Educacionais;
11. Chefe de Seção de Almoxarifado e Patrimônio;
12. Chefe de Seção de Transporte Escolar;
13. Servidores alocados na pasta: nutricionista, merendeiras, padeiro, motoristas, diretores
de creches e EMEBs, coordenadores pedagógicos, coordenadores de desenvolvimento
infantil, ADI 's, supervisores de ensino, atendente escolar, cuidador escolar, secretários de
escola, merendeiras, agente administrativo, auxiliares de serviços gerais, vigias, frentes de
trabalho, professor, mestre de obras, estagiários, contador e analista contábil.
II - Diretor dePoliticos Públicas da Rede de Educação
1. Chefe de Divisão Administrativa;
2. Chefe de Seção de Infraestrutura das Unidades Educacionais;
3. Chefe de Seção de Almoxarifado e Patrimônio;
4. Chefe de Seção de Transporte Escolar;
5. Servidores alocados na pasta: Diretores. Secretários de EMEBs e Creches, Agentes
administrativos, estagiários, mestre de obras, auxiliares de serviços gerais e motoristas;
UI - Chefe de Divisão de Gestão de Politicos Públicas da Alimentação Escolar
1. Servidores alocados na pasta: nutricionista, merendeiras, padeiro e motoristas;
IV - Chefe de Divisão de Gestão dePoliticos Públicas da Educação Básica
1. Servidores alocados na pasta: diretores de creches e EMEBs, coordenadores
pedagógicos, secretários de escola, agente administrativo, professor e motoristas;
V - Chefe de Seção Especial de Recursos e Termos de Parcerias da Educação
1. Servidores alocados na pasta: Contador, Analista Contábil e Agentes administrativos;"
Art. 14. 0art. 62 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62 Ao Diretor(a) Geral de Educação, compete promover e incentivar a educação
básica, com a colaboração da família e da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem
como diagnosticar e planejar as demandas e atividades inerentes ao piano municipal de
educação e Plano de Governo do Chefe do Executivo, compete ainda:
I - Gerir a Diretora Geral de Educacagio, composta por:
a) Secretário (a) Executivo (a);
b) Assessor Especial de Articulação de Gestão Escolar;
c) Assessor Especial de Articulação de Politicosde Educação;
d) Assessor Especial de Segurança Alimentar;
e) Diretor de Politicos Públicas da Rede de Educação;
f) Chefe de Divisão de Gestão dePoliticosPúblicas da Alimentação Escolar;
g) Chefe de Divisão de Gestão de PoliticosPúblicas da Educação Básica;
h) Chefe de Seção Especial de Recursos e Termos de Parcerias da Educação;
i) Chefe de Divisão Administrativa;
j) Chefe de Seção de Infraestrutura das Unidades Educacionais;
k) Chefe de Seção de Almoxarifado e Patrimônio;
I) Chefe de Seção de Transporte Escolar;
m) Servidores alocados na pasta: nutricionista, merendeiras, padeiro, motoristas, diretores
de creches e EMEBs. coordenadores pedagógicos, coordenadores de desenvolvimento
infantil, ADI 's, supervisores de ensino, atendente escolar, cuidador escolar, secretários de
escola, merendeiras, agente administrativo, auxiliares de serviços gerais, vigias, frentes de
trabalho, professor, mestre de obras, estagiários, contador e analista contábil. (Redação
dada pela Lei n°1847/2019)
1/ - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
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PREFEITURA OE
• Registro
Projeto de Lei n° 2.024/2022
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estratégias para a diminuição sistemática das taxas de evasão escolar e erradicação do z a < LIanalfabetismo; 5 g ii,o
cc co IX - Integrar a rede pública e privada de servigos, programas e projetos educacionais.
g N9 planejando a elaboração e a execução de programas e projetos, em parceria com &gems e o NZ Ili entidades da Administragdo Municipal, visando ao desenvolvimento humanistico edi < °P
cn < garantia de acesso ei educação básica; o ,-. u_ a c0 X - Conhecer e opinar sobre o transporte de modo eficiente e seguro dipopulagdo estudantil; > o
_, cy,
XI - Promover parceria com as demais Diretorias Gerais e orgdo públicos, com intuito de c7) '6 -0
< u viabilizar programas e projetos, visando estabelecer agdies conjuntas articuladas para o 0 o
< a) bom atendimento de metas e diretrizes do piano de governo; I- E o 8 XII -Implementor politicospúblicas para programas antidrogas, contra obullyinge as CC
1 'E
demais formas de violência, para a aceitagdo da diversidade e o fortalecimento da cultura .T., •LL,
co.4. da paz, do respeito e da sustentabilidade; o ua -
--, in XIII - Acompanhar as atividades e recursos relativos ao Fundo de Manutenção e z ci,
o (..) Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), e termos I--co _, c,
parcerias ou adesdo, convênios intergovernamentais para a consecução de recursos para a 2 c:, h.-
manutengdo e o desenvolvimento do ensino no âmbito municipal; ci LI-I I- C? Lli .-.
Z UXIV - Estabelecer parcerias e consórcios com universidades, para promover o I= CO permanente cc-6-
o as aperfeigoamento cultural e profissional do Municipio e dos profissionais da rede pública u_ (-) o
municipal de ensino; o ° i-E 5 4-3
XV - Estabelecer estratégias e agões do desenvolvimento de suas atividades, propondo -< 1- >
o .ei metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o desenvolvimento o E
sustentável; ce 0
o ,.., XVI - Planejar e gerenciar as unidades da rede pública municipal de ensino e demais z °
D -0
dependências, no que se refere di infraestrutura fisica, tecnológica e pedagógica adequadas -, cn E;
às necessidades dapoliticopública de educação; o 16 1- -a z .1) XVI/ - Gerir o orgamento da Diretoria Gera/ de Educação, com vistas ao cumprimento de a z--.. co ¡,-, metas do Plano Municipal da Educação, em observância aos percentuais minimos legais, emco0-
O :.-6 consonância com a politicopública municipal de educação e atendimento aos preceitos e 0 a)
cn (i) normas internas da Administração Municipal; z ''' 4, 1-- 0 XVIII - Acompanhar o expediente da Diretoria Gera! de Educação visando subsidiar o Chefe ec n'
< ui do Executivo na formulagdo e implementação, bem como na tomada de decisões sobre m 2
assuntos afetos a pasta; o ' o as c
..., XIX - Articular-se com a comunidade e permanecer em constante diálogo com as estruturas < ,,,,7, z co
da sociedade civil, conselhos sociais depoliticospúblicas setoriais, fortalecendo a relação cc
< `" co -0 institucional e garantindo o funcionamento dos colegiados; ii a)
CIS13 XX - Auxiliar e cooperar na elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua o as
o o :0
Pasta, em cumprimento ao piano de governo;" o 73
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Ill - Propor no âmbito do municipio, apolitico pública municipal de educação e o
funcionamento do sistema municipal de ensino, segundo as diretrizes legais e normativas
daPoliticode Estado da Educação;
IV - Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia
participativa para a formulagdo, proposigdo e/ou deliberagdo sobre aspoliticos públicas
especificas;
V - Acompanhar a promoção da educação básica, desde a educação infantil, atendendo ao LTi
educando a través de programas suplementares e complemen tares;
VI - Propor a inclusdo na educação escolar, na rede regular de ensino público, para alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altos habilidades ou
superdotação;
o VII - Implementor politicospúblicas para promoção da educação de jovens e adultos de 0
modo integrado diprofissionalização; cc
VIII - Promover a universalização do atendimento da educação obrigatória e implementar
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ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro
12
Projeto de Lei no 2.024/2022
Art. 15. 0art. 73 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Subseção VI/
Da Diretoria Geral de Saúde
Art. 73 A Diretoria Geral de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a
seguinte estrutura:
I - Diretor (a) Geral de Saúde
1. Secretário (a) Executivo (a);
2. Assessor Especial da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;
3. Assessor Especial de Planejamento, Desenvolvimento de Ações em Saúde;
4. Assessor Especial de Políticas Públicas e Promoção a Saúde;
5. Diretor de Vigilância em Saúde;
6. Diretor de Regulação de Média/Alta Complexidade e Atenção Básica em Saúde;
7. Diretor de Políticas Públicas em Saúde, Recursos e Termos de Parcerias;
8. Diretor em Gestão e Saúde Pública;
9. Diretor Regional da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CEREST;
10. Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
11. Coordenador Técnico de Educação em Saúde do Trabalhador;
12. Chefe de Divisão Administrativa;
13. Chefe de Divisão de Apoio de Resgates e Serviços Veiculares;
14. Servidores alocados na pasta: Agentes de Vigilância sanitária, Agentes comunitários,
Agentes administrativos, Auxiliar de serviços gerais, Auxiliares de enfermagem, Auxiliar de
saúde bucal, Analista Contabil, Atendente, Atendentes de consultório dentário, Agentes de
saúde, Agentes de endemias, Assistentes sociais, Enfermeiros, Educador em Saúde Pública,
Eletricistas, Estagiários, Orientador Sanitário, Psicólogo, Dentista, Farmacêuticos, Frentes
de Trabalho, Veterinários, Fisioterapeutas, Médicos, Motoristas de ambulância, Motoristas
socorristas, Naturólogo, Técnicos de enfermagem, Fonoaudiálogo, Nutricionistas.
Psiquiatra, Técnico desportivo, Técnico de farmácia, Técnico em Radiologia, Técnico de raio
x, Técnico de saúde bucal, Suboficial da fazenda, Mecânicos, Orientador Sanitário,
Pedreiros, Técnico em informática e Vigias;
II - Diretor de Vigilância em Saúde
Ill - Diretor de Regulação de Média/Alto Complexidade e Atenção Básico em Saúde
IV - Diretor de Políticas Públicas em Saúde, Recursos e Termos de Parcerias
V - Diretor em Gestão e Saúde Pública
VI - Diretor Regional da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CEREST
1. Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
2. Coordenador Técnico de Educação em Saúde do Trabalhador;
3. Servidores alocados na pasta: Agentes de Vigilância sanitária, Agentes administrativos,
Auxiliar de serviços gerais, enfermeiros, Estagiários, Orientador Sanitário, Psicólogo,
Servidores que executem ações de vigilância em saúde do trabalhador dos 15 municípios de
suaareade abrangência, Técnico em Segurança do Trabalho, funcionários de Empresas
privadas dos 15 municípios de suaarea de abrangência."
Art. 16. 0art. 74 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. Ao Diretor(a) Geral de Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde no Município,
compete a formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visam
promover, proteger e recuperar a saúde da população, tendo as seguintes competências:
- Gerir a Diretoria Geral da Saúde, composta por:
a) Diretoria de Regulação, Média/ Alta Complexidade e Atenção Básica em Saúde;
b) Diretoria de Vigilância em Saúde;
c) Diretoria de Gestão em Saúde;
d) Diretoria dePoliticos Públicas em Saúde, Recursos e Termos de Parcerias;
e) Diretor Regional da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CEREST;
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PREF ciTURA DE
iNISTRAÇÃO Registro 13
Projeto de Lei no 2.024/2022
f) Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
g) Coordenador Técnico de Educação em Saúde do Trabalhador;
h) Chefe de Divisão Administrativa;
I) Chefe de Divisão de Apoio de Resgates e Serviços Veiculares;
g) Assessoria Especial de Planejamento e Desenvolvimento de Ações em Saúde:
h) Assessoria Especial da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;
I) Assessoria Especial de PoliticosPúblicas e Promoção a Saúde;
j)Secretária (o) Executiva (o);
k) Servidores alocados na pasta: Agentes de Vigilância sanitária, Agentes comunitários,
Agentes administrativos, Auxiliar de serviços gerais, Auxiliares de enfermagem, Auxiliar de
saúde bucal, Analista Contábil, Atendente, Atendentes de consultório dentário, Agentes de
saúde, Agentes deendemics, Assistentes sociais, Coordenadores, Enfermeiros, Educador
em Saúde Pública, Eletricistas, Estagiários, Orientador Sanitário, Psicólogo, Dentista,
Farmacêuticos, Frentes de Trabalho, Veterinários, Fisioterapeutas, Médicos, Motoristas de
ambulância. Motoristas socorristas, Naturólogo, Técnicos de enfermagem, Fonoaudiálogo,
Nutricionistas, Psiquiatra, Técnico desportivo, Técnico de farmácia, Técnico em Radiologia,
Técnico de raio x, Técnico de saúde bucal, Suboficial da fazenda, Mecânicos, Orientador
Sanitário, Pedreiros, Técnico em informática e Vigias;
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
Ill - Acompanhar periodicamente o Plano Municipal de Saúde em termos de prioridades e
estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as
diretrizes do Conselho Municipal de Saúde aprovadas em lei;
IV - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticos públicas
especificas;
V - Planejar a prestação de serviços de atendimento à saúde municipal, ao controle de
zoonoses, vigilância sanitária e epidemiológica, visando a conservação da saúde e interferir
nos fatores de agravos da saúde da população;
VI - Planejar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, de acordo com
a legislação vigente, visando a viabilização das ações planejadas no âmbito da Diretoria
Geral de Saúde;
VII - Criar diretrizes para o estabelecimento de convênios com a Unido e o Estado, para
execução de campanhas e programas de saúde pública;
VIII - Tomar decisões sobre as condições de saúde do município;
IX - Auxiliar o Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, controle e avaliação de
politicode saúde e, em especial o plano municipal de saúde;
X - Aprovar, no âmbito de sua competência, o planejamento físico, a manutenção,
ampliação ou reforma da rede;
Xl - Propor, quando necessário, mudanças na proposta orçamentária e acompanhar sua
execução;
XII - Definir diretrizes e metas para a gestão de pessoal, observando a necessidade de
aumento do quadro, mediante estudos de impacto financeiro;
XIII - Acompanhar os serviços de transporte de pacientes, para atendimento aos usuários
do SUS;
XIV - Acompanhar a execução do sistema de informações de saúde no âmbito municipal,
transformando ações em números que retratem os atendimentos realizados nas diversas
areasdo saúde;
XV - Participar do processo de planejamento, monitorando as informações e indicadores
que visem o bom andamento dos processos, controle e avaliação do desempenho no âmbito
da saúde municipal, observadas as normas legais pertinentes;
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ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 14
Projeto de Lei no 2.024/2022
XVI - Articular com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, para a
elaboração do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentarias e da Proposta
Orçamentária Anual, estabelecendo crono grama de desembolso anual e rotinas de acordo
com as politicosestabelecidas pelo piano de Governo;"
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LT,
x
"Art. 81 Ao Diretor(a) em Gestão e Saúde Pública compete o gerenciamento de alternativasLT,
diante os problemas observados socialmente e nas diferentes etapas do processo de o
trabalho, planejando ações da Diretoria Geral na elaboração e construção de Politicos cc
a Públicas, considerando o Plano de Governo, Plano Anual de Saúde visando promover, (.)
proteger e recuperar a saúde dos servidores e população, tendo as seguintes competências: o c:,
< I - Gerir a Diretoria de Gestão em Saúde; cc
< II - Atender de sobreaviso e de prontidão ao Executivo Municipal e ou superior imediato ,r
para solucionar imprevistos; •rc LiZ <
III- Prestar assistência direta e imediata ao (a) Diretor (a) Gera/ de Saúde (a); 5 "? 0) LL,
cccoo IV - Acompanhar e coordenar as atividades das equipes internas e externas da Diretoria < 9
Gera/ de Saúde dentro daspoliticosde governo; o r--
zal V - Coordenar e participar da realização de estudos e pesquisas para melhorias na Gestão < «?
co< em Saúde, visando sua aplicação de forma eficiente e eficaz; o NLL. -
< co VI - Implementor aprimoramentos na metodologia de trabalho. visando a qualidade e > o _I 0,
produtividade dos servidores em prol da Saúde do Município.
,o <c o VII - Auxiliar o Diretor(a) Gera/ de Saúde na articulação entre funcionários, terceirizadas, c) o
< 4.) terceiro setor no âmbito da gestão da execução dos serviços realizados naareada saúde; 1- E 0 6- VIII - Planejar a destinagão dos recursos alocados no Fundo Municipal de Saúde, visando à I viabilização das ações planejadas no âmbito da Diretoria Geral de Saúde, considerando o
Plano de Governo Municipal, Plano Plurianual e Plano Anual de Saúde; <
IX - Propor soluções de acordo com aspoliticose diretrizes dos ações da Diretoria Gera/ de z d,
0 0 Saúde; _1 o
X - Planejar e acompanhar a avaliação permanente dos serviços, programas e projetos, 2 h-.
bem como a tomada de decisões, de forma integrada com os demais órgãos da Prefeitura; d Lii
Xi - Orientar, organizar e acompanhar, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde, os Conselhos z u_
e Fóruns respectivos; 17- 00
cco
o ca XII - Acompanhar a (a) Diretor(a) Geral de Saúde em sua representaçãopoliticoe social." u_ u co
o 8-, ..= 5 .,z
Art. 18. 0art. 87 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: .< 1- '
o E
"Subseção VIII ce o o o (3
Da Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária z 0
Art. 87. A Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidaria para co P:
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: o TA i—Env z p...) I - Diretor(a) Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária ..t .--.., coi,i
1. Secretário (a) Executivo (a);
o z' 2. Assessor Especial de Desenvolvimento Social; o o u) u, 3. Assessor Especial de PoliticosPúblicas de Enfrentamento as Violências; z w a, 1--- o 4. Diretor de PoliticosPúblicas de Proteção Especial; < vi
5. Diretor de PoliticosPúblicas de Proteção Básica;
6. Diretor em Gestão e Assistência Social; o
o as c
5. Diretor dePoliticosPúblicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Economia Solidária ., Z (13
6. Chefe de Divisão Administrativa; cc
< o 0 -0 7. Chefe de Divisão de Recursos e Termos de Parcerias ii 0
co0
8. Chefe de Seção de Patrimônio e Almoxarifado; o (0 co =0 .) 0 To Ct. >
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Rua Jose Antônio de Campos, n 250
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atosoficiaist'EOregistro.sp gov.br
www.registro.sp.gov.br
Art. 17. 0art. 81 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
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ADMINISTRAÇÃO
PREFEITUR A DE
Registro 15
Projeto de Lei n° 2.024/2022
g
assistentes sociais, conselheiros tutelares, pedagogo social, orientadores sociais, auxiliar deLT,
x
serviços gerais, agente administrativo, motoristas, oficineiros, frentes de trabalho e FL 1-
coordenadores; o
m Ill - Diretor dePoliticosPúblicas de Proteção Básica cc a
1. Servidores alocados na pasta: assistentes sociais, pedagogos sociais, orientador social, o
auxiliar de serviços gerais, agentes administrativos, motoristas, oficineiros, frentes de o 0
..c trabalho e coordenadores; cc
< IV - Diretor em Gestão e Assistência Social
1. Chefe de Divisão Administrativa; Z <
2. Chefe de Divisão de Recursos e Termos de Parcerias; o) 1.11 o
3. Chefe de Seção de Patrimônio e Almoxarifado; cc co
g % 4. Servidores alocados na pasta: Assistentes sociais, Orientador social, Auxiliar de serviços 0NZ LIJ gerais, Agentes administrativos, Oficineiros. Educador social, Contador, Frentes de trabalho <op
coa e Coordenadores; u_
< co V - Diretor de PoliticosPúblicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Economia › -J 01
Solidária &5 '5 -o < o 1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, Estagiário e Serviços gerais 0 o
Vigias, Encanador, Motoristas, Frentes de trabalho, Oficineiros e Coordenador;"
o :5
cc • E
Art. 19. 0art. 88 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação Ali
O —, L0 • LL <
-Art. 88 Ao Diretor(a) Geral de Assistência Social, Desenvolvimento Social e Economia z 6 O c) Solidaria, compete nos termos da Lei Federal no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas ...1 o
alterações, bem como promove aspoliticospúblicas visando o desenvolvimento social e o
,..
d LI-I fomento da economia solidaria, tendo as seguintes competências:
I - Gerir a Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidaria, z u_
composta por: cc75
co a) Secretário (a) Executivo (a); 0 Li. 0 0
b) Assessor Especial de Desenvolvimento Social; o o
.5<I c) Assessor Especial dePoliticosPúblicas de Enfrentamento as Violências;
o -.8 d) Diretor de PoliticosPúblicas de Proteção Especial; o
e) Diretor dePoliticos Públicas de Proteção Básica; r:o
o o
f) Diretor em Gestão e Assistência Social; z ° D .°
g) Diretor dePoliticosPúblicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Economia Solidaria (.0
h) Chefe de Divisão Administrativa; I— a>
i) Chefe de Divisão de Recursos e Termos de Parcerias z ti2
co i,i j) Chefe de Seção de Patrimônio e Almoxarifado;
o .a. k) Servidores alocados na pasta: Cuidadores sociais, Psicólogos, Educadores sociais, o o
co °' Assistentes sociais, Conselheiros tutelares, Pedagogo social, Orientadores sociais, Auxiliar z C( 0 '
I= ° de serviços gerais, Agente administrativo, Motoristas, Oficineiros, Frentes de trabalho,
• a (6
Coordenadores, Contador, Vigias e Encanador. 2 12
o 2 Ii- Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 9 c co
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; • (o zcc
III- Promover, no âmbito do município, a proteção social que visadigarantia da vida, õi w
< ° co -0 redução de danos e diprevenção da incidência de riscos, especialmente: zii ci) cu-0 O CO
c0 70 cn — C6 0- >
crco
9. Servidores alocados na pasta: cuidadores sociais, psicólogos, educadores sociais,
assistentes sociais, conselheiros tutelares, pedagogo social, orientadores sociais, auxiliar de
serviços gerais, agente administrativo, motoristas, oficineiros, frentes de trabalho,
coordenadores, contador, vigias e encanador.
- Diretor dePoliticosPúblicas de Proteção Especial
1. Servidores alocados na pasta: cuidadores sociais, psicólogos, educadores sociais,
a) A proteção à família, à maternidade, di infância, à adolescência e à velhice;
b) 0 amparo as crianças e aos adolescentes carentes;
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JU
NIOR. OCTAVIO FORTI NETO. NILTON JOSE HIROTADASILVA eSANDRA REGINA MA
RIA DO CARMO TEIXEIRA
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 16
Projeto de Lei n° 2.024/2022
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
61 vida comunitária;
I - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas
específicas;
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças. de vitimizações e danos;
Ill - A defesa de direitos, que visa a garantir a pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões sócio assistenciais;
IV - Empreender o enfrentamento da pobreza, de forma integrada as politicossetoriais,
garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e
promovendo a universalização dos direitos sociais.
V - Integrar as ações da rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios
de assistência social disponíveis;
VI - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente nas ações promovidas em
prol da população assistida;
VII - Realizar a gestão integrada de serviços e benefícios;
Viii- Contribuir com a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos em todo território
municipal, visando conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população
e do território pelo qual é responsável;
IX - Organizar-se para promoção da proteção social básica, integrando serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social de modo a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições
e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
X - Organizar-se para promoção da proteção social especial, integrando serviços,
programas e projetos que tenham por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de
violação de direitos;
XI - Acompanhar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil e às ações assistenciais de caráter de emergência;
XII - Gerenciar apoliticode assistência social em seu âmbito.
XIII - Garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e
sua defesa;
XIV - Acompanhar todos os projetos sociais desenvolvidos por órgãos/entidades municipais
ou por instituições subvencionadas vinculadas ei assistência social;
XV - Coordenar programas que visem di iniciação profissional, fomentando a capacitação
para geração de emprego e renda;
XVI - Promover a difusão dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, e outros diplomas
legais de caráter protetivo e afirmativo;
XVII - Desenvolver em parceria com outras Diretorias Gerais, programas de capacitagdo e
aperfeiçoamento para proporcionar aos usuários da assistência social atividades físicas,
laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;
XVIII - Apoiar eventos específicos realizados pelos conselhos ligados aos idosos, mulheres,
crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, juventude e demais usuários da
assistência social - conferências e fóruns - para discussões e elaboração de propostas e
oficinas e grupos especializados nas unidades de assistência social;
XIX - Estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos humanos, de
combate às formas precárias de trabalho, de combate ao racismo, intolerância religiosa e
promoção da igualdade racial e de enfrentamento às formas de discriminação;
XX - Pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para viabilização de
ações e projetos que visem à consecução das finalidades da Diretoria Geral;
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XXI - Participar do processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei, produzindo
informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento,
controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal, observadas as normas
legais pertinentes e de acordo com o plano de governo;
XXII - Auxiliar e cooperar na elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da
sua Pasta;"
Art. 20.. 0art. 94 da Lei 1.837/2019 passara a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 94. 0 (a) Diretor(a) em Gestão e Assistência Social, com experiência emPoliticos
Públicas, desenvolve atividades ligadas a Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento
Social eEconomic Solidária, planejando, orientando os serviços referentes ao fomento da
Politico de Assistência Social. Chefia e gerência os equipamentos e funcionários ligados
sua pasta, acompanhando os Programas e Projetos ligados ao mesmo. Propõe adequações
e investimentos, exercendo sua gerencia para alcançar os objetivos e os resultados
estabelecidos pela gestão, tendo as seguintes competências:
I - Prestar assistência direta e imediata ao Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento
Social e Economia Solidária e ao Chefe do Executivo;
II - Supervisionar e controlar equipe de sua responsabilidade composta pelos seguintes
funcionários: estagiários, funcionários do Centro da Juventude, do Cadastro Único e as
entidades de Proteção Básica e Especial;
Ill - Atender de sobreaviso e de prontidão para solucionar imprevistos;
IV - Construir instrumentos de gestão daPoliticode Assistência Social;
V - Assistir ao Diretor(a) Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidaria
na coordenagdo das atividades integrantes da estrutura da Diretoria Geral e das entidades
a ela vinculada;
VI - Auxiliar o Diretor(a) Geral na definição de diretrizes e na implementação das ações da
área de competência do Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia
Solidária de acordo com o plano de governo;
VII - Identificar e acompanhar as demandas oriundas das diversas Diretorias Gerais e
demais entes da Administração Pública, promovendo encaminhamentos decorrentes,
pautando - se pela necessidade de manter a interlocugeio entre os diversos órgãos públicos;
VIII - Planejar e orientar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades
relacionadas ci sua área de competência considerando o fomento aPoliticode Assistência
Social;
IX - Propiciar o bom funcionamento da Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento
Social e Economia Solidaria acompanhando os trabalhos na coordenação de projetos
sociais;
X - Formular e desempenhar as ações daPolitico de Assistência Social, de Inclusão
Produtiva, de Segurança Alimentar e Economia Solidaria do Município de Registro;
XI - Promover institucionalmente e disseminar melhores práticas de gestão e modernização
institucional;
XII - Manter intercâmbiopoliticoe social com as entidades congêneres no âmbito municipal,
visando ei melhoria na prestação de serviços dapoliticode assistência;
XIII - Atuar regionalmente como órgão dinamizador da Politico de Assistência Social;
XIV - Estimular as iniciativas públicas (governo federal e estadual) e privadas;"
Art. 21. 0art. 99 da Lei 1.837/2019 passara a vigorar com a seguinte reda0o:
"Subseção IX
Da Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras
Art, 99. A Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretor(a) Geral de Planejamento Urbano e Obras
o
2
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L.L.1 cC
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Projeto de Lei no 2.024/2022
1. Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem;
2. Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura;
3. Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas;
4. Assessor Especial de Gestão em Planejamento e Desenvolvimento
5. Assessor Especial de Projetos;
6. Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas; g
7. Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras; E
x
8. Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edificações, Cadista, E
Agentes
-
Agentes Administrativos e Fiscal de Obras e Posturas; o
m II - Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem Of
<
1. Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas; c.)
2. Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras; o
o
.:c 3. Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edifica geies, Cadista, Fc
< Agentes Administrativos e Fiscal de Obras e Posturas; -a- < LL Ill - Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura z <
1. Servidores alocados em sua pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edificações, w 0
cc,, Cadista e Agentes Administrativos;
g 9 IV - Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas 0 NZ 1. Servidores alocados em sua pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edificações, < °P
co < Cadista, Agentes Administrativos;" r--.
< co
> 0
Art. 22. 0art. 100 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
a -8
fn o
a "Art. 100. Ao Diretor(a) Geral o de Planejamento Urbano e Obras, competeimplementor, I- E 0 planejar, coordenar coordenar as politicospúblicas de desenvolvimento urbano, diretrizes, pianos, cc
Y . projetos e metas tendo como objetivo a fomentação do desempenho de atividades tu a'
co 'r voltadas para a ação geral de governo no que tange às obras e serviços, e • ..,. -,
desenvolvimento sustentável de acordo com o Plano de Governo do Chefe do Poder • ch o o Executivo, por meio das seguintes competências.
-J CD
I - Gerir a Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras, composta por: r•-.
ci a) Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem; 1--,
LIJ < ' b) Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura; Z r---
• Lt.
C) Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas; cco
as d) Assessor Especial de Gestão em Planejamento e Desenvolvimento u.. o
(-) co
e) Assessor Especial de Projetos; o 0 i.P
f) Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas; <
I-- --.>
o .4 g) Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras; 0 E
h) Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edificações, i: o 0 O 6
Cadista, Agentes Administrativos e Fiscal de Obras e Posturas; z o -0 D
ii - Planejar e gerenciar o desenvolvimento dos programas de governo voltados as suas ,
u) tz-5
areasde atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município; o 7,-6 1-- Fss z E Ill - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; cn 0-
..a• IV - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia o
o co (r) v) participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as politicospúblicas z "' as
especificas;
• < ui V - Propor ao Chefe do Executivo a celebração de contratos, convênios, consórcios e
o outras formas de parcerias, em assuntos ligados er suaareade competência e atribuição; C -J VI - Acompanhar osdodoscoligidos, objetivando a elaboração de projetos de obras, • z co
buscando alternativas que possibilitem a melhoria da sua qualidade e a redução de seus a 41 -0 custos; iri a) a 'a VII - Implementoro Piano Diretor Municipal, considerando seus objetivos, diretrizes e oco
as to :0
ações estratégicas, bem como observar seus prazos legais; a. >
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 19
Projeto de Lei n° 2.024/2022
VIII - Gerenciar e acompanhar as obras de edificações urbanas, vias públicas e sua
pavimentação, bem como as vias complementares em logradouros públicos e as de
contenção de encostas;
IX - Acompanhar a execução de pequenas obras e reparos realizados pela Diretoria Geral
de Infraestrutura e Serviços Públicos;
X - Articular com os demais órgãos, a conveniência e a viabilidade de execução de obras
viárias e de quaisquer obras públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas
tragadas no Plano Diretor;
XI - Identificar Os obras necessárias para implantação de novos projetos;
XII - Acompanhar a operacionalização e controle dos projetos de parcelamento do solo
urbano e rural;
XIII - Analisar, aprovar e acompanhar o licenciamento de projetos arquitetônicos,
urbanisticos, toteamento e parcelamento urbano e rural, realizadas pela participação
pública privada, em conformidade com Código de Posturas Municipais;
XIV - Articular com os demais órgãos municipais, campanhas de esclarecimento e
orientação sobre as leis urbanisticas Municipais;
XV - Estabelecer diretrizes e metas visando o desenvolvimento urbano regular e
integrado;
XVI - Colaborar na elaboração de normas referentes à edificação, loteamento,
zoneamento e demais atividades de obras;
XVII - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da
sua Pasta;
XIII - Analisar e acompanhar o licenciamento de projetos arquitetônicos, urbanísticos,
loteamento e parcelamento urbano e rural, realizadas pela participação pública privada,
em conformidade com Código de Posturas Municipais"
Art. 23. 0art. 108 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Subseção X
Da Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos
Art. 108. A Diretoria Geral de lnfraestrutura e Serviços Públicos, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Diretor(a) Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos
1. Secretário (a) Gabinete;
2. Diretor dePoliticosde Gestão Pública;
3. Diretor de Gestão de Infraestrutura;
4. Chefe de Divisão de Ações Estratégicas Urbanas e Estruturas para Eventos;
5. Chefe de Divisão Administrativa;
6. Chefe de Divisão de Desenvolvimento Público;
7. Chefe de Divisão da Frota e Transporte Municipal;
8. Chefe de Divisão de Serviços Públicos;
9. Servidores alocados na pasta: Agentes Administrativos, Estagiários, Motoristas de
Caminhão, Operadores de Máquinas, Tratorista, Pedreiro, Auxiliar Serviços Gerais, Frentes
de Trabalho, Estagiário, Motorista, Vigias, Mecânicos de Veículos Leves, Mecânicos de
Veículos Pesados, Eletricista Automotivo, Lubrificadores, Lavador, Operadores de
Máquinas, Tratoristas, Eletricistas e Encanador;
II - Diretor de Gestão de Infraestrutura
1. Chefe de Divisão de Ações Estratégicas Urbanas e Estruturas para Eventos;
2. Chefe de Divisão Administrativa;
3. Chefe de Divisão de Desenvolvimento Público;
4. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, estagiário, motorista, pedreiro,
auxiliar de serviços gerais, vigias, motoristas de caminhão, operadores de máquinas,
tratoristas, pedreiros, eletricistas, encanador e auxiliar de serviços gerais;
Ill - Diretor dePoliticosde Gestão Pública
LT,
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ARNALDO MARTINS D
OS SANTOS JUNIOR, OCTAVIO FORTI NETO. NILTON JOSE HIROTA DASILVA eSANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
iNISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 20
Projeto de Lei no 2.024/2022
1. Chefe de Divisão de Serviços Públicos;
2. Chefe de Divisão de Frota e Transporte Municipal;
3. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, estagiários, motoristas de
caminhão, operadores de máquinas, tratorista, pedreiro, auxiliar serviços gerais,
motoristas, mecânicos de veículos leves, mecânicos de veículos pesados, eletricista
Automotivo, lubrificadores, lavador e auxiliar de serviços gerais e frentes de trabalho;"
Art. 24. 0art. 109 da Lei 1,837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109. Ao Diretor(a) Gera/ de Infraestrutura e Serviços Públicos, promover as politicos
públicas visando o desenvolvimento do município, supervisionando, diretamente ou por
intermédio de outros entes públicos ou privados, obras e serviços de infraestrutura,
pavimentação, construção entre outros, tendo como atribuições:
I - Gerir a Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos, composta por:
a) Secretário (a) Gabinete;
b) Diretor Gestão de Infraestrutura;
c) Diretor dePoliticosde Gestão Pública;
d) Chefe de Divisão de Ações Estratégicas Urbanas e Estruturas para Eventos;
e) Chefe de Divisão Administrativa;
f) Chefe de Divisão de Desenvolvimento Público;
g) Chefe de Divisão da Frota e Transporte Municipal;
h) Chefe de Divisão de Serviços Públicos;
i) Servidores alocados no pasta: agentes administrativos, estagiários, motoristas de
caminhão, operadores de máquinas, tratorista, pedreiro, auxiliar serviços gerais, frentes
de trabalho, estagiário, motorista, vigias, mecânicos de veículos leves, mecdnicos de
veículos pesados, eletricista automotivo, lubrificadores, lavador, operadores de máquinas,
tratoristas, eletricistas e encanador;
II - Promover, no âmbito do município, o desenvolvimento e de programas, projetos e
atividades que visem a melhoria dapoliticode serviços públicos urbanos e rurais;
Ill - Estabelecer politicos públicas de limpeza urbana, considerando a mão de obra de
serviços gerais, bem como acompanhar a manutenção da limpeza pública (prédios
públicos, ruas, avenidas, pragas e áreas verdes) e a destinagão dos resíduos dos mesmos;
IV - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
V - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticospúblicas
especificas;
VI - Gerenciar a execução de limpeza e conservação (com utilização de mão de obra e de
maquincirios) de valetas, valas e bueiros de aguas pluviais, bem como a canalização e
drenagem de canais e galerias;
VII - Planejar e acompanhar os trabalhos de manutenção de estradas das zonas urbanas e
rurais;
VIII - Identificar as áreas a serem contempladas com manutenção, na zona urbana e rural,
programando o atendimento levando em consideração a urgência de cada caso;
IX -Implementor os serviços no que se refere a administração de cemitérios municipais;
X - Realizar a gestão integrada de serviços
xi - Participar da base operacional da Defesa Civil em situações de emergências e
calamidade públicas;
XII - Apoiar as outras Diretorias Gerais no que diz respeito aos eventos realizados pelas
mesmas, com a montagem da infraestrutura necessária para realização do evento e a
limpeza do local;
XIII -Implementor a gestão do trabalho e a educação permanente nas ações promovidas
em prol dos funcionários alocadas nesta diretoria geral;
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DMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 21
''240: 1111.1
Projeto de Lei n°2.024/2022
XIV - Acompanhar a gestão integrada de serviços;
XV - Monitorar apoliticode infraestrutura e serviços públicos em seu âmbito;
XVI - Planejar e orientar o levantamento de recursos que possam ser utilizados em sua
pasta;
XVII - Acompanhar e prestar apoio administrativo as unidades quethesão subordinadas;
XVIII - Participar do processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei,
g
produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de El
x
monitoramento, controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal, E,
observadas as normas legais pertinentes e ao Plano de Governo; o
m
XIX - Auxiliar e cooperar na elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da iy
<
sua Pasta." (-)
o
o
a Art. 25. 0art. 118 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: w
a
2 ,:r
"Subseção XI < uz <
- Da Diretoria Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente 5 19
w cc, Art. 118. A Diretoria Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, para o
desempenho de suas atividades contará com a seguinte estrutura básica: o wrI - Diretor(a) Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
co<
1. Diretor de Meio Ambiente; r-- a> u_
< co 2. Diretor de Desenvolvimento Agrário; > o
3. Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais; .o < o 4. Chefe de Divisão Administrativa; 0 o
< a) 5. Servidores alocados na pasta: engenheiro ambiental, biólogo, fiscais, auxiliar de serviços 1- E 0 -
gerais, analista de projetos, agentes administrativos, vigias, engenheiro agrônomo,
I . veterinário, técnicos agrícolas, tratoristas e estagiários, motoristas, frente de trabalho. -11,
I! — Diretor de Meio Ambiente
1. Servidores alocados na pasta: Engenheiro Ambiental, Biólogo, Fiscais, Serviços Gerais.
o o
III- Diretor de Desenvolvimento Agrário
1. Servidores alocados na pasta: Analista de Projetos, Agentes Administrativos, Vigias,
Engenheiro Agrônomo, Veterinário, Técnicos Agrícolas, Tratoristas. ci LU
I—op
11J <
IV - Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais
V — Chefe de Divisão Administrativa CC0
o 1. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, vigias auxiliar de serviços gerais e 0 u_ cis
estagiários." o 0 • ,=
-< 1- -z.
Art. 26. 0art. 119 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: o E
▪ c> O 6
"Art. 119 Ao Diretor(a) Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, compete z 0
fomentar a agricultura, elaborar eimplementor a politicoambiental do Município, visando
promover a proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população, tendo o . 1-- a • 175 -, z a) como atribuições:
co. I - Gerir a Diretoria Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, composta por: co 0-
o a) Diretor de Meio Ambiente; o a)
co cc b) Diretor de Desenvolvimento Agrário; z "' a>
c) Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais;
• < cri
d) Chefe de Divisão Administrativa; 2 E2
2 e) Servidores alocados na pasta: Engenheiro Ambiental. Biólogo, Fiscais, Serviços Gerais, 0 o cta ,
Analista de Projetos, Agentes Administrativos, Vigias, Engenheiro Agrânomo, Veterinário, • z ‘,3
Técnicos Agrícolas, Tratoristas, estagiários, frentes de trabalho, motoristas; w `" < Al '0
I! - Acompanhar as politicospúblicas relativas ao desenvolvimento agroeconômico, irico
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especialmente sobre suas culturas tradicionais, conforme diretrizes do piano de governo; oco
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II! - Incentivar politicoslegais no sentido de propiciar o conhecimento no melhor uso do solo; C2 a)co
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ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 22
Projeto de Lei no 2.024/2022
IV - Articular com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada,
parcerias para o desenvolvimento municipal naarea da agricultura e outros setores da
agroeconomia voltados à preservação e melhoria do meio ambiente:
V - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
VI - Fomentar programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à pequena e
média empresa e ao cooperativismo;
VII - Promover a realizaçãopoliticospúblicas para executar medidas visando ao
desenvolvimento das atividades agropecuárias e dos negócios ecologicamente
sustentáveis;
VIII - Fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar;
IX - Acompanhar o banco de dados com informações técnicas, científicas, económicas e
sociais atualizadas sobre a zona rural do Município e sobre todos os agronegócios
desenvolvidos no município;
X - Estabelecer politicospúblicas com convênios com instituições nacionais e estrangeiras,
públicas ou privadas, para a captação de recurso destinados a programas de
desenvolvimento cientifico-tecnológico e de inovação voltados para o agronegócio e os
negócios ecologicamente sustentáveis, de acordo com o plano de governo;
XI - Colaborar com as Diretorias Gerais e outros órgãos afins, visando a melhoria dos
ecossistemas em geral;
XII - Coordenar, elaborar e executor apolitico de recursos hidricos e de proteção e
preservação da biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e
subcomités de bacias afetos ao Município;
XIII - Promover aspoliticospúblicas na educação ambiental do Município em conjunto
outras Diretorias Gerais;
XIV - Coordenar às politicos públicas de controle ambiental, deliberando sobre o
licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas
medidas mitigadoras ou compensatórias;
XV - Promover politicodeareasverdes e de arborização do Município e desenvolver
estudos e projetos;
XVI - Propor a elaboração de legislação ambiental municipal;
XVII - Elaborar, coordenar e executar politicospúblicas voltadas à proteção el flora e fauna;
XVIII - Acompanhar no que diz respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos,
de poluição do solo, radiológicos e referentesdimanutenção e conservação da
biodiversidade e da arborização urbana;
XIX - Coordenar a elaboração e monitoramento da implementação de pianos, programas e
projetos de desenvolvimento ambiental de acordo com o piano de governo;
XX - Articular-se para a implementação do Plano de Saneamento e Resíduos Sólidos,
viabilizando a coleta seletiva e o manejo responsável do lixo;
XXI - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA. LDO e LOA) da sua
Pasta."
Art. 27. 0art. 19 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Subseção XII
Da Diretoria Geral de Esportes e Lazer
Art. 124. A Diretoria Geral de Esportes e Lazer, para o desempenho de suas atividades
contará com a seguinte estrutura básica:
I - Diretor(a) Gera/ de Esportes e Lazer
1. Secretário (a) de Gabinete
2. Diretor dePoliticosPúblicas do Esporte
3. Diretor de Eventos Esportivos e de Lazer
4. Servidores alocados na pasta: Técnicos Desportivos, Agentes Administrativos, Auxiliares
de Serviços Gerais, Motoristas, Vigias, Oficineiros e Frente de Trabalho;
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INISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
Registro 23
Projeto de Lei n° 2.024/2022
II - Diretor dePoliticos Públicas do Esporte
1. Servidores alocados na pasta: Técnicos Desportivos, Agentes Administrativos, Auxiliares
de Serviços Gerais, Motoristas, Vigias, Oficineiros e Frente de Trabalho;
Ill - Diretor de Eventos Esportivos e de Lazer
1. Servidores alocados na pasta: Técnicos Desportivos, Agentes Administrativos, Auxiliares
de Serviços Gerais, Motoristas, Vigias, Oficineiros e Frente de Trabalho;"
Art. 28. 0art. 125 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 125. Ao Diretor(a) Geral de Esportes e Lazer, compete planejar, coordenar, criar,
gerenciar. organizar as atividades esportivas e de lazer, no âmbito da difusão e da
formação esportiva, por meio de ações diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo
como ênfase investimentos nos equipamentos esportivos e de lazer, programas, pianos,
projetos, diretrizes e metas relacionadas à pasta, tendo como atribuições:
I - Gerir a Diretoria Geral de Esporte e Lazer, composta por:
a) Secretário (a) de Gabinete;
b) Diretoria de Eventos Esportivos e de Lazer;
c) Diretoria dePoliticosPúblicas do Esporte;
d) Servidores alocados na pasta: Técnicos Desportivos, Agentes Administrativos, Auxiliares
de Serviços Gerais, Motoristas, Vigias, Oficineiros, Frente de Trabalho;
II - Promover a participação da comunidade no desenvolvimento das atividades propostas
no Plano de Governo;
I - Promover, no âmbito do município, o desenvolvimento de programas, projetos e
atividades que visem a melhoria da Política Desportiva;
Ill - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
IV - Dinamizar e acompanhar as informações entre a Diretoria Geral e representações
esportivas nas diversas instâncias do Esporte e Lazer;
V - Elaborar o Plano Estratégico da Diretoria Geral juntamente com os setores de trabalho,
visando atendimento do plano de governo;
VI - Acompanhar e coordenar as ações da administração Pública relativas ao esporte e
lazer;
Vil - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticospúblicas
especificas;
VIII - Garantir espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos e cursos que
oportunizem a formação permanente dos profissionais que atuam na Diretoria Geral;
IX - Convocar e acompanhar reuniões nos diferentes segmentos da comunidade Esportiva e
de Lazer;
X - Promover o intercâmbio esportivo, visando à regionalização do desporto;
XI - Buscar e estabelecer parcerias em outros setores públicos e privados, visando
aperfeiçoar e integrar as atividades desenvolvidas pela Diretoria Geral;
XII - Acompanhar as obras da Diretoria Geral em todas as fases, licitação, projeto, execução
e entrega;
X1/1- Identificar e planejar a necessidade da instalação dos equipamentos de lazer e de
esportes;
XIV -Implementor atos normativos no âmbito da sua Diretoria Geral;
XV - Propor alternativas no tocante a problemas observados socialmente e nas diferentes
etapas dos programas de trabalho;
XVI - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua
pasta.
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PREFEITURA DE
Registro 24
Projeto de Lei n°2.024/2022
Art. 29. 0art. 127 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127. Ao Diretor(a) de Eventos Esportivos e de Lazer, compete desenvolver atividades
ligadas a Diretoria Geral de Esportes e Lazer, planejando, coordenando, promovendo,
organizando a realização de eventos e competições naareaesportiva e oportunizando a
participação da comunidade em atividades de lazer, tendo como atribuições"
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Art. 30. 0art. 129 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: UJ I0 2 "Subsegdo XIII iy
<
Da Diretoria Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa c.)
Art. 129. A Diretoria Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, para desempenho de o
o
< suas atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional: cc
< I - Diretor(a) Gera! de Cultura, Turismo e Economia Criativa m Tr
1. Diretor dePoliticosPúblicas de Cultura e Economia Criativa; < IL
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2. Diretor dePoliticosPúblicas de Turismo; 5 "? w °' 0
3. Chefe de Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; cc co
4. Chefe de Divisão Administrativa; 9 cN
o Nz 11-1 5. Servidores alocados na pasta: historiador de museus arquivo e patrimônio histórico, <GP
co<
bibliotecário, agentes administrativos, Motorista, Produtor Cultural, maestro, arte- , u_
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< co educadores e turismologo/hoteleiro, estagiários, vigias, auxiliar de serviços gerais e frente > o
de trabalho; ▪ .0 < o II - Diretor de PoliticosPúblicas de Cultura e Economia Criativa o o
< () 1. Chefe de Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; i--
o
2. Servidores alocados em sua pasta; historiador de museus, arquivo e patrimônio histórico, ic 8
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bibliotecário, agentes administrativos, motorista, vigias, produtor cultural, maestro e arte- ALI a'
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Ill - Diretor de Politicos Públicas de Turismo z a,
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1. Servidores alocados em sua pasta: turismologo/hoteleiro, agentes Administrativos e
motorista; 2 -c.:, NIV - Chefe de Divisão Administrativa Ci In I- c9 UJ
1. Servidores alocados em sua pasta: Agentes Administrativos, Auxiliar de Serviços u.
Gerais, Estagiários, Motorista, Vigias e Frente de Trabalho;" 17-co
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Art. 31. 0art. 130 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: o 0 4= > *c ..< 1.) 1- -;•_•
"Art. 130. Ao Diretor(a) Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, compete planejar e o P
coordenar as atividades culturais, no âmbito da difusão e da formação cultural, a promoção O c>
do Turismo, bem como o fortalecimento de toda a cadeia produtiva e a potencializa ção da z 0 • -0
Economia Criativa, com foco na produção e escoamento de bens culturais, por meio de -->
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ações diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo como ênfase investimentos nos
z e.) equipamentos culturais, turísticos, bem como subsidiar o Executivo Municipal naspoliticos,
programas, pianos, projetos, diretrizes e metas relacionadas 6 pasta, por meio das cocIL O :6 seguintes competências: 0 ,
co0 I - Gerir a Diretoria Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, composto por:
R- 0 a) Diretoria Municipal dePoliticosPúblicas de Cultura e Economia Criativa; cc'''
b) Diretoria Municipal de PoliticosPúblicas de Turismo; • E
c) Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; o i•••• a 2
d) Divisão Administrativa; z co
e) Servidores alocados na pasta: historiador de museus arquivo e patrimônio histórico, CCu)
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MiNISTRAÇÃO
PREF EITUR A DE
2 Registro 25
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II - Coordenar, promover e executor projetos e programas inerentes as manifestações
artístico-culturais, especialmente de modo articulado com eventos e atrativos turísticos, no
âmbito do Município de Registro;
Ill - Implementora produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da criação,
transformação e/ou adequação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos
sociais, escolas, clubes de serviços, pragas, oficinas de arte, sociedades musicais e outros;
IV - Promover e supervisionar atividades culturais e artísticas no Município;
V - Implantar bibliotecas, cineclubes, videotecas e museus, fomentando a sua
disseminação, bem como cursos e oficinas de artes cênicas e plásticas, promovendo os
museus, ampliando e garantindo o funcionamento da biblioteca, fomentando a criação de
pinacotecas, videotecas, academias de dança, trupes teatrais, centro de cultura étnica,
capoeira, artesanato e similares;
VI - Exercer, em consonância com o Conselho Municipal dePoliticos Culturais, ação
normativa sobre as atividades relacionadas à cultura, planejamento, coordenação e
execução de estudos e programas tendentes a fomentar o desenvolvimento cultural e
artístico no Município;
VII - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre o Município e os
organismos de cultura e de oferta turística nele existentes, nos âmbitos de suas
competências;
VIII -Implementor politicospúblicas de preservação do patrimônio histórico, artístico e
turístico do Município;
IX - Propor medidas que assegurem a proteção, a conservação e a valorização do acervo
cultural do Município;
X - Incentivar a formação de grupos amadores, de diferentes manifestações artísticas,
sobretudo as tradições culturais locais e regionais;
XI - Viabilizar a implantação de infraestrutura de informação e divulgação cultural e
turística no Município;
XII - Estabelecer umapolitico de utilização estratégica de pessoal de suporte para a
promoção dos eventos culturais e atrativos turísticos;
XIII - Coordenar o desenvolvimento de pesquisas periódicas sócio-econômica-culturais
visando ao redimensionamento e a reformulação de suas atividades de modo a mantê-las
sempre atualizadas;
XIV - Buscar parcerias junto às diferentes esferas governamentais, procurando dinamizar
as atividades culturais e a oferta turística do Município;
XV - Em articulação com os Diretores Gerais de Educação e Assistência Social, desenvolver
programas e projetos que assegurem a inclusão cultural dos diversos segmentos da
sociedade, contribuindo para a formação de uma sociedade crítica, culturalmente ativa,
engajado e que perpetue as práticas disseminadas pela Diretoria Gera!, sobretudo com a
juventude;
XVI - Viabilizar atividades necessárias ao desenvolvimento do turismo local, através da
elaboração e constante atualização do estudo de demandas, inventário turístico:
XVII - Gerenciar oficinas, palestras e outros eventos com a finalidade de sensibilizar,
conscientizar e mobilizar a comunidade para a importância, desenvolvimento e a
implantação do turismo local;
XVIII - Acompanhar os arranjos locais ou regionais que propiciem o desenvolvimento social,
econômico e cultural do Município e, sobretudo, o desenvolvimento turístico;
XIX - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos;
XX - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as politicospúblicas
especificas;
XXI - Auxiliar e cooperar no elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua
Pasta."
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PREFEITURA DE
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Projeto de Lei n° 2.024/2022
Art. 32. 0art. 135 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
-Subseção XIV
Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana
Art. 135. A Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana, para desempenho de suas
atividades, contara com a seguinte estrutura básica:
I - Diretor(a) Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana
x
1. Diretor de Projetos de Trânsito; il 1-
2. Diretor de Mobilidade Urbana; o
m
3. Chefe de Divisão Administrativa; oc
a
2. Servidores alocados na pasta: engenheiros, arquitetos, agentes administrativos, o
estagiários, auxiliar de serviços gerais, eletricistas e agentes de transito; o
o
a II - Diretor de Projetos de Trânsito cc
< 1. Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Agentes Administrativos, Auxiliar
de Serviços Serviços Gerais e Eletricistas; • a L. L.•
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III- Diretor de Mobilidade Urbana 3 g
u., 0
cc„ 1. Servidores alocados na pasta: Agentes Administrativos, Agentes de Trânsito, Motorista e
Auxiliar de Serviços Gerais:" 9
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Art. 33. 0art. 136 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: r--
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"Art. 136 0 Diretor Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana, tem como competência •0 a 0 administrar, garantir e estabelecer aspoliticos, diretrizes e programas de segurança do o o
< a> trânsito no Município, harmonizando-se com todas as Diretorias Gerais, sincronizando 1— E
ações com a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN/ Departamento Estadual de
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Trânsito - DETRAN, tendo por atribuições: 1.,, c»
I - Gerir a Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana, composto por: o `- tr) a) Diretor de Projetos de Trânsito; z j, O (.)
b) Diretor de Mobilidade Urbana; H co
c) Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Agentes Administrativos, Auxiliar
de Serviços Serviços Gerais, Eletricistas e Agentes de Trânsito; H ci C? LU <
II - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; z Nu. 1=co Ill - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do w o
o a3 Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; • as
IV - Planejar e acompanhar as operações de trânsito de veículos, de pedestres e de animais, 5 7,
promovendo o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; •<c
V - Coordenar a operação do sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de o
controle viário; cZ 0 o cs
VI - Acompanhar os conselhos gestores depoliticos públicas, no tocante a democracia z ° D -0
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticos públicas , ci co,
especificas;
.5 o v, 1-- z 92 VII - Acompanhar a coleta de dados estatísticos e estudos sobre os acidentes de trânsito e <c _-_- (i) ¡,5
suas causas; co tz,
l'a• VIII - Gerenciar em conjunto com os órgãos vinculados a segurança pública, as diretrizes o
o 0
para o policiamento ostensivo do trânsito; • a>
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< U)
IX - Acompanhar a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas E
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no o
a , c -a'a
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito; u ) Z C O
X - Acumulará o cargo de Autoridade Municipal de Trânsito; < (1)
-c XI - Gerenciar as ações de obras e eventos que afetam direta e indiretamente o sistema
ca -c
viário municipal, aplicando as sanções cabíveis;" o ,u v) 7
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IN ISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
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27
Projeto de Lei no 2.024/2022
Art. 34. Os cargos de confiança dos Secretários Municipais de que trata a Lei 1.837/2019, passam a ser cargos de
confiança dos Diretores Gerais.
Art. 35. As atribuições conferidas pelos cargos vinculados as Secretarias Municipais de que trata a Lei 1.837/19,
passam a integrar as atribuições de sua respectiva Diretoria Geral.
Art. 36. Os atuais Secretários Municiais ficam automaticamente nomeados como Diretor(es) Geral(is) de sua
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria do 0‘
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal no 101/2000. 0
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Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022 e 2
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< co NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA > 0 -J
Prefeito Municipal Co -o
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OCTAVIO FORTI NETO o
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento z
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respectivaareade atuação.
revogando-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de dezembro de 2022.
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JÚNIOR
Secretario Municipal de Administração
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ARNALDO MARTINS DOS SANTOSJUNIOR(CPF 370.XXX.XXX-40) em 13/12/2022 16:44:48
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Emitido por:Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 13/12/2022 16:57:07 (GMT-03:00)
Papei: Parte
Emitido por:Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSEHIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 13/12/2022 17:29:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por:Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (CPF 097.XXX.XXX-10) em 14/12/2022 08:42:27
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido porSub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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