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materia nº 2024/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaProjeto de Lei nº 2.024/2022, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2022-11-10 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Rua José Antônio de Campos, n 
Centro - Registro, SP 
atosoficiaisaregistro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br .,thy. • • • 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 
Oficiono 085/2022-SA 
Ref.:Projetode Lei n°2.024/2022 
Registro, 12 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência o Projeto de Lei n° 2.024/2022, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL No 1.837/2019 QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com PROPOSTA SUBSTITUTIVA de redação original, com efeitos modificativos, nos 
termos do artigo 211, inciso IV do Regimento Interno da Câmara. 
0 presente projeto de lei tem por objetivo a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.837 de 
13 de agosto de 2019, que consiste na alteração da remuneração e da nomenclatura do cargo de Secretário 
Municipal para Diretor Geral, de modo a adequar a realidade e o alcance das atribuições atuais desses agentes 
públicos. 
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de regime 
extraordinário, dentro do que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município e conforme artigo 191 do 
Regimento Interno dessa Casa. 
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Sua Excelência, o Senhor 
GERSON TEIXEIRA SILVERIO 
Presidente da Câmara Municipal de 
REGISTRO/SP 
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DMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 2 
PROJETO DE LEI No 2.024 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
ALTERA A LEI MUNICIPAL No 1.837/2019 QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprova: uJ 
I— 
o 
Art. 1°. 0art. 15 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. A estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo será definida na o 0 
seguinte conformidade: 
-Diretoria Geral;
Ii 
< • U— 
- Departamentos; 
Z 5 
Ill- Coordenadorias; co 
IV - Controladoria-Geral. 9 c\1
o 
I-U 
< < § 1°. A Diretoria Geral é a unidade organizacional responsável pelo assessoramento na coNu_ - 
a 40 elaboração e implementação daspoliticospúblicas e açõespolitico-administrativo- > o 0, 
governamentais inerentes ei sua área de atuação, compreendendo função de liderança, 5 'E 
< organização e controle, articulação de programas e projetos específicos, execução de 
servigos necessários ao funcionamento regular da administração geral das unidades a 
o integrantes. cc 
•111 
• .`t § 2°. A Controladoria-Geral é uma unidade organizacional voltada aos atos de defesa do o 
patrimônio público, ao controle interno, el auditoria pública, à prevenção e ao combate à z 
o 0 corrupção, vinculados ei Administração Pública, com atuação exclusiva de defesa dos co 
interesses da municipalidade, responsabilizando-se pelo auxilio direto ao Chefe do 2- -csi 9 
Executivo Municipal. 
W 
Z 
§ 3°. 0 Departamento é a unidade organizacional hierarquicamente vinculada a uma 
Diretoria Geral, responsabilizando-se pelo assessoramento do Secretário e do Chefe do o •03 u_ u 
Executivo Municipal, na direção, manejo administrativo e de determinados setores para 
• 5 7b- operacionalização de atividades de natureza administrativa, pertinentes à área de atuação. 
- z. 
o 
o § 4°. A Coordenadoria Técnica, é unidade organizacional voltada a gerir a execução de g 
atividades, coordenando serviços e tarefas inerentes à área de atuação, conforme a 0 cs 
E ° necessidade de direção, chefia ou assessoramento para a consecução dos objetivos a que 
•-) 2 
se destinar, assessorando, nesta medida, ao Secretário responsável pela respectiva pasta. o —65 1— a - § 5°. A cada órgão da estrutura administrativa corresponderá um titular, com provimento Z > 
na seguinte conformidade: 
cocL 
o 
I - Os Diretores Gerais, corresponde do primeiro nível hierárquico organizacional, cargo em 
• u) comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, nos termos desta Lei; z T, 
IL. 3 II - 0 Procurador Geral, corresponde do primeiro nível hierárquico organizacional, cargo em va 
< 
comissão de livre nomeação e exoneração de cargos, exercidos por servidores do quadro • E 
0 permanente de acordo com a areade atuação de livre nomeação e exoneração pelo Chefe 9 v
-3 do Executivo Municipal, nos termos desta Lei; z 
Ill -Os Diretores, correspondentes ao segundo nível hierárquico organizacional, destinados a 0 
a cargos em comissão (de livre provimento e exoneração) em situações especificas também cu o de cargos de confiança exercidos por servidores do quadro permanente de acordo com a c0 :0 
a) CD área de atuação de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, nos 0. 
• C.3 termos desta Lei; o ca 0_ C.) 
Rua José Antônio de Campos, n 250 
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AD MIN ISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
3 Registro 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
IV -Os Coordenadores, correspondentes ao terceiro nível hierárquico organizacional, 
destinados a cargos em comissão (de livre provimento e exoneração) pelo Executivo, nos 
termos desta Lei; 
V - Os Secretários Executivos e Gabinetes, as Assessorias, correspondem a níveis especiais 
de assessoramento, destinados a cargos em comissão (de livre provimento e exoneração), 
com aareade atuação de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, 
nos termos desta Lei;" L.T, 
x 
LT, 1- 
Art.2° 0art. 16 da Lei 1837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: o 2 
w 
< 
"Art. 16. As diretorias gerais são independentes, interligando-se por um principio interno de L) 
unicidade administrativa que os dispõe hierarquicamente conforme a autonomia que o 
o 
a possuam na promoção das ações administrativas. E 
▪ 
2 a• 
Parágrafo Único. As diretorias gerais criadas por esta Lei, com competências especificas, a U￾Z < 
compõem-se de cargos em comissão e confiança". 0) LU o 
CL CO 
Art. 30. 0 art. 12 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: (\i 9
O N￾ZU-I 
< °P 
"Art. 12 Os Diretores Gerais serão remunerados conforme a referência solaria! 78-A CO0 r. 
LL. 
< 00 constante na tabela de vencimentos de 40 (quarenta) horas semanais do quadro geral da > o _1 0) 
Prefeitura Municipal de Registro". •.0 < o 
o o 
a Art. 4° 0art. 17 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação F- O 6 
w 
"SEÇÃO II 1.0 .c 1' a: 
DAS DIRETORIAS GERAIS o L< L 
-, 
z '0) 9 
o ci Subseção I 
Da Diretoria Geral de Governo • -1 9 
N. 
o w 
Art. 17. A Diretoria Geral de Governo, para desempenho de suas atividades, contara com a E `1-• u_ 
seguinte estrutura organizacional: cco 
1 - Chefe do Executivo o (0 
u_ o (Es 
1. Secretario (a) Executivo (a); o ‘' E 
II - Diretor (a) Geral de Governo ..:c 
o -.4 1. Diretor de Comunicação Social e Imprensa; 0 E 
2. Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; ce o o o (.3 
3. Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais; z ° 
4. Chefe de Divisão de Gestão de Políticas Públicas de Habitação; , 
cn ° 
5. Assessor Especial de Relações Sociais e Parlamentares; o :tii 1- a 
6. Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico; 
co 
7. Assessor Especial dePoliticos Públicas de Ciências Tecnológicas; 
-,c-' 8. Assessor de Cerimonial e Eventos; c 
o l , 
9. Secretário (a) de Gabinete; v) 0 
z T) 
I= L' 10. Chefe de Divisão Administrativa; 
< cri 
11. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários, jornalistas,designer 2 E 
gráfico, assistente social, telefonistas e auxiliar de serviços gerais. o .. 
a 2 
III- Diretor (a) de Comunicação Social e Imprensa < u) z (0 
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, jornalistas, designer gráfico; ec . 
< co -c 
IV - Diretor (a) de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação iri a) RI -C O ci3 in-c 
co .— a)Ts 
CL > 
"7 63 
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos; 
V - Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais 
AD INISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 4 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos; 
VI - Chefe de Divisão de Gestão dePoliticosPúblicas de Habitação 
1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, assistente social e auxiliar de 
serviços gerais; 
VII - Presidente do Fundo Social de Solidariedade 
1. Assessor Especial de Projetos e Programas Sociais; § 
2. Assessor Especial de Ações Sociais; LT, 
x 
3. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários e auxiliar de serviçosLT, 1-- 
gerais" o 
2 
CC 
< 
Art. 50 0 art. 19 da Lei 1837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: c.) 
o 
o 
< 'Art. 19. Ao (A) Diretor(a) Gera/ de Governo, cabe estabelecer a conjuntura de estabilidade 
a politicoe social, em que o poder executivo pode exercer plenamente as suas atribuições. 
Estabelecer ainda as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as < U￾Z < 
forçaspoliticos.Compete assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no ill 0 
desempenho de suas atribuições, estimulando um dinâmico relacionamento entre órgãos ecc co 9 
entidades envolvidos no projeto de governo, alinhando agendas, expectativas, necessidades (%1 o r-- 
e deveres de todos os agentes, com vistas a uma ação governamental plenamente integrada. .z Trt uj 
co‹c Com as funções principais deve subsidiar as decisões do Executivo em assuntos voltados a IL. 
< CO demanda politico-social epoliticoadministrativo de interesse público; manter a articulação > o 
com órgãos e entidades públicas e privadas de interesse do município; organizar e coordenar -0 a o reuniões e encontros de trabalho voltados diretamente ao Executivo, por meio das seguintes 0 o 
competências: a H 
o 8 I. Gerir a Diretoria Geral de Governo, composta por: 1:c 
I ca) Diretor de Comunicação Social e Imprensa; ii,' 
b) Diretor de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; <4. -, Lo c) Chefe de Divisão de Gestão de Convênios e Relações Institucionais; 
o o 
d) Chefe de Divisão de Gestão dePoliticosPúblicas de Habitação; 
--1 9 
e) Assessor Especial de Relações Sociais e Parlamentares; 2 cv 
N￾f) Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico; O w I- c? 
g) Assessor Especial dePoliticos Públicas de Ciências Tecnológicas; 
h) Assessor de Cerimonial e Eventos; ct o 
i) Secretário (a) de Gabinete; oco LLe o 
I) Chefe de Divisão Administrativa; 5 1 
k) Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, estagiários, jornalistas, H 
designer gráfico, assistente social e auxiliar de serviços gerais; o 
II. Acompanhar e avaliar a boa atuação dos gestores subordinados a sua pasta, de modo ce cS o (.5 
a viabilizar o alcance das metas e resultados planejados, segundo aspoliticosde governo;" 2 ° D v73 -- III. Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a integração das co 
demais Diretorias Gerais em sintonia com o piano de governo, com o objetivo de promover - 
projetos voltados ao in teresse público; 
cr) 6 
IV. Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do u) 0- 
o ..a. . Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; a d> o V. Articulação com as demais Diretorias Gerais, o atendimento as solicitações do Poder 4> 
'-' Legislativo municipal; ec (a 
< v; VI. Acompanhar e atender a todos quantos para tratar, junto a si ou ao Chefe do 2 E2 
o Executivo, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, e providenciar, quando o 
.. 76 -J 
for o caso, o seu encaminhamento os Diretorias Gerais da área para garantir o acesso a < 2 z (t5 
politicopública especifica; cc 0 
VII. Acompanhar, participar e apoiar a organização do cerimonial das solenidades 
as -0 
realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Chefe o o o o :0 
do Executivo; o 7, 0. > 
-tt 63 
'c3 c'Ts cl .0 
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PREFEITURA DE 5 ADMINISTRAÇÃO Registro .n. 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
VIII. Acornpanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticospúblicas 
especificas;" 
Art. 600art. 37 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
g 
"Subseção Ill LT, 
x 
Da Diretoria Geral de Administração LT, 
Art. 37. 37. A Diretoria Geral de Administração, para desempenho de suas atividades, contará o 
2 
com a seguinte estrutura organizacional: ce 
< I - Diretor(a) Gera/ de Administração c) 
o 1. Diretor de Políticas Públicas de Gestão de Pessoas; a 
< 2. Diretor de Políticas da Administração Pública; cc 
a 3. Chefe de Seção Especial de Estratégias e Insumos; 
4. Chefe de Seção Especial de Recursos Humanos; Z < 
5. Chefe de Seção Especial de Políticas Públicas de Tecnologias de In formação; 5 u? 
W ocr' 
CC co 6. Chefe de Divisão de Compras e Licitações; 
7. Chefe de Divisão Processual; o ,-- 
Z LIJ 8. Chefe de Divisão de Patrimônio; 
coa 9. Chefe de Divisão de Almoxarifado; o 1"u_ -
aco 10. Chefe de Divisão Administrativa; > 0 
—J CD 
11. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, medico do trabalho, engenheiro -0 < o de segurança do trabalho, técnico em segurança do trabalho, auxiliar de serviços gerais, 0 o 
•=t a> estagiórios, técnicos de informática, agente organizador de arquivo, vigias. 1- E O 8 II - Diretor de PoliticosPúblicas de Gestão de Pessoas w 
1. Chefe de Seção Especial de Recursos Humanos; -ili 
2. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, auxiliar de serviços gerais, 0 •LL < 
medico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, técnico em segurança do z d, 
o 0 trabalho, estagiários; _I cp 
Ill - Chefe de Seção Especial dePoliticos Públicas de Tecnologias da informação; N_ 
IV - Diretor de Políticas da Administração Pública ci LIJ I— °P 
1. Chefe de Divisão Administrativa; 
2. Chefe de Divisão Processual; ▪ cr o 
3. Chefe de Seção Especial de Estratégias e Insumos; o 03 
• RS 
4. Chefe de Divisão de Compras e Licitações; o o 
5 z 
5. Chefe de Divisão de Almoxarifado; •< I-- ' O 11 6. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, agente organizador de arquivo, 0 E 
auxiliar de serviços gerais, vigias e estagiários; ce o 
o 0 V - Chefe de Divisão de Patrimônio" z o -0 D 
• 73 
Art. 7° 0art. 38 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: o 0 1- 0) - 
z e 
a -F--. cn u) 
cn 0. 
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(n u, u, Z 0.) 
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"Art. 38 Ao Diretor Geral de Administração compete planejar, coordenar e promover as 
atividades relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, material, compras, 
administração de bens patrimoniais, almoxarifado, tecnologias de comunicação e 
informação, administração dos próprios públicos e zeladoria, por meio das seguintes 
competências: 
- Gerir a Diretoria Geral de Administração composta por: 
a) Diretoria de Políticas Públicas de Gestão de Pessoas; 
b) Diretoria de Políticas da Administração Pública; 
C) Chefe de Seção Especial de Estratégias e Insumos; 
d) Chefe de Seção Especial de Recursos Humanos; 
e) Chefe de Seção Especial de Políticas Públicas de Tecnologias de In formação; 
f) Chefe de Divisão de Compras e Licitações; 
DMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
• Registro 6 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
g) Chefe de Divisão Processual; 
h) Chefe de Divisão de Patrimônio; 
i) Chefe de Divisão de Almoxarifado; 
j) Chefe de Divisão Administrativa; 
k) Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, médico do trabalho, engenheiro 
de segurança do trabalho, técnico em segurança do trabalho, auxiliar de serviços gerais, 
g 
estagiários, técnicos de informática, agente organizador de arquivo, vigias; LT, 
x 
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do LI 
Governo, informando informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; o 
m 
pc 
a Ill - Realizar em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades o 
relacionadas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas 6 o 0 
.:( eficiência da gestão municipal, visando o cumprimento do piano de governo; w 
a IV - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia m Tr 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as politicos públicas z a 
< U￾especificas; 5 u? 
V - Propor a edição de normas objetivando o desenvolvimento e implantação do modelo co 
g cs, 9 integrado de gestão dos órgãos; 
• Z Uj VI - Incentivar e promover a descentralização dos serviços, das rotinas de trabalho, a a c° 
coa formalização de atos administrativos e o cumprimento de metas de gestão; 0 N- u. 
aco VII - Coordenar as ações administrativas dos órgãos da estrutura municipal, diligenciando > o _1 o, no sentido de uniformizar procedimentos e normas de caráter geral; FI) b .o a c) VIII - Organizar o trabalho, com a correta distribuição de tarefas, definição de o o 
a w responsabilidades e aproveitamento de recursos humanos; E O 8 IX - Planejar campanhas educativas para redução do consumo de água, energia elétrica, ix 
1 e telefonia e material de expediente; Au 
X - Planejar e gerenciar o desenvolvimento depoliticosde gestão e valorização de pessoal o a 
• u_ 
-, por meio de pianos de carreira referentes il administração de pessoal; zItcr, .' 
o (.3 XI - Acompanhar as questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores, _i 
submetendo-asdi apreciação da Procuradoria Municipal, quando pertinente, para subsidiar 
decisão do Chefe do Executivo; -ci L-- i-- °? 
LU < 
XII - Gerir a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de servidores, z u_ 
diligenciando quanto a realização de concurso público; i= 
ccz; 
XIII - Articular com outras Diretorias Gerais e órgãos da Administração Municipal, as o a3 u_ 0 .3 
politicos de formação, capacitagão e aperfeiçoamento dos quadros de servidores públicos o 0 F 5 zt, 
municipais, fortalecendo o sistema de mérito para os casos de promoção funcional; a 1- ---> 
XIV - Gerir e acompanhar as atividades desenvolvidas através do SESMT - Serviço o 
Especializado de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho; ce 0 o o 6 
XV - Acompanhar a tomada de providências a respeito do uso de vestes e equipamentos z 0 D -Q recomendados elprevenção de acidentes (equipamentos de proteção individual - EPIs); --, 
a) E3 
XVI -Implementor programa de melhoria continua no atendimento ao público, buscando 1- a 
padronizar procedimentos comuns e assegurar a máxima eficiência; z e2 
co- co XVII - Gerir a padronização de protocolos para requerimentos, emissão de ordens de serviço 
O • .-6 e prestação de serviços públicos; o (t) 
co v, XVIII - Gerir a administração de patrimônio e de materiais para atender as necessidades da z ") w 
administração pública; r= 0 
ccn' a ui XIX -Implementor politicose diretrizes para planejamento de aquisição de bens e serviços 2 Eli 
de forma a assegurar o abastecimento das unidades administrativas, com o objetivo de 0 2 o 
.c _1 garantir economicidade para Município; z as 
XX - Acompanhar as requisições de compras ou serviços, oriundos das unidades a c. 
organizacionais da Administração Municipal; -c 
co-c XXI — Planejar e gerenciar os sistemas de informação utilizados pela Administração u3 o .3 
:o 
Municipal; 0 0 
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8 c'd a (-) 
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ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
7 Registro 
Projeto de Lei n°2.024/2022 
-)z+Vetiputl - 
XXII - Acompanhar e opinar sobre os meios de acesso ti informação, tanto no âmbito 
interno da Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão, conforme 
plano de governo; 
XXIII - Gerenciar a Administração Municipal de infraestrutura de tecnologia de informação e 
telecomunicação que atendam a todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo 
Municipal; cc 
XXIV - Planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas deinformação 
utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando otimizar a prestação 
dos serviços, o acesso àinformação e a transparência dos atos administrativos, nos termos o 
a 
da Lei; cc 
XXV - Auxiliar e cooperar na elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da 
sua Pasta; o 
XXVI - Desempenhar ações visando o cumprimento do piano de governo do Executivo 
Municipal." 
< 
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Art. 8° 0art. 40 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 5 "9 ill 0°' 
co 
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o r--- z Lu 
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O - 8 
Art. 90 0art. 49 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 4.1., ( ▪ 1' 
o 
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o 0 1- .0 o 
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1— a 
z Art. 10. 0art. 50 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: < 
co 
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• cr) 0 
(1) 
° 
CC 
< 2 T. 
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o , 
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O (0 0. .0 
"Art. 50. 0(a) Diretor(a) Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, compete a gestão 
de politicospúblicas relacionadas às questões jurídicas e de segurança pública do 
município, tendo as seguintes competências: 
I - Gerir a Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, composta por: 
a) Secretário (o) de Gabinete: 
b) Diretor dePoliticosde Segurança Pública; 
C) Assessor Especial de PoliticosFundiárias; 
d) Chefe de Divisão Administrativa; 
e) E servidores alocados na pasta: agentes administrativos e estagiários; 
II - Subsidiar o Chefe do Executivo nos assuntos politicos de negócios jurídicos e segurança 
pública de gestão Municipal; 
"Art. 40 0 Diretor dePoliticos da Administração Pública, compete promover, gerenciar e 
definir Politicos Institucionais da Prefeitura Municipal de Registro, proporcionando a 
interlocução entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, com os demais Poderes, Diretorias 
Gerais, Autoridades e a Sociedade. 0 Diretor Geral é responsável pelo planejamento, 
análise, sistematização e disponibilização das informações que orientam as ações da 
Diretoria Geral na elaboração e construção da politicopública da administração. conforme 
Plano de Governo, tendo as seguintes competências:" 
"Subseção IV 
Da Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Art. 49. A Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, para desempenho de 
suas atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional: 
I - Diretor (a) Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
1. Secretário (a) de Gabinete; 
2. Diretor dePoliticos de Segurança Pública; 
3. Assessor Especial de PoliticosFundiárias; 
4. Chefe de Divisão Administrativa; 
5. E servidores alocados na pasta: agentes administrativos e estagiários 
II - Diretor dePoliticos de Segurança Pública 
1. E servidores alocados na pasta: agentes administrativos e estagiários; 
III- Assessor Especial dePoliticosFundiárias" 
Rua José Antônio de Campos, n 250 
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ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURAOE 
Registro 8 
Projeto de Lei no 2.024/2022 
Ill - Orientar o Executivo Municipal nas questões de análises legislativas, comopropositura 
de leis, autógrafos ou vetos; 
IV - Acompanhar as demandas sobre Convênios de Competência Federal, Estadual e 
Municipal; 
V - Fomentar, nos diversos órgeios municipais, a pratica da gestão democrática; 
VI - Promover politicos de participação cidadã no município, de acordo com as 
necessidades básicas da municipalidade e em consonância com as diretrizes de governo, 
assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e 
I￾monitoramento das políticas públicas; o 
VII - Prestar apoio as demais Diretorias Gerais na implementação do planejamento cc 
estratégico municipal; 
VIII - Fomentar e articular ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, 
o 
o 
entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Policias Civil e Militar, bem como as 
entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança; 
< IX - Acompanhar procedimentos administrativos de natureza averiguatória, mediante z < 
determinação expresso do Chefe do Executivo; g 
w 0 
cc cc, X - Gerir e administrar os precatórios e acompanha-los perante o DEPRE e demais Tribunais; 
5, c1 Xl - Acompanhar e opinar nos procedimentos de licitações destinados a Diretoria Geral de o N- Z LIJ Negócios Jurídicos e Segurança Pública, na contratação de serviços, compras, alienações e < op 
co5c 
outras queTheforem requisitadas." N- u_ 
< co 
> 0 
-J 
Art. 11. 0art. 53 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: (7) 
• o 
< "Subseção V 1- E O 8 Da Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento 
1 Art. 53. A Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento, para desempenho de suas atividades, 
contará com a seguinte estrutura organizacional: • LL. 
Diretor(a) Geral de Fazenda e Orçamento z j, 
o 1. Diretor (a) de Políticas Públicas de Finanças; CO _I 0 
2. Diretor (a) de Políticas Públicas da Tributação; 2 
3. Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade; a? 
4. Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria; 
5. Chefe de Divisão de Tributação e Controle de Arrecadação; co 
cc o￾o 6. Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária; • o 
o o 7. E servidores alocados na pasta: Contador, analista contábeis, agentes administrativos, 
.5< estagiários e agentes técnicos fiscais; 
li o -:e3 
- Diretor das Políticas Públicas de Finanças o E 
1. Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade; ce 
o (5 
2. Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria; z 0 
3. E servidores alocados na pasta: contador, analista contóbeis, agentes administrativos e 
co 
estagiários; • 0, 
z Ill - Diretor das Políticos Públicas da Tributação <c 
1. Chefe de Divisão de Tributação e Controle de Arrecadação; 0) 
2. Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária; gci) 
3. E servidores alocados na pasta: agentes administrativos, agentes técnicos fiscais e Z (1) 
° estagiários;" 
<• U, 
• f2 
o Art. 12. 0art. 54 da Lei 1.837/2019 passará a vigorarcorna seguinte redaçáo: , c 
u7 
z 0 "Art. 54. Ao Diretor(a) Geral de Fazenda e Orçamento, compete planejar, coordenar e a as -0 gerenciar o núcleo central do sistema depoliticofiscal, tributária, orçamentária, financeira i6 
DS0 
e contábil do Poder Executivo Municipal, tendo as seguintes competências: O(5 
• :° 
CD 71 I - Gerir a Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento, composta por: 0_ > 
cr C5 a) Diretor (a) de Políticas Públicas de Finanças; O(5 0..0 
Rua Jose Antônio de Campos, n 250 
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ARNALDO MARTINS DOS SANTOSJUNIOR. OC
TAVIO FORTI NETO. NILTON JOSÉ 
HIROTA DA SILVA e SANDRA RE
GINA MA
RIA DO CARMO TEIXEIRA 
DMINISTRAÇÃO 
PREFEITURAOE 
9 Registro 
Projeto de Lei no 2.024/2022 
b) Diretor (a) dePoliticosPúblicas da Tributação; 
c) Chefe de Divisão de Gestão de Contabilidade; 
d) Chefe de Divisão de Gestão de Tesouraria; 
e) Chefe de Divisão de Tributação e Controle de Arrecadação; 
f) Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária; 
g) E servidores alocados na pasta: Contador, analista contábeis, agentes administrativos, 
estagiários e agentes técnicos fiscais; 
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
III- Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticos públicas 
especificas: 
IV - Planejar a política financeira e tributário do Município, bem como as relações com os 
contribuintes, prevista no piano de governo; 
V - Gerenciar o crédito tributário correspondente aos tributos municipais; 
VI - Acompanhar a receita, através da adoção de medidas legais que coíbam a evasão da 
arrecadação; 
VII - Acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas; 
VIII - Coordenar e implementar ações normativas e fiscalizadora do sistema financeiro e 
orçamentário; 
IX - Acompanhar o sistema de guarda e movimentação de valores e organizar o desembolso 
financeiro; 
X - Acompanhar a elaboração dos balancetes mensais, demonstrativos fiscais e balanço 
anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição 
da República; 
XI - Gerenciar a elaboração dos registros e controles contábeis, a análise, o controle e o 
acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração 
Municipal; 
XII - Identificar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais; 
XIII - Acompanhar e opinar sobre os investimentos públicos e a capacidade de 
endividamento do Município; 
XIV - Coordenar a execução orçamentária da receita do Município, em articulação com a 
Controladoria-Geral e as Diretorias Gerais, orientando sobre as normas orçamentárias que 
devam ser observadas pelos demais órgãos municipais; 
XV - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias e de 
abertura de créditos adicionais, e da Proposta Orçamentário Anual, estabelecendo 
cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei Orçamentária Anual 
(LOA), das Diretrizes Orgamentárias (LDO) e do Plano Plurianual; 
XVI - Cooperarcorn os demais órgãos da Administração Municipal, e de acordo com as 
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;" 
Art. 13. 0art. 61 da Lei 1.837/2019 passará a vigorarcorna seguinte redação: 
"Subseção VI 
Da Diretoria Geral de Educação 
Art. 61 A Diretoria Geral de Educação, para desempenho de suas atividades, contará com a 
seguinte estrutura organizacional: 
I - Diretor(a) Geral de Educação 
I. Secretário (a) Executivo (a); 
2. Assessor Especial de Articulação de Gestão Escolar; 
3. Assessor Especial de Articulação de Políticas de Educação; 
4. Assessor Especial de Segurança Alimentar; 
5. Diretor dePoliticos Públicas da Rede de Educação; 
6. Chefe de Divisão de Gestão de Politicos Públicas da Alimentação Escolar; 
Rua José Antônio de Campos. n 250 
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Rua Jose Antônio de Campos, n" 25 
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DMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 10 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
7. Chefe de Divisão de Gestão dePoliticos Públicas da Educação Básica; 
8. Chefe de Seção Especial de Recursos e Termos de Parcerias da Educação; 
9. Chefe de Divisão Administrativa; 
10. Chefe de Seção de Infraestrutura das Unidades Educacionais; 
11. Chefe de Seção de Almoxarifado e Patrimônio; 
12. Chefe de Seção de Transporte Escolar; 
13. Servidores alocados na pasta: nutricionista, merendeiras, padeiro, motoristas, diretores 
de creches e EMEBs, coordenadores pedagógicos, coordenadores de desenvolvimento 
infantil, ADI 's, supervisores de ensino, atendente escolar, cuidador escolar, secretários de 
escola, merendeiras, agente administrativo, auxiliares de serviços gerais, vigias, frentes de 
trabalho, professor, mestre de obras, estagiários, contador e analista contábil. 
II - Diretor dePoliticos Públicas da Rede de Educação 
1. Chefe de Divisão Administrativa; 
2. Chefe de Seção de Infraestrutura das Unidades Educacionais; 
3. Chefe de Seção de Almoxarifado e Patrimônio; 
4. Chefe de Seção de Transporte Escolar; 
5. Servidores alocados na pasta: Diretores. Secretários de EMEBs e Creches, Agentes 
administrativos, estagiários, mestre de obras, auxiliares de serviços gerais e motoristas; 
UI - Chefe de Divisão de Gestão de Politicos Públicas da Alimentação Escolar 
1. Servidores alocados na pasta: nutricionista, merendeiras, padeiro e motoristas; 
IV - Chefe de Divisão de Gestão dePoliticos Públicas da Educação Básica 
1. Servidores alocados na pasta: diretores de creches e EMEBs, coordenadores 
pedagógicos, secretários de escola, agente administrativo, professor e motoristas; 
V - Chefe de Seção Especial de Recursos e Termos de Parcerias da Educação 
1. Servidores alocados na pasta: Contador, Analista Contábil e Agentes administrativos;" 
Art. 14. 0art. 62 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 62 Ao Diretor(a) Geral de Educação, compete promover e incentivar a educação 
básica, com a colaboração da família e da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem 
como diagnosticar e planejar as demandas e atividades inerentes ao piano municipal de 
educação e Plano de Governo do Chefe do Executivo, compete ainda: 
I - Gerir a Diretora Geral de Educacagio, composta por: 
a) Secretário (a) Executivo (a); 
b) Assessor Especial de Articulação de Gestão Escolar; 
c) Assessor Especial de Articulação de Politicosde Educação; 
d) Assessor Especial de Segurança Alimentar; 
e) Diretor de Politicos Públicas da Rede de Educação; 
f) Chefe de Divisão de Gestão dePoliticosPúblicas da Alimentação Escolar; 
g) Chefe de Divisão de Gestão de PoliticosPúblicas da Educação Básica; 
h) Chefe de Seção Especial de Recursos e Termos de Parcerias da Educação; 
i) Chefe de Divisão Administrativa; 
j) Chefe de Seção de Infraestrutura das Unidades Educacionais; 
k) Chefe de Seção de Almoxarifado e Patrimônio; 
I) Chefe de Seção de Transporte Escolar; 
m) Servidores alocados na pasta: nutricionista, merendeiras, padeiro, motoristas, diretores 
de creches e EMEBs. coordenadores pedagógicos, coordenadores de desenvolvimento 
infantil, ADI 's, supervisores de ensino, atendente escolar, cuidador escolar, secretários de 
escola, merendeiras, agente administrativo, auxiliares de serviços gerais, vigias, frentes de 
trabalho, professor, mestre de obras, estagiários, contador e analista contábil. (Redação 
dada pela Lei n°1847/2019) 
1/ - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
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PREFEITURA OE 
• Registro 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
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estratégias para a diminuição sistemática das taxas de evasão escolar e erradicação do z a < LI￾analfabetismo; 5 g ii,o 
cc co IX - Integrar a rede pública e privada de servigos, programas e projetos educacionais. 
g N9 planejando a elaboração e a execução de programas e projetos, em parceria com &gems e o N￾Z Ili entidades da Administragdo Municipal, visando ao desenvolvimento humanistico edi < °P 
cn < garantia de acesso ei educação básica; o ,-. u_ a c0 X - Conhecer e opinar sobre o transporte de modo eficiente e seguro dipopulagdo estudantil; > o 
_, cy, 
XI - Promover parceria com as demais Diretorias Gerais e orgdo públicos, com intuito de c7) '6 -0 
< u viabilizar programas e projetos, visando estabelecer agdies conjuntas articuladas para o 0 o 
< a) bom atendimento de metas e diretrizes do piano de governo; I- E o 8 XII -Implementor politicospúblicas para programas antidrogas, contra obullyinge as CC 
1 'E 
demais formas de violência, para a aceitagdo da diversidade e o fortalecimento da cultura .T., •LL, 
co.4. da paz, do respeito e da sustentabilidade; o ua - 
--, in XIII - Acompanhar as atividades e recursos relativos ao Fundo de Manutenção e z ci, 
o (..) Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), e termos I--co _, c, 
parcerias ou adesdo, convênios intergovernamentais para a consecução de recursos para a 2 c:, h.- 
manutengdo e o desenvolvimento do ensino no âmbito municipal; ci LI-I I- C? Lli .-. 
Z U￾XIV - Estabelecer parcerias e consórcios com universidades, para promover o I= CO permanente cc-6- 
o as aperfeigoamento cultural e profissional do Municipio e dos profissionais da rede pública u_ (-) o 
municipal de ensino; o ° i-E 5 4-3 
XV - Estabelecer estratégias e agões do desenvolvimento de suas atividades, propondo -< 1- > 
o .ei metodologias que respeitem as questões ambientais e promovam o desenvolvimento o E 
sustentável; ce 0 
o ,.., XVI - Planejar e gerenciar as unidades da rede pública municipal de ensino e demais z ° 
D -0 
dependências, no que se refere di infraestrutura fisica, tecnológica e pedagógica adequadas -, cn E; 
às necessidades dapoliticopública de educação; o 16 1- -a z .1) XVI/ - Gerir o orgamento da Diretoria Gera/ de Educação, com vistas ao cumprimento de a z--.. co ¡,-, metas do Plano Municipal da Educação, em observância aos percentuais minimos legais, emco0- 
O :.-6 consonância com a politicopública municipal de educação e atendimento aos preceitos e 0 a) 
cn (i) normas internas da Administração Municipal; z ''' 4, 1-- 0 XVIII - Acompanhar o expediente da Diretoria Gera! de Educação visando subsidiar o Chefe ec n' 
< ui do Executivo na formulagdo e implementação, bem como na tomada de decisões sobre m 2 
assuntos afetos a pasta; o ' o as c 
..., XIX - Articular-se com a comunidade e permanecer em constante diálogo com as estruturas < ,,,,7, z co 
da sociedade civil, conselhos sociais depoliticospúblicas setoriais, fortalecendo a relação cc 
< `" co -0 institucional e garantindo o funcionamento dos colegiados; ii a) 
CIS13 XX - Auxiliar e cooperar na elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua o as 
o o :0 
Pasta, em cumprimento ao piano de governo;" o 73 
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Ill - Propor no âmbito do municipio, apolitico pública municipal de educação e o 
funcionamento do sistema municipal de ensino, segundo as diretrizes legais e normativas 
daPoliticode Estado da Educação; 
IV - Acompanhar os conselhos gestores de políticas públicas, no tocante a democracia 
participativa para a formulagdo, proposigdo e/ou deliberagdo sobre aspoliticos públicas 
especificas; 
V - Acompanhar a promoção da educação básica, desde a educação infantil, atendendo ao LTi 
educando a través de programas suplementares e complemen tares; 
VI - Propor a inclusdo na educação escolar, na rede regular de ensino público, para alunos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altos habilidades ou 
superdotação; 
o VII - Implementor politicospúblicas para promoção da educação de jovens e adultos de 0 
modo integrado diprofissionalização; cc 
VIII - Promover a universalização do atendimento da educação obrigatória e implementar 
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ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 
12 
Projeto de Lei no 2.024/2022 
Art. 15. 0art. 73 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Subseção VI/ 
Da Diretoria Geral de Saúde 
Art. 73 A Diretoria Geral de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a 
seguinte estrutura: 
I - Diretor (a) Geral de Saúde 
1. Secretário (a) Executivo (a); 
2. Assessor Especial da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde; 
3. Assessor Especial de Planejamento, Desenvolvimento de Ações em Saúde; 
4. Assessor Especial de Políticas Públicas e Promoção a Saúde; 
5. Diretor de Vigilância em Saúde; 
6. Diretor de Regulação de Média/Alta Complexidade e Atenção Básica em Saúde; 
7. Diretor de Políticas Públicas em Saúde, Recursos e Termos de Parcerias; 
8. Diretor em Gestão e Saúde Pública; 
9. Diretor Regional da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CEREST; 
10. Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde do Trabalhador; 
11. Coordenador Técnico de Educação em Saúde do Trabalhador; 
12. Chefe de Divisão Administrativa; 
13. Chefe de Divisão de Apoio de Resgates e Serviços Veiculares; 
14. Servidores alocados na pasta: Agentes de Vigilância sanitária, Agentes comunitários, 
Agentes administrativos, Auxiliar de serviços gerais, Auxiliares de enfermagem, Auxiliar de 
saúde bucal, Analista Contabil, Atendente, Atendentes de consultório dentário, Agentes de 
saúde, Agentes de endemias, Assistentes sociais, Enfermeiros, Educador em Saúde Pública, 
Eletricistas, Estagiários, Orientador Sanitário, Psicólogo, Dentista, Farmacêuticos, Frentes 
de Trabalho, Veterinários, Fisioterapeutas, Médicos, Motoristas de ambulância, Motoristas 
socorristas, Naturólogo, Técnicos de enfermagem, Fonoaudiálogo, Nutricionistas. 
Psiquiatra, Técnico desportivo, Técnico de farmácia, Técnico em Radiologia, Técnico de raio 
x, Técnico de saúde bucal, Suboficial da fazenda, Mecânicos, Orientador Sanitário, 
Pedreiros, Técnico em informática e Vigias; 
II - Diretor de Vigilância em Saúde 
Ill - Diretor de Regulação de Média/Alto Complexidade e Atenção Básico em Saúde 
IV - Diretor de Políticas Públicas em Saúde, Recursos e Termos de Parcerias 
V - Diretor em Gestão e Saúde Pública 
VI - Diretor Regional da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CEREST 
1. Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde do Trabalhador; 
2. Coordenador Técnico de Educação em Saúde do Trabalhador; 
3. Servidores alocados na pasta: Agentes de Vigilância sanitária, Agentes administrativos, 
Auxiliar de serviços gerais, enfermeiros, Estagiários, Orientador Sanitário, Psicólogo, 
Servidores que executem ações de vigilância em saúde do trabalhador dos 15 municípios de 
suaareade abrangência, Técnico em Segurança do Trabalho, funcionários de Empresas 
privadas dos 15 municípios de suaarea de abrangência." 
Art. 16. 0art. 74 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 74. Ao Diretor(a) Geral de Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde no Município, 
compete a formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visam 
promover, proteger e recuperar a saúde da população, tendo as seguintes competências: 
- Gerir a Diretoria Geral da Saúde, composta por: 
a) Diretoria de Regulação, Média/ Alta Complexidade e Atenção Básica em Saúde; 
b) Diretoria de Vigilância em Saúde; 
c) Diretoria de Gestão em Saúde; 
d) Diretoria dePoliticos Públicas em Saúde, Recursos e Termos de Parcerias; 
e) Diretor Regional da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CEREST; 
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PREF ciTURA DE 
iNISTRAÇÃO Registro 13 
Projeto de Lei no 2.024/2022 
f) Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde do Trabalhador; 
g) Coordenador Técnico de Educação em Saúde do Trabalhador; 
h) Chefe de Divisão Administrativa; 
I) Chefe de Divisão de Apoio de Resgates e Serviços Veiculares; 
g) Assessoria Especial de Planejamento e Desenvolvimento de Ações em Saúde: 
h) Assessoria Especial da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde; 
I) Assessoria Especial de PoliticosPúblicas e Promoção a Saúde; 
j)Secretária (o) Executiva (o); 
k) Servidores alocados na pasta: Agentes de Vigilância sanitária, Agentes comunitários, 
Agentes administrativos, Auxiliar de serviços gerais, Auxiliares de enfermagem, Auxiliar de 
saúde bucal, Analista Contábil, Atendente, Atendentes de consultório dentário, Agentes de 
saúde, Agentes deendemics, Assistentes sociais, Coordenadores, Enfermeiros, Educador 
em Saúde Pública, Eletricistas, Estagiários, Orientador Sanitário, Psicólogo, Dentista, 
Farmacêuticos, Frentes de Trabalho, Veterinários, Fisioterapeutas, Médicos, Motoristas de 
ambulância. Motoristas socorristas, Naturólogo, Técnicos de enfermagem, Fonoaudiálogo, 
Nutricionistas, Psiquiatra, Técnico desportivo, Técnico de farmácia, Técnico em Radiologia, 
Técnico de raio x, Técnico de saúde bucal, Suboficial da fazenda, Mecânicos, Orientador 
Sanitário, Pedreiros, Técnico em informática e Vigias; 
II - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
Ill - Acompanhar periodicamente o Plano Municipal de Saúde em termos de prioridades e 
estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as 
diretrizes do Conselho Municipal de Saúde aprovadas em lei; 
IV - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticos públicas 
especificas; 
V - Planejar a prestação de serviços de atendimento à saúde municipal, ao controle de 
zoonoses, vigilância sanitária e epidemiológica, visando a conservação da saúde e interferir 
nos fatores de agravos da saúde da população; 
VI - Planejar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, de acordo com 
a legislação vigente, visando a viabilização das ações planejadas no âmbito da Diretoria 
Geral de Saúde; 
VII - Criar diretrizes para o estabelecimento de convênios com a Unido e o Estado, para 
execução de campanhas e programas de saúde pública; 
VIII - Tomar decisões sobre as condições de saúde do município; 
IX - Auxiliar o Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, controle e avaliação de 
politicode saúde e, em especial o plano municipal de saúde; 
X - Aprovar, no âmbito de sua competência, o planejamento físico, a manutenção, 
ampliação ou reforma da rede; 
Xl - Propor, quando necessário, mudanças na proposta orçamentária e acompanhar sua 
execução; 
XII - Definir diretrizes e metas para a gestão de pessoal, observando a necessidade de 
aumento do quadro, mediante estudos de impacto financeiro; 
XIII - Acompanhar os serviços de transporte de pacientes, para atendimento aos usuários 
do SUS; 
XIV - Acompanhar a execução do sistema de informações de saúde no âmbito municipal, 
transformando ações em números que retratem os atendimentos realizados nas diversas 
areasdo saúde; 
XV - Participar do processo de planejamento, monitorando as informações e indicadores 
que visem o bom andamento dos processos, controle e avaliação do desempenho no âmbito 
da saúde municipal, observadas as normas legais pertinentes; 
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6 a) as 0 O co co :0 
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Rua Jose Antônio de Campos, rr￾Centro - Registro, SP 
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ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 14 
Projeto de Lei no 2.024/2022 
XVI - Articular com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, para a 
elaboração do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentarias e da Proposta 
Orçamentária Anual, estabelecendo crono grama de desembolso anual e rotinas de acordo 
com as politicosestabelecidas pelo piano de Governo;" 
g 
LT, 
x 
"Art. 81 Ao Diretor(a) em Gestão e Saúde Pública compete o gerenciamento de alternativasLT, 
diante os problemas observados socialmente e nas diferentes etapas do processo de o 
trabalho, planejando ações da Diretoria Geral na elaboração e construção de Politicos cc 
a Públicas, considerando o Plano de Governo, Plano Anual de Saúde visando promover, (.) 
proteger e recuperar a saúde dos servidores e população, tendo as seguintes competências: o c:, 
< I - Gerir a Diretoria de Gestão em Saúde; cc 
< II - Atender de sobreaviso e de prontidão ao Executivo Municipal e ou superior imediato ,r 
para solucionar imprevistos; •rc Li￾Z < 
III- Prestar assistência direta e imediata ao (a) Diretor (a) Gera/ de Saúde (a); 5 "? 0) LL, 
cccoo IV - Acompanhar e coordenar as atividades das equipes internas e externas da Diretoria < 9 
Gera/ de Saúde dentro daspoliticosde governo; o r--
zal V - Coordenar e participar da realização de estudos e pesquisas para melhorias na Gestão < «? 
co< em Saúde, visando sua aplicação de forma eficiente e eficaz; o NLL. - 
< co VI - Implementor aprimoramentos na metodologia de trabalho. visando a qualidade e > o _I 0, 
produtividade dos servidores em prol da Saúde do Município. 
,o <c o VII - Auxiliar o Diretor(a) Gera/ de Saúde na articulação entre funcionários, terceirizadas, c) o 
< 4.) terceiro setor no âmbito da gestão da execução dos serviços realizados naareada saúde; 1- E 0 6- VIII - Planejar a destinagão dos recursos alocados no Fundo Municipal de Saúde, visando à I viabilização das ações planejadas no âmbito da Diretoria Geral de Saúde, considerando o 
Plano de Governo Municipal, Plano Plurianual e Plano Anual de Saúde; < 
IX - Propor soluções de acordo com aspoliticose diretrizes dos ações da Diretoria Gera/ de z d, 
0 0 Saúde; _1 o 
X - Planejar e acompanhar a avaliação permanente dos serviços, programas e projetos, 2 h-. 
bem como a tomada de decisões, de forma integrada com os demais órgãos da Prefeitura; d Lii 
Xi - Orientar, organizar e acompanhar, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde, os Conselhos z u_ 
e Fóruns respectivos; 17- 00 
cco 
o ca XII - Acompanhar a (a) Diretor(a) Geral de Saúde em sua representaçãopoliticoe social." u_ u co 
o 8-, ..= 5 .,z 
Art. 18. 0art. 87 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: .< 1- ' 
o E 
"Subseção VIII ce o o o (3 
Da Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária z 0 
Art. 87. A Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidaria para co P: 
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: o TA i—Env z p...) I - Diretor(a) Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária ..t .--.., coi,i 
1. Secretário (a) Executivo (a); 
o z' 2. Assessor Especial de Desenvolvimento Social; o o u) u, 3. Assessor Especial de PoliticosPúblicas de Enfrentamento as Violências; z w a, 1--- o 4. Diretor de PoliticosPúblicas de Proteção Especial; < vi 
5. Diretor de PoliticosPúblicas de Proteção Básica; 
6. Diretor em Gestão e Assistência Social; o 
o as c 
5. Diretor dePoliticosPúblicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Economia Solidária ., Z (13 
6. Chefe de Divisão Administrativa; cc 
< o 0 -0 7. Chefe de Divisão de Recursos e Termos de Parcerias ii 0 
co0 
8. Chefe de Seção de Patrimônio e Almoxarifado; o (0 co =0 .) 0 To Ct. > 
o cii ,.. 
ra. 
 p 
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Art. 17. 0art. 81 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
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Registro 15 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
g 
assistentes sociais, conselheiros tutelares, pedagogo social, orientadores sociais, auxiliar deLT, 
x 
serviços gerais, agente administrativo, motoristas, oficineiros, frentes de trabalho e FL 1- 
coordenadores; o 
m Ill - Diretor dePoliticosPúblicas de Proteção Básica cc a 
1. Servidores alocados na pasta: assistentes sociais, pedagogos sociais, orientador social, o 
auxiliar de serviços gerais, agentes administrativos, motoristas, oficineiros, frentes de o 0 
..c trabalho e coordenadores; cc 
< IV - Diretor em Gestão e Assistência Social 
1. Chefe de Divisão Administrativa; Z < 
2. Chefe de Divisão de Recursos e Termos de Parcerias; o) 1.11 o 
3. Chefe de Seção de Patrimônio e Almoxarifado; cc co 
g % 4. Servidores alocados na pasta: Assistentes sociais, Orientador social, Auxiliar de serviços 0N￾Z LIJ gerais, Agentes administrativos, Oficineiros. Educador social, Contador, Frentes de trabalho <op 
coa e Coordenadores; u_ 
< co V - Diretor de PoliticosPúblicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Economia › -J 01 
Solidária &5 '5 -o < o 1. Servidores alocados na pasta: Agentes administrativos, Estagiário e Serviços gerais 0 o 
Vigias, Encanador, Motoristas, Frentes de trabalho, Oficineiros e Coordenador;" 
o :5 
cc • E 
Art. 19. 0art. 88 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação Ali 
O —, L0 • LL < 
-Art. 88 Ao Diretor(a) Geral de Assistência Social, Desenvolvimento Social e Economia z 6 O c) Solidaria, compete nos termos da Lei Federal no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas ...1 o 
alterações, bem como promove aspoliticospúblicas visando o desenvolvimento social e o 
,.. 
d LI-I fomento da economia solidaria, tendo as seguintes competências: 
I - Gerir a Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidaria, z u_ 
composta por: cc75 
co a) Secretário (a) Executivo (a); 0 Li. 0 0 
b) Assessor Especial de Desenvolvimento Social; o o 
.5<I c) Assessor Especial dePoliticosPúblicas de Enfrentamento as Violências; 
o -.8 d) Diretor de PoliticosPúblicas de Proteção Especial; o 
e) Diretor dePoliticos Públicas de Proteção Básica; r:o 
o o 
f) Diretor em Gestão e Assistência Social; z ° D .° 
g) Diretor dePoliticosPúblicas do Trabalho, Renda, Inclusão Produtiva e Economia Solidaria (.0 
h) Chefe de Divisão Administrativa; I— a> 
i) Chefe de Divisão de Recursos e Termos de Parcerias z ti2 
co i,i j) Chefe de Seção de Patrimônio e Almoxarifado; 
o .a. k) Servidores alocados na pasta: Cuidadores sociais, Psicólogos, Educadores sociais, o o 
co °' Assistentes sociais, Conselheiros tutelares, Pedagogo social, Orientadores sociais, Auxiliar z C( 0 ' 
I= ° de serviços gerais, Agente administrativo, Motoristas, Oficineiros, Frentes de trabalho, 
• a (6 
Coordenadores, Contador, Vigias e Encanador. 2 12 
o 2 Ii- Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 9 c co 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; • (o zcc 
III- Promover, no âmbito do município, a proteção social que visadigarantia da vida, õi w 
< ° co -0 redução de danos e diprevenção da incidência de riscos, especialmente: zii ci) cu-0 O CO 
c0 70 cn — C6 0- > 
crco 
9. Servidores alocados na pasta: cuidadores sociais, psicólogos, educadores sociais, 
assistentes sociais, conselheiros tutelares, pedagogo social, orientadores sociais, auxiliar de 
serviços gerais, agente administrativo, motoristas, oficineiros, frentes de trabalho, 
coordenadores, contador, vigias e encanador. 
- Diretor dePoliticosPúblicas de Proteção Especial 
1. Servidores alocados na pasta: cuidadores sociais, psicólogos, educadores sociais, 
a) A proteção à família, à maternidade, di infância, à adolescência e à velhice; 
b) 0 amparo as crianças e aos adolescentes carentes; 
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JU
NIOR. OCTAVIO FORTI NETO. NILTON JOSE HIROTADASILVA eSANDRA REGINA MA
RIA DO CARMO TEIXEIRA 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 16 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho; 
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração 
61 vida comunitária; 
I - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as políticas públicas 
específicas; 
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva 
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças. de vitimizações e danos; 
Ill - A defesa de direitos, que visa a garantir a pleno acesso aos direitos no conjunto das 
provisões sócio assistenciais; 
IV - Empreender o enfrentamento da pobreza, de forma integrada as politicossetoriais, 
garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e 
promovendo a universalização dos direitos sociais. 
V - Integrar as ações da rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios 
de assistência social disponíveis; 
VI - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente nas ações promovidas em 
prol da população assistida; 
VII - Realizar a gestão integrada de serviços e benefícios; 
Viii- Contribuir com a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos em todo território 
municipal, visando conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população 
e do território pelo qual é responsável; 
IX - Organizar-se para promoção da proteção social básica, integrando serviços, 
programas, projetos e benefícios da assistência social de modo a prevenir situações de 
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições 
e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
X - Organizar-se para promoção da proteção social especial, integrando serviços, 
programas e projetos que tenham por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos 
familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e 
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de 
violação de direitos; 
XI - Acompanhar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil e às ações assistenciais de caráter de emergência; 
XII - Gerenciar apoliticode assistência social em seu âmbito. 
XIII - Garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e 
sua defesa; 
XIV - Acompanhar todos os projetos sociais desenvolvidos por órgãos/entidades municipais 
ou por instituições subvencionadas vinculadas ei assistência social; 
XV - Coordenar programas que visem di iniciação profissional, fomentando a capacitação 
para geração de emprego e renda; 
XVI - Promover a difusão dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do 
Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, e outros diplomas 
legais de caráter protetivo e afirmativo; 
XVII - Desenvolver em parceria com outras Diretorias Gerais, programas de capacitagdo e 
aperfeiçoamento para proporcionar aos usuários da assistência social atividades físicas, 
laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania; 
XVIII - Apoiar eventos específicos realizados pelos conselhos ligados aos idosos, mulheres, 
crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, juventude e demais usuários da 
assistência social - conferências e fóruns - para discussões e elaboração de propostas e 
oficinas e grupos especializados nas unidades de assistência social; 
XIX - Estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos humanos, de 
combate às formas precárias de trabalho, de combate ao racismo, intolerância religiosa e 
promoção da igualdade racial e de enfrentamento às formas de discriminação; 
XX - Pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para viabilização de 
ações e projetos que visem à consecução das finalidades da Diretoria Geral; 
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INISTRAÇÃO Registro 17 
Projeto de Lei n°2.024/2022 
XXI - Participar do processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei, produzindo 
informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, 
controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal, observadas as normas 
legais pertinentes e de acordo com o plano de governo; 
XXII - Auxiliar e cooperar na elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da 
sua Pasta;" 
Art. 20.. 0art. 94 da Lei 1.837/2019 passara a vigorar com a seguinte redação: 
''Art. 94. 0 (a) Diretor(a) em Gestão e Assistência Social, com experiência emPoliticos 
Públicas, desenvolve atividades ligadas a Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento 
Social eEconomic Solidária, planejando, orientando os serviços referentes ao fomento da 
Politico de Assistência Social. Chefia e gerência os equipamentos e funcionários ligados 
sua pasta, acompanhando os Programas e Projetos ligados ao mesmo. Propõe adequações 
e investimentos, exercendo sua gerencia para alcançar os objetivos e os resultados 
estabelecidos pela gestão, tendo as seguintes competências: 
I - Prestar assistência direta e imediata ao Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento 
Social e Economia Solidária e ao Chefe do Executivo; 
II - Supervisionar e controlar equipe de sua responsabilidade composta pelos seguintes 
funcionários: estagiários, funcionários do Centro da Juventude, do Cadastro Único e as 
entidades de Proteção Básica e Especial; 
Ill - Atender de sobreaviso e de prontidão para solucionar imprevistos; 
IV - Construir instrumentos de gestão daPoliticode Assistência Social; 
V - Assistir ao Diretor(a) Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidaria 
na coordenagdo das atividades integrantes da estrutura da Diretoria Geral e das entidades 
a ela vinculada; 
VI - Auxiliar o Diretor(a) Geral na definição de diretrizes e na implementação das ações da 
área de competência do Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia 
Solidária de acordo com o plano de governo; 
VII - Identificar e acompanhar as demandas oriundas das diversas Diretorias Gerais e 
demais entes da Administração Pública, promovendo encaminhamentos decorrentes, 
pautando - se pela necessidade de manter a interlocugeio entre os diversos órgãos públicos; 
VIII - Planejar e orientar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades 
relacionadas ci sua área de competência considerando o fomento aPoliticode Assistência 
Social; 
IX - Propiciar o bom funcionamento da Diretoria Geral de Assistência, Desenvolvimento 
Social e Economia Solidaria acompanhando os trabalhos na coordenação de projetos 
sociais; 
X - Formular e desempenhar as ações daPolitico de Assistência Social, de Inclusão 
Produtiva, de Segurança Alimentar e Economia Solidaria do Município de Registro; 
XI - Promover institucionalmente e disseminar melhores práticas de gestão e modernização 
institucional; 
XII - Manter intercâmbiopoliticoe social com as entidades congêneres no âmbito municipal, 
visando ei melhoria na prestação de serviços dapoliticode assistência; 
XIII - Atuar regionalmente como órgão dinamizador da Politico de Assistência Social; 
XIV - Estimular as iniciativas públicas (governo federal e estadual) e privadas;" 
Art. 21. 0art. 99 da Lei 1.837/2019 passara a vigorar com a seguinte reda0o: 
"Subseção IX 
Da Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras 
Art, 99. A Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional: 
I - Diretor(a) Geral de Planejamento Urbano e Obras 
o 
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NISTRAÇÃO 
PREcEITURA DE 
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Projeto de Lei no 2.024/2022 
1. Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem; 
2. Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura; 
3. Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas; 
4. Assessor Especial de Gestão em Planejamento e Desenvolvimento 
5. Assessor Especial de Projetos; 
6. Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas; g 
7. Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras; E 
x 
8. Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edificações, Cadista, E 
Agentes 
- 
Agentes Administrativos e Fiscal de Obras e Posturas; o 
m II - Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem Of 
< 
1. Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas; c.) 
2. Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras; o 
o 
.:c 3. Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edifica geies, Cadista, Fc 
< Agentes Administrativos e Fiscal de Obras e Posturas; -a- < LL Ill - Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura z < 
1. Servidores alocados em sua pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edificações, w 0 
cc,, Cadista e Agentes Administrativos; 
g 9 IV - Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas 0 N￾Z 1. Servidores alocados em sua pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edificações, < °P 
co < Cadista, Agentes Administrativos;" r--. 
< co 
> 0 
Art. 22. 0art. 100 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
a -8 
fn o 
a "Art. 100. Ao Diretor(a) Geral o de Planejamento Urbano e Obras, competeimplementor, I- E 0 planejar, coordenar coordenar as politicospúblicas de desenvolvimento urbano, diretrizes, pianos, cc 
Y . projetos e metas tendo como objetivo a fomentação do desempenho de atividades tu a' 
co 'r voltadas para a ação geral de governo no que tange às obras e serviços, e • ..,. -, 
desenvolvimento sustentável de acordo com o Plano de Governo do Chefe do Poder • ch o o Executivo, por meio das seguintes competências. 
-J CD 
I - Gerir a Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras, composta por: r•-. 
ci a) Diretor de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Drenagem; 1--, 
LIJ < ' b) Diretor de Planejamento de Engenharia e Arquitetura; Z r--- 
• Lt. 
C) Diretor de Planejamento de Infraestrutura das Redes Físicas; cco 
as d) Assessor Especial de Gestão em Planejamento e Desenvolvimento u.. o 
 (-) co 
e) Assessor Especial de Projetos; o 0 i.P 
f) Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas; < 
I-- --.> 
o .4 g) Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras; 0 E 
h) Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Técnico em Edificações, i: o 0 O 6 
Cadista, Agentes Administrativos e Fiscal de Obras e Posturas; z o -0 D 
ii - Planejar e gerenciar o desenvolvimento dos programas de governo voltados as suas , 
u) tz-5 
areasde atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município; o 7,-6 1-- Fss z E Ill - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; cn 0- 
..a• IV - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia o 
o co (r) v) participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as politicospúblicas z "' as 
especificas; 
• < ui V - Propor ao Chefe do Executivo a celebração de contratos, convênios, consórcios e 
o outras formas de parcerias, em assuntos ligados er suaareade competência e atribuição; C -J VI - Acompanhar osdodoscoligidos, objetivando a elaboração de projetos de obras, • z co 
buscando alternativas que possibilitem a melhoria da sua qualidade e a redução de seus a 41 -0 custos; iri a) a 'a VII - Implementoro Piano Diretor Municipal, considerando seus objetivos, diretrizes e oco 
as to :0 
ações estratégicas, bem como observar seus prazos legais; a. > 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 19 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
VIII - Gerenciar e acompanhar as obras de edificações urbanas, vias públicas e sua 
pavimentação, bem como as vias complementares em logradouros públicos e as de 
contenção de encostas; 
IX - Acompanhar a execução de pequenas obras e reparos realizados pela Diretoria Geral 
de Infraestrutura e Serviços Públicos; 
X - Articular com os demais órgãos, a conveniência e a viabilidade de execução de obras 
viárias e de quaisquer obras públicas do Município, tendo como parâmetro as linhas 
tragadas no Plano Diretor; 
XI - Identificar Os obras necessárias para implantação de novos projetos; 
XII - Acompanhar a operacionalização e controle dos projetos de parcelamento do solo 
urbano e rural; 
XIII - Analisar, aprovar e acompanhar o licenciamento de projetos arquitetônicos, 
urbanisticos, toteamento e parcelamento urbano e rural, realizadas pela participação 
pública privada, em conformidade com Código de Posturas Municipais; 
XIV - Articular com os demais órgãos municipais, campanhas de esclarecimento e 
orientação sobre as leis urbanisticas Municipais; 
XV - Estabelecer diretrizes e metas visando o desenvolvimento urbano regular e 
integrado; 
XVI - Colaborar na elaboração de normas referentes à edificação, loteamento, 
zoneamento e demais atividades de obras; 
XVII - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da 
sua Pasta; 
XIII - Analisar e acompanhar o licenciamento de projetos arquitetônicos, urbanísticos, 
loteamento e parcelamento urbano e rural, realizadas pela participação pública privada, 
em conformidade com Código de Posturas Municipais" 
Art. 23. 0art. 108 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Subseção X 
Da Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Art. 108. A Diretoria Geral de lnfraestrutura e Serviços Públicos, para desempenho de suas 
atividades, contará com a seguinte estrutura básica: 
I - Diretor(a) Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos 
1. Secretário (a) Gabinete; 
2. Diretor dePoliticosde Gestão Pública; 
3. Diretor de Gestão de Infraestrutura; 
4. Chefe de Divisão de Ações Estratégicas Urbanas e Estruturas para Eventos; 
5. Chefe de Divisão Administrativa; 
6. Chefe de Divisão de Desenvolvimento Público; 
7. Chefe de Divisão da Frota e Transporte Municipal; 
8. Chefe de Divisão de Serviços Públicos; 
9. Servidores alocados na pasta: Agentes Administrativos, Estagiários, Motoristas de 
Caminhão, Operadores de Máquinas, Tratorista, Pedreiro, Auxiliar Serviços Gerais, Frentes 
de Trabalho, Estagiário, Motorista, Vigias, Mecânicos de Veículos Leves, Mecânicos de 
Veículos Pesados, Eletricista Automotivo, Lubrificadores, Lavador, Operadores de 
Máquinas, Tratoristas, Eletricistas e Encanador; 
II - Diretor de Gestão de Infraestrutura 
1. Chefe de Divisão de Ações Estratégicas Urbanas e Estruturas para Eventos; 
2. Chefe de Divisão Administrativa; 
3. Chefe de Divisão de Desenvolvimento Público; 
4. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, estagiário, motorista, pedreiro, 
auxiliar de serviços gerais, vigias, motoristas de caminhão, operadores de máquinas, 
tratoristas, pedreiros, eletricistas, encanador e auxiliar de serviços gerais; 
Ill - Diretor dePoliticosde Gestão Pública 
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ARNALDO MARTINS D
OS SANTOS JUNIOR, OCTAVIO FORTI NETO. NILTON JOSE HIROTA DASILVA eSANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA 
iNISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 20 
Projeto de Lei no 2.024/2022 
1. Chefe de Divisão de Serviços Públicos; 
2. Chefe de Divisão de Frota e Transporte Municipal; 
3. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, estagiários, motoristas de 
caminhão, operadores de máquinas, tratorista, pedreiro, auxiliar serviços gerais, 
motoristas, mecânicos de veículos leves, mecânicos de veículos pesados, eletricista 
Automotivo, lubrificadores, lavador e auxiliar de serviços gerais e frentes de trabalho;" 
Art. 24. 0art. 109 da Lei 1,837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 109. Ao Diretor(a) Gera/ de Infraestrutura e Serviços Públicos, promover as politicos 
públicas visando o desenvolvimento do município, supervisionando, diretamente ou por 
intermédio de outros entes públicos ou privados, obras e serviços de infraestrutura, 
pavimentação, construção entre outros, tendo como atribuições: 
I - Gerir a Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos, composta por: 
a) Secretário (a) Gabinete; 
b) Diretor Gestão de Infraestrutura; 
c) Diretor dePoliticosde Gestão Pública; 
d) Chefe de Divisão de Ações Estratégicas Urbanas e Estruturas para Eventos; 
e) Chefe de Divisão Administrativa; 
f) Chefe de Divisão de Desenvolvimento Público; 
g) Chefe de Divisão da Frota e Transporte Municipal; 
h) Chefe de Divisão de Serviços Públicos; 
i) Servidores alocados no pasta: agentes administrativos, estagiários, motoristas de 
caminhão, operadores de máquinas, tratorista, pedreiro, auxiliar serviços gerais, frentes 
de trabalho, estagiário, motorista, vigias, mecânicos de veículos leves, mecdnicos de 
veículos pesados, eletricista automotivo, lubrificadores, lavador, operadores de máquinas, 
tratoristas, eletricistas e encanador; 
II - Promover, no âmbito do município, o desenvolvimento e de programas, projetos e 
atividades que visem a melhoria dapoliticode serviços públicos urbanos e rurais; 
Ill - Estabelecer politicos públicas de limpeza urbana, considerando a mão de obra de 
serviços gerais, bem como acompanhar a manutenção da limpeza pública (prédios 
públicos, ruas, avenidas, pragas e áreas verdes) e a destinagão dos resíduos dos mesmos; 
IV - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
V - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticospúblicas 
especificas; 
VI - Gerenciar a execução de limpeza e conservação (com utilização de mão de obra e de 
maquincirios) de valetas, valas e bueiros de aguas pluviais, bem como a canalização e 
drenagem de canais e galerias; 
VII - Planejar e acompanhar os trabalhos de manutenção de estradas das zonas urbanas e 
rurais; 
VIII - Identificar as áreas a serem contempladas com manutenção, na zona urbana e rural, 
programando o atendimento levando em consideração a urgência de cada caso; 
IX -Implementor os serviços no que se refere a administração de cemitérios municipais; 
X - Realizar a gestão integrada de serviços 
xi - Participar da base operacional da Defesa Civil em situações de emergências e 
calamidade públicas; 
XII - Apoiar as outras Diretorias Gerais no que diz respeito aos eventos realizados pelas 
mesmas, com a montagem da infraestrutura necessária para realização do evento e a 
limpeza do local; 
XIII -Implementor a gestão do trabalho e a educação permanente nas ações promovidas 
em prol dos funcionários alocadas nesta diretoria geral; 
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DMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
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''240: 1111.1 
Projeto de Lei n°2.024/2022 
XIV - Acompanhar a gestão integrada de serviços; 
XV - Monitorar apoliticode infraestrutura e serviços públicos em seu âmbito; 
XVI - Planejar e orientar o levantamento de recursos que possam ser utilizados em sua 
pasta; 
XVII - Acompanhar e prestar apoio administrativo as unidades quethesão subordinadas; 
XVIII - Participar do processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei, 
g 
produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de El 
x 
monitoramento, controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal, E, 
observadas as normas legais pertinentes e ao Plano de Governo; o 
m 
XIX - Auxiliar e cooperar na elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da iy 
< 
sua Pasta." (-) 
o 
o 
a Art. 25. 0art. 118 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: w 
a 
2 ,:r 
"Subseção XI < u￾z < 
- Da Diretoria Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente 5 19 
w cc, Art. 118. A Diretoria Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, para o 
desempenho de suas atividades contará com a seguinte estrutura básica: o wr￾I - Diretor(a) Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente 
co< 
1. Diretor de Meio Ambiente; r-- a> u_ 
< co 2. Diretor de Desenvolvimento Agrário; > o 
3. Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais; .o < o 4. Chefe de Divisão Administrativa; 0 o 
< a) 5. Servidores alocados na pasta: engenheiro ambiental, biólogo, fiscais, auxiliar de serviços 1- E 0 - 
gerais, analista de projetos, agentes administrativos, vigias, engenheiro agrônomo, 
I . veterinário, técnicos agrícolas, tratoristas e estagiários, motoristas, frente de trabalho. -11, 
I! — Diretor de Meio Ambiente 
1. Servidores alocados na pasta: Engenheiro Ambiental, Biólogo, Fiscais, Serviços Gerais. 
o o 
III- Diretor de Desenvolvimento Agrário 
1. Servidores alocados na pasta: Analista de Projetos, Agentes Administrativos, Vigias, 
Engenheiro Agrônomo, Veterinário, Técnicos Agrícolas, Tratoristas. ci LU 
I—op 
11J < 
IV - Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais 
V — Chefe de Divisão Administrativa CC0 
o 1. Servidores alocados na pasta: agentes administrativos, vigias auxiliar de serviços gerais e 0 u_ cis 
estagiários." o 0 • ,= 
-< 1- -z. 
Art. 26. 0art. 119 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: o E 
▪ c> O 6 
"Art. 119 Ao Diretor(a) Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, compete z 0 
fomentar a agricultura, elaborar eimplementor a politicoambiental do Município, visando 
promover a proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população, tendo o . 1-- a • 175 -, z a) como atribuições: 
co. I - Gerir a Diretoria Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, composta por: co 0- 
o a) Diretor de Meio Ambiente; o a) 
co cc b) Diretor de Desenvolvimento Agrário; z "' a> 
c) Assessor Especial de Gestão Territorial e de Recursos Naturais; 
• < cri 
d) Chefe de Divisão Administrativa; 2 E2 
2 e) Servidores alocados na pasta: Engenheiro Ambiental. Biólogo, Fiscais, Serviços Gerais, 0 o cta , 
Analista de Projetos, Agentes Administrativos, Vigias, Engenheiro Agrânomo, Veterinário, • z ‘,3 
Técnicos Agrícolas, Tratoristas, estagiários, frentes de trabalho, motoristas; w `" < Al '0 
I! - Acompanhar as politicospúblicas relativas ao desenvolvimento agroeconômico, irico 
ca -c 
especialmente sobre suas culturas tradicionais, conforme diretrizes do piano de governo; oco 
• . 70 
II! - Incentivar politicoslegais no sentido de propiciar o conhecimento no melhor uso do solo; C2 a)co 
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ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
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Projeto de Lei no 2.024/2022 
IV - Articular com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, 
parcerias para o desenvolvimento municipal naarea da agricultura e outros setores da 
agroeconomia voltados à preservação e melhoria do meio ambiente: 
V - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
VI - Fomentar programas de assistência aos pequenos produtores rurais, à pequena e 
média empresa e ao cooperativismo; 
VII - Promover a realizaçãopoliticospúblicas para executar medidas visando ao 
desenvolvimento das atividades agropecuárias e dos negócios ecologicamente 
sustentáveis; 
VIII - Fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura familiar; 
IX - Acompanhar o banco de dados com informações técnicas, científicas, económicas e 
sociais atualizadas sobre a zona rural do Município e sobre todos os agronegócios 
desenvolvidos no município; 
X - Estabelecer politicospúblicas com convênios com instituições nacionais e estrangeiras, 
públicas ou privadas, para a captação de recurso destinados a programas de 
desenvolvimento cientifico-tecnológico e de inovação voltados para o agronegócio e os 
negócios ecologicamente sustentáveis, de acordo com o plano de governo; 
XI - Colaborar com as Diretorias Gerais e outros órgãos afins, visando a melhoria dos 
ecossistemas em geral; 
XII - Coordenar, elaborar e executor apolitico de recursos hidricos e de proteção e 
preservação da biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e 
subcomités de bacias afetos ao Município; 
XIII - Promover aspoliticospúblicas na educação ambiental do Município em conjunto 
outras Diretorias Gerais; 
XIV - Coordenar às politicos públicas de controle ambiental, deliberando sobre o 
licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas 
medidas mitigadoras ou compensatórias; 
XV - Promover politicodeareasverdes e de arborização do Município e desenvolver 
estudos e projetos; 
XVI - Propor a elaboração de legislação ambiental municipal; 
XVII - Elaborar, coordenar e executar politicospúblicas voltadas à proteção el flora e fauna; 
XVIII - Acompanhar no que diz respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, 
de poluição do solo, radiológicos e referentesdimanutenção e conservação da 
biodiversidade e da arborização urbana; 
XIX - Coordenar a elaboração e monitoramento da implementação de pianos, programas e 
projetos de desenvolvimento ambiental de acordo com o piano de governo; 
XX - Articular-se para a implementação do Plano de Saneamento e Resíduos Sólidos, 
viabilizando a coleta seletiva e o manejo responsável do lixo; 
XXI - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA. LDO e LOA) da sua 
Pasta." 
Art. 27. 0art. 19 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Subseção XII 
Da Diretoria Geral de Esportes e Lazer 
Art. 124. A Diretoria Geral de Esportes e Lazer, para o desempenho de suas atividades 
contará com a seguinte estrutura básica: 
I - Diretor(a) Gera/ de Esportes e Lazer 
1. Secretário (a) de Gabinete 
2. Diretor dePoliticosPúblicas do Esporte 
3. Diretor de Eventos Esportivos e de Lazer 
4. Servidores alocados na pasta: Técnicos Desportivos, Agentes Administrativos, Auxiliares 
de Serviços Gerais, Motoristas, Vigias, Oficineiros e Frente de Trabalho; 
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PREFEITURA DE 
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Projeto de Lei n° 2.024/2022 
II - Diretor dePoliticos Públicas do Esporte 
1. Servidores alocados na pasta: Técnicos Desportivos, Agentes Administrativos, Auxiliares 
de Serviços Gerais, Motoristas, Vigias, Oficineiros e Frente de Trabalho; 
Ill - Diretor de Eventos Esportivos e de Lazer 
1. Servidores alocados na pasta: Técnicos Desportivos, Agentes Administrativos, Auxiliares 
de Serviços Gerais, Motoristas, Vigias, Oficineiros e Frente de Trabalho;" 
Art. 28. 0art. 125 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 125. Ao Diretor(a) Geral de Esportes e Lazer, compete planejar, coordenar, criar, 
gerenciar. organizar as atividades esportivas e de lazer, no âmbito da difusão e da 
formação esportiva, por meio de ações diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo 
como ênfase investimentos nos equipamentos esportivos e de lazer, programas, pianos, 
projetos, diretrizes e metas relacionadas à pasta, tendo como atribuições: 
I - Gerir a Diretoria Geral de Esporte e Lazer, composta por: 
a) Secretário (a) de Gabinete; 
b) Diretoria de Eventos Esportivos e de Lazer; 
c) Diretoria dePoliticosPúblicas do Esporte; 
d) Servidores alocados na pasta: Técnicos Desportivos, Agentes Administrativos, Auxiliares 
de Serviços Gerais, Motoristas, Vigias, Oficineiros, Frente de Trabalho; 
II - Promover a participação da comunidade no desenvolvimento das atividades propostas 
no Plano de Governo; 
I - Promover, no âmbito do município, o desenvolvimento de programas, projetos e 
atividades que visem a melhoria da Política Desportiva; 
Ill - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
IV - Dinamizar e acompanhar as informações entre a Diretoria Geral e representações 
esportivas nas diversas instâncias do Esporte e Lazer; 
V - Elaborar o Plano Estratégico da Diretoria Geral juntamente com os setores de trabalho, 
visando atendimento do plano de governo; 
VI - Acompanhar e coordenar as ações da administração Pública relativas ao esporte e 
lazer; 
Vil - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticospúblicas 
especificas; 
VIII - Garantir espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos e cursos que 
oportunizem a formação permanente dos profissionais que atuam na Diretoria Geral; 
IX - Convocar e acompanhar reuniões nos diferentes segmentos da comunidade Esportiva e 
de Lazer; 
X - Promover o intercâmbio esportivo, visando à regionalização do desporto; 
XI - Buscar e estabelecer parcerias em outros setores públicos e privados, visando 
aperfeiçoar e integrar as atividades desenvolvidas pela Diretoria Geral; 
XII - Acompanhar as obras da Diretoria Geral em todas as fases, licitação, projeto, execução 
e entrega; 
X1/1- Identificar e planejar a necessidade da instalação dos equipamentos de lazer e de 
esportes; 
XIV -Implementor atos normativos no âmbito da sua Diretoria Geral; 
XV - Propor alternativas no tocante a problemas observados socialmente e nas diferentes 
etapas dos programas de trabalho; 
XVI - Auxiliar e cooperar na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua 
pasta. 
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PREFEITURA DE 
Registro 24 
Projeto de Lei n°2.024/2022 
Art. 29. 0art. 127 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 127. Ao Diretor(a) de Eventos Esportivos e de Lazer, compete desenvolver atividades 
ligadas a Diretoria Geral de Esportes e Lazer, planejando, coordenando, promovendo, 
organizando a realização de eventos e competições naareaesportiva e oportunizando a 
participação da comunidade em atividades de lazer, tendo como atribuições" 
iL 
x 
Art. 30. 0art. 129 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: UJ I￾0 2 "Subsegdo XIII iy 
< 
Da Diretoria Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa c.) 
Art. 129. A Diretoria Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, para desempenho de o 
o 
< suas atividades, contará com a seguinte estrutura organizacional: cc 
< I - Diretor(a) Gera! de Cultura, Turismo e Economia Criativa m Tr 
1. Diretor dePoliticosPúblicas de Cultura e Economia Criativa; < IL 
Z < 
2. Diretor dePoliticosPúblicas de Turismo; 5 "? w °' 0 
3. Chefe de Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; cc co 
4. Chefe de Divisão Administrativa; 9 cN
o N￾z 11-1 5. Servidores alocados na pasta: historiador de museus arquivo e patrimônio histórico, <GP 
co< 
bibliotecário, agentes administrativos, Motorista, Produtor Cultural, maestro, arte- , u_ 
r•z 
< co educadores e turismologo/hoteleiro, estagiários, vigias, auxiliar de serviços gerais e frente > o 
de trabalho; ▪ .0 < o II - Diretor de PoliticosPúblicas de Cultura e Economia Criativa o o 
< () 1. Chefe de Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; i--
o 
2. Servidores alocados em sua pasta; historiador de museus, arquivo e patrimônio histórico, ic 8 
± 
0 
bibliotecário, agentes administrativos, motorista, vigias, produtor cultural, maestro e arte- ALI a' 
co.4. 
educadores; o LL < 
Ill - Diretor de Politicos Públicas de Turismo z a, 
o o 
1. Servidores alocados em sua pasta: turismologo/hoteleiro, agentes Administrativos e 
motorista; 2 -c.:, N￾IV - Chefe de Divisão Administrativa Ci In I- c9 UJ 
1. Servidores alocados em sua pasta: Agentes Administrativos, Auxiliar de Serviços u. 
Gerais, Estagiários, Motorista, Vigias e Frente de Trabalho;" 17-co 
w o 
o as LL0 46 
Art. 31. 0art. 130 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: o 0 4= > *c ..< 1.) 1- -;•_• 
"Art. 130. Ao Diretor(a) Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, compete planejar e o P 
coordenar as atividades culturais, no âmbito da difusão e da formação cultural, a promoção O c> 
do Turismo, bem como o fortalecimento de toda a cadeia produtiva e a potencializa ção da z 0 • -0 
Economia Criativa, com foco na produção e escoamento de bens culturais, por meio de --> 
co12 
ações diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo como ênfase investimentos nos 
z e.) equipamentos culturais, turísticos, bem como subsidiar o Executivo Municipal naspoliticos, 
programas, pianos, projetos, diretrizes e metas relacionadas 6 pasta, por meio das cocIL O :6 seguintes competências: 0 , 
co0 I - Gerir a Diretoria Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, composto por: 
R- 0 a) Diretoria Municipal dePoliticosPúblicas de Cultura e Economia Criativa; cc''' 
b) Diretoria Municipal de PoliticosPúblicas de Turismo; • E 
c) Seção Especial de Formação Artística e Difusão Cultural; o i•••• a 2 
d) Divisão Administrativa; z co 
e) Servidores alocados na pasta: historiador de museus arquivo e patrimônio histórico, CCu) 
< (‘5 "0 bibliotecário, agentes administrativos, Motorista, Produtor Cultural, maestro, arte- iri a) 
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educadores e turismologo/hoteleiro, estagiários, vigias, auxiliar de serviços gerais e frente 0 CO 
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MiNISTRAÇÃO 
PREF EITUR A DE 
2 Registro 25 
Projeto de Lei n° 2.024/2022 
II - Coordenar, promover e executor projetos e programas inerentes as manifestações 
artístico-culturais, especialmente de modo articulado com eventos e atrativos turísticos, no 
âmbito do Município de Registro; 
Ill - Implementora produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da criação, 
transformação e/ou adequação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos 
sociais, escolas, clubes de serviços, pragas, oficinas de arte, sociedades musicais e outros; 
IV - Promover e supervisionar atividades culturais e artísticas no Município; 
V - Implantar bibliotecas, cineclubes, videotecas e museus, fomentando a sua 
disseminação, bem como cursos e oficinas de artes cênicas e plásticas, promovendo os 
museus, ampliando e garantindo o funcionamento da biblioteca, fomentando a criação de 
pinacotecas, videotecas, academias de dança, trupes teatrais, centro de cultura étnica, 
capoeira, artesanato e similares; 
VI - Exercer, em consonância com o Conselho Municipal dePoliticos Culturais, ação 
normativa sobre as atividades relacionadas à cultura, planejamento, coordenação e 
execução de estudos e programas tendentes a fomentar o desenvolvimento cultural e 
artístico no Município; 
VII - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre o Município e os 
organismos de cultura e de oferta turística nele existentes, nos âmbitos de suas 
competências; 
VIII -Implementor politicospúblicas de preservação do patrimônio histórico, artístico e 
turístico do Município; 
IX - Propor medidas que assegurem a proteção, a conservação e a valorização do acervo 
cultural do Município; 
X - Incentivar a formação de grupos amadores, de diferentes manifestações artísticas, 
sobretudo as tradições culturais locais e regionais; 
XI - Viabilizar a implantação de infraestrutura de informação e divulgação cultural e 
turística no Município; 
XII - Estabelecer umapolitico de utilização estratégica de pessoal de suporte para a 
promoção dos eventos culturais e atrativos turísticos; 
XIII - Coordenar o desenvolvimento de pesquisas periódicas sócio-econômica-culturais 
visando ao redimensionamento e a reformulação de suas atividades de modo a mantê-las 
sempre atualizadas; 
XIV - Buscar parcerias junto às diferentes esferas governamentais, procurando dinamizar 
as atividades culturais e a oferta turística do Município; 
XV - Em articulação com os Diretores Gerais de Educação e Assistência Social, desenvolver 
programas e projetos que assegurem a inclusão cultural dos diversos segmentos da 
sociedade, contribuindo para a formação de uma sociedade crítica, culturalmente ativa, 
engajado e que perpetue as práticas disseminadas pela Diretoria Gera!, sobretudo com a 
juventude; 
XVI - Viabilizar atividades necessárias ao desenvolvimento do turismo local, através da 
elaboração e constante atualização do estudo de demandas, inventário turístico: 
XVII - Gerenciar oficinas, palestras e outros eventos com a finalidade de sensibilizar, 
conscientizar e mobilizar a comunidade para a importância, desenvolvimento e a 
implantação do turismo local; 
XVIII - Acompanhar os arranjos locais ou regionais que propiciem o desenvolvimento social, 
econômico e cultural do Município e, sobretudo, o desenvolvimento turístico; 
XIX - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do 
Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; 
XX - Acompanhar os conselhos gestores depoliticospúblicas, no tocante a democracia 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre as politicospúblicas 
especificas; 
XXI - Auxiliar e cooperar no elaboração das pegas de planejamento (PPA, LDO e LOA) da sua 
Pasta." 
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PREFEITURA DE 
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Projeto de Lei n° 2.024/2022 
Art. 32. 0art. 135 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: 
-Subseção XIV 
Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana 
Art. 135. A Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana, para desempenho de suas 
atividades, contara com a seguinte estrutura básica: 
I - Diretor(a) Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana 
x 
1. Diretor de Projetos de Trânsito; il 1- 
2. Diretor de Mobilidade Urbana; o 
m 
3. Chefe de Divisão Administrativa; oc 
a 
2. Servidores alocados na pasta: engenheiros, arquitetos, agentes administrativos, o 
estagiários, auxiliar de serviços gerais, eletricistas e agentes de transito; o 
o 
a II - Diretor de Projetos de Trânsito cc 
< 1. Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Agentes Administrativos, Auxiliar 
de Serviços Serviços Gerais e Eletricistas; • a L. L.• 
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III- Diretor de Mobilidade Urbana 3 g 
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cc„ 1. Servidores alocados na pasta: Agentes Administrativos, Agentes de Trânsito, Motorista e 
Auxiliar de Serviços Gerais:" 9 
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Art. 33. 0art. 136 da Lei 1.837/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: r-- 
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"Art. 136 0 Diretor Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana, tem como competência •0 a 0 administrar, garantir e estabelecer aspoliticos, diretrizes e programas de segurança do o o 
< a> trânsito no Município, harmonizando-se com todas as Diretorias Gerais, sincronizando 1— E 
ações com a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN/ Departamento Estadual de 
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Trânsito - DETRAN, tendo por atribuições: 1.,, c» 
I - Gerir a Diretoria Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana, composto por: o `- tr) a) Diretor de Projetos de Trânsito; z j, O (.) 
b) Diretor de Mobilidade Urbana; H co 
c) Servidores alocados na pasta: Engenheiros, Arquitetos, Agentes Administrativos, Auxiliar 
de Serviços Serviços Gerais, Eletricistas e Agentes de Trânsito; H ci C? LU < 
II - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; z N￾u. 1=co Ill - Articular, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos prioritários do w o 
o a3 Governo, informando o Chefe do Executivo sobre o andamento e conclusão dos mesmos; • as 
IV - Planejar e acompanhar as operações de trânsito de veículos, de pedestres e de animais, 5 7, 
promovendo o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; •<c 
V - Coordenar a operação do sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de o 
controle viário; cZ 0 o cs 
VI - Acompanhar os conselhos gestores depoliticos públicas, no tocante a democracia z ° D -0 
participativa para a formulação, proposição e/ou deliberação sobre aspoliticos públicas , ci co, 
especificas; 
.5 o v, 1-- z 92 VII - Acompanhar a coleta de dados estatísticos e estudos sobre os acidentes de trânsito e <c _-_- (i) ¡,5 
suas causas; co tz, 
l'a• VIII - Gerenciar em conjunto com os órgãos vinculados a segurança pública, as diretrizes o 
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para o policiamento ostensivo do trânsito; • a> 
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IX - Acompanhar a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas E 
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no o 
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Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito; u ) Z C O 
X - Acumulará o cargo de Autoridade Municipal de Trânsito; < (1) 
-c XI - Gerenciar as ações de obras e eventos que afetam direta e indiretamente o sistema 
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viário municipal, aplicando as sanções cabíveis;" o ,u v) 7 
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Rua Jose Antônio de Campos, n 25 
Centro - Registro, SP 
atosoficialsaregistro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
IN ISTRAÇÃO 
PREFEITURA DE 
Registro 
27 
Projeto de Lei no 2.024/2022 
Art. 34. Os cargos de confiança dos Secretários Municipais de que trata a Lei 1.837/2019, passam a ser cargos de 
confiança dos Diretores Gerais. 
Art. 35. As atribuições conferidas pelos cargos vinculados as Secretarias Municipais de que trata a Lei 1.837/19, 
passam a integrar as atribuições de sua respectiva Diretoria Geral. 
Art. 36. Os atuais Secretários Municiais ficam automaticamente nomeados como Diretor(es) Geral(is) de sua 
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria do 0‘ 
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar 
Federal no 101/2000. 0 
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Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022 e 2 
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Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento z 
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respectivaareade atuação. 
revogando-se as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de dezembro de 2022. 
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA 
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JÚNIOR 
Secretario Municipal de Administração 
Rua José Antônio de Campos, n 
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NILTON JOSEHIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 13/12/2022 17:29:14 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
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SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (CPF 097.XXX.XXX-10) em 14/12/2022 08:42:27 
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