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materia nº 2035/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaProjeto de Lei nº 2.035/2022, que “DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id2210

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2022-12-08 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Rua José Antônio de Campos, n° 250
Centro – Registro, SP
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 096/2022-SA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.035/2022
Registro, 07 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.035/2022, que “DISPÕE SOBRE O 
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O ambiente de uma Escola Pública exige dos seus gestores procedimentos e 
responsabilidades diferenciadas, tanto nas relações humanas que se estabelecem envolvendo 
comunidade e pais quanto nos procedimentos administrativos de controle e de organização do seu 
funcionamento. Nesse contexto ao Secretário de Escola cabe funções muito específicas, que vão além 
de procedimentos burocráticos, sendo ele, essencialmente, quem dá o respaldo e o suporte tão 
necessário ao Diretor de Escola e ao Coordenador Pedagógico para que estes possam encaminhar as
ações administrativas e pedagógicas necessárias à condução do processo de aprendizagem na 
Unidade Escolar. Portanto, a valorização de um profissional fundamental para o bom funcionamento 
da Escola é uma necessidade evidente. 
Esperando ter justificado devidamente a proposta, solicito a aprovação da matéria nos 
termos do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
GERSON TEIXEIRA SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR, OCTÁVIO FORTI NETO, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9EE1-43C8-BAAB-7D8D e informe o código 9EE1-43C8-BAAB-7D8D
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Rua José Antônio de Campos, n° 250
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ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.035 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE 
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - O cargo efetivo, constante do Anexo I da presente Lei, parte integrante da Lei Municipal nº 808/2008, 
passa a vigorar com a referência salarial constante no Anexo I – Situação Nova, desta Lei, obedecidas as 
referências salariais da Tabela de Vencimentos de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O enquadramento previsto no caput deste artigo será realizado uma única vez, 
contemplando os servidores públicos municipais ativos, obedecidos a referência e grau adquiridos pelos 
servidores até a data da promulgação da presente lei.
Art. 2º - A presente lei será regulamentada por Decreto Municipal em até 30 (trinta) dias a contar da sua 
publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07 de dezembro de 2022.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR, OCTÁVIO FORTI NETO, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9EE1-43C8-BAAB-7D8D e informe o código 9EE1-43C8-BAAB-7D8D
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Centro – Registro, SP
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ADMINISTRAÇÃO
Projeto de Lei nº 2.035/2022
ANEXO I
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº ___/2022
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO REF SALÁRIO BASE 
(R$) CARGO REF SALÁRIO BASE 
(R$)
SECRETÁRIO DE ESCOLA 21 1.737,67 SECRETÁRIO DE ESCOLA 26 2.063,81
Assinado por 4 pessoas: ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR, OCTÁVIO FORTI NETO, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA e SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9EE1-43C8-BAAB-7D8D e informe o código 9EE1-43C8-BAAB-7D8D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9EE1-43C8-BAAB-7D8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR (CPF 370.XXX.XXX-40) em 07/12/2022 17:21:13
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 07/12/2022 17:21:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 07/12/2022 17:24:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (CPF 097.XXX.XXX-10) em 07/12/2022 17:36:12
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/9EE1-43C8-BAAB-7D8D

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