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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaRequer que sejam solicitadas informações ao Sr. Prefeito Municipal acerca do motivo do cálculo da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no município de Registro, ainda estar sendo feito sobre o salário-mínimo e não sobre o salário-base como diz a Lei 13.342 de 2016.
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