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materia nº 85/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-01-30
Ementaque sejam tomadas as medidas administrativas, legislativas e jurídicas necessárias para se garantir a REDUÇÃO DA JORNADA de trabalho aos servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência, em conformidade e analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2° e 3°), já julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — —

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