| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | que sejam tomadas as medidas administrativas, legislativas e jurídicas necessárias para se garantir a REDUÇÃO DA JORNADA de trabalho aos servidores municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência, em conformidade e analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2° e 3°), já julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097). |
| native_id | 2331 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-06 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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