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Indicação n° 90/2023
Senhor Presidente,
Apresento a V. Exa. Nos termos do Artigo 225 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro solicitando que sejam tomadas providências para adequação como Zona de Expansão Urbana, o aglomerado urbano conhecido como “Bairro da Torre”, localizado entre a BR 116 e estrada municipal Registro – Guaviruva, com acesso a partir da referida estrada municipal.
JUSTIFICATIVA
No Bairro da Torre, residem 11 famílias que, embora habitem a região há mais de duas décadas, não têm acesso a serviços públicos como correios, coleta de lixo, manutenção da estrada de acesso, rede pública de abastecimento de água ou de esgotamento.
O fato é que o bairro ainda não está integralizado como Zona de Expansão Urbana, nos termos do Item 7, do inciso I, do artigo 4º, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO e Leis Complementares Nº 40/2008 e Nº 41/2008; como constatou se no Departamento Geral de Planejamento Urbano e Obras desta Prefeitura.
Apresento a presente Indicação no cumprimento de uma das funções parlamentares que é a de “representação” das demandas dos munícipes e fiscalização dos serviços públicos municipais objetivando a melhora da prestação dos mesmos e a garantia de participação da cidadania no planejamento da cidade, a partir de solicitações diretas, concretas e objetivas.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 30 de janeiro de 2023.
Sandra Kennedy Viana
Vereadora
PROTOCOLO N° /2023
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