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materia nº 91/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-02-01
Ementaque sejam tomadas providências para a garantia do acesso à rede pública de abastecimento de água aos moradores do bairro conhecido como “Bairro da Torre”, localizado entre a BR 116 e estrada municipal Registro – Guaviruva, com acesso a partir da referida estrada municipal.
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DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — —

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Indicação n° 91/2023







Senhor Presidente,





			Apresento a V. Exa. No termos do Artigo 225 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro solicitando que sejam tomadas providências para a garantia do acesso à rede pública de abastecimento de água aos moradores do bairro conhecido como “Bairro da Torre”, localizado entre a BR 116 e estrada municipal Registro – Guaviruva, com acesso a partir da referida estrada municipal.



JUSTIFICATIVA

No Bairro da Torre, residem 11 famílias que, embora habitem a região há mais de duas décadas, não têm acesso à rede pública de abastecimento de água, além de serviços públicos como manutenção da estrada de acesso, correios e coleta de lixo. 

O fato é que o bairro ainda não está integralizado como Zona de Expansão Urbana, como constatou se no Departamento Geral de Planejamento Urbano e Obras desta Prefeitura.

Em reunião em outubro de 2022 realizada com o superintendente da SABESP, o órgão entende a demanda de extensão da rede de abastecimento de água a estas moradias, como uma demanda viável e necessária, devendo ser garantido, como pré-requisito, a destinação adequada do esgotamento sanitário através das Unidades Sanitárias Individuais (USIs), uma vez que não há previsão de extensão da rede coletora de esgoto para aquela área.

Em reunião, organizada pelo nosso mandato, entre os moradores do bairro e o Diretor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Registro, o diretor informou que as soluções individuais existentes nas moradias não atendem o quanto preconizado nas normativas e que a Prefeitura iria avaliar as possibilidades de instalar as USIs no curto prazo. 

Pelo presente, vimos indicar que a Prefeitura, através das Diretorias Gerais de: a) Diretoria Geral de Planejamento Urbano e Obras e b) Diretoria Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente:

Desenvolva ações a curto prazo para garantir a implantação das Unidades Sanitárias Individuais nas moradias do Bairro da Torre. Destacando que, caso não seja possível incluir no FEHIDRO, fonte de financiamento comumente utilizado pela Prefeitura, que sejam alocados recursos do orçamento próprio municipal para garantir esta medida no curto prazo;

De forma imediata, defina junto à SABESP, empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Registro, o projeto de expansão da rede pública de abastecimento de água.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 30 de janeiro de 2023.





Sandra Kennedy Viana

Vereadora   





PROTOCOLO N°  /

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