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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da Prefeitura Municipal de Registro os canais de atendimento e denúncia contra a violência à mulher.
native_id2502

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-02-24 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

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