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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Registro.
native_id2528

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-02-28 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

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