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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO OS CANAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
native_id2529

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-02-28 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Resolução n°  01/2023





Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no site da Câmara Municipal de Registro os canais de atendimento e denúncia contra a violência à mulher.







A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:







Art. 1º   Fica instituída a obrigatoriedade de a Câmara Municipal garantir divulgação, em seu site, com ícones de acesso imediato, da relação de instituições e serviços oferecidos à mulher e a mulher vítima de violência.



Art. 2º   Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei:

I - Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

II – CRAM - Centro de Referência de Atendimento à Mulher;

III - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;

IV - CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

V - Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher;

VI - Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Registro;

VII - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

VIII - Órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher;

IX - Órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher;

X - Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);

XI - Disque 190 (Polícia Militar).



Art. 3º    A divulgação será feita por prazo indeterminado.



Art. 4º    Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 22 de fevereiro de 2023.







Sandra Kennedy Viana

Vereadora   



PROTOCOLO N° 293/2023

JUSTIFICATIVA



A disponibilização de informação, de fácil acesso, sobre as instituições e serviços de atendimento, acolhimento, proteção das mulheres em situação de violência e dos canais de denúncia de violência contra a mulher é uma estratégia importante no enfrentamento da mulher em situação de violência.

A rede de proteção, mesmo que insipiente, é na maioria das vezes ignorada pelas mulheres porque não se tem visto prioridade na divulgação dos contatos nos canais virtuais de comunicação do poder público.

Entendo que também a Câmara Municipal de Registro, através do seu site, pode prestar importante contribuição neste sentido, pedimos a aprovação dos nobres colegas a presente Resolução.



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