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Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral da Câmara Municipal de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º O inciso III do artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.................................................
......................................................
III - Gratificação por Participação em Pregão, quando o servidor designado para a função de pregoeiro, ou integrante da equipe de apoio, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Participação em Pregão, inclusive percebendo em férias, licenças e 13º salário, o equivalente a:
a) 50% (cinquenta por cento) do menor padrão previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei quando designado como pregoeiro;
b) 30% (trinta por cento) do menor padrão previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei quando designado para a equipe de apoio”. (NR)
Art. 2º O inciso IV do artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14..............................................
......................................................
IV – Gratificação por Atividade Técnico-administrativa, quando o servidor exercer além das suas atribuições, atividades de maior complexidade técnica ou administrativa que não justifiquem a criação de cargo público, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Atividade Técnico-administrativa, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor padrão previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário.
§ 1º A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor.
§ 2º As atividades a serem desempenhadas são:
a) manter controle e preservar documentos e materiais integrantes do acervo da Câmara;
b) garantir acesso às informações e ao arquivo central;
c) elaborar e atualizar os Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade;
d) armazenar, arquivar e disponibilizar os documentos e a legislação necessários a análise ou consulta;
e) manter o arquivo geral em ordem e atualizado, executando o cadastro informatizado de todos os documentos.” (NR)
Art. 3º O artigo 14 da Lei nº 1.889 de 26 de março de 2020 passa vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 14..........................................
......................................................
V – Gratificação por Atividade Técnico-operacional, quando o servidor exercer além das suas atribuições, atividades de maior complexidade técnica ou operacional que não justifiquem a criação de cargo público, desde que não ocupe cargo em comissão, fará jus a Gratificação por Atividade Técnico-operacional, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor padrão previsto na escala de Vencimentos 1 constante do Anexo IV desta Lei, permitida a percepção em férias, licenças e 13º salário.
§ 1º A designação prevista neste inciso fica limitada a 1 (um) servidor.
§ 2º As atividades a serem desempenhadas são:
a) auxiliar na instalação de cabos da rede de informática e da telefonia;
b) auxiliar na instalação de equipamentos elétricos e de informática;
c) executar o posicionamento de câmeras, monitores, microfones e autofalantes;
d) operar os equipamentos de áudio e vídeo da Câmara Municipal”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 28 de fevereiro de 2023.
Heitor Pereira Sansão
Presidente
Renato Souza Machado
1ª Secretário
Xavier Rufino de Oliveira
2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
Serão produzidas funções gratificadas para serem exercidas algumas atividades que não estão nas atribuições de nosso quadro de servidores, e por serem tarefas que por vezes precisam ser realizadas em curto espaço de tempo, para não interromper as atividades de outros setores, se torna mais conveniente que seja realizado por servidores desta Câmara, evitando a necessidade de contratação de serviços de terceiros.
Contando com a compreensão e o apoio dos nobres Edis, é o presente Projeto de Lei.
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