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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIME DE GÊNERO CONTRA A MULHER
native_id2559

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-03-03 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2023





Dispõe sobre capacitação dos servidores lotados nas unidades de saúde para a identificação de crime de gênero contra a mulher. 





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Institui, no município de Registro, a formação técnica de servidores públicos municipais lotados nas unidades de saúde da cidade para auxiliar a identificar e tratar pacientes que apresentem sintomas que possam estar relacionados ao abuso e à agressão, possibilitando, dessa forma, um atendimento integral e de qualidade.



Parágrafo único. Considera-se, para fins desta Lei, crime de gênero contra a mulher aqueles definidos na legislação - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.



Art. 2º   Ao identificar o crime de gênero contra a mulher, os profissionais devem:



I – atender segundo protocolos de atendimento que devem ser estruturados para prestar atendimento humanizado, levando em consideração a condição psicológica e emocional da vítima, preservando seus direitos humanos e o direito ao sigilo;



II – orientar a buscar a rede de atendimento às mulheres em situação de violência em especial o CRAM – Centro de Referência no Atendimento à Mulher.



Art. 3º    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 28 de fevereiro de 2023.





Sandra Kennedy Viana

Vereadora



PROTOCOLO N° 322/2023

JUSTIFICATIVA



		A violência contra a mulher é um problema oriundo de várias causas e deve ser enfrentado por várias frentes no Brasil.

		Praticamente todos os indicadores relativos à violência contra mulheres apresentaram crescimento no último ano: houve um aumento de 3,3% na taxa de registros de ameaça, e crescimento 0,6% na taxa de lesões corporais dolosas em contexto de violência doméstica entre 2020 e 2021. Os registros de crimes de assédio sexual e importunação sexual cresceram 6,6% e 17,8%, respectivamente, segundo Anuário de Segurança Pública de 2022.

		Muito se fala sobre as razões por trás desse gargalo social, como fatores culturais, falta de rede de apoio e falhas na segurança pública, por exemplo. Mas no que se refere à prevenção e combate a essas duras estatísticas, o setor da saúde tem um papel central: é pela porta de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) ou pronto-socorro, muitas vezes, que profissionais se deparam com casos de violência física, psicológica e sexual contra a mulher. Mas quais são os protocolos nessa hora? Como esse profissional deve agir?

		Ana Flávia Pires Lucas d’Oliveira professora do Departamento de Medicina Preventiva da FMUSP (Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo) e pesquisadora da área de violência de gênero e saúde, lembra que a Lei Maria da Penha prevê que toda a rede envolvida tenha treinamento em gênero, direitos humanos, raça, etnia, ainda que não seja implementado. “Tem um déficit muito grande entre a política pública e a sua implementação concreta. As redes tendem a ser muito pessoais e pouco institucionais, mais baseadas no encaminhamento de mulheres que já se reconhecem vítimas da violência”. 

		Ressaltando que a violência, não necessariamente, precisa estar explícita no corpo da mulher para indicar situações de agressão. Antes de iniciar uma conversa, é preciso que o profissional esteja aberto ao diálogo, disposto a ouvir e acolher uma vítima que ainda tem vergonha e medo de contar o que sofreu.

		 “Sempre que o profissional desconfiar, ele deve perguntar. Mas muitos profissionais entendem que isso não é do escopo do trabalho da saúde”, esclareceu. “Então, o esforço é para uma assistência que seja mais integral e leve em consideração o contexto da pessoa e não apenas da patologia”, complementou a médica.

		Também há outros sinais que costumam estar atribuídos à violência e que podem contribuir para um atendimento mais ativo do profissional, como casos de depressão, problemas relacionados à saúde reprodutiva, DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis), abortos, queixas vagas e uso continuado do serviço com pouca resolução.

		É preciso compromisso das instituições de saúde com o treinamento de seus profissionais, elaboração de protocolos e informações sobre a rede intersetorial para que não só seja possível identificar os casos e notificá-los, mas também encaminhar as vítimas para o serviço mais adequado.

 

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