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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa“Dispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, mulheres, pessoas com deficiência, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 21 horas e 5 horas.”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-03-08 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2023





Dispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, mulheres, pessoas com deficiência, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 21 horas e 5 horas. 







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1º   Fica determinado aos veículos de transporte público coletivo de passageiros das linhas regulares do Município de Registro realizarem desembarque de usuários idosos a partir de 60 anos, mulheres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos fixos existentes, ou a existir, conforme se especifica:

I – aos idosos e mulheres é permitido o desembarque fora dos pontos de parada regulamentados, no período entre 21h até as 5h do dia seguinte, em dias úteis, feriados e finais de semanas.

II - aos deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida é permitido o desembarque em qualquer horário do dia e da noite em locais fora dos pontos de parada regulamentados quando solicitado.



§ 1º   A autorização de que trata o "caput" deste artigo estender-se-á às pessoas que estiverem acompanhando as mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida conquanto desembarquem conjunta e simultaneamente, no mesmo local previamente solicitado ao operador.



Art. 2º    Para os fins desta lei deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público, sendo permitido, portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais.

Art. 3º    A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça aos itinerários determinados no contrato de concessão.

Parágrafo único.  Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de desembarque fora dos pontos regulamentados em locais onde haja espaço suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais ocupantes da via.

Art. 4º Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada preestabelecidos deverão previamente solicitar aos motoristas dos ônibus com a antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código Brasileiro de Trânsito possam ser cumpridas.

Parágrafo único.    Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando ao usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer alternativa adequada caso exista algum motivo impeditivo.

Art. 5º    A recusa por parte do condutor do transporte coletivo em realizar a parada atendendo à solicitação do usuário prevista na presente Lei, implicará em notificação e multa, a qual será regulamentada pelo poder executivo através da secretaria competente, a ser aplicada à concessionária prestadora do serviço público de transporte regular.



Art. 6º    A empresa concessionária do serviço de transporte público de passageiros deverá promover, entre seus funcionários o treinamento para o atendimento a pessoas com deficiência física.



§ 1º    O treinamento aplicado terá como objetivo o tratamento humanitário e direcionado para operar equipamento para embarque e desembarque de passageiros com qualquer deficiência.

§ 2º  A empresa concessionária do serviço de transporte público de passageiros deverá realizar manutenção periódica nos equipamentos usados para embarque e desembarque de passageiros com deficiência física (elevadores), e em caso de defeito no equipamento e da impossibilidade de uso do veículo ou equipamento, deverão repor o veículo ou dispor de funcionários para ajudar no embarque e desembarque em veículos não preparados.



§ 3º   A empresa concessionária do serviço de transporte público de passageiros deverá instituir relatório diário, checklist com avaliação diária dos veículos e equipamentos utilizados para transporte de deficientes físicos, emitindo certidão diária que deverá ser anexada diariamente no interior do coletivo de forma visível e de fácil compreensão.



Art. 7º   Esta lei deverá ser afixada pela própria empresa concessionária no interior de todos os veículos do transporte público coletivo de passageiros, em local próximo à porta de desembarque.

Parágrafo único. A não afixação prevista neste artigo implica em notificação e multa, a ser regulamentada pelo poder executivo, através da secretaria competente.





Art. 8º   Esta lei entra em vigor a partir de 30 dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a LEI Nº 1.798/2018.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 2 de março de 2023.





Sandra Kennedy Viana

Vereadora



PROTOCOLO N° 329/2023

JUSTIFICATIVA



O aumento da violência contra populações vulneráveis é inegável. No meio urbano isto se reflete na violência contra idosos, mulheres e população LGBTQIA+.



Estas populações certamente ficam em situação de maior insegurança no período noturno em vias públicas pouco iluminadas ou pouco transitadas. Portanto, usar o transporte coletivo no período noturno tendo que descer do ônibus em locais que ofereçam risco é um risco que pode ser evitado com esta propositura.



Mulheres e populações LGBTQIA+ tem enfrentando situações de extrema violência e os tristes registros de feminicídio e de assassinatos de homossexuais. O Brasil é o país que mais assassina homossexuais no mundo.



Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, “Praticamente todos os indicadores relativos à violência contra mulheres apresentaram crescimento no último ano: houve um aumento de 3,3% na taxa de registros de ameaça, e crescimento 0,6% na taxa de lesões corporais dolosas em contexto de violência doméstica entre 2020 e 2021. Os registros de crimes de assédio sexual e importunação sexual cresceram 6,6% e 17,8%, respectivamente”.



	Desta forma, buscando garantir maior segurança e proteção às populações vulneráveis solicita se apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.

 

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