Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2023
Dispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, mulheres, pessoas com deficiência, em locais fora das paradas de transporte público regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 21 horas e 5 horas.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica determinado aos veículos de transporte público coletivo de passageiros das linhas regulares do Município de Registro realizarem desembarque de usuários idosos a partir de 60 anos, mulheres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos fixos existentes, ou a existir, conforme se especifica:
I – aos idosos e mulheres é permitido o desembarque fora dos pontos de parada regulamentados, no período entre 21h até as 5h do dia seguinte, em dias úteis, feriados e finais de semanas.
II - aos deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida é permitido o desembarque em qualquer horário do dia e da noite em locais fora dos pontos de parada regulamentados quando solicitado.
§ 1º A autorização de que trata o "caput" deste artigo estender-se-á às pessoas que estiverem acompanhando as mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida conquanto desembarquem conjunta e simultaneamente, no mesmo local previamente solicitado ao operador.
Art. 2º Para os fins desta lei deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público, sendo permitido, portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais.
Art. 3º A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça aos itinerários determinados no contrato de concessão.
Parágrafo único. Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de desembarque fora dos pontos regulamentados em locais onde haja espaço suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais ocupantes da via.
Art. 4º Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada preestabelecidos deverão previamente solicitar aos motoristas dos ônibus com a antecedência mínima necessária para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código Brasileiro de Trânsito possam ser cumpridas.
Parágrafo único. Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando ao usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer alternativa adequada caso exista algum motivo impeditivo.
Art. 5º A recusa por parte do condutor do transporte coletivo em realizar a parada atendendo à solicitação do usuário prevista na presente Lei, implicará em notificação e multa, a qual será regulamentada pelo poder executivo através da secretaria competente, a ser aplicada à concessionária prestadora do serviço público de transporte regular.
Art. 6º A empresa concessionária do serviço de transporte público de passageiros deverá promover, entre seus funcionários o treinamento para o atendimento a pessoas com deficiência física.
§ 1º O treinamento aplicado terá como objetivo o tratamento humanitário e direcionado para operar equipamento para embarque e desembarque de passageiros com qualquer deficiência.
§ 2º A empresa concessionária do serviço de transporte público de passageiros deverá realizar manutenção periódica nos equipamentos usados para embarque e desembarque de passageiros com deficiência física (elevadores), e em caso de defeito no equipamento e da impossibilidade de uso do veículo ou equipamento, deverão repor o veículo ou dispor de funcionários para ajudar no embarque e desembarque em veículos não preparados.
§ 3º A empresa concessionária do serviço de transporte público de passageiros deverá instituir relatório diário, checklist com avaliação diária dos veículos e equipamentos utilizados para transporte de deficientes físicos, emitindo certidão diária que deverá ser anexada diariamente no interior do coletivo de forma visível e de fácil compreensão.
Art. 7º Esta lei deverá ser afixada pela própria empresa concessionária no interior de todos os veículos do transporte público coletivo de passageiros, em local próximo à porta de desembarque.
Parágrafo único. A não afixação prevista neste artigo implica em notificação e multa, a ser regulamentada pelo poder executivo, através da secretaria competente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 30 dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a LEI Nº 1.798/2018.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 2 de março de 2023.
Sandra Kennedy Viana
Vereadora
PROTOCOLO N° 329/2023
JUSTIFICATIVA
O aumento da violência contra populações vulneráveis é inegável. No meio urbano isto se reflete na violência contra idosos, mulheres e população LGBTQIA+.
Estas populações certamente ficam em situação de maior insegurança no período noturno em vias públicas pouco iluminadas ou pouco transitadas. Portanto, usar o transporte coletivo no período noturno tendo que descer do ônibus em locais que ofereçam risco é um risco que pode ser evitado com esta propositura.
Mulheres e populações LGBTQIA+ tem enfrentando situações de extrema violência e os tristes registros de feminicídio e de assassinatos de homossexuais. O Brasil é o país que mais assassina homossexuais no mundo.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, “Praticamente todos os indicadores relativos à violência contra mulheres apresentaram crescimento no último ano: houve um aumento de 3,3% na taxa de registros de ameaça, e crescimento 0,6% na taxa de lesões corporais dolosas em contexto de violência doméstica entre 2020 e 2021. Os registros de crimes de assédio sexual e importunação sexual cresceram 6,6% e 17,8%, respectivamente”.
Desta forma, buscando garantir maior segurança e proteção às populações vulneráveis solicita se apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.