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materia nº 2051/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaProjeto de Lei nº 2.051/2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.428/2014 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2573

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-03-07 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
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