| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Requer informações ao Prefeito Municipal de Registro, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, acerca do cumprimento da LEI Nº 1.208, de 15 de dezembro de 2011, Regulamentada pelo Decreto nº 1618/2012 que trata da obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos a realizarem os serviços de restituição total ou parcial de calçamento ou pavimento de via pública, |
| native_id | 2610 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
status: unsupported_format
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