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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaRequer informações ao Prefeito Municipal de Registro, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, acerca do cumprimento da LEI Nº 1.208, de 15 de dezembro de 2011, Regulamentada pelo Decreto nº 1618/2012 que trata da obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos a realizarem os serviços de restituição total ou parcial de calçamento ou pavimento de via pública,
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —

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