| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro/SP |
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Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2023 Dispõe sobre concessão de aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro/SP. A Câmara Municipal de Registro APROVA: Art. 1° Fica concedido aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro, na forma desta Lei. Art. 2º O aumento real corresponde no percentual de 2,108350% (dois inteiros e cento e oito mil, trezentos e cinquenta avos de milésimo por cento). § 1° As escalas de vencimentos estão inseridas nos Anexos IV e V que integram a Lei Municipal que dispõe sobre a estruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal. § 2° O aumento real de que trata esta Lei, está assegurada a todos os servidores, no mesmo percentual e índice. § 3° O aumento real previsto nesta Lei é aplicável aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Registro. Art. 3º A revisão anual do auxílio-alimentação, terá o valor reajustado nos termos do que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.823/2019, acrescido de aumento real de 2,108350% (dois inteiros e cento e oito mil, trezentos e cinquenta avos de milésimo por cento), totalizando o percentual de 8% (oito por cento). Art. 4º Assegura-se aos servidores da Câmara Municipal de Registro a revisão remuneratória anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de março de 2023. Heitor Pereira Sansão Presidente Renato Souza Machado 1ª Secretário Xavier Rufino de Oliveira 2º Secretário JUSTIFICATIVA: Em consonância conforme previsão legal no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, legislação municipal, leis orçamentárias e LRF.