br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre concessão de aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro/SP
native_id2637

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2023







Dispõe sobre concessão de aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro/SP.









A Câmara Municipal de Registro APROVA:









Art. 1°	Fica concedido aumento real sobre as escalas de vencimentos e a revisão do auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Registro, na forma desta Lei.



Art. 2º   	O aumento real corresponde no percentual de 2,108350% (dois inteiros e cento e oito mil, trezentos e cinquenta avos de milésimo por cento).



§ 1° 		As escalas de vencimentos estão inseridas nos Anexos IV e V que integram a Lei Municipal que dispõe sobre a estruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal.



§ 2° 		O aumento real de que trata esta Lei, está assegurada a todos os servidores, no mesmo percentual e índice.



§ 3° 		O aumento real previsto nesta Lei é aplicável aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Registro.



Art. 3º 	A revisão anual do auxílio-alimentação, terá o valor reajustado nos termos do que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei Municipal  nº 1.823/2019, acrescido de aumento real de 2,108350% (dois inteiros e cento e oito mil, trezentos e cinquenta avos de milésimo por cento), totalizando o percentual de 8% (oito por cento).



Art. 4º		Assegura-se aos servidores da Câmara Municipal de Registro a revisão remuneratória anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.



Art. 5º		As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.





Art. 6º		Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.









Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de março de 2023.























Heitor Pereira Sansão

Presidente







Renato Souza Machado

1ª Secretário

Xavier Rufino de Oliveira

2º Secretário











JUSTIFICATIVA:





		Em consonância conforme previsão legal no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, legislação municipal, leis orçamentárias e LRF.









open original →