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materia nº 2055/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaProjeto de Lei nº 2.055/2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – OMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2641

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-03-13 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ofício nº 20/2023-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.055/2023
Registro, 07 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 2.055/2023, que 
O presente projeto de Lei tem por finalidade a criação de cargo na área contábil para suprir as 
demandas da autarquia em decorrência de pedido de exoneração do único servidor da OMSS.
Informamos que no presente momento a autarquia se encontra sem servidor efetivo para 
realização dos trabalhos de contabilidade, implicando de forma direta no andamento dos trabalhos internos e na 
concretização do pagamento diário de terceiros e futuramente no pagamento dos aposentados, pensionistas e 
demais servidores ativos da OMSS e impactando, também, de forma direta na prestação de informação contábeis 
junto ao Executivo, dentro do prazo legal, para atendimento ao Tribunal de Contas.
O Projeto de Lei apresenta também a extinção dos cargos de Médico Perito Previdenciário e 
Analista Contábil, o que demonstra que não haverá impacto financeiro para a ampliação e criação de cargos no 
âmbito da autarquia.
Desta forma, é de suma importância que o referido projeto de lei seja aprovado em regime de 
urgência, uma vez que a autarquia depende da criação desse cargo de Contador Previdenciário, salientando que 
sem o cargo criado não podemos proceder com o concurso público, e também para atender aos órgãos do 
Ministério da Previdência e Tribunal de Contas, para que não sejam prejudicadas as informações necessárias para 
o bom funcionamento da autarquia no recebimento dos seus recursos.
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, THAYS MATTOS MELO, CLAUDIO BOLSONELLO e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/083A-0FD5-027A-8E72 e informe o código 083A-0FD5-027A-8E72
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Organização Municipal de Seguridade Social o cargo abaixo 
relacionado que fará parte integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.675/2017, conforme segue:
Contador Previdenciário Superior Completo em 
Contabilidade e Inscrição no 
CRC –Conselho Regional de 
Contabilidade
Efetivo 01 32-A 40 horas
Parágrafo Único. A descrição do cargo constante do caput deste artigo encontra-se elencado no Anexo I da 
presente lei, que será parte integrante da Lei Municipal 1.675/2017. 
Art. 2º. Ficam extintos do no quadro de pessoal da Organização Municipal de Seguridade Social, por motivo de 
vacância, os cargos abaixo relacionados:
Qtde Cargo Forma de provimento
01 Analista Contábil Efetivo
01 Médico Perito Previdenciário Efetivo
Art. 3º. As despesas da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no 
orçamento vigente da Organização Municipal de Seguridade Social –OMSS, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. 
, 07 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
Diretor Geral de Administração - Interino
Diretora Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública - Interina
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, THAYS MATTOS MELO, CLAUDIO BOLSONELLO e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/083A-0FD5-027A-8E72 e informe o código 083A-0FD5-027A-8E72
A que se refere o artigo 1º da Lei Municipal nº ............/2023, que dispõe sobre a descrição de cargos da 
Organização Municipal de Seguridade Social - OMSS 
40 horas semanais
Superior completo em contabilidade e 
inscrição no Conselho Regional de Contabilidade -
CRC
consolidar e analisar dados financeiros, orçamentários, previsões e demonstração 
de resultados dos investimentos previdenciários; fornecer informações referente a lucratividade, 
solvência, estabilidade e liquidez mediante lançamento de rentabilidade em sistemas próprios em 
conformidade com os extratos bancários; elaborar e consolidar relatórios de movimentos financeiros e 
orçamentários; analisar, conferir e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, 
observando a correta classificação e lançamento de acordo com a instruções normativas voltadas para a 
área contábil previdenciária. 
 Controlar a execução orçamentária previdenciária, analisando os documentos e elaborando 
relatórios e demonstrativos para subsidiar as informações para emissão do DIPR e DAIR;
 Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de 
obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, propiciando melhoria 
na administração dos recursos financeiros do RPPS;
 Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, 
acordos e atos que geram direitos e obrigações frente as leis previdenciárias, verificando a 
propriedade na aplicação de recursos repassados, a fim de assegurar o cumprimento da 
legislação aplicável voltada para o âmbito previdenciário.
 Acompanhar o trabalho realizado pelas instituições financeiras incumbidas de receber os valores 
a título de contribuição dos servidores, bem como realocações de recursos dentro RPPS, de 
acordo com as deliberações do comitê de investimento, efetivando o mesmo no balanço 
patrimonial e financeiro;
 Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Regime Próprio 
de Previdência, verificando sua correção, alocação dentro do sistema contábil próprio, para 
determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
 Efetuar a escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social, obedecendo as normas 
e princípios de contabilidade pública, em conformidade com IPC 14 – Procedimentos Contábeis 
Relativos aos RPPS, a Lei nº 4.320/64 e suas alterações, Normas Brasileiras de Contabilidade 
aplicada ao setor público, Lei Complementar 101/2000 e Portaria MPAS nº 916/2003, como 
forma de racionalizar, dar transparência, segurança e confiabilidade, e ainda, viabilizar e garantir 
a estabilidade e a liquidez dos Regimes Próprios de Previdência Social –RPPS; 
 Elaborar, em conjunto com a área administrativa, quando solicitado pelo Poder Executivo, a LOA 
e LDO;
 Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços, demonstrativos de contas e empenhos, 
observando a correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para 
atender as exigências legais contábeis previdenciárias;
 Manter atualizado o relatório patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, 
responsabilizando-se perante os órgãos de fiscalização pelas informações quanto aos deságios, 
alterações, realocações, inclusões e baixas dos mesmos; 
 Elaborar e cumprir as prestações de contas periódicas exigidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, Ministério da Previdência Social – MPS e Prefeitura Municipal, dentre 
outras exigências de órgãos de fiscalização que envolvam de forma direta a previdência 
municipal;
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, THAYS MATTOS MELO, CLAUDIO BOLSONELLO e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/083A-0FD5-027A-8E72 e informe o código 083A-0FD5-027A-8E72
 Realiza, quando solicitado, relatórios estruturados, com dados específicos sobre o desempenho 
financeiro do Instituto de previdência, com previsões orçamentárias que assegurem o saldo até 
o fim do exercício financeiro, apontando, em caso de suplementação as realocações necessárias;
 Elabora cálculo de impacto financeiro e orçamentário quando solicitado;
 Acompanhar o processo de compensação financeira entre os regimes previdenciários RGPS e 
RPPS, viabilizando o empenhamento e/ou pagamento dos valores devidos ao RGPS/RPPS em 
razão da compensação, atendendo as normativas previdenciárias, como forma de garantir a 
renovação da Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
 Realiza outras tarefas, desde que voltadas a sua área de atuação, quando solicitado pela 
Presidência ou Diretoria.
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, THAYS MATTOS MELO, CLAUDIO BOLSONELLO e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/083A-0FD5-027A-8E72 e informe o código 083A-0FD5-027A-8E72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 083A-0FD5-027A-8E72
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 08/03/2023 10:48:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THAYS MATTOS MELO (CPF 364.XXX.XXX-74) em 08/03/2023 10:57:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDIO BOLSONELLO (CPF 053.XXX.XXX-40) em 09/03/2023 08:11:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 13/03/2023 15:10:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/083A-0FD5-027A-8E72

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