| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Estabelece diretrizes as unidades municipais de educação infantil e instituições conveniadas com o município, que atendem a Educação Infantil e Creches, para permitir o aleitamento materno |
| native_id | 2673 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-13 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº 2.159 DE 13 DE JUNHO DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1317. |
| 2023-05-30 | Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto | — | Autógrafo 230/2023 encaminhado à Prefeitura Municipal, através do ofício 191/2023 - SL. |
| 2023-05-22 | Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo | — | — |
| 2023-05-22 | Proposição aprovada | U | — |
| 2023-05-19 | Parecer favorável à aprovação | — | — |
| 2023-05-18 | Parecer favorável à aprovação | — | — |
| 2023-05-18 | Parecer favorável à aprovação | — | — |
| 2023-05-18 | Parecer favorável à aprovação | — | — |
| 2023-04-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-03-30 | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade | — | — |
| 2023-03-27 | ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-23T08:29:36.976655-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.