Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2023
Altera a Lei 1.864 de 2019 a qual Veda a contratação, pela administração pública municipal, de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° A ementa da Lei Municipal nº 1.864/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Veda a contratação, pela administração pública municipal, de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 ou outra Lei que possa vir a substituí-la, e dá outras providências.”
Art. 2° Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 1.864 de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a nomeação, pela Administração Pública direta e indireta no âmbito municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem ainda, mediante licitação ou concurso público, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou outra Lei que possa vir a substituí-la.
Parágrafo único. Tal vedação será considerada a partir da condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas em quaisquer crimes sexuais, previstos nos artigos 213 à 218C do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – Código Penal Brasileiro ou outra Lei que possa vir a substituí-la.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado.
Art. 3° Fica obrigado a realização de exames toxicológicos na posse em todos os cargos da Administração Pública Direta e Indireta, além de tornar-se obrigatório o exame toxicológico a ser realizado de maneira esporádica.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para que a obrigatoriedade ora instituída pelo art. 3º seja considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a fim de que a presente obrigatoriedade do artigo 3º desta lei entre em vigor no exercício financeiro subsequente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de março de 2023.
RENATO SOUZA MACHADO
Vereador
VANDER LOPES
Vereador
PROTOCOLO N° 1188/2023
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é a adequação da realidade e apelo da população municipal.
A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse sobre provimento de cargos públicos. Porém, diferentemente do que possa ser arguido em eventual Veto, não é disso que trata esse Projeto de Lei.
Antecipando eventual debate, o Projeto apenas visa impor regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Faz saber inclusive que tal tema é pacífico inclusive no STF, quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.
Não há, pois, aqui cogitar em vício de iniciativa, ofensa aos princípios da separação dos poderes, orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao devido processo legislativo ou mesmo interferência na gestão administrativa.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.