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Requerimento nº 26/2023
Considerando que, pelo ECA é um dever dos pais ou responsável acompanhar o rendimento e a vida escolar de seus filhos;
Considerando que, nas unidades escolares principalmente nas zonas rurais o problema se agrava devido as distâncias;
Considerando que, pais de alunos desses bairros rurais que na sua totalidade residem a mais de 10 quilômetros das unidades escolares ficam impossibilitados de se locomoverem até escola por falta de transporte.
Isto exposto, requeiro a Prefeitura Municipal de Registro que envie a esta Casa de Leis estudo da viabilidade para que nos dias de reuniões de Pais, nas escolas públicas (Estado e Município), os pais possam usar o transporte escolares dos filhos, ou que a prefeitura viabilize uma outra forma que possibilite a locomoção dos mesmos até a escola.
Plenário Ver. Daniel das Neves, 24 de março de 2023
Benedito Honório Ribeiro Filho
Ver. Dito Castro
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