| Tipo | Veto Parcial |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | VETO PARCIAL do autógrafo nº 217/2023, referente ao Projeto de Lei 009/2023 que " DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DESEMBARQUE DE IDOSOS, MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS FORA DAS PARADAS DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAMENTADAS NO MUNICÍPIO, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 21 HORAS E 5 HORAS". |
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Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/A7B4-E5C6-E2EB-BB82 e informe o código A7B4-E5C6-E2EB-BB82 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A7B4-E5C6-E2EB-BB82 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 06/04/2023 21:54:51 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/A7B4-E5C6-E2EB-BB82 1 Senhor Prefeito, Processo n.º 355/2023 Parecer n.º 15/2023 Projeto de Lei n.º 009/2023 - Autógrafo n.º 217/2023 Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP. Trata -se de análise do Projeto de Lei n.º 009/2023, consubstanciado no Autógrafo n.º 217/2023, decorrente de iniciativa parlamentar, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DESEMBARQUE DE IDOSOS, MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS FORA DAS PARADAS DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAMENTADAS NO MUNICÍPIO, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 21 HORAS E 5 HORAS”. A medida prevê, ainda, obrigações imputadas à empresa concessionária do serviço de transporte público de passageiros, quais sejam : treinamento, entre os funcionários da empresa concessionária, para o atendimento a pessoas com deficiência; manutenção periódica nos equipamentos usados para embarque e desembarque de pessoas com deficiência (elevadores); apresentação de relatório diário com avaliação dos veículos e equipamentos utilizados para transporte de pessoas com deficiência, que deverá ser anexada diariamente no interior do coletivo de forma visível e de fácil compreensão. Com efeito, a Constituição vigente não contém qualquer disposição que impeça a Câmara de Vereadores de legislar sobre o assunto, consoante o Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E577-E74D-E65A-F878 e informe o código E577-E74D-E65A-F878 2 disposto no artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal, que diz que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial. Ademais, o Município detém competência para legislar sobre proteção e defesa das pessoas com deficiência, suplementando a legislação editada pela União e pelo Estado, nos expressos termos do art. 24, XIV c/c art. 30, II, da Constituição Federal. Cabe destacar, inclusive, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em análise, tendo julgado constitucionais leis de iniciativa parlamentar que, sem trazer ingerências nos contratos de concessão de serviço público, imponham condutas às concessionárias, conforme precedentes destacados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.502, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE FRANCA QUE "CRIA O PROGRAMA PARADA SEGURA, REFERENTE AO DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE FRANCA, EM PERÍODO NOTURNO". PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA INOCORRENTE. NORMA QUE NÃO TRAZ QUALQUER INGERÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES. MERA DETERMINAÇÃO DE PARADA PARA DESEMBARQUE, NO PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS PREVIAMENTE PROGRAMADOS, EM BENEFÍCIO DE MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TRANSPORTE Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E577-E74D-E65A-F878 e informe o código E577-E74D-E65A-F878 3 COLETIVO QUE PERMANECERÁ NOS TRAJETOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. FISCALIZAÇÃO QUE, ADEMAIS, JÁ FAZ PARTE DO PODER DE GERAL DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Não estando a matéria objeto da norma, dentre aquelas elencadas no rol de competências privativas do Governador do Estado e, por simetria, do Prefeito Municipal (artigo 24, parágrafo 2º, c.c., artigo 47, da Constituição Estadual), relativas a direção geral da Administração, a competência é concorrente entre os Poderes, Executivo e Legislativo. Na hipótese, sem que haja ingerência no contrato administrativo de permissão/concessão, é regulada apenas a segurança de passageiros em condições de maior fragilidade, no desembarque noturno do transporte coletivo, de modo que o projeto de lei a esse respeito pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar ou pelo próprio Executivo. Firme orientação jurisprudencial deste Colendo Órgão Especial nesse sentido. AÇÃO IMPROCEDENTE. (ADI nº 2079275 - 71.2017.8.26.0000, j. 08/11/17, grifamos) . Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 5.197, de 15 de dezembro de 2016, do Município de Mauá, que "institui no Município de Mauá a "PARADA SEGURA" para mulheres no horário das 22 horas às 06 horas, nos itinerários das linhas de ônibus existentes no Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E577-E74D-E65A-F878 e informe o código E577-E74D-E65A-F878 4 município, e dá outras providências" Norma que impõe conduta às empresas concessionárias de transporte coletivo municipal Ausência de vício de iniciativa Não violação, ademais, do princípio da separação de poderes, nem invasão da esfera da gestão administrativa Diploma, por fim, que não gera ou acarreta aumento de despesas ao Município Precedentes do Órgão Especial Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada improcedente, revogada a liminar. (ADI nº 2034559 - 56.2017.8.26.0000, j. 18/10/17, grifamos. A iniciativa, entretanto, traz ingerências no contrato de concessão de serviço público, impondo condutas à concessionária do serviço de transporte público, implicando, por consequência, em reflexos no contrato firmado com a municipalidade. Nesse sentido, sem embargo dos elevados propósitos do legislador local, entendo, s.m.j., que a proposta não pode ser acolhida integralmente, fazendo recair o veto sobre o inteiro teor do artigo 6º, parágrafos 1º, 2º e 3º. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos autos da ADin n 110.91 8/07, nos seguintes termos: "(...) Na verdade, não é possível admitir que a Câmara Municipal detenha poderes legislativos que importem na obrigação do cumprimento de atribuições atinentes à Administração Pública. Vê -se que dentro dessa premissa encontra -se norma agora posta em Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E577-E74D-E65A-F878 e informe o código E577-E74D-E65A-F878 5 debate, donde resulta a conclusão de que tal legislação só será formalmente constitucional se tiver origem em Projeto de Lei cunhado pelo Poder Executivo, portanto, de autoria do Prefeito. Assim, o Poder Legislativo, ao editar tal norma, adentrou em campo de cunho administrativo, resultando em usurpação de função executiva, afrontado o disposto no artigo 5° da Carta Estadual, e consequentemente no princípio da separação dos Poderes (.. . ) " (ADln nº 110.918 -017, Rel. Des. Oliveira Ribeiro. J em 2210612005, vu). Desse modo, verifica -se que a proposição, no disposto impugnado, invade competência privativamente conferida ao chefe do Poder Executivo, trazendo ingerência no sistema de transporte, cujas obrigações já são fiscalizadas pelo poder geral de polícia da administração, violando, por consequência, o principio da separação dos poderes, inscrito no artigo 2º da Constituição da República e no artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual Paulista. Portanto, sem embargo dos elevados propósitos do legislador local, opino pelo não acolhimento integral da proposta legislativa, para que recai a o veto sobre o inteiro teor artigo 6º, parágrafos 1º, 2º e 3º. É o parecer. Registro, 10 de abril de 2.023. MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/E577-E74D-E65A-F878 e informe o código E577-E74D-E65A-F878 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E577-E74D-E65A-F878 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 06/04/2023 09:36:24 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://registro.1doc.com.br/verificacao/E577-E74D-E65A-F878