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materia nº 217/2023

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 217 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaVETO PARCIAL do autógrafo nº 217/2023, referente ao Projeto de Lei 009/2023 que " DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DESEMBARQUE DE IDOSOS, MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS FORA DAS PARADAS DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAMENTADAS NO MUNICÍPIO, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 21 HORAS E 5 HORAS".
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Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 06/04/2023 21:54:51 (GMT-03:00)
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Senhor Prefeito,
Processo n.º 355/2023
Parecer n.º 15/2023
Projeto de Lei n.º 009/2023
- Autógrafo n.º 217/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP.
Trata
-se de análise do Projeto de Lei 
n.º 009/2023, consubstanciado no Autógrafo n.º 217/2023, 
decorrente de iniciativa parlamentar, que “DISPÕE SOBRE A 
PERMISSÃO DE DESEMBARQUE DE IDOSOS, MULHERES, PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS FORA DAS PARADAS DE TRANSPORTE 
PÚBLICO REGULAMENTADAS NO MUNICÍPIO, NO HORÁRIO 
COMPREENDIDO ENTRE AS 21 HORAS E 5 HORAS”.
A medida prevê, ainda, obrigações 
imputadas à empresa concessionária do serviço de transporte 
público de passageiros, quais sejam
: treinamento, entre os 
funcionários da empresa concessionária, para o atendimento 
a pessoas com deficiência; manutenção periódica nos 
equipamentos usados para embarque e desembarque de pessoas 
com deficiência (elevadores); apresentação de relatório 
diário com avaliação dos veículos e equipamentos utilizados 
para transporte de pessoas com deficiência, que deverá ser 
anexada diariamente no interior do coletivo de forma 
visível e de fácil compreensão.
Com efeito, a Constituição vigente não 
contém qualquer disposição que impeça a Câmara de 
Vereadores de legislar sobre o assunto, consoante o 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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disposto no artigo 30, incisos I e V, da Constituição 
Federal, que diz que compete aos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local, organizar e prestar os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, de caráter essencial.
Ademais, o Município detém competência 
para legislar sobre proteção e defesa das pessoas com 
deficiência, suplementando a legislação editada pela União 
e pelo Estado, nos expressos termos do art. 24, XIV c/c 
art. 30, II, da Constituição Federal.
Cabe destacar, inclusive, que o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teve a
oportunidade de se manifestar sobre a matéria em análise, 
tendo julgado constitucionais leis de iniciativa
parlamentar que, sem trazer ingerências nos contratos de 
concessão de serviço público, imponham condutas às 
concessionárias, conforme precedentes destacados:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI Nº 8.502, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, DO 
MUNICÍPIO DE FRANCA QUE "CRIA O PROGRAMA 
PARADA SEGURA, REFERENTE AO DESEMBARQUE DE 
MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE 
REDUZIDA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO 
MUNICÍPIO DE FRANCA, EM PERÍODO NOTURNO". 
PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA
INOCORRENTE. NORMA QUE NÃO TRAZ QUALQUER 
INGERÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES. MERA 
DETERMINAÇÃO DE PARADA PARA DESEMBARQUE, NO
PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS PREVIAMENTE 
PROGRAMADOS, EM BENEFÍCIO DE MULHERES, IDOSOS 
OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. 
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TRANSPORTE 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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COLETIVO QUE PERMANECERÁ NOS TRAJETOS 
ESTABELECIDOS EM CONTRATO. FISCALIZAÇÃO QUE,
ADEMAIS, JÁ FAZ PARTE DO PODER DE GERAL DE 
POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA 
DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Não estando a 
matéria objeto da norma, dentre aquelas 
elencadas no rol de competências privativas do 
Governador do Estado e, por simetria, do 
Prefeito Municipal (artigo 24, parágrafo 2º, 
c.c., artigo 47, da Constituição Estadual),
relativas a direção geral da Administração, a 
competência é concorrente entre os Poderes,
Executivo e Legislativo. Na hipótese, sem que 
haja ingerência no contrato administrativo de
permissão/concessão, é regulada apenas a 
segurança de passageiros em condições de maior
fragilidade, no desembarque noturno do 
transporte coletivo, de modo que o projeto de 
lei a esse respeito pode ser deflagrado por 
iniciativa parlamentar ou pelo próprio 
Executivo. Firme orientação jurisprudencial 
deste Colendo Órgão Especial nesse sentido. 
AÇÃO IMPROCEDENTE. (ADI nº 2079275
-
71.2017.8.26.0000, j. 08/11/17, grifamos)
.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Lei nº 5.197, de 15 de dezembro de 2016, do 
Município de Mauá, que "institui no Município 
de Mauá a "PARADA SEGURA" para mulheres no 
horário das 22 horas às 06 horas, nos 
itinerários das linhas de ônibus existentes no 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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município, e dá outras providências" Norma que 
impõe conduta às empresas concessionárias de 
transporte coletivo municipal Ausência de 
vício de iniciativa Não violação, ademais, do 
princípio da separação de poderes, nem invasão 
da esfera da gestão administrativa Diploma, 
por fim, que não gera ou acarreta aumento de 
despesas ao Município Precedentes do Órgão
Especial Inconstitucionalidade não 
configurada. Ação julgada improcedente, 
revogada a liminar. (ADI nº 2034559
-
56.2017.8.26.0000, j. 18/10/17, grifamos.
A iniciativa, entretanto, traz ingerências no 
contrato de concessão de serviço público, impondo condutas 
à concessionária do serviço de transporte público, 
implicando, por consequência, em reflexos no contrato 
firmado com a municipalidade.
Nesse sentido, sem embargo dos elevados 
propósitos do legislador local, entendo, s.m.j., que a 
proposta não pode ser acolhida integralmente, fazendo 
recair o veto sobre o inteiro teor do artigo 6º, parágrafos 
1º, 2º e 3º.
Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de 
Justiça de São Paulo, em sede de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, nos autos da ADin n 110.91 8/07, nos 
seguintes termos: 
"(...) Na verdade, não é possível 
admitir que a Câmara Municipal detenha poderes 
legislativos que importem na obrigação do 
cumprimento de atribuições atinentes à 
Administração Pública. Vê
-se que dentro dessa 
premissa encontra
-se norma agora posta em 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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debate, donde resulta a conclusão de que tal 
legislação só será formalmente constitucional 
se tiver origem em Projeto de Lei cunhado pelo 
Poder Executivo, portanto, de autoria do 
Prefeito. Assim, o Poder Legislativo, ao 
editar tal norma, adentrou em campo de cunho 
administrativo, resultando em usurpação de 
função executiva, afrontado o disposto no 
artigo 5° da Carta Estadual, e 
consequentemente no princípio da separação dos 
Poderes (.. . ) " (ADln nº 110.918
-017, Rel. 
Des. Oliveira Ribeiro. J em 2210612005, vu).
Desse modo, verifica
-se que a proposição, no 
disposto impugnado, invade competência privativamente 
conferida ao chefe do Poder Executivo, trazendo ingerência 
no sistema de transporte, cujas obrigações já são 
fiscalizadas pelo poder geral de polícia da administração, 
violando, por consequência, o principio da separação dos 
poderes, inscrito no artigo 2º da Constituição da República 
e no artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual Paulista.
Portanto, sem embargo dos elevados propósitos 
do legislador local, opino pelo não acolhimento integral da 
proposta legislativa, para que recai
a o veto sobre o 
inteiro teor artigo 6º, parágrafos 1º, 2º e 3º.
É o parecer.
Registro, 10 de abril de 2.023.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 06/04/2023 09:36:24
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