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Senhor Prefeito,
Parecer n. Processo n.º 014/2023
Projeto de Lei n.º 004/2023
Autógrafo n.º 216/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP.
Trata
-se de análise do Projeto de Lei n.º
004/2023, consubstanciado no Autógrafo n.º 216/2023,
decorrente de iniciativa parlamentar, que “DISPÕE SOBRE A
PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS, OU PESSOAS COM
CRIANÇA DE COLO, DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS
ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
Em que pesem os relevantes objetivos que
inspiraram a sua autora, vejo
-me compelido a opinar pelo
veto total à propositura, uma vez que, pela própria
natureza da utilização, não se afigura viável, sob os
aspectos técnico e prático, que todos os assentos dos
ônibus sejam assim considerados.
Pretende o dispositivo, impor obrigação ao
Executivo Municipal, referente a destinação, preferencial,
de todos os assentos do transporte coletivo urbano do
Município aos idosos, mulheres grávidas ou pessoas com
criança de colo, deficiência, ou mobilidade reduzida,
ofendendo o princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, consubstanciado no artigo 2º da Constituição
Federal e no artigo 5º da Constituição Estadual.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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2
A doutrina administrativa e constitucional da
lavra de Hely Lopes Meirelles e José Afonso da Silva aponta
a afronta ao princípio da harmonia e independência entre os
pod
eres quando ocorre a usurpação da competência do
Executivo pelo Legislativo:
“A execução das obras e serviços
públicos municipais está sujeita, portanto, em
toda a sua plenitude, à direção do Prefeito,
sem interferência da Câmara, tanto no que se
refere às atividades internas das repartições
da Prefeitura (serviços burocráticos ou
técnicos), quanto às atividades externas
(obras e serviços públicos) que o município
realiza e põe à disposição da coletividade"
(cf HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal
Brasileiro, Ed. RT, 3ª ed., págs. 8701873).
“... a independência de poderes
significa que, no exercício das atribuições
que lhe sejam próprias, não precisam os
titulares consultar os outros, nem necessitam
de sua autorização,
- e que, na organização dos
respectivos serviços, cada um é livre,
observadas apenas as disposições
constitucionais e legais" (cf JOSÉ AFONSO DA
SILVA, Curso de Direito Constitucional
Positivo, Ed. RT, 6ª ed., pág. 97).
A Lei Federal nº 1 0.098/2000 versa sobre
aspectos gerais acerca do tema mobilidade urbana, porém a
implementação de seus desdobramentos no Município demanda
ação do Poder Executivo, que detém competência privativa
para desempenhar os serviços públicos.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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Não bastasse isso, a reserva preferencial de
todos os assentos, implica em reflexos no contrato firmado
com a empresa concessionária do serviço público de
transporte coletivo, vez que parte das pessoas abrangidas
pela propositura é beneficiada pela isenção da tarifa.
Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, nos autos da ADin n 110.91 8/07, nos
seguintes termos:
"(. . .) Na verdade, não é
possível admitir que a Câmara Municipal
detenha poderes legislativos que importem na
obrigação do cumprimento de atribuições
atinentes à Administração Pública. Vê
-se que
dentro dessa premissa encontra
-se norma agora
posta em debate, donde resulta a conclusão de
que tal legislação só será formalmente
constitucional se tiver origem em Projeto de
Lei cunhado pelo Poder Executivo, portanto, de
autoria do Prefeito. Assim, o Poder
Legislativo, ao editar tal norma, adentrou em
campo de cunho administrativo, resultando em
usurpação de função executiva, afrontado o
disposto no artigo 5° da Carta Estadual, e
consequentemente no princípio da separação dos
Poderes (.. . ) " (ADln nº 110.918
-017, Rel.
Des. Oliveira Ribeiro. J em 2210612005, vu).
Não se pode olvidar, ademais, que na hipótese
de todos os assentos serem definidos como preferenciais,
como pretendido, e considerando o fluxo de passageiros
atendido, não há garantia de que restariam livres para
ocupação pelas pessoas com deficiência ou mobilidade
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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reduzida aqueles que, por sua localização e características
próprias, seriam os ideais para o atendimento de tais
pessoas.
Em assim sendo, a iniciativa, na forma como
delineada, não detém condições de viabilização na esfera
municipal, motivo pelo qual sou compelido a opinar pelo
veto integral, com a consequente devolução do assunto ao
reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Este é o parecer, s.m.j.
Registro, 02 de abril de 2.023.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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