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materia nº 216/2023

Tipo Veto Integral
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaVeto Integral do autógrafo nº 216/2023, referente ao Projeto de Lei n° 004/2023 que "DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS, OU PESSOA COM CRIANÇA DE COLO, DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO".
native_id2816

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2023-06-26 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2023-06-26 Encaminhada para plenário — —
2023-06-23 Parecer pela rejeição do veto — —
2023-04-20 Veto distribuido para emissão de parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T11:25:48.303549-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 06/04/2023 21:56:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1
Senhor Prefeito,
Parecer n. Processo n.º 014/2023
Projeto de Lei n.º 004/2023
Autógrafo n.º 216/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP.
Trata
-se de análise do Projeto de Lei n.º 
004/2023, consubstanciado no Autógrafo n.º 216/2023, 
decorrente de iniciativa parlamentar, que “DISPÕE SOBRE A 
PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS, OU PESSOAS COM 
CRIANÇA DE COLO, DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS 
ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.
Em que pesem os relevantes objetivos que 
inspiraram a sua autora, vejo
-me compelido a opinar pelo 
veto total à propositura, uma vez que, pela própria 
natureza da utilização, não se afigura viável, sob os 
aspectos técnico e prático, que todos os assentos dos 
ônibus sejam assim considerados.
Pretende o dispositivo, impor obrigação ao 
Executivo Municipal, referente a destinação, preferencial, 
de todos os assentos do transporte coletivo urbano do 
Município aos idosos, mulheres grávidas ou pessoas com 
criança de colo, deficiência, ou mobilidade reduzida, 
ofendendo o princípio da independência e harmonia entre os 
Poderes, consubstanciado no artigo 2º da Constituição 
Federal e no artigo 5º da Constituição Estadual. 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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2
A doutrina administrativa e constitucional da 
lavra de Hely Lopes Meirelles e José Afonso da Silva aponta 
a afronta ao princípio da harmonia e independência entre os 
pod
eres quando ocorre a usurpação da competência do 
Executivo pelo Legislativo:
“A execução das obras e serviços 
públicos municipais está sujeita, portanto, em 
toda a sua plenitude, à direção do Prefeito, 
sem interferência da Câmara, tanto no que se 
refere às atividades internas das repartições 
da Prefeitura (serviços burocráticos ou 
técnicos), quanto às atividades externas 
(obras e serviços públicos) que o município 
realiza e põe à disposição da coletividade" 
(cf HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal 
Brasileiro, Ed. RT, 3ª ed., págs. 8701873). 
“... a independência de poderes 
significa que, no exercício das atribuições 
que lhe sejam próprias, não precisam os 
titulares consultar os outros, nem necessitam 
de sua autorização,
- e que, na organização dos 
respectivos serviços, cada um é livre, 
observadas apenas as disposições 
constitucionais e legais" (cf JOSÉ AFONSO DA 
SILVA, Curso de Direito Constitucional 
Positivo, Ed. RT, 6ª ed., pág. 97).
A Lei Federal nº 1 0.098/2000 versa sobre 
aspectos gerais acerca do tema mobilidade urbana, porém a 
implementação de seus desdobramentos no Município demanda 
ação do Poder Executivo, que detém competência privativa 
para desempenhar os serviços públicos.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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3
Não bastasse isso, a reserva preferencial de 
todos os assentos, implica em reflexos no contrato firmado 
com a empresa concessionária do serviço público de 
transporte coletivo, vez que parte das pessoas abrangidas 
pela propositura é beneficiada pela isenção da tarifa.
Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de 
Justiça de São Paulo, em sede de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, nos autos da ADin n 110.91 8/07, nos 
seguintes termos: 
"(. . .) Na verdade, não é 
possível admitir que a Câmara Municipal 
detenha poderes legislativos que importem na 
obrigação do cumprimento de atribuições 
atinentes à Administração Pública. Vê
-se que 
dentro dessa premissa encontra
-se norma agora 
posta em debate, donde resulta a conclusão de 
que tal legislação só será formalmente 
constitucional se tiver origem em Projeto de 
Lei cunhado pelo Poder Executivo, portanto, de 
autoria do Prefeito. Assim, o Poder 
Legislativo, ao editar tal norma, adentrou em 
campo de cunho administrativo, resultando em 
usurpação de função executiva, afrontado o 
disposto no artigo 5° da Carta Estadual, e 
consequentemente no princípio da separação dos 
Poderes (.. . ) " (ADln nº 110.918
-017, Rel. 
Des. Oliveira Ribeiro. J em 2210612005, vu). 
Não se pode olvidar, ademais, que na hipótese 
de todos os assentos serem definidos como preferenciais, 
como pretendido, e considerando o fluxo de passageiros 
atendido, não há garantia de que restariam livres para 
ocupação pelas pessoas com deficiência ou mobilidade 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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reduzida aqueles que, por sua localização e características 
próprias, seriam os ideais para o atendimento de tais 
pessoas.
Em assim sendo, a iniciativa, na forma como 
delineada, não detém condições de viabilização na esfera 
municipal, motivo pelo qual sou compelido a opinar pelo 
veto integral, com a consequente devolução do assunto ao 
reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Este é o parecer, s.m.j.
Registro, 02 de abril de 2.023.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF8E-1F1D-9CFC-C905
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 06/04/2023 09:38:04
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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