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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDá nova redação ao artigo 94 da lei municipal nº 069/93 – Código de Posturas do município de Registro
native_id2867

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 24 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1283 http://pmregistro.domeletronico.com.br/views/site/index.php
2023-04-17 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-04-17 Proposição aprovada — —
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação, em Plenário, de Requerimento de Urgência Especial.
2023-04-17 Encaminhado para providências — —
2023-04-17 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-04-14 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Complementar do Legislativo n° 1/2023







Dá nova redação ao artigo 94 da lei municipal nº 069/93 – Código de Posturas do município de Registro.







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1°   O art. 94 da Lei Municipal nº 069/93 - Código de Posturas do Município de Registro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94   A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais varejistas e atacadistas, no município, excetuados as farmácias, obedecerão ao seguinte horário:

a) abertura e fechamento entre 8:00 e 20:00 horas nos dias úteis;

b) nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais permanecerão fechados, com exceção de 03 (três) domingos, que serão estabelecidos conforme calendário fornecidos pelas entidades de classe;



c) os hipermercados, super mercados, mercados, mercearias e sacolões varejistas de frutas e Legumes, será permitido o funcionamento nos domingos (tão somente) no horário entre 8:00 às 12:00 horas, respeitadas a Legislação trabalhistas com acordos ou convenção coletiva.

§ 1º Será permitido o trabalho em horários especiais inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes:

I - impressões de jornais, usinas de laticínios, frio industrial, entreposto de pescado, e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de água e esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prorrogativa. 



II - academias, centros desportivos e centros de treinamento poderão atender ao público 24 horas, todos os dias da semana, respeitando as leis trabalhistas e leis que regulamentem o seu funcionamento." (NR)







Art. 3º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de março de 2023.









RENATO SOUZA MACHADO

Vereador   





JUSTIFICATIVA:





O objetivo da presente propositura legislativa é a adequação da realidade e apelo da população municipal, a ampliação do horário de funcionamento de academias e congêneres pode ser benéfica para a população em geral, pois permite que as pessoas tenham mais opções de horários para treinar e manter um estilo de vida saudável.

Muitas pessoas têm horários de trabalho e compromissos que dificultam a ida à academia em horários tradicionais, ao ampliar os horários de funcionamento das academias, é possível oferecer mais flexibilidade para que as pessoas possam escolher o melhor horário para treinar, de acordo com a sua rotina.

Além disso, a ampliação dos horários de funcionamento pode ajudar a evitar aglomerações nas academias, distribuindo melhor o fluxo de alunos ao longo do dia.

Vale frisar que a Constituição permite que as Câmaras Municipais exerçam a função legislativa no âmbito municipal, ou seja, que elas possam elaborar leis que sejam de interesse local. 

Dessa forma, é possível que a Câmara de Vereadores proponha emendas que acrescentem dispositivos a Leis Municipais, desde que respeitem os limites da competência legislativa municipal e que a iniciativa esteja prevista na legislação municipal que regulamenta o processo legislativo, como no presente caso.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.







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