Projeto de Complementar do Legislativo n° 1/2023
Dá nova redação ao artigo 94 da lei municipal nº 069/93 – Código de Posturas do município de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° O art. 94 da Lei Municipal nº 069/93 - Código de Posturas do Município de Registro, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais varejistas e atacadistas, no município, excetuados as farmácias, obedecerão ao seguinte horário:
a) abertura e fechamento entre 8:00 e 20:00 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais permanecerão fechados, com exceção de 03 (três) domingos, que serão estabelecidos conforme calendário fornecidos pelas entidades de classe;
c) os hipermercados, super mercados, mercados, mercearias e sacolões varejistas de frutas e Legumes, será permitido o funcionamento nos domingos (tão somente) no horário entre 8:00 às 12:00 horas, respeitadas a Legislação trabalhistas com acordos ou convenção coletiva.
§ 1º Será permitido o trabalho em horários especiais inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes:
I - impressões de jornais, usinas de laticínios, frio industrial, entreposto de pescado, e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de água e esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prorrogativa.
II - academias, centros desportivos e centros de treinamento poderão atender ao público 24 horas, todos os dias da semana, respeitando as leis trabalhistas e leis que regulamentem o seu funcionamento." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de março de 2023.
RENATO SOUZA MACHADO
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é a adequação da realidade e apelo da população municipal, a ampliação do horário de funcionamento de academias e congêneres pode ser benéfica para a população em geral, pois permite que as pessoas tenham mais opções de horários para treinar e manter um estilo de vida saudável.
Muitas pessoas têm horários de trabalho e compromissos que dificultam a ida à academia em horários tradicionais, ao ampliar os horários de funcionamento das academias, é possível oferecer mais flexibilidade para que as pessoas possam escolher o melhor horário para treinar, de acordo com a sua rotina.
Além disso, a ampliação dos horários de funcionamento pode ajudar a evitar aglomerações nas academias, distribuindo melhor o fluxo de alunos ao longo do dia.
Vale frisar que a Constituição permite que as Câmaras Municipais exerçam a função legislativa no âmbito municipal, ou seja, que elas possam elaborar leis que sejam de interesse local.
Dessa forma, é possível que a Câmara de Vereadores proponha emendas que acrescentem dispositivos a Leis Municipais, desde que respeitem os limites da competência legislativa municipal e que a iniciativa esteja prevista na legislação municipal que regulamenta o processo legislativo, como no presente caso.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.