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materia nº 31/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaRequeiro que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal a respeito da Lei nº 1585/2016, em especial o que se refere ao Fundo Municipal da Juventude, citado a partir do art. 22º da referida legislação. As informações que se pedem são: O Fundo Municipal da Juventude está instituído conforme rege a lei? Se SIM: a qual diretoria está vinculado, a quem cabe a sua gestão e qual a legislação que indica esse gestor? Se NÃO: qual o motivo e amparo legal para a ausência? Existe planejamento e prazo para a sua instituição?
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