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← Registro (SP)

materia nº 576/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 576 / 2023
Date 2023-04-26
Ementaque edite decreto, estabelecendo e regulamentando programa de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que, no âmbito do município de Registro, apoiem/patrocinem diretamente projetos e ações promovidas pelo Conselho Municipal de Juventude, conforme o art. 31 da Lei Municipal nº 1585/2016.
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