| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | que edite decreto, estabelecendo e regulamentando programa de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que, no âmbito do município de Registro, apoiem/patrocinem diretamente projetos e ações promovidas pelo Conselho Municipal de Juventude, conforme o art. 31 da Lei Municipal nº 1585/2016. |
| native_id | 2911 |
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