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materia nº 2062/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaProjeto de Lei nº 2.062/2023, que “DISPÕE SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E IMPEDIMENTOS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO”.
native_id3027

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1444
2023-12-18 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-12-11 Proposição aprovada — Encaminhe- se para confecção do respectivo autógrafo
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de requerimento de urgência especial.
2023-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentação de requerimento de urgência especial.
2023-09-26 Encaminhado para providências — —
2023-09-11 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — Encaminhado conforme despacho de 06/09/2023, da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
2023-09-06 Encaminhado para providências — Encaminhado para a Secretaria Legislativa com despacho para parecer jurídico.
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-24 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-05-23 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T09:59:10.834956-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
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