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materia nº 227/2023

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaVETO PARCIAL do autógrafo nº 227/2023, referente ao Projeto de Lei 012/2023 que "ALTERA A LEI 1.864 DE 2019 A QUAL VEDA A CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006."
native_id3046

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Veto total ou parcial promulgado — Lei 2180/2023, promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, publicada no Diário Oficial - Edição 1372 de 29 de agosto de 2023
2023-08-23 Encaminhado para providências — Encaminhado o ofício 299/2023-SL informando ao Executivo sobre a Rejeição do Veto Parcial ao autógrafo 227/2023.
2023-08-21 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-17 Encaminhado para providências — —
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-11 Parecer pelo manutenção do veto — —
2023-06-16 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — Encaminhado para parecer conforme despacho da JR de 15/06/2023.
2023-06-01 Encaminhada para o parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T08:53:59.986005-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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Processo Administrativo n.º 
541/202
3/SMNJSP
Parecer nº: 021/2023
Projeto de Lei nº: 012/2023
Interessado: Câmara Municipal de 
Registro/SP
Senhor Prefeito,
Trata
-se de análise do Projeto de Lei n.º 012/2023, 
consubstanciado no Autógrafo n.º 227/2023, de iniciativa 
parlamentar, que 
“ALTERA A LEI 1.864 DE 2019 A QUAL VEDA A 
CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE 
CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, 
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006”.
A proposta legislativa objetiva modificar a lei nº 
1.864/2019, que trata da contratação de condenados por crimes 
contra a mulher, contidos na Lei 11.340/2016 (Lei Maria da 
Penha); proibir a nomeação de condenados por crimes sexuais
contidos no Código Penal; e submeter
à realização de exame 
toxicológico aqueles que tomarem posse de cargos públicos da 
Administração Direta e Indireta, bem como a efetua
-lo 
esporadicamente. 
Preliminarmente, cumpre destacar as alterações 
pretendidas pelo autor do Projeto de Lei. 
LEI Nº 1.864/2019 
- Veda a 
contratação pela 
administração pública 
municipal de condenados por 
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 
-
ALTERA A LEI 1.864 DE 2019 A 
QUAL VEDA A CONTRATAÇÃO, PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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violência doméstica e 
familiar contra a mulher, 
nos termos da Lei Federal nº 
11.340, de 07 de agosto de 
2006.
MUNICIPAL, DE CONDENADOS POR 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
FAMILIAR CONTRA MULHER, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 
2006.
Art. 1º Fica vedada a 
nomeação, pela Administração 
Pública direta e indireta no 
âmbito municipal, para todos 
os cargos em comissão de 
livre nomeação e exoneração, 
bem ainda, mediante 
licitação ou concurso 
público, de pessoas que 
tiverem sido condenadas nas 
condições previstas na Lei 
Federal nº 11.340, de 07 de 
Agosto de 2006 (Lei Maria da 
Penha).
Parágrafo único. Tal vedação 
será considerada a partir da 
condenação em decisão 
transitada em julgado, 
perdurando até o comprovado 
cumprimento da pena.
Art. 1º A ementa da Lei 
Municipal nº 1.864/2019, 
passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
„‟Veda a contratação, pela 
administração pública 
municipal, de condenados por 
violência doméstica e 
familiar contra a mulher, nos 
termos da Lei Federal nº 
11.340 de 07 de agosto de 
2006 ou outra Lei que possa 
vir a substitui
-la, e dá 
outras providências. ‟‟
Art. 2º As despesas com a 
execução da presente Lei 
correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 2º Os artigos 1º, 2º, 
3º, 4º e 5º da Lei Municipal 
1.864 de 2019, passam a 
vigorar com a seguinte 
redação:
„‟Art. 1º Fica vedada a 
nomeação, pela 
Administração Pública 
direta e indireta no âmbito 
municipal, para todos os 
cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, bem ainda, mediante licitação 
ou concurso público, de 
pessoas que tiverem sido 
condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal nº 
11.340, de 07 de Agosto de 
2006 (Lei Maria da Penha) 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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ou outra Lei que possa vir 
a substitui
-la.(grifos 
nossos)
Parágrafo único. Tal 
vedação será considerada a 
partir da condenação em 
decisão transitada em 
julgado, perdurando até o 
comprovado cumprimento da 
pena. (grifos nossos)
Art. 2º Fica vedada a 
nomeação, no âmbito da 
Administração Pública 
Direta e Indireta, para 
todos os cargos em comissão 
de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que 
tiveram sido condenadas em 
quaisquer crimes sexuais, 
previstos nos artigos 213 à 
218º do DECRETO
-LEI No 
2.848, de 7 de dezembro de 
1940 
– Código Penal 
Brasileiro ou outra Lei que 
possa vir a substitui
-la.
Parágrafo único. Inicia
-se 
essa vedação com a 
condenação em decisão 
transitada em julgado.
Art. 3º Fica obrigado a 
realização de exames 
toxicológicos na posse em 
todos os cargos da 
Administração Pública 
Direta e Indireta, além de 
torna
-se obrigatório o 
exame toxicológico a ser 
realizado de maneira 
esporádica.
Art. 4º As despesas 
decorrentes da execução da 
presente Lei correrão à 
conta das verbas próprias 
do Orçamento, suplementadas 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo 
tomará as providências 
necessárias para que a 
obrigatoriedade ora 
instituída pelo art. 3º 
seja considerada na 
estimativa de receita da 
Lei Orçamentária Anual 
–
LOA, bem como 
compatibilizada com as 
metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio 
da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO, a fim 
de que presente 
obrigatoriedade ao artigo 
3º desta lei entre em vigor 
no exercício financeiro 
subsequente. ‟‟
Art. 3º Esta lei entra em 
vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Esta lei entra em 
vigor na data de sua 
publicação.
I 
– Da Contratação de Condenados por Crimes contra a 
Mulher
No tocante a alteração do artigo 1º, da Lei 1.864/2019,
nota
-se apenas um acréscimo de „‟(...) outra Lei que possa 
vir a substitui
-la‟‟ conforme destaque acima.
À vista disso, a matéria não padece de vício de 
constitucionalidade material, haja vista ser de competência 
do Município suplementar a legislação federal e estadual 
quando se tratar de matéria de interesse local (artigo 30, 
incisos I e II da Constituição Federal).
Ainda, a competência legislativa suplementar se faz 
com amparo nos dispositivos dos §§ 1º e 2º, do art. 3º, e 
art. 8º, e incisos da Lei Maria da Penha
.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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No que concerne à iniciativa, não se vislumbra óbices, 
visto que o projeto de lei não usurpa competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo, conforme hipóteses elencadas no 
art. 41,§1º, da Lei Orgânica do Município. 
Em recente julgamento, o Ministro do Supremo Tribunal 
Federal Edson Fachin, nos autos do Recurso Extraordinário 
1.308.883/SP, consignou que não afronta a iniciativa 
privativa do Executivo, norma proposta pelo legislativo que 
veda a nomeação na Administração Pública Direta e Indireta de 
pessoas condenadas Lei Maria da Penha
.
„‟Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 
de maio de 2019, do Município de Valinhos, de iniciativa 
parlamentar, que veda a nomeação, pela Administração 
Pública Direta e Indireta de Valinhos, de pessoas 
condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 
2006 (Lei Maria da Penha). 1) Preliminares, apontadas pelo 
requerido, de falha na representação processual do autor e 
de inépcia da inicial que devem ser afastadas. 2) Mérito. 
Alegação do autor de violação ao pacto federativo por 
dispor a nora impugnada sobre direito penal. Descabimento. 
Norma que dispõe sobre regra atinente à moralidade 
administrativa, assunto na senda da organização político
-
administrativa municipal, inserido, pois, no espaço de 
competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto 
federativo que deve ser afastada. Reconhecimento, contudo, 
da inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso. 
Na ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da 
causa de pedir aberta, que possibilita o exame do pedido 
posto em juízo sob qualquer fundamento. Hipótese de vício 
formal de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico 
dos servidores Supremo Tribunal Federal Documento assinado 
digitalmente conforme MP n° 2.200
-2/2001 de 24/08/2001. O 
documento pode ser acessado pelo endereço 
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumen
to.asp sob o código 71C7
-29A1
-D6F1
-69AF e senha 221F
-8C97
-
6981
-28E8 RE 1308883 / SP públicos. Competência reservada 
ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, §2º, 
“4” da Constituição Paulista. Reconhecimento de violação ao 
princípio da Separação dos Poderes. Precedente recente 
deste C. Órgão Especial (ADIN 223710
-61.2019.8.26.0000, 
Rel. Francisco Casconi, j. 06.05.2020). Lei nº 5.849, de 13 
de maio de 2019, do Município de Valinhos, que deve ser 
julgada inconstitucional, com efeito ex tunc. Ação direta 
julgada procedente‟‟
Ademais, destaca
-se que quando no julgamento do RE 
570.392, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, referente ao 
Tema 29 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal havia 
assentado a tese de que não é privativa do Chefe do Poder 
Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei 
sobre nepotismo na Administração Pública, sobre o argumento 
que leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos 
princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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caput, da Constituição da República, que, ademais, têm 
aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. 
Aqui, vale trazer à baila trecho do voto proferido pela 
Ministra Relatora naquela ocasião: 
“Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da 
República sequer precisam de lei para serem 
obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa 
legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia 
específica àqueles princípios e estabelecer casos nos 
quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos 
administrativamente imorais ou não
-isonômicos. Noutras 
palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica
-
se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não 
deriva automaticamente da própria Constituição.” 
Nesses termos, tendo em vista que a proposição trata de 
matéria decorrente diretamente do texto constitucional não há 
que se questionar vício de iniciativa.
II 
– Da Proibição de Contratar Condenados Por Crimes 
Sexuais 
Quanto a competência, não vislumbra
-se 
inconstitucionalidade da matéria, visto ser de competência 
do Município suplementar a legislação federal e estadual 
quando se tratar de interesse local, conforme dispõe o 
artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal.
No tocante a iniciativa, o artigo 2º, do Projeto de 
Lei
, não dispõe das hipóteses elencadas no artigo 41, §1º, da 
Lei Orgânica do Município, que trata das leis de iniciativa 
exclusiva do Prefeito.
Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São 
Paulo considerou constitucional lei que vers
a sobre vedação 
de ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas pela 
prática de violência sexual:
„‟1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de 
Santo André. Lei n. 10.283, de 18 de fevereiro de 2020, de 
iniciativa parlamentar, que proíbe a ocupação de cargos 
públicos por pessoas condenadas pela prática de (i) crimes 
de violência física, psicológica ou sexual contra mulher; 
(ii) crimes de violência sexual contra crianças e 
adolescentes; e (iii) crimes previstos no Estatuto do 
Idoso. 
2. Alegação de vício de iniciativa, ofensa ao princípio da 
separação dos poderes, violação do pacto federativo e 
incompatibilidade com o artigo 111 da Constituição 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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Estadual. Rejeição. Norma impugnada que não versa sobre 
regime jurídico dos servidores ou sobre regras de direito 
penal ou direito político, e sim (e antes de tudo) sobre 
parâmetros éticos relacionados à aptidão para ocupação de 
cargos públicos, conforme já decidido por este C. Órgão 
Especial, por exemplo, na ADIN n. 2265030
-
37.2018.8.26.0000, julgada em 27/03/2019. Questão que se 
assemelha à conhecida incompatibilidade decorrente de 
nepotismo, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal já 
se pronunciou em sede de repercussão geral (Tema 29), 
reconhecendo que esse tipo de conteúdo normativo (proibindo 
nomeações com base na moralidade administrativa) está 
voltado ao atendimento do interesse público (RE 570.392), o 
que justifica a competência legislativa concorrente. Foi 
esse, aliás, o fundamento adotado no Recurso Extraordinário 
n. 1.308.883, de relatoria do Ministro Edson Fachin, 
julgado em 07/04/2021, quando o Supremo Tribunal Federal, 
reconhecendo a validade de norma semelhante, reformou 
decisão deste E. Órgão Especial, proferida na ADIN 2280914
-
72.2019.8.26.0000, em tema referente à vedação de nomeação 
de pessoas condenadas por violência doméstica (Lei Federal 
n. 11.340/2006). Posicionamento que foi reafirmado pelo 
STF, em data recente (22/11/2022), no julgamento do Recurso 
Extraordinário com Agravo n. 1.391.979/RS. PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
3. Hipótese de ofensa aos princípios da legalidade e 
isonomia. Rejeição. É certo que a norma municipal, objeto 
da impugnação, limita a proibição de nomeações às pessoas 
condenadas por crimes específicos (indicados no item “1” 
acima), sem alusão aos demais tipos penais, o que, em tese, 
poderia indicar hipótese de quebra de isonomia no 
tratamento conferido às pessoas condenadas criminalmente 
(para acesso a cargos públicos). É importante considerar, 
entretanto, que o legislador municipal, no caso, não fez 
nenhuma distinção (e muito menos distinção arbitrária) 
entre as condenações pelos crimes especificados (indicados 
no item “1” acima) e as condenações por crimes de outra 
natureza. Norma impugnada que se limitou a selecionar 
determinadas condenações penais (que considerou relevantes) 
para destacar, de forma específica e expressa, a proibição 
de acesso a cargos públicos, sem, no entanto, permitir 
ainda que de forma implícita, a exclusão ou abrandamento 
das restrições (decorrentes da moralidade administrativa) 
em relação às pessoas condenadas por crimes de outra 
natureza, ou seja, a opção legislativa (que certamente 
buscou dar resposta à insatisfação e preocupação da 
sociedade com o recrudescimento de determinadas condutas 
criminosas) não implica, absolutamente, algum tipo de 
autorização (ou liberação) para que pessoas condenadas por 
outros crimes possam ser nomeadas. E se não existe qualquer 
distinção entre os crimes especificados e os demais tipos 
penais, e se o Administrador (mesmo diante da norma 
impugnada) ainda continua obrigado a observar as restrições 
decorrentes da moralidade administrativa em relação aos 
crimes que não foram objeto de especificação, não se há de 
cogitar de tratamento privilegiado e ofensa ao princípio da 
isonomia. Objetivo do legislador que, nesse caso, longe de 
criar distinção e permitir nomeações de pessoas condenadas 
por outros crimes (não especificados na norma impugnada), 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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foi somente conferir concretude ao princípio da moralidade 
administrativa, sinalizando que, além dos efeitos penais, a 
prática daquelas condutas, objeto de preocupação específica 
da sociedade civil, encontrarão consequências também na 
esfera administrativa, mediante proibição de acesso a 
cargos públicos (por questão de moralidade). 
3.1 
- É a particularidade que justifica o reconhecimento de 
validade da lei impugnada, pois, conforme princípio de 
hermenêutica, “na interpretação deve
-se sempre preferir a 
que faz sentido à que não faz”. E não teria sentido 
declarar a inconstitucionalidade de uma lei editada com 
base na moralidade administrativa, mediante presunção de 
que essa forma de proteção do interesse público (a 
proibição de nomeação de pessoas condenadas pelos delitos 
especificados), poderia favorecer pessoas condenadas por 
outros crimes. Risco que, na verdade, não existe, pois a 
moralidade administrativa, como destacou o Supremo Tribunal 
Federal, decorre diretamente da Constituição Federal e, 
como tal, deve ser observada (obrigatoriamente) pelos 
agentes públicos, independentemente da existência, ou não, 
de lei expressa tratando da questão. Ademais, conforme já 
decidiu o Superior Tribunal de Justiça, os princípios
constitucionais são “compatíveis com vários graus de 
concretização”. Vale dizer, na sua aplicação “não se 
obedece à lógica do tudo ou nada”, daí não existir vício de 
inconstitucionalidade no destaque de apenas alguns crimes 
para conferir efetividade expressa à moralidade 
administrativa, sobretudo quando não existe fator de 
discriminação ou favorecimento em relação aos condenados 
pelos demais crimes, como ocorre no presente caso. 
4 
- Ação julgada improcedente. ‟‟(Direta de 
Constitucionalidade nº 2018103
-
55.2022.8.26.0000. Data do 
Julgamento: 01/02/2023
)
.
Conforme exposto
, não encontra
-se objeções quanto a
alteração e inclusão ao artigo 2º, na lei 1.864/2019, da 
proibição de nomear para cargos em comissão de livre nomeação 
e exoneração, indivíduos que foram condenad
os por crimes 
sexuais previstos no Código Penal. 
III 
– Obrigatoriedade da Realização de Exame 
Toxicológico
Em análise aos artigos 3º e 5º do Projeto de Lei
,
constata
-se evidente Vício de Iniciativa, pois impõe novo 
requisito para a posse e o exercício de cargo público, 
ofendendo, assim, o artigo 41, §1º, da Lei Orgânica Municipal
que trata da competência exclusiva ao Chefe do Poder 
Executivo para dispor sobre regime jurídico de servidores 
públicos:
„‟Art. 41. A iniciativa das leis complementares e 
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das 
leis que disponham sobre:
3 
- servidores públicos do Município, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.(...)’’ 
(grifos nossos)
Aliás, é também o posicionamento do Supremo Tribunal 
Federal, conforme se depreende do seguinte julgado:
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 751/03, DO 
ESTADO DE AMAPÁ. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 
CIRURGIÕES
-DENTISTAS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA 
SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE 
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS
-
MEMBROS. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO 
PELA SANÇÃO DO PROJETO. 1. Ao alterar a jornada de trabalho 
de categorias específicas, a Lei 751/03, de iniciativa 
parlamentar, cuidou do regime jurídico de servidores 
estaduais, e, com isso, incursionou indevidamente em 
domínio temático cuja iniciativa é reservada ao Chefe do 
Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, “c”, da 
CF. Precedentes. 2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei 
estadual 751/03 não tem o condão de convalidar o vício de 
iniciativa originário. Precedentes. 3. Ação direta de 
inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta 
parte, julgada procedente. (ADI 3627, Relator(a): TEORI 
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO 
ELETRÔNICO DJe
-234 DIVULG 27
-11
-2014 PUBLIC 28
-11
- 2014) 
(grifou
-se
)
Transcrevemos precedente a respeito da iniciativa
privativa do Prefeito contida na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade
:
„‟ (...) I 
- É da iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração, bem como que disponha sobre regime 
jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 
II 
– Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, §1º, II, 
a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos 
Estados
-membros, em razão do princípio da simetria. „‟ (ADI 
2.192. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Data Julgamento: 
04/06/2008).
Esse panorama conduz, também, flagrante ofensa ao 
princípio basilar da separação de poderes, pois
:
“Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos 
que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, 
também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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13 3828
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propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são 
atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente 
legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará 
esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de 
incumbência do Prefeito” (Adin n. 53.583
-0, rel. Des. 
FONSECA TAVARES).
Observemos o PCA 
– Procedimento de Controle 
Administrativo do Conselho Nacional de Justiça, que 
determinou que a Resolução do TJ/MA implicaria transgressão 
aos princípios da legalidade e proporcionalidade ao trazer 
como requisito para investidura em cargo público a realização 
de exame toxicológico:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE 
CONSULTA SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13/2008 DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. 
REQUISITO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS 
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO.
1. Procedimento de Controle Administrativo resultante da 
conversão da consulta formulada pelo Sindicato dos 
Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, acerca da 
validade da Resolução n. 15/2009 do TJ/MA, que instituiu 
exigência de exame toxicológico como requisito para a 
investidura em cargo público efetivo.
2. A exigência contida na Resolução n. 15/2009 é inadequada 
para os fins declarados, por estabelecer consequência 
desproporcional de impedimento à nomeação do candidato que 
tenha apresentado resultado positivo de exame toxicológico, 
sem complementação de outros exames indicativos da condição 
de usuário ou de dependente de drogas;
3. A fixação da exigência por meio de Resolução do TJ/MA, 
como requisito para investidura em cargo público, sem 
interferência do legislador, importa violação ao princípio 
da legalidade (CF artigo 37, I e II). (CNJ 
- PCA 
-
Procedimento de Controle Administrativo 
- 0002989
-
91.2009.2.00.0000 
- Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ 
-
98ª Sessão Ordinária 
- julgado em 09/02/2010).
Além disso, os concursos que exigem exame toxicológico 
como pré
-requisito para ingresso no cargo público são os de 
Polícia Militar, Policial Civil, Forças armadas (Marinha e 
Exercito), Segurança Pública (Guarda Municipal) e Aviação 
(Aeronáutica)
ou Saúde. Não há lei ou regulamento que trate 
do mesmo para os demais concursos.
Não obstante, a proposta legislativa prevê a 
obrigatoriedade da aplicação de „‟ maneira esporádica‟‟ aos 
servidores públicos, configurando constrangimento 
injustificado de exames toxicológicos periódicos.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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Nenhum indivíduo deve ser constrangido a submeter
-se a 
um exame, especialmente toxicológico, uma vez que afronta o 
artigo 5º, inciso X
, da Constituição Federal
.
A ação do Poder Público deve ser necessariamente 
motivada, deflagrada apenas nos casos em que se percebam 
mudanças de comportamento potencialmente atribuíveis ao 
consumo de drogas.
Importante destacar a tentativa de se impor aos 
policiais civis, militares e federais, aos agentes de 
trânsito estaduais e guardas municipais, a obrigatoriedade de 
exames toxicológicos periódicos no Projeto de Lei 4443/2008
,
que tramitava na Câmara dos Deputados, sendo rejeitado, pela 
afronta aos preceitos constitucionais.
Conforme a presente manifestação, diante dos 
inarredáveis vícios de competência e iniciativa
, e ainda 
ofensa aos princípios constitucionais, não há viabilidade 
para a regular tramitação do presente projeto legislativo em 
sua totalidade
.
IV 
– CONCLUSÃO 
Portanto, sem embargo dos elevados propósitos do 
legislador local, opino pelo não acolhimento integral da 
proposta legislativa, para que recaia o veto sobre as 
disposições contidas na nova redação dos artigos 3º e 5º do 
Projeto de Lei
.
Este é o parecer, s.m.j.
Registro, 
1
5 de maio de 2023
.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
AGENTE ADMINISTRATIVA
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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