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Processo Administrativo n.º
541/202
3/SMNJSP
Parecer nº: 021/2023
Projeto de Lei nº: 012/2023
Interessado: Câmara Municipal de
Registro/SP
Senhor Prefeito,
Trata
-se de análise do Projeto de Lei n.º 012/2023,
consubstanciado no Autógrafo n.º 227/2023, de iniciativa
parlamentar, que
“ALTERA A LEI 1.864 DE 2019 A QUAL VEDA A
CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE
CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006”.
A proposta legislativa objetiva modificar a lei nº
1.864/2019, que trata da contratação de condenados por crimes
contra a mulher, contidos na Lei 11.340/2016 (Lei Maria da
Penha); proibir a nomeação de condenados por crimes sexuais
contidos no Código Penal; e submeter
à realização de exame
toxicológico aqueles que tomarem posse de cargos públicos da
Administração Direta e Indireta, bem como a efetua
-lo
esporadicamente.
Preliminarmente, cumpre destacar as alterações
pretendidas pelo autor do Projeto de Lei.
LEI Nº 1.864/2019
- Veda a
contratação pela
administração pública
municipal de condenados por
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
-
ALTERA A LEI 1.864 DE 2019 A
QUAL VEDA A CONTRATAÇÃO, PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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violência doméstica e
familiar contra a mulher,
nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de
2006.
MUNICIPAL, DE CONDENADOS POR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA MULHER, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
11.340 DE 07 DE AGOSTO DE
2006.
Art. 1º Fica vedada a
nomeação, pela Administração
Pública direta e indireta no
âmbito municipal, para todos
os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração,
bem ainda, mediante
licitação ou concurso
público, de pessoas que
tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei
Federal nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha).
Parágrafo único. Tal vedação
será considerada a partir da
condenação em decisão
transitada em julgado,
perdurando até o comprovado
cumprimento da pena.
Art. 1º A ementa da Lei
Municipal nº 1.864/2019,
passa a vigorar com a
seguinte redação:
„‟Veda a contratação, pela
administração pública
municipal, de condenados por
violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos
termos da Lei Federal nº
11.340 de 07 de agosto de
2006 ou outra Lei que possa
vir a substitui
-la, e dá
outras providências. ‟‟
Art. 2º As despesas com a
execução da presente Lei
correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 2º Os artigos 1º, 2º,
3º, 4º e 5º da Lei Municipal
1.864 de 2019, passam a
vigorar com a seguinte
redação:
„‟Art. 1º Fica vedada a
nomeação, pela
Administração Pública
direta e indireta no âmbito
municipal, para todos os
cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, bem ainda, mediante licitação
ou concurso público, de
pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº
11.340, de 07 de Agosto de
2006 (Lei Maria da Penha)
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ou outra Lei que possa vir
a substitui
-la.(grifos
nossos)
Parágrafo único. Tal
vedação será considerada a
partir da condenação em
decisão transitada em
julgado, perdurando até o
comprovado cumprimento da
pena. (grifos nossos)
Art. 2º Fica vedada a
nomeação, no âmbito da
Administração Pública
Direta e Indireta, para
todos os cargos em comissão
de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que
tiveram sido condenadas em
quaisquer crimes sexuais,
previstos nos artigos 213 à
218º do DECRETO
-LEI No
2.848, de 7 de dezembro de
1940
– Código Penal
Brasileiro ou outra Lei que
possa vir a substitui
-la.
Parágrafo único. Inicia
-se
essa vedação com a
condenação em decisão
transitada em julgado.
Art. 3º Fica obrigado a
realização de exames
toxicológicos na posse em
todos os cargos da
Administração Pública
Direta e Indireta, além de
torna
-se obrigatório o
exame toxicológico a ser
realizado de maneira
esporádica.
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução da
presente Lei correrão à
conta das verbas próprias
do Orçamento, suplementadas
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se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo
tomará as providências
necessárias para que a
obrigatoriedade ora
instituída pelo art. 3º
seja considerada na
estimativa de receita da
Lei Orçamentária Anual
–
LOA, bem como
compatibilizada com as
metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio
da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO, a fim
de que presente
obrigatoriedade ao artigo
3º desta lei entre em vigor
no exercício financeiro
subsequente. ‟‟
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua
publicação.
I
– Da Contratação de Condenados por Crimes contra a
Mulher
No tocante a alteração do artigo 1º, da Lei 1.864/2019,
nota
-se apenas um acréscimo de „‟(...) outra Lei que possa
vir a substitui
-la‟‟ conforme destaque acima.
À vista disso, a matéria não padece de vício de
constitucionalidade material, haja vista ser de competência
do Município suplementar a legislação federal e estadual
quando se tratar de matéria de interesse local (artigo 30,
incisos I e II da Constituição Federal).
Ainda, a competência legislativa suplementar se faz
com amparo nos dispositivos dos §§ 1º e 2º, do art. 3º, e
art. 8º, e incisos da Lei Maria da Penha
.
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No que concerne à iniciativa, não se vislumbra óbices,
visto que o projeto de lei não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo, conforme hipóteses elencadas no
art. 41,§1º, da Lei Orgânica do Município.
Em recente julgamento, o Ministro do Supremo Tribunal
Federal Edson Fachin, nos autos do Recurso Extraordinário
1.308.883/SP, consignou que não afronta a iniciativa
privativa do Executivo, norma proposta pelo legislativo que
veda a nomeação na Administração Pública Direta e Indireta de
pessoas condenadas Lei Maria da Penha
.
„‟Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13
de maio de 2019, do Município de Valinhos, de iniciativa
parlamentar, que veda a nomeação, pela Administração
Pública Direta e Indireta de Valinhos, de pessoas
condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha). 1) Preliminares, apontadas pelo
requerido, de falha na representação processual do autor e
de inépcia da inicial que devem ser afastadas. 2) Mérito.
Alegação do autor de violação ao pacto federativo por
dispor a nora impugnada sobre direito penal. Descabimento.
Norma que dispõe sobre regra atinente à moralidade
administrativa, assunto na senda da organização político
-
administrativa municipal, inserido, pois, no espaço de
competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto
federativo que deve ser afastada. Reconhecimento, contudo,
da inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso.
Na ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da
causa de pedir aberta, que possibilita o exame do pedido
posto em juízo sob qualquer fundamento. Hipótese de vício
formal de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico
dos servidores Supremo Tribunal Federal Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200
-2/2001 de 24/08/2001. O
documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumen
to.asp sob o código 71C7
-29A1
-D6F1
-69AF e senha 221F
-8C97
-
6981
-28E8 RE 1308883 / SP públicos. Competência reservada
ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, §2º,
“4” da Constituição Paulista. Reconhecimento de violação ao
princípio da Separação dos Poderes. Precedente recente
deste C. Órgão Especial (ADIN 223710
-61.2019.8.26.0000,
Rel. Francisco Casconi, j. 06.05.2020). Lei nº 5.849, de 13
de maio de 2019, do Município de Valinhos, que deve ser
julgada inconstitucional, com efeito ex tunc. Ação direta
julgada procedente‟‟
Ademais, destaca
-se que quando no julgamento do RE
570.392, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, referente ao
Tema 29 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal havia
assentado a tese de que não é privativa do Chefe do Poder
Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei
sobre nepotismo na Administração Pública, sobre o argumento
que leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos
princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37,
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caput, da Constituição da República, que, ademais, têm
aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.
Aqui, vale trazer à baila trecho do voto proferido pela
Ministra Relatora naquela ocasião:
“Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da
República sequer precisam de lei para serem
obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa
legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia
específica àqueles princípios e estabelecer casos nos
quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou não
-isonômicos. Noutras
palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica
-
se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não
deriva automaticamente da própria Constituição.”
Nesses termos, tendo em vista que a proposição trata de
matéria decorrente diretamente do texto constitucional não há
que se questionar vício de iniciativa.
II
– Da Proibição de Contratar Condenados Por Crimes
Sexuais
Quanto a competência, não vislumbra
-se
inconstitucionalidade da matéria, visto ser de competência
do Município suplementar a legislação federal e estadual
quando se tratar de interesse local, conforme dispõe o
artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal.
No tocante a iniciativa, o artigo 2º, do Projeto de
Lei
, não dispõe das hipóteses elencadas no artigo 41, §1º, da
Lei Orgânica do Município, que trata das leis de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São
Paulo considerou constitucional lei que vers
a sobre vedação
de ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas pela
prática de violência sexual:
„‟1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de
Santo André. Lei n. 10.283, de 18 de fevereiro de 2020, de
iniciativa parlamentar, que proíbe a ocupação de cargos
públicos por pessoas condenadas pela prática de (i) crimes
de violência física, psicológica ou sexual contra mulher;
(ii) crimes de violência sexual contra crianças e
adolescentes; e (iii) crimes previstos no Estatuto do
Idoso.
2. Alegação de vício de iniciativa, ofensa ao princípio da
separação dos poderes, violação do pacto federativo e
incompatibilidade com o artigo 111 da Constituição
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Estadual. Rejeição. Norma impugnada que não versa sobre
regime jurídico dos servidores ou sobre regras de direito
penal ou direito político, e sim (e antes de tudo) sobre
parâmetros éticos relacionados à aptidão para ocupação de
cargos públicos, conforme já decidido por este C. Órgão
Especial, por exemplo, na ADIN n. 2265030
-
37.2018.8.26.0000, julgada em 27/03/2019. Questão que se
assemelha à conhecida incompatibilidade decorrente de
nepotismo, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal já
se pronunciou em sede de repercussão geral (Tema 29),
reconhecendo que esse tipo de conteúdo normativo (proibindo
nomeações com base na moralidade administrativa) está
voltado ao atendimento do interesse público (RE 570.392), o
que justifica a competência legislativa concorrente. Foi
esse, aliás, o fundamento adotado no Recurso Extraordinário
n. 1.308.883, de relatoria do Ministro Edson Fachin,
julgado em 07/04/2021, quando o Supremo Tribunal Federal,
reconhecendo a validade de norma semelhante, reformou
decisão deste E. Órgão Especial, proferida na ADIN 2280914
-
72.2019.8.26.0000, em tema referente à vedação de nomeação
de pessoas condenadas por violência doméstica (Lei Federal
n. 11.340/2006). Posicionamento que foi reafirmado pelo
STF, em data recente (22/11/2022), no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.391.979/RS. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
3. Hipótese de ofensa aos princípios da legalidade e
isonomia. Rejeição. É certo que a norma municipal, objeto
da impugnação, limita a proibição de nomeações às pessoas
condenadas por crimes específicos (indicados no item “1”
acima), sem alusão aos demais tipos penais, o que, em tese,
poderia indicar hipótese de quebra de isonomia no
tratamento conferido às pessoas condenadas criminalmente
(para acesso a cargos públicos). É importante considerar,
entretanto, que o legislador municipal, no caso, não fez
nenhuma distinção (e muito menos distinção arbitrária)
entre as condenações pelos crimes especificados (indicados
no item “1” acima) e as condenações por crimes de outra
natureza. Norma impugnada que se limitou a selecionar
determinadas condenações penais (que considerou relevantes)
para destacar, de forma específica e expressa, a proibição
de acesso a cargos públicos, sem, no entanto, permitir
ainda que de forma implícita, a exclusão ou abrandamento
das restrições (decorrentes da moralidade administrativa)
em relação às pessoas condenadas por crimes de outra
natureza, ou seja, a opção legislativa (que certamente
buscou dar resposta à insatisfação e preocupação da
sociedade com o recrudescimento de determinadas condutas
criminosas) não implica, absolutamente, algum tipo de
autorização (ou liberação) para que pessoas condenadas por
outros crimes possam ser nomeadas. E se não existe qualquer
distinção entre os crimes especificados e os demais tipos
penais, e se o Administrador (mesmo diante da norma
impugnada) ainda continua obrigado a observar as restrições
decorrentes da moralidade administrativa em relação aos
crimes que não foram objeto de especificação, não se há de
cogitar de tratamento privilegiado e ofensa ao princípio da
isonomia. Objetivo do legislador que, nesse caso, longe de
criar distinção e permitir nomeações de pessoas condenadas
por outros crimes (não especificados na norma impugnada),
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foi somente conferir concretude ao princípio da moralidade
administrativa, sinalizando que, além dos efeitos penais, a
prática daquelas condutas, objeto de preocupação específica
da sociedade civil, encontrarão consequências também na
esfera administrativa, mediante proibição de acesso a
cargos públicos (por questão de moralidade).
3.1
- É a particularidade que justifica o reconhecimento de
validade da lei impugnada, pois, conforme princípio de
hermenêutica, “na interpretação deve
-se sempre preferir a
que faz sentido à que não faz”. E não teria sentido
declarar a inconstitucionalidade de uma lei editada com
base na moralidade administrativa, mediante presunção de
que essa forma de proteção do interesse público (a
proibição de nomeação de pessoas condenadas pelos delitos
especificados), poderia favorecer pessoas condenadas por
outros crimes. Risco que, na verdade, não existe, pois a
moralidade administrativa, como destacou o Supremo Tribunal
Federal, decorre diretamente da Constituição Federal e,
como tal, deve ser observada (obrigatoriamente) pelos
agentes públicos, independentemente da existência, ou não,
de lei expressa tratando da questão. Ademais, conforme já
decidiu o Superior Tribunal de Justiça, os princípios
constitucionais são “compatíveis com vários graus de
concretização”. Vale dizer, na sua aplicação “não se
obedece à lógica do tudo ou nada”, daí não existir vício de
inconstitucionalidade no destaque de apenas alguns crimes
para conferir efetividade expressa à moralidade
administrativa, sobretudo quando não existe fator de
discriminação ou favorecimento em relação aos condenados
pelos demais crimes, como ocorre no presente caso.
4
- Ação julgada improcedente. ‟‟(Direta de
Constitucionalidade nº 2018103
-
55.2022.8.26.0000. Data do
Julgamento: 01/02/2023
)
.
Conforme exposto
, não encontra
-se objeções quanto a
alteração e inclusão ao artigo 2º, na lei 1.864/2019, da
proibição de nomear para cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração, indivíduos que foram condenad
os por crimes
sexuais previstos no Código Penal.
III
– Obrigatoriedade da Realização de Exame
Toxicológico
Em análise aos artigos 3º e 5º do Projeto de Lei
,
constata
-se evidente Vício de Iniciativa, pois impõe novo
requisito para a posse e o exercício de cargo público,
ofendendo, assim, o artigo 41, §1º, da Lei Orgânica Municipal
que trata da competência exclusiva ao Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre regime jurídico de servidores
públicos:
„‟Art. 41. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
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Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das
leis que disponham sobre:
3
- servidores públicos do Município, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.(...)’’
(grifos nossos)
Aliás, é também o posicionamento do Supremo Tribunal
Federal, conforme se depreende do seguinte julgado:
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 751/03, DO
ESTADO DE AMAPÁ. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE
CIRURGIÕES
-DENTISTAS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. MATÉRIA
SUJEITA A RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NORMAS DE
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS
-
MEMBROS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO
PELA SANÇÃO DO PROJETO. 1. Ao alterar a jornada de trabalho
de categorias específicas, a Lei 751/03, de iniciativa
parlamentar, cuidou do regime jurídico de servidores
estaduais, e, com isso, incursionou indevidamente em
domínio temático cuja iniciativa é reservada ao Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, § 1º, “c”, da
CF. Precedentes. 2. O sancionamento tácito do Governador do Estado do Amapá em exercício ao projeto que resultou na Lei
estadual 751/03 não tem o condão de convalidar o vício de
iniciativa originário. Precedentes. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta
parte, julgada procedente. (ADI 3627, Relator(a): TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe
-234 DIVULG 27
-11
-2014 PUBLIC 28
-11
- 2014)
(grifou
-se
)
Transcrevemos precedente a respeito da iniciativa
privativa do Prefeito contida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade
:
„‟ (...) I
- É da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração, bem como que disponha sobre regime
jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.
II
– Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, §1º, II,
a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos
Estados
-membros, em razão do princípio da simetria. „‟ (ADI
2.192. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Data Julgamento:
04/06/2008).
Esse panorama conduz, também, flagrante ofensa ao
princípio basilar da separação de poderes, pois
:
“Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos
que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá,
também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe
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propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são
atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente
legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará
esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de
incumbência do Prefeito” (Adin n. 53.583
-0, rel. Des.
FONSECA TAVARES).
Observemos o PCA
– Procedimento de Controle
Administrativo do Conselho Nacional de Justiça, que
determinou que a Resolução do TJ/MA implicaria transgressão
aos princípios da legalidade e proporcionalidade ao trazer
como requisito para investidura em cargo público a realização
de exame toxicológico:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE
CONSULTA SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13/2008 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. EXAME TOXICOLÓGICO.
REQUISITO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO.
1. Procedimento de Controle Administrativo resultante da
conversão da consulta formulada pelo Sindicato dos
Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, acerca da
validade da Resolução n. 15/2009 do TJ/MA, que instituiu
exigência de exame toxicológico como requisito para a
investidura em cargo público efetivo.
2. A exigência contida na Resolução n. 15/2009 é inadequada
para os fins declarados, por estabelecer consequência
desproporcional de impedimento à nomeação do candidato que
tenha apresentado resultado positivo de exame toxicológico,
sem complementação de outros exames indicativos da condição
de usuário ou de dependente de drogas;
3. A fixação da exigência por meio de Resolução do TJ/MA,
como requisito para investidura em cargo público, sem
interferência do legislador, importa violação ao princípio
da legalidade (CF artigo 37, I e II). (CNJ
- PCA
-
Procedimento de Controle Administrativo
- 0002989
-
91.2009.2.00.0000
- Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
-
98ª Sessão Ordinária
- julgado em 09/02/2010).
Além disso, os concursos que exigem exame toxicológico
como pré
-requisito para ingresso no cargo público são os de
Polícia Militar, Policial Civil, Forças armadas (Marinha e
Exercito), Segurança Pública (Guarda Municipal) e Aviação
(Aeronáutica)
ou Saúde. Não há lei ou regulamento que trate
do mesmo para os demais concursos.
Não obstante, a proposta legislativa prevê a
obrigatoriedade da aplicação de „‟ maneira esporádica‟‟ aos
servidores públicos, configurando constrangimento
injustificado de exames toxicológicos periódicos.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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Nenhum indivíduo deve ser constrangido a submeter
-se a
um exame, especialmente toxicológico, uma vez que afronta o
artigo 5º, inciso X
, da Constituição Federal
.
A ação do Poder Público deve ser necessariamente
motivada, deflagrada apenas nos casos em que se percebam
mudanças de comportamento potencialmente atribuíveis ao
consumo de drogas.
Importante destacar a tentativa de se impor aos
policiais civis, militares e federais, aos agentes de
trânsito estaduais e guardas municipais, a obrigatoriedade de
exames toxicológicos periódicos no Projeto de Lei 4443/2008
,
que tramitava na Câmara dos Deputados, sendo rejeitado, pela
afronta aos preceitos constitucionais.
Conforme a presente manifestação, diante dos
inarredáveis vícios de competência e iniciativa
, e ainda
ofensa aos princípios constitucionais, não há viabilidade
para a regular tramitação do presente projeto legislativo em
sua totalidade
.
IV
– CONCLUSÃO
Portanto, sem embargo dos elevados propósitos do
legislador local, opino pelo não acolhimento integral da
proposta legislativa, para que recaia o veto sobre as
disposições contidas na nova redação dos artigos 3º e 5º do
Projeto de Lei
.
Este é o parecer, s.m.j.
Registro,
1
5 de maio de 2023
.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
AGENTE ADMINISTRATIVA
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