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Câmara Municiaa
REGISTRO
FLS. 0
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
"VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA"
Rua Shitiro Mae.ii, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/ FAX ( 013 ) 3828-1100
www.registro.n.imbr
Projeto de Resolução n° 2/2023
Regulamenta oart. 29, VI, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:
Art. 1° 0 subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, observados o
disposto noart. 169 da Constituição Federal, é implementado em parcelas sucessivas, não
cumulativas, conforme o Anexo I desta Resolução.
Art. 2° A cada falta ás Sessões, Ordinária e Extraordinária, ou, nas Reuniões de Comissões,
Permanentes ou Provisórias, o(a) Vereador(a) terá descontado, do seu subsidio, a parte
correspondente à falta, queseraapura dividindo-se o valor do subsidio, pelo número de Sessões e
Reuniões ocorridas no mês de referência, tal como prevê o artigo 340, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro.
Parágrafo único. Ocorrendo a falta na competência de janeiro, julho ou dezembro, o divisor a ser
utilizado será 8 (oito), independentemente do número de sessões ou reuniões no período.
Art. 3° Fica assegurado às Vereadoras e aos Vereadores as licenças previstas noart. 7°, incisos
XVIII e XIX, da Constituição Federal, nos termos aplicáveis aos servidores públicos do município de
Registro.
Art. 4° Fica assegurado aos Vereadores o direito de receber férias e décimo terceiro salário, nos
termos previstos noart. 22 da Lei Orgânica do município e na legislação aplicável aos servidores
públicos do município de Registro. respeitada a regra do subsidio previsto noart. 39, § 4°, da
Constituição Federal.
§ 10 As férias serão gozadas em sistema de rodízio, a ser deliberado pelo Presidente da Câmara,
durante os meses de recesso parlamentar.
§ 2° Em razão da impossibilidade do gozo de férias no último ano da legislatura, excepcionalmente
estas serão indenizadas aos Vereadores.
Art. 5° Os casos omissos serão regulamentados pelo Presidente da Câmara mediante portaria.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
"VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA"
Rua Shitiro Mae.ii, 459 - Centro -Registro(SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX ( 013 ) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário "Vereador Daniel das Neves", 12 de junho de 023.
Heitor Pereira Sansão
Presidente
•
- • uza Machado
laSecretário
ter e ul ira
2° Secretário
PROTOCOLO N° 1617/2023
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