br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaRegulamenta o art. 29, VI, da Constituição Federal
native_id3105

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Norma promulgada — Norma Publicada no Diário Oficial do Município - Edição nº 1.327. data 27/06/2023
2023-06-27 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2023-06-26 Encaminhado para providências — —
2023-06-26 Encaminhada para plenário — —
2023-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-23 Parecer favorável à aprovação — —
2023-06-23 Parecer favorável à aprovação — —
2023-06-23 Parecer favorável à aprovação — —
2023-06-15 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-06-15 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T11:40:57.925970-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municiaa 
REGISTRO 
FLS. 0 
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO 
"VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA" 
Rua Shitiro Mae.ii, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 
TEL/ FAX ( 013 ) 3828-1100 
www.registro.n.imbr 
Projeto de Resolução n° 2/2023 
Regulamenta oart. 29, VI, da Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Registro RESOLVE: 
Art. 1° 0 subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, observados o 
disposto noart. 169 da Constituição Federal, é implementado em parcelas sucessivas, não 
cumulativas, conforme o Anexo I desta Resolução. 
Art. 2° A cada falta ás Sessões, Ordinária e Extraordinária, ou, nas Reuniões de Comissões, 
Permanentes ou Provisórias, o(a) Vereador(a) terá descontado, do seu subsidio, a parte 
correspondente à falta, queseraapura dividindo-se o valor do subsidio, pelo número de Sessões e 
Reuniões ocorridas no mês de referência, tal como prevê o artigo 340, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Registro. 
Parágrafo único. Ocorrendo a falta na competência de janeiro, julho ou dezembro, o divisor a ser 
utilizado será 8 (oito), independentemente do número de sessões ou reuniões no período. 
Art. 3° Fica assegurado às Vereadoras e aos Vereadores as licenças previstas noart. 7°, incisos 
XVIII e XIX, da Constituição Federal, nos termos aplicáveis aos servidores públicos do município de 
Registro. 
Art. 4° Fica assegurado aos Vereadores o direito de receber férias e décimo terceiro salário, nos 
termos previstos noart. 22 da Lei Orgânica do município e na legislação aplicável aos servidores 
públicos do município de Registro. respeitada a regra do subsidio previsto noart. 39, § 4°, da 
Constituição Federal. 
§ 10 As férias serão gozadas em sistema de rodízio, a ser deliberado pelo Presidente da Câmara, 
durante os meses de recesso parlamentar. 
§ 2° Em razão da impossibilidade do gozo de férias no último ano da legislatura, excepcionalmente 
estas serão indenizadas aos Vereadores. 
Art. 5° Os casos omissos serão regulamentados pelo Presidente da Câmara mediante portaria. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta da dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
of' 
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO 
"VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA" 
Rua Shitiro Mae.ii, 459 - Centro -Registro(SP) - CEP: 11.900-000 
TEL / FAX ( 013 ) 3828-1100 
www.registro.sp.leg.br 
Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Plenário "Vereador Daniel das Neves", 12 de junho de 023. 
Heitor Pereira Sansão 
Presidente 
• 
- • uza Machado 
laSecretário 
ter e ul ira 
2° Secretário 
PROTOCOLO N° 1617/2023 

open original →