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Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo município de Registro deverão contar com intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Parágrafo único. Fica a Câmara Municipal também obrigada a contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos oficiais e sessões.
Art. 2º Os eventos deverão ser transmitidos pelo intérprete, ao público em questão, na sua totalidade.
§ 1° A carga horária de atuação do intérprete, em cada evento, deverá estar em consonância com as legislações trabalhistas pertinentes.
§ 2° O número de intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo total do evento.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão esta lei em até 60(sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 07 de junho de 2023
Fabio Cardoso Junior
Vereador
PROTOCOLO N° 1618/2023
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio legal de comunicação e expressão, estabelecendo ainda que devem ser garantidas pelo poder público formas de apoio e difusão desse instrumento. O papel do intérprete de Libras é realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. Sendo assim, podemos afirmar que ele é o elemento de intercâmbio entre as pessoas ouvintes e os surdos.
O uso da Língua de sinais é um dos principais elementos aglutinantes das comunidades surdas. Nesse sentido, é de extrema importância a presença do intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo município, a fim de que todos os cidadãos possam ter acesso à informação divulgada.
Diante do exposto, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres vereadores, para o qual solicito precioso apoio a aprovação.
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