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Assinado por 5 pessoas: CLAUDIO BOLSONELLO, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, OCTÁVIO FORTI NETO, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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CLAUDIO BOLSONELLO (CPF 053.XXX.XXX-40) em 16/06/2023 14:23:28 (GMT-03:00)
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MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 16/06/2023 14:28:19
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Papel: Parte
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 16/06/2023 14:50:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 16/06/2023 15:09:16
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 16/06/2023 16:17:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
CNPJ 45.685.872/0001-79 ESTADO DE SÃO PAULO
Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento
JUSTIFICATIVA
PL nº 2.073/2023 - PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, DA LEI 2.080/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificamos, para fins de esclarecimentos junto ao Legislativo Municipal e a
quem mais possa interessar que o presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar dispositivos
da Lei Municipal 2.080/2022, que dispõe sobre a concessão sobre a subvenção econômica à
concessionária de transporte urbano e rural de passageiros de Registro e que, para tanto neste
momento não há de se falar em estudo de impacto orçamentário/financeiro por se tratar de
assunção de despesa já prevista para o exercício com respectiva dotação orçamentária fixada.
Registro, 16 de junho de 2023.
CLAUDIO BOLSONELLO
Diretor Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana
OCTÁVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
Assinado por 2 pessoas: CLAUDIO BOLSONELLO e OCTÁVIO FORTI NETO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5D11-54B7-3ACB-35E4
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CLAUDIO BOLSONELLO (CPF 053.XXX.XXX-40) em 16/06/2023 14:23:02 (GMT-03:00)
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 16/06/2023 14:45:52 (GMT-03:00)
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