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PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
CNPJ 45.685.872/0001-79 ESTADO DE SÃO PAULO
Diretoria Geral de Fazenda e Orçamento
JUSTIFICATIVA
PL n° 2074/2023 – DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE REGISTRO/SP E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos, para fins de esclarecimentos junto ao Legislativo Municipal e a quem mais
possa interessar que o presente Projeto de Lei tem por finalidade dispor sobre o serviço de inspeção
sanitária e industrial de produtos de origem animal no município, e que, para tanto neste momento não há
de se falar em estudo de impacto orçamentário/financeiro por não se tratar de assunção de despesa no
referido projeto.
Registro, 19 de junho de 2023.
OCTÁVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
DANIELLA CRISTINA BATISTA
Diretora Geral de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José António de Campos, n° 250 - Centro - CEP: 11.900-000 - Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeitura@reaistro.sp.qov.br
EDITA L
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi
promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI N° 996. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte lei,
Art. 1° - Fica instituído o Selo de Inspeção Municipal (SIM), para constar em rótulos ou nas
embalagens de produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal em todo o território do Município de
Registro-SP, mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos, assim definidos:
I - Produtos Artesanais - Qualquer produto comestível de origem animal ou vegetal,
elaborado em pequena escala e que mantenha as características tradicionais, culturais e regionais.
II - Agroindústrias Artesanais - Estabelecimentos instalados obrigatoriamente em
propriedade rural, onde se utiliza mão-de-obra predominantemente familiar e que produzam algum tipo de
produto artesanal de origem animal ou vegetal, desde que 50% (cinquenta por cento) no mínimo da matéria
prima empregada na produção seja oriunda da propriedade, exceto produtos a base de trigo ou farináceos,
chocolate, bem como carnes que necessitam de SISP - Serviço de Inspeção Estadual ou SIF - Selo de
Inspeção Federal, enquanto não houver no município ou região um abatedouro com inspeção federal ou estadual
que preste serviços aos produtores.
III - Indústrias Familiares - São aquelas que produzem alimentos de forma artesanal,
utilizando-se de estrutura física especifica, anexa a residência, ou nas próprias dependências comuns à família,
podendo elaborar somente produtos artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em pequena escala,
observados rigorosamente todos os parâmetros higiénico sanitários descritos nesta Lei.
IV - Estabelecimentos - São estruturas físicas destinadas à recepção e depósito de
matéria prima produzida na propriedade ou adquiridas de outras, para elaboração, acondicionamento,
armazenamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, enquadrados nos
seguintes parâmetros:
a) Estabelecimentos de produtos de origem animal - Destinados ao abate de pequenos
animais (aves, coelhos e rãs) e elaboração de produtos artesanais de origem animal
com importância económica, dentro dos seguintes limites mensais de produção:
1- Abate de pequenos animais até o limite máximo de 16 (dezesseis) toneladas.
2- Embutidos, defumados e salgadas até o limite máximo de 02 (duas) toneladas.
3- Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos até o limite máximos de 02 (duas) toneladas.
4- Produtos apícolas até o limite máximos de 1,5 {uma e meia) tonelada.
5- Laticínios até o limite máximos de 7-000 (sete mil) litros.
6- Ovos até o limite máximo de 2.000 (duas mil) dúzias.
b) Estabelecimentos de produtos vegetais - Destinadas à elaboração de produtos
artesanais de origem vegetal, nos seguintes limites mensais de produção:
1- Frutas e outros vegetais: doces, polpas, sucos e conservas até o limite máximos de 02
(duas) toneladas.
2- Massas, doces e salgadas: até o limite máximo de 02 (duas) toneladas,
3- Produtos de cana-de-açúcar: açúcar mascavo, rapadura, melado: até o limite máximo de
02 (duas) toneladas.
Rubricas: 2-. 4-,
Lei n° 996/2009
4- Bebidas destiladas e fermentadas: vinhos, licores e cachaça artesanal até o limite
máximos de 1.000 (Mil) litros.
5- Microorganismos: cogumelos e afins, até o limite máximo de 01 (uma) tonelada.
V - Matéria Prima - Toda substância comestível bruta principal e essencial à fabricação de
produtos comestíveis artesanais, produzida na propriedade ou adquirida de terceiros.
VI - Inspeção e fiscalização - O ato de examinar minuciosamente as condições higiènico- sanitárias das pessoas, dos estabelecimentos, das instalações e dos equipamentos; os
padrões físico-químico e microbiológicos da matéria prima e ingrediente assim como os
procedimentos, acondicionamento, recondicionamento, armazenamento, transporte e
comercialização dos produtos artesanais comestíveis.
VII - Inspeção e Fiscais Sanitários - Técnicos capacitados e credenciados pelo
Departamento Municipal de Desenvolvimento Económico, responsáveis pelo registro,
inspeção e fiscalização do estabelecimento, instalações, equipamentos, recebimento,
obtenção e depósito de matéria prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento,
recondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização de produtos artesanais.
Parágrafo Único: Os parâmetros estabelecidos no Inciso IV, alínea "a", itens "1" a "6" e
alínea "b", itens "1" e "5", correspondem à produção individual.
Art. 2° - Compete ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Económico, por meio do
Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e à Vigilância Sanitária, exercerem ações pertinentes ao cumprimento
desta Lei e regulamento na implantação do Selo de Inspeção Sanitária Municipal - SIM.
Art. 3° - Consideram-se passíveis de beneficiamento e de elaboração de produtos
agroindustriais e artesanais comestíveis, as seguintes matérias primas:
I - Carne suína e ruminantes: Inspecionadas pelo S.l.F. (Selo de Inspeção Federal) ou
S.I.S.P. (Serviço de Inspeção Estadual) ou S l.M. (Serviço de Inspeção Municipal).
II - Carne de animais de pequeno porte: Aves, coelhos e rãs, inspecionadas pelo S.l.F.
(Selo de Inspeção Federal) ou S.I.S.P. (Serviço de Inspeção Estadual) ou S.l.M. (Serviço de
Inspeção Municipal).
III - Leite: inspecionado pelo S.l.F. (Selo de Inspeção Federal) ou S.I.S.P. (Serviço de
Inspeção Estadual) ou S.l.M. (Serviço de Inspeção Municipal).
IV - Ovos: inspecionado pelo S.l.F. (Selo de Inspeção Federal) ou S.I.S.P. (Serviço de
Inspeção Estadual) ou S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal).
V - Produtos apícolas: desde que comestíveis; inspecionados pelo S.l.F. (Selo de
Inspeção Federal) ou S.I.S.P. (Serviço de Inspeção Estadual) ou S.I.M. (Serviço de Inspeção
Municipal).
VI - Peixes e crustáceos: inspecionados pelo S.l.F. (Selo de Inspeção Federal) ou S.I.S.P.
(Serviço de Inspeção Estadual) ou S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal).
VII - Microorganismos, cogumelos: inspecionados pelo S.l.F. (Selo de Inspeção Federal)
ou S.I.S.P. (Serviço de Inspeção Estadual) ou S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal).
VII - Frutos e vegetais: inspecionados pelo S.l.F. (Selo de Inspeção Federal) ou S.I.S.P.
(Serviço de Inspeção Estadual) ou S.I.M, (Serviço de Inspeção Municipal).
IX - Cereais: inspecionados pelo S.l.F. (Selo de Inspeção Federal) ou S.I.S.P. (Serviço de
Inspeção Estadual) ou S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal).
Art. 4° - Todo estabelecimento produtor de alimentos deve ser registrado e cadastrado no
Serviço de Inspeção Municipal de Registro e preencher os seguintes requisitos:
l - Localizar-se em propriedades distantes de fontes produtoras de poeira, mau-cheiro e
outras contaminações;
Rubricas: 1- /) 2- ^<^ tffáíífa&éi,*. 4-.
Lei n° 996/2009
II - Ser construído em alvenaria com área compatível ao volume máximo de produção e
permitir um fluxograma operacional que facilite os trabalhos em todas as fases de
processamento;
III - Possuir ambiente interno à prova de insetos e animais;
IV - Possuir paredes lisas, impermeáveis, de cores claras e de fácil limpeza;
V - Possuir forro de material liso, de cor clara que não seja madeira, bom sistema de
vedação, ventilação e luminosidade;
VI - Possuir pisos antiderrapantes, impermeáveis e com inclinação que permita um perfeito
escoamento das águas residuais e facilite limpeza e higienização;
VII - Dispor de água potável encanada e com pressão, que permita a perfeita remoção dos
resíduos, cuja fonte, assim como a tabulação e reservatório, seja protegida para evitar
qualquer tipo de contaminação;
VIII - Possuir pé-direito de no mínimo 2,80 (dois e oitenta) metros, para produtos de baixo
risco, e de 3,60 metros para demais produtos, e seja compatível com os equipamentos e que
proporcione boa climatização (ventilação e iluminação);
IX - Possuir sistema de escoamento de águas servidas, e quando for o caso de sangue e
resíduos, interligados a um eficiente sistema de tratamento sem prejuízo para o meio
ambiente;
X - Dispor de depósito para os insumos a serem utilizados na elaboração dos produtos
artesanais, e quando for o caso, de câmara fria ou outro equipamento de refrigeração;
XI - Dispor de depósito para produto acabado e quando for o caso, de câmara fria ou outro
equipamento de refrigeração;
XII - Dispor de vestiários e instalações sanitárias compatíveis com o número de
trabalhadores, e ainda, quando o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) julgar necessário;
XIII - Dispor de fonte de energia elétrica que garanta o bom funcionamento dos
equipamentos e a conservação dos produtos artesanais, e aplicação de técnicas que visem
0 racionamento da energia utilizada.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos registrados receberão um número sequencial
iniciando em 000001, que os identificarão junto ao Serviço de Inspeção Municipal, os quais serão expostos no
Selo do S.l.M.
Art. 5° - O registro e cadastro de que trata o artigo anterior, deve ser formalizado e instruído
dos seguintes documentos:
1 - Cópia de Certificado do Curso de Manipulação de Alimento ou Boas Práticas de
Fabricação, ministrado pela CATI, SENAR, VISA ou entidade competente no assunto;
II - Cópia do Alvará Sanitário de Produção;
III - Laudo Médico Veterinário dos exames de brucelose, para as Agroindústrias de
derivados do leite;
IV - Fluxograma de Produção;
V - Cópia da carteira de identidade e cadastro de pessoa física;
VI - Parecer do Departamento Municipal de Desenvolvimento Económico;
VII - Licença ambiental expedida pelo órgão competente, quando necessário;
VIII-Nota Fiscal.
Art. 6° - Todas as instalações, móveis, equipamentos e utensílios dos estabelecimentos
devem ser devidamente higienizados e desinfetados com produtos registrados no órgão competente.
Art. 7° - Os estabelecimentos deverão adotar sistema de controle integrado de pragas
(C.I.P.)- Art. 8° - É proibido o uso de recipientes de zinco, latão, ferro estanhado, ou com ligas
superiores a 2% de chumbo, assim como qualquer utensílio danificado que possa comprometer a qualidade
sanitária dos produtos artesanais.
Art. 9° - É proibido nas instalações de processamento e elaboração de produtos artesanais:
fazer refeições, fumar, depositar produtos, objetos e materiais estranhos à sua finalidade, o uso de perfume e de
quaisquer adornos, presença de crianças ou não funcionários.
Art. 10 - Nas câmaras frias ou outros equipamentos de refrigeração devem ser observadas
rigorosamente as condições de funcionamento e higiene.
Rubricas: 1- ............( TT .............. ................ 2- .......... .............. $-s2J2fa(*>Xk;.T«... 4-,
Lei n° 996/2009
Art. 11 - Poderá ser exigido para todos os manipuladores de alimentos e proprietários das
agroindústrias e indústrias familiares, exame de saúde e laudo médico e/ou odontológico quando o S.l.M. julgar
necessário.
Parágrafo Único - As inspeções médicas poderão ser solicitadas quantas vezes o S.I.M.
julgar necessário.
Art. 12 - Uso do uniforme limpo e completo, como: gorro, luvas, avental, calças compridas,
camisetas e calçados próprios, é obrigatório para todos os manipuladores devendo também ser observadas todas
as práticas de higiene das pessoas e das dependências.
Art. 13 - A fiscalização de inspeção obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e todas as
demais pertinentes e serão exercidas pelos técnicos credenciados.
Art. 14 - O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) será exercido exclusivamente por
profissionais habilitados, segundo o ramo de atividade especifico a que se destina cada estabelecimento
inspecionado, ou seja:
I - Na prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal - Médico Veterinário;
II - Na prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal - Engenheiro Agrónomo
ou Técnico Agrícola ou Tecnólogo em Alimentos.
Art. 15 - A inspeção e fiscalização de que trata o presente regulamento abrange, sob o ponto
de vista de produção e sanitário, a inspeção ante-mortem e pos-mortem dos animais; o recebimento, a
manipulação, o beneficiamento, a transformação, a elaboração, o preparo, a conservação, o acondicionamento, a
embalagem, o depósito, a rotulagem, a armazenagem e o trânsito de quaisquer produtos e sub-produtos,
destinados à alimentação humana.
Art. 16 - O Serviço de Inspeção Municipal poderá baixar Normas Técnicas (NT) e Instruções
Adicionais (IA) para o exercício da inspeção e fiscalização, do processamento, elaboração e comercialização dos
produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal.
Art. 17 - O processamento dos produtos artesanais deverá obedecer rigorosamente todos os
padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e
Municipal vigente.
Art. 18 - Cada tipo de produto deverá ter aprovação e registro de sua fórmula e de seu rótulo
junto ao S.I.M., que além das exigências previstas pela legislação específica de rotulagem, exigirá que os rótulos
dos produtos artesanais contenham obrigatoriamente as seguintes indicações:
I- Nome do produto em caracteres destacadas e uniformes;
II- Nome e identificação do estabelecimento responsável;
III- Selo de Inspeção Sanitária Municipal (S.I.M.);
IV- Natureza do estabelecimento conforme a classificação oficial prevista nesta Lei;
V- Localização do estabelecimento;
VI- Espaço previsto para colocar a data de fabricação disposto em sentido horizontal ou
vertical;
VII- Peso ou conteúdo líquido e peso da embalagem;
VIII- Informação Nutricional e lista de ingredientes da composição em ordem decrescente da
respectiva proporção;
IX- Prazo de validade do produto;
X- Número de registro do produto no S.I.M.;
XI- Lote;
XII- Instruções para preparo e conservação do produto;
XIII- Indicação de que o produto é artesanal;
XIV- Contém ou não contém glúten.
Art. 19 - O Selo da Inspeção Municipal, citado no Item III do artigo 18, representa a marca
oficial usada unicamente nos estabelecimentos sujeitos à fiscalização do S.I.M., conforme definidos no art. 1°, Itens
ti e 111, e constitui a garantia que o produto foi elaborado dentro das normas e padrões higiênico-sanitários.
Art. 20 - Após a aprovação dos rótulos de cada produto artesanal, eles serão registrados no
S.I.M., mediante um código composto pelo número de registro do estabelecimento, seguido pelo código do
produto.
J
Rubricas: 1- A\- K Z-S^^úM;* 4- í
Lei n° 996/2009
Parágrafo Único - Após a confecção dos rótulos, o estabelecimento deverá encaminhar ao
S.I.M., uma via ou cópia da Nota Fiscal da gráfica, acompanhada de 3 (três) exemplares de cada rótulo impresso.
Art. 21 - O Selo de Inspeção Municipal deve obedecer exatamente às características e
modelos descritos nesta Lei.
Art. 22 - São atribuições exclusivas do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.l.M.):
I - Definir os produtos possíveis de serem elaborados artesanalmente, conforme o risco à
saúde do consumidor, à natureza e origem da matéria prima, ingredientes e volume de
produção de cada produto;
II - Inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, as instalações, os equipamentos, os
procedimentos, a matéria prima, os ingredientes e os produtos elaborados artesanalmente;
III - Analisar fórmulas, rótulos e embalagens a serem utilizadas na elaboração e embalagem
dos produtos,
IV - Analisar fórmulas, rótulos e embalagens a serem utilizadas na elaboração e embalagem
dos produtos;
V - Verificar as carteiras de saúde, os laudos e outros atestados ou exames que se julgar
necessário para a garantia sanitária dos produtos elaborados;
VI - Aprovar o registro das agroindústrias artesanais, assim como expedir e renovar os alvarás
sanitários;
VII - Analisar e aprovar os memoriais descritivos ou Procedimentos Operacionais
Padronizados e o Manual de Boas Práticas de Fabricação na elaboração dos produtos
comestíveis artesanais, nos estabelecimentos que se julgar necessário;
Art. 23 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas de acordo co mas
legislações federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 24 - As agroindústrias artesanais, assim como as indústrias familiares responderão legal e
juridicamente pelos danos à saúde pública, caso de comprove a omissão ou negligência inerentes à não
observância dos padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos dos produtos artesanais.
Art. 25 - Toda alteração, ampliação, reforma ou construção no estabelecimento registrado, só
poderá ser feita com a prévia aprovação e autorização da Vigilância Sanitária.
Art. 26 - O rol dos produtos derivados descritos no Anexo l desta Lei, obedecida a sequência,
de códigos de classificação, poderão ser acrescidos ou suprimidos a critérios do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 27 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias. .
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de dezembro de 2009.
SANDRA KENNEDY VIANA
Prefeita Municip;
Reg e Pubí
ADRIANO
Diretor do Departaraéot^Mfl^ipal de Administração
MIGUEL GAMBERINI
Diretor do Departamento MunicipaM^Desenvolvimento Económico e Emprego
•\A REGINA GUS»* STjpJLJNI
Diretora do Departamento Municiai < a^Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei n° 950/2009, de autoria o Executivo Municipal
Lei n° 996/2009
ANEXO l
RELAÇÃO E CÓDIGOS DE PRODUTOS ARTESANAIS
A - Pequenos Animais Abatidos e Eviscerados
B - Embutidos, Defumados e Salgados de Origem Animal
C - Peixes, Moluscos e Crustáceos
D - Produtos Apícolas
E - Laticínios
F - Ovos
G - Massas
H - Derivados de Produtos Vegetais
l - Derivados de Produtos Vegetais
J - Bebidas Destiladas e Fermentados
K - Microorganismos e afins
L - Temperos e afins
M - Grãos e derivados
N - Sorvetes e picolés
Rubricas: 1- ......... mJ ............ 2- 4-. õ