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Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2023
Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no município de Registro/SP, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 1º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I – realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias;
III – realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV – iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 02 de agosto de 2023.
Gérson Teixeira Silvério
Vereador
PROTOCOLO N° 1723/2023
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Projeto de Lei que ora apresento à consideração e deliberação dos Nobres Pares, tem por objetivo Instituir no município de Registro /SP a campanha “Setembro Verde” e dá outras providencias.
O presente projeto tem como objetivo gerar visibilidade a pessoa com deficiência.
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento.
Entendo ser de suma importância à fixação de um período do ano em que a sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, com igualdade de condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações Intersetoriais de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, que podem envolver o estimulo a participação social; a conscientização da família; da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; na divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento.
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros a realização de palestras, encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência.
O projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e implantação da campanha “Setembro Verde”, cabendo ao poder público municipal regulamentar o presente projeto segundo as especificações do município, podendo também, caso haja a necessidade, firmar convênio com demais órgãos públicos no âmbito Estadual e Federal, além da iniciativa privada.
Nada mais justo, pois, que esta Casa de Leis delibere favoravelmente ao presente Projeto de Lei, para o qual espero contar com o irrestrito apoio de todos os Nobres Pares.
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