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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaInstitui a campanha “Setembro Verde” no município de Registro
native_id3210

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.184 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1376.
2023-08-18 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-08-14 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2023-08-14 Encaminhada para plenário — —
2023-08-08 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-08-04 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T09:57:18.569518-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2023







Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Registro. 







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1º    Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no município de Registro/SP, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. 



§ 1º   No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: 

I - 	estimular a participação social das pessoas com deficiência; 

II - 	conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; 

III - 	promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;

IV – 	divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; 

V –	 identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.



§ 2º    Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: 

I – 	realização de palestras e eventos sobre o tema; 

II – 	divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; 

III – 	realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; 

IV – 	iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; 

V – 	outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. 



Art. 2º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º    Revogam-se as disposições em contrário.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 02 de agosto de 2023.







Gérson Teixeira Silvério

Vereador   



PROTOCOLO N°  1723/2023

JUSTIFICATIVA:





Senhor Presidente, 



Nobres Pares, 



	O Projeto de Lei que ora apresento à consideração e deliberação dos Nobres Pares, tem por objetivo Instituir no município de Registro /SP a campanha “Setembro Verde” e dá outras providencias. 



	O presente projeto tem como objetivo gerar visibilidade a pessoa com deficiência. 



	Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento. 



	Entendo ser de suma importância à fixação de um período do ano em que a sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência, contribuindo fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, com igualdade de condições com os demais cidadãos.



	 Além disso, a proposta determina a realização de ações Intersetoriais de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, que podem envolver o estimulo a participação social; a conscientização da família; da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; na divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento. 



	Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros a realização de palestras, encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência.



 	O projeto traça apenas alguns apontamentos para a realização e implantação da campanha “Setembro Verde”, cabendo ao poder público municipal regulamentar o presente projeto segundo as especificações do município, podendo também, caso haja a necessidade, firmar convênio com demais órgãos públicos no âmbito Estadual e Federal, além da iniciativa privada.



	Nada mais justo, pois, que esta Casa de Leis delibere favoravelmente ao presente Projeto de Lei, para o qual espero contar com o irrestrito apoio de todos os Nobres Pares.

      

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