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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres na Cidade de Registro.
native_id3222

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Proposição transformada em lei por promulgação — LEI 2216/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15/01/2024 - EDIÇÃO Nº 1454.
2023-11-24 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-11-21 Proposição aprovada — Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo.
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-17 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-16 Redação final. — —
2023-11-13 Proposição aprovada — —
2023-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-14 Parecer favorável à aprovação — —
2023-09-14 Parecer favorável à aprovação — —
2023-09-14 Parecer favorável à aprovação com emenda — —
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-08-07 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T08:20:21.691221-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-14T08:52:07.626615-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 59

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
à Munici
TEL / FAX (13) 3828-1100 z REGISTRO
www.registro.sp.leg.br
FLS. ( à
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº Xl pod a
DATA o de Nm de 200 +
AUTORIA 6) Executivo M nicipal (<) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº /20 <—
(>4 Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
() ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Esta Comissão, através de seus membros, conforme artigo 97 do Regimento
Interno, entende que o mesmo atende todos os requisitos de legalidade e constitucionalidade.
Diante disso, e dentro das atribuições legais conforme dispõe o artigo 262 do
Regimento Interno, RESOLVE E MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE quanto à sua aprovação
da REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 19/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de banheiros químicos removíveis e com
lavatórios, em locais de via aberta, que não
contam com tal equipamento, onde
funcionarem as feiras livres na cidade de
Registro.
A Câmara Municipal de Registro aprova:
Art.1º Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios,
onde funcionarem as feiras permanentes na cidade de Registro.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS. 093
L
Parágrafo único. Esta Lei abrange as feiras livres, feiras do produtor ou qualquer outra
desde que possua data pré definida e prévia autorização da Prefeitura.
Ar. 2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos
removíveis e com lavatórios, sendo no mínimo 01 (um) masculino, 01 (um) feminino e 01
(um) especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º Vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de
qualquer usuário.
Art. 4º Fica estabelecido que todos os custos e despesas decorrentes da implementação
desta Lei serão integralmente suportados pelo Executivo Municipal.
Ar. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DESOUZA” 7 =
/ BN
Rua Shitiro Maejl. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 1:.000-000 fe Ep
TEL / FAX (012) 9828-1100 | po
re Nas —
ORDEM DO DIA *
ZSSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
artigo 25, inciso Vi, alinea f, do Regimento Interno
rães
> moções
nicipais — 2021: pareceres iavoráveis à aprovação do parecer do TCE
cipal de Registro
Ú RENDAS
ÃO FINAL- pareçer favorável à aprovação
A CBR! GATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
OM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM CO
NTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO
TRO
r ver Renato
BIO | RENATO | IRINEU
RT RR]
Lei DarecsTe avoraveis é aprovação no texto origina a
OBRE A OBRIGATORIEDADE DE HAVER APARELHO DESFIBRILADOR EXT
ice (DEA) EM CAMPEONATOS OFICIAIS REALIZADOS PELA PREFE!
- DE REGISTRO
Benedito
= Jer tavoravei à aprovar
E A à SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO Do AUTISMO
— SÁBIO | RENATO | IRINEU
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da
Câmara Municipal ds Registro
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | EN Registro
Ofício nº 94/2023-DGA
Ref. Veto do Autógrafo nº 268/2023.
Registro, 07 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal, O
VETO INTEGRAL do Autógrafo nº 268/2023, referente ao Projeto de Lei nº 19/2023
que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM
TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO”.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
-715B-BE41-2542 e informe o código E883-715B-BE41-2542
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
assinaturas. acesse https;//registro.1doc.com briverificacao/EB83
£
õ
&
É
À Sua Excelência, o Senhor E:
HEITOR PEREIRA SANSÃO Em
Presidente da Câmara Municipal de 8
REGISTRO/SP er
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Ex
Ei
Ruo José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiais(mregistro.sp.gov.br DB)
www.registro.sp.gov.br
camara
Municipal N
REGISTRO |
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E883-715B-BE41-2542
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 07/12/2023 09:30:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 4Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro. 1doc.com.briverificacao/E883-715B-BE41-2542
Câmara
Municipal
. REGISTRO
1 PREFEITURA DE JURÍDICO E E
k Foca
ES Registro SEGURANÇA PÚBLICA E:
Projeto de Lei nº: 19/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP
Assunto: Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de banheiros químicos removíveis e com
lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal
equipamento, onde funcionarem feiras livres na cidade de
Registro”.
Senhor Prefeito:
Trata-se de análise ao Projeto de Lei
n.º 19/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de banheiros químicos removíveis e com
iavatórios, em locais de via aberta, que não contam com
tal equipamento, onde funcionarem feiras livres na
cidade de Registro”, consubstanciado no autógrafo
268/2023.
A matéria em destaque no respeitável
Projeto de Lei, no nosso entendimento, apresenta vício
formal de iniciativa e de inconstitucionalidade, que
impedem seu acolhimento.
O ato normativo em análise revela-se
invasivo da esfera da gestão administrativa, inerente à
atividade típica do Poder Executivo. Desse modo,
referido Projeto de Lei configura verdadeiro ato
administrativo, sendo apenas “formalmente” ato
legislativo.
Não é necessário que a lei autorize
ou determine ao Poder Executivo fazer aquilo que,
Assimindo par 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/registro
-B95B e informe o código 1F90-CD19-DB86-B95B
“4Adoc.com briverificacao/1F90-CD19-DB86:
E
PREFEIZURA DE JURÍDICO E
BON »
E Registro SEGURANÇA PÚBLICA
naturalmente, encontra-se dentro de sua esfera de
decisão e ação.
É certo, portanto, que a matéria
apresentada na propositura refere-se a ato de
administração ou de gestão, exclusivo do Executivo.
Ato de administração ou de gestão é
aquele praticado pela Administração Pública como um ato
típico de administração, assemelhando-se aos atos
praticados pelas pessoas privadas, como, por exemplo, a
alienação e a aquisição de bens.
Uma Lei que estabelece uma obrigação
ao Executivo, impondo a prática ou não de um ato de
administração ou de gestão, fere, sobremaneira, O
Princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista a
autonomia executiva para praticar referidos atos.
Assim, ao estabelecer a
obrigatoriedade de disponibilização de banheiros
químicos nas feiras livres do município, a proposta
legislativa fere o Princípio Constitucional da Separação
dos Poderes, posto invadir a esfera de competência
privativa do Chefe do Executivo Municipal, em matéria
de gestão administrativa.
A inconstitucionalidade, portanto,
decorre da violação da regra da separação de poderes,
prevista na Constituição Paulista e aplicável aos
Municípios (art. 5º, art. 47, II e XIV, e art. 144).
Nesse sentido já decidiu o TJ/SP,
vejamos:
Câmara
Municipal
REGISTRO
FUSOS
F.
briverificacao/1F90-CD19-DBB6-B95B e Informe o código 1F90-CD19-DB86-B95B
Asslhdo por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/registro.1doc.com
E
Câmara
Municipal
REGISTRO
FLS.Q2
PRREIgURA DE JURÍDICO E
8 Registro SEGURANÇA PÚBLICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.599, de 9 de
fevereiro de 2012, do Município de Taubaté. Norma que dispõe
sobre a instalação de banheiro químico nas feiras livres e
dá outras providências. Projeto de lei de autoria de
Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência
privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei
sobre organização e funcionamento da Administração,
inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública
sem a indicação dos recursos disponíveis.
Inconstitucionalidade por violação ao princípio da
separação, independência e harmonia entre os Poderes.
Procedência da ação. É inconstitucional lei, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre a insta/ação de banheiro
químico nas feiras livres e dá outras providências, por
tratar de matéria tipicamente administrativa, cuja
competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo,
responsável para a iniciativa de lei sobre organização e
funcionamento da Administração, configurando violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da
gestão administrativa.
-DB86-B95B
Cumpre recordar aqui fo) célebre
ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara
não pode administrar. (...) Nesta sinergia de
funções é que residem a harmonia e independência
dos Poderes, princípio constitucional (art.2º)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com
é
usurpação de Funções nula e inoperante”.
oc com briverificacao/1F90-CD19-DB86-B95E e informe o código 1F90-CD19
Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito
que infringir prerrogativa da Câmara - como
também toda deliberação da Câmara que invadir
https:/iregistro.1d
ou retirar atribuição da prefeitura ou do
Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local
CO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
(CF, art. 2º c/e o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito
municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por
Para verificar a validade das assinaturas. acesse
Asshibdo por 1 pessoa: MAR!
ha fool JURÍDICO E
! Registro SEGURANÇA PÚBLICA
Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva,
são Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Diante do exposto, sem embargo dos
elevados propósitos do legislador local, entendemos,
s.m.j., que a proposta não pode ser acolhida, motivo
pelo qual opinamos pelo VETO TOTAL à propositura, com a
consequente devolução do assunto ao reexame da Colenda
Casa Legislativa.
É o parecer que elevamos à superior
apreciação.
Registro, 05 de dezembro de 2023.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e
Segurança Pública
CAROLINA FERREIRA DE MELO
AGENTE ADMINISTRATIVA
tamara
Municipal
REGISTRO
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liregistro 1 doc.com.briverificacao/1F90-CD19-DBB6-B95B e informe o código 1
DOS SANTOS
AssiRado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https:
E
Câmara
Municipal
REGISTRO
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F90-CD19-DB86-B95B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 05/12/2023 10:42:30
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autonidade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc. com.briverificacao/1F90-CD19-DB86-B95B
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
DATA 11/12/2023
: Ss 320
PROPOSIÇÃO AY 1200)
assunto | Veto Integral ao autógrafo 264/2023 referente ao projeto de lei 19/2023
Após deliberação em reunião extraordinária da Comissão Permanente de Justiça e
Redação durante a Sessão Ordinária do dia 11/12/2023 e após analisar o Veto Integral
ao autógrafo 264/2023 referente ao projeto de lei 19/2023 que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos remivíveis e com lavatórios, em
locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras
livres na cidade de Registro” a Comissão decidiu que é CONTRÁRIA AO VETO
INTEGRAL.
É nosso parecer.
Plenário Vereador Daniel das Neves, 11 de dezembro de 2023. AS
A
|
A : ue, ad!
IRINEU'R. DAS ILVA
FAB DOSO JUNIOR O S. MACHADO
esidente Relator ' Membro |
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Macji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 Rs
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.216/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA,
QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS
FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente no que dispõe o artigo 44,86º e 8 7º da Lei
Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 8 9 e 8 10º, do Regimento desta Casa
de Leis, tendo em vista O silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com a sanção tácita do
referido projeto, FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a
seguinte Lei:
Art1º Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, onde
funcionarem as feiras permanentes na cidade de Registro.
Parágrafo único. Esta Lei abrange as feiras livres, feiras do produtor ou qualquer outra desde
que possua data pré definida e prévia autorização da Prefeitura.
Art. 2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos
removíveis e com lavatórios, sendo no mínimo 01 (um) masculino, 01 (um) feminino e 01 (um)
especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art 3º Vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de
qualquer usuário.
Art. 4º Fica estabelecido que todos os custos e despesas decorrentes da implementação desta
Lei serão integralmente suportados pelo Executivo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 08 de janeiro de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria do excelentíssimo senhor Vereador Renato Souza Machado
HPS-sran-SL
mm
Certificado Digital acesse
pmregistro. domeletronico.com.Dr
DIÁRIO OFICIAL
aneiro de 2024 —
Segunda-feira, 15 de j
PODER LEGISLATIVO
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte:
LEI N. 2.216/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA
ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente
no que dispõe o artigo 44, 8 6ºe & 7º da Lei Orgânica do município de Registro, combinado com o artigo 266, 9 e $ 10º, do Regimento desta
asa de Leis, tendo em vista O silêncio por parte do prefeito municipal o que culminou com à sanção tácita do referido projeto, FAZ SABER que,
aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei:
Art1º Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, onde funcionarem as feiras permanentes na cidade
de Registro
Parágrafo único. Esta Lei abrange as feiras livres, feiras do produtor ou qualquer outra desde que possua data prê definida e prévia
autorização da Prefeitura
Art. 2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, sendo no minimo 01
(um) masculino, 01 (um) feminino e 01 (um) especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art.3º Vedada a cobrança de qualquer taxa para à utilização dos banheiros químicos, de qualquer usuário.
Art.4º Fica estabelecido que todos os custos e despesas decorrentes da implementação desta Lei serão integralmente suportados pelo
Executivo Municipal
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 08 de janeiro de 2024.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de Registro
Referente ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria do excelentissimo senhor Vereador Renato Souza Machado
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 :
TEL / FAX (13) 3828-1100 mara ari
www.registro.sp.leg.br
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros químicos removiveis e com lavatórios,
em locais de via aberta, que não contam com tal
equipamento, onde funcionarem as feiras livres
na cidade de Registro.
A Câmara Municipal de Registro aprova:
Art.1º Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, onde
funcionarem as feiras livres na Cidade de Registro.
Parágrafo único. Os banheiros químicos removíveis e com lavatórios compreenderão gabinetes
separados por sexo, além de um especialmente adaptado de uso exclusivo para pessoas
portadoras de necessidades especiais, e ficarão disponíveis e em condições de utilização durante
todo o período de funcionamento da feira livre.
Art. 2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos removíveis
e com lavatórios, sendo no mínimo 01 (um) masculino, 01 (um) feminino e 01 (um) especialmente
adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º Vedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de qualquer
usuário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 06 de julho de 2023.
ATO SOUZA MACHADO
Vereador
PROTOCOLO Nº 1735/ 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 A
TEL / FAX (13) 3828-1100 lar e
www.registro.sp.leg.br (e 3,
JUSTIFICATIVA:
Os banheiros químicos desempenham um papel fundamental em feiras livres, sendo
considerados importantes e necessários por várias razões. Essas instalações sanitárias garantem
que as feiras sejam espaços higiênicos e confortáveis para os feirantes e frequentadores.
Os banheiros químicos promovem a saúde pública nas feiras livres, ao fornecer um local
apropriado para a eliminação de residuos corporais, eles evitam que as pessoas recorram a
medidas inadequadas, como urinar ou defecar em espaços públicos. Isso reduz o risco de
contaminação do ambiente e a propagação de doenças relacionadas à falta de saneamento básico,
como infecções intestinais e urinárias.
Além disso, a presença de banheiros químicos contribui para a manutenção da higiene
pessoal dos feirantes e frequentadores. Eles permitem que as pessoas realizem a limpeza
adequada das mãos, o que é essencial para prevenir a disseminação de germes e doenças.
A disponibilidade de banheiros químicos também aumenta o conforto e a comodidade dos
frequentadores das feiras livres. Isso é especialmente relevante considerando que as feiras podem
ocorrer em locais onde não há instalações sanitárias permanentes nas proximidades. Ter acesso a
banheiros adequados proporciona uma experiência mais agradável para as pessoas, encorajando-
as a visitarem as feiras e a permanecerem por mais tempo.
A obrigatoriedade dos banheiros químicos em feiras livres também contribui par: a
padronização e regulamentação desse tipo de evento. Ao estabelecer essa exigência, as
autoridades municipais garantem que as feiras cumpram requisitos mínimos de saúde e segurança.
Isso ajuda a criar um ambiente mais organizado e profissional, promovendo a confiança do público
e dos feirantes.
Por fim, os banheiros químicos podem ser projetados para serem acessíveis a pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida. Essa inclusão é essencial para garantir que todos os membros
da comunidade possam participar plenamente das feiras livres, sem enfrentar barreiras físicas ou
sociais.
Em suma, os banheiros químicos são importantes e necessários em feiras livres, pois
promovem a saúde pública, a higiene pessoal, o conforto dos frequentadores, a padronização do
evento e a inclusão de todos os membros da comunidade. Essas instalações sanitárias contribuem
para a criação de um ambiente mais saudável, agradável e acessível nas feiras livres do município.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular,
será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Câmara
Municipal
REGISTRO
ris 04
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shutiro Maeji. nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100
www.camararegistro.sp.gov.br — juridico(camararegistro.sp.gov.br
A Capital do Chá
PARECER Nº. 75/2023.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 19/2025.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo Senhor
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca dos
aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº. 19/2023, de autoria
do Sr. Vereador, Renato Souza Machado, que determina que "dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com
lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento,
onde funcionarem as feiras livres na cidade de Registro”.
É o breve relatório.
A princípio vislumbro, sem analisar o mérito da <
matéria, que o Projeto de Lei nº. 19/2023 preenche os requisitos de g
admissibilidade, em especial, porque ausentes quaisquer das hipóteses :
arroladas no artigo 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Sim, porque, analisando superficialmente a matéria, não
vislumbro flagrante inconstitucionalidade, pois, no que que diz respeito a
compelir o Município a disponibilizar banheiros públicos à população, no
compasso da jurisprudência atualmente dominante do E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, não se trata de matéria de iniciativa legislativa
relegada exclusivamente ao Sr. Prefeito.
Nessa linha, sobre matérias legislativas de iniciativa
privativa ao Sr. Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal, em
sede de sistema de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
ar: dministração Pública, não trata d.
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do reqgi rídi: úblicos. 4. :
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da Fem
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
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“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
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A Capital do Chá
provido.” (g.n.) (Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário com Agravo nº. 878.911- RJ, Relator:
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento do dia
29 de setembro de 2016, fonte:
http://www .stf.jus.br/portal/) jurisprudenciaRepercussao/v
erAndamentoProcesso.asp?incidente=47444148&numeroPr
ocesso=87891 1 &classeProcesso=ARE&numeroTema=917
*)
No mesmo sentido, isto é, pela inexistência de vício de
iniciativa em projetos de lei de autoria parlamentar que determinam a
disponibilização de banheiros públicos à população, há entendimentos
jurisprudenciais proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Eis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº a
8.007, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, -
de iniciativa parlamentar, que obriga a instalação de
banheiros químicos removíveis em feiras livres de
Guarulhos, em locais que não disponham de instalações
sanitárias fixas - Alegação de afronta ao princípio da a
separação de Poderes - Inexistência - Ausente violação da
reserva da Administração ou de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo - Norma que não interfere na
esfera da gestão administrativa, pois cuida apenas de
disposições gerais e abstratas, reservando ao Poder
Executivo a sua implementação, de acordo com a sua
conveniência e oportunidade - Ausentes quaisquer violações e
aos artigos 5º, 24, 47 e 144 da Constituição Estadual - É
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” (Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo; Direta de Inconstitucionalidade
2149789-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de E
Registro: 01/12/2022 - fonte: www.tjsp. jus.br) e
E, dentre outros:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
3.216, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MUNICIPIO DE
ARUJÁ. Criação da obrigação de instalação de banheiros
químicos removíveis nos locais onde funcionarem feiras
livres, artesanais ou culturais, sempre que não for possível
a construção de sanitários públicos definitivos. 1. VÍCIO DE
INICIATIVA. Legislação que não interfere na gestão E
administrativa do Município. Situação ligada ao exercício do ú
poder de polícia. Inexistência de vício de iniciativa. II.
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A Capital do Chá
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MATERIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Legislador
que não invadiu a esfera destinada à gestão municipal, a
chamada reserva da administração. Ausência de ofensa ao
princípio da separação dos poderes, nesse ponto. III.
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. A
regulamentação de lei insere-se na competência privativa
do Poder Executivo. A fixação de prazo para
regulamentação ofende o princípio da separação dos
poderes. Violação aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, da
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade, todavia,
limitada a esse ponto. Ação julgada parcialmente
procedente, revogada a liminar concedida. “ (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade | 2269029-27.2020.8.26.0000;
Relator (a): Moacir Peres; Orgão Julgador: Orgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
06/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021 - fonte:
www. tjsp.jus.br)
Mais, é desnecessário.
Portanto, com fincas no entendimento
jurisprudencial acima copiado, opino para que a propositura em
m rossiga regularmente, nos termos express n
i a Casa i
No tocante a outros questionamentos, em especial, os
relativos à legalidade e constitucionalidade do projeto, ou, erros de grafia,
eventualmente existentes, observo que, os mesmos, nos termos do artigo
184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, não
constituem óbice para a regular tramitação da presente propositura,
inclusive porque constituem mérito daquela e as respectivas apreciações,
conforme disposição expressa no Regimento Interno desta Casa de Leis, é
legada às Comissões Permanentes.
Pondero, nesse espeque, que a análise ora formulada é
preliminar e visa, tão somente, verificar O preenchimento dos pressupostos
formais mínimos para a tramitação da proposição, pressupostos estes, que
estão explicitamente previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Registro.
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL.
"Sub censura”.
Câmara
Municipal
REGISTRO |
, /
FLS 00
po foca
Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO Municipal
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” REGISTRO
-ESTADO DE SÃO PAULO: ns. 04
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A Capital do Chá
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI. 3]
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
JAE-DE21
DC-6084-
Wa
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Registro, 02 de aguapor de 2023 .
Projeto de Lei nº q | 025.
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
(x] encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica: HP ) :
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: '
() recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo a nda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimanto,
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
( ) com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando O prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, $ único, do Regimento Interno da Câmara Municipal ce Reg stro.
Rubrica: ;
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos, providenciando o necessário para a
regular tramitação da propositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica: .
Ressalto, por fim, que, se a licável ao caso, o recebimento desta pro os'tura
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Ir
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secr
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pec N.ol, O
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se.
aro las
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
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Câmara Municipal
REGISTRO
FLS. á
DESPACHO |
x o g Es
PROPOSIÇÃO N db as
(9 Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
(| ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 8 6º do R.l.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, 1) de
Presidentelda
Comissão de Justiça e Redação
| TERMO DE REMESSA
28
Aos | dias do mês de , do ano de 20 Cc, cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o“presente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar, eu Al € Cv? lavrei e assino o presente termo.
SL - ats
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ES secretaria camararegistro.sp.gov.br WiLs da /
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº SI poZ =?
DATA 0) 4 de O E mean de2023
AUTORIA () Executivo à unicipal (9 Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº | 12025
(>4.Projeto de Lei (* ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe entende
que a matéria nele posta é:
Pat constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
“( ) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
( ) legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
VOTO DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
Pá ren o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
ASSINATURA DO SECRETÁRIO:
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wuw.registro.sp.Jeg.br
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PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
cb por Jranimidade;
() por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
qua VCRÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL;
(| FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
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TEL / FAX (013) 3828-1100 feôma e Hunicipa)
www.registro.sp.leg.br REGISTRO |
DESPACHO o
PROPOSIÇÃO Nº 14 pol?
(54) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, $ 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do RI.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, dG de AGOSTO de 20/23.
E
SOUZA MACHADO
Presidente da
Comissão de Tributação,
Finanças, Orçamentos e Contabilidade
| TERMO DE REMESSA ]
Aos 24 dias do mês de y do ano de 20 Eat cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o fresente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar, eu ALE Cio + lavrei e assino o presente termo.
SL -ats
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Câmara Municipal
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[Exa secretaria(e camararegistro.sp.gov.br FLS. À
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
os DD
PARECER Nº 43 pe a,
DATA - de de 20 — — e
AUTORIA JE recuo Mu icipal (> Legislativo a
PROPOSIÇÃO Nº
(54. Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
() Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
(9 adequado ao orçamento vigente;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
VOTO DO PRESIDENTE:
VÁ Acompanho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator.
Motivo:
VOTO DO SECRETÁRIO:
&<) Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
assinatura do SECRETÁRIO:
/
DE dá
IRINEU posesro SILVA
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PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
P por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
T) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”
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TEL / FAX (013) 3828-1100
www.registro,sp.leg.br
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS. 15
DESPACHO ]
PROPOSIÇÃO Nº 11 poZ>
(>4-Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
() Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo () Proposta de Emenda à Lei Orgânica
(| ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, $ 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do R.l.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, / Z de 4/0577 denZZ
Serviços e Bens Municipais,
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
| TERMO DE REMESSA
Aos 2 — dias do mês de apa do ano de 20X, cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o(ptesente processo ao Relator. para os fins de direito. E para
constar, eu AL < cw + lavrei e assino o presente termo.
SL -ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” TN,
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 so
TEL / FAX (13) 3828-1100 fearaMuiina
www.registro.sp.leg.br REGISTRO
. Ba secretaria camararegistro.sp.gov.br FLS. ty
COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS, |
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER Nº 5> mSD
DATA ZY de dez 22
AUTORIA () Executivo | Mu icipal (23) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº JT poz
a
(-4 Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar () Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposção sm
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
iu no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
( ) no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
Motivo: ERES
—————
a
assinatura do RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
(effcompanho o voto do Relator;
( YContrario o voto do Relator.
Motivo:
VOTO DA SECRETÁRIA:
*) Acompanho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo: E
DD D>—>——
assinatura da SECRETÁRIA: SS -— et
SANDRA KENNEDY VIANA
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gistro.sp.leg.br
amararegistro.sp.gov.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
(Xpor Jnanimidade;
or Vaioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
PS FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
(FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( | CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”
“*. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
lá E “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
a! Rua Shitiro Maeji. 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
so TEL / FAX (013) 3828-1100
é
Câmara Municipal
www.registro.sp.leg.br REGISTRO
us
E DESPACHO |
PROPOSIÇÃO Nº 14 polo
(4) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
() Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
() Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230. 8 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do R..
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, 5) de secsoli ) de 2022
D,
INÊS SATI OKUYAMA KAWAMOTO
Presidente da
Comissão de Ordem Social, Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo
TERMO DE REMESSA
Pá
Lo aca do ano de 20 ES) cumprindo determinação do
presidente da Comjysão. remeto o présente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar. eu dá “lavrei e assino o presente termo.
sos 31 “dias do mês de
Á
SEL -ats
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Ba secretaria(»camararegistro.sp.gov.br
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PARECER Nº TT 3
DATA las de 202?
AUTORIA ( ) Exec o Municipal (9 Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº !1 poZ%
(29 Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
xi no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
(') no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
assinatura do RELATOR:
JUNIOR
VOTO DA PRESIDENTE:
(X. Acompanho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator.
at levas o fe
Ta
assinatura da PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
companho o voto do Relator;
() Contrario o voto do Relator,
Motivo:
Motivo: E
assinatura do SECRETÁRIO:
PEDROSO.
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Tá secretariaçocamararegistro.sp.gov.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
à) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
(FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
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www.registro.sp.leg.br FLS. 1a
a
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE REGISTRO-SP
Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios,
em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras
permanentes na Cidade de Registro.
EMENDA MODIFITIVA N.º 01
Onde se lê:
Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis
e com lavatórios, onde funcionarem as feiras livres na Cidade de Registro.
Leia-se:
Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis
e com lavatórios, onde funcionarem as feiras permanentes na Cidade de
Registro.
| EMENDA ADITIVA N.º 02
Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º:
Parágrafo único — esta lei abrange as feiras livres, feiras do produtor ou
qualquer outra desde que possua data pré definida e prévia autorização da
Prefeitura.
[ EMENDA ADITIVA N.º 03
Acrescente-se o art. 4º, com a seguinte redação:
Artigo 4º - Fica estabelecido que todos os custos e despesas decorrentes da
implementação desta Lei serão integralmente suportados pelo Executivo
Municipal.
[ EMENDA MODIFICATIVA N.º 04
Renumere-se o artigo 4º para 5º,
FÁBI
Presiden
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL / FAX (13) 3828-1100 Caça E
www.registro.sp.leg.br
o
— Relator
REGISTRO
IRINEU ROBERTO DA SILVA
Secretário
so | CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL/FAX (013) 3828-1100 Câmara Municipal
www.registro.sp.leg.br REGISTRO
[ DESPACHO
o 9 Edo)
PROPOSIÇÃO N 120 o
(x) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do RI.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, A de (te alho de 2023
Presidente da
Comissão de Justiça e Redação
| TERMO DE REMESSA
; , % ' co
Aos Go dias do mês de nlomdo do ano de 20 € 7 cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar,eu Al É Ci) . lavrei e assino o presente termo.
SL - ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” E ma
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Bº secretaria camararegistro.s p.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº S5> 120 >
Trobm
Câmara Municipal
REGISTRO
pus
DATA [4 de de 2022
AUTORIA ( | | Executivo Municipal (9 Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 4º pro2s
(29) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
() Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigra'e, entence
que a matéria nele posta é:
( ) constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
( ) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
(=Hegal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
O DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
)|Contrario o voto do Relator.
Motivo:
ASSINATURA DO PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
Acompanho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
WIy ro.sp.leg.br
= secretaria .sp.gov.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
,
4 por Unanimidade;
(por Maioria
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
( ESVCRÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL;
[DC FANCRÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
(COM RÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (013) 3828-100
www.registro.sp.leg.br
Câmara Municipa
REGISTRO
FLS. VU
DESPACHO
PROPOSIÇÃO Nº 17 pod
(><) Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
(* ) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, $ 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do R..
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
R td
NA
Registro, + de ndumaro de 20 Lo
Í :
Rs A O PU
INÊS SATI OKUYAMA KAWAMOTO
Presidente da
Comissão de Ordem Social, Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo
| TERMO DE REMESSA
Aos ai dias do mês de njhimNU do ano de 2022, cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar,eu pLe cio » lavrei e assino o presente termo.
N
— ————
/
SL - ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
[Eq secretaria camararegistro.sp.gov.br
Câmara Municipal
REGISTRO
15.
Y
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PARECER Nº 7 po? o
DATA Nu de PUplmo dez0o * >
AUTORIA ( ) Executivo Municipal (=) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 19 poZ5.
(59 Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
() Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
Omo mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
( ) no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
assinatura do RELATOR:
VOTO DA PRESIDENTE:
(É) Acompanho o voto do Relator:
(.) Contrario o voto do Relator.
Motivo: ;
assinatura da PRESIDENTE: px Veto dy .
E emerenerene meti cema ans acaessec sas INÊS SATIOKUYAMA KAWAMOTO
VOTO DO SECRETÁRIO:
companho o voto do Relator:
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
assinatura do SECRETÁRIO:
VANDER LOPES PEDROSO.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/ FAX (13) 3828-1100
=) secretariaço camararegistro.sp.gov.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
Y) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
TJ FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
Y CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
> “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
À Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (013) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
DESPACHO
PROPOSIÇÃO Nº A po2>
(>9 Projeto de Lei () Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
(| ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do R.!., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do RI.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, 4 de aslbenlino de 200?
GERSON TEIXEIRA SILVERIO
Presidente da
Comissão das Obras,
Serviços e Bens Municipais,
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
I TERMO DE REMESSA ]
. é
Aos Ig dias do mês de nim do ano de 20! “, cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar, eu ALS CIO - lavrei e assino o presente termo.
SL -ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/FAX (13) 3828-1100
www .registro.sp.leg.br
[EA secretariaocamararegistro.sp.gov «br
COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS,
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER Nº ÉS po?) he
DATA [E de Aim de20+ *
AUTORIA (|) Executivo Municipal (x) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 17 pos
Go
(59 Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
() Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epigrafe, entende que a matéria nele posta é:
1 El
- () no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
() no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em :rero
Motivo: o
E
E /
VOTO DO PRESIDENTE:
4%) Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo: em
assinatura do PRESIDENTE: SP,
GERSONTEIXEIRA SILVERIO
VOTO DA SECRETÁRIA:
b4Beompanho o voto do Relator;
) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
assinatura da SECRETÁRIA: ————— ve
SANDRA KENNEDY VIANA
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“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL / FAX (13) 3828-1100
www. registro.sp.leg.br
[E secretaria camararegistro.sp.gox br
PARECER CONCLUSIVO
fARLLuTil]
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
dliccrirninaca € conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
“7 por Unanimidade;
( > por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
T/ FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
(CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (013) 3828-1100
Câmara Municipal
www.registro.sp.leg.br REGISTRO
Fis, MY
[ DESPACHO 2]
Q =
PROPOSIÇÃO Nº HH poZ>
(XX) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(| ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, $ 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que procede 1 iu
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do R.l.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
14 %
Registro, . de nivalroo de 202"
SOUZA MACHADO
Presidente da
Comissão de Tributação,
Finanças, Orçamentos e Contabilidade
TERMO DE REMESSA
a
Aos dias do mês de nim Ao do ano de 20/ 2, cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar, eu Bl G OU » lavrei e assino o presente termo.
SL - ats
; CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
Câmara Municipal
REGISTRO
EL. 2X o
www.registro.sp.leg.br
[EX secretariag:camararegistro.sp.gov.br
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTABILIDADE
)
DS cá 2
PARECER Nº +42 proc
DATA E ce Atiano de20o Z 5
AUTORIA (| ) Executivo Municipal (>) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 17 poZ5
(>9) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar () Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
(7) adequado ao orçamento vigente;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
VOTO DO PRESIDENTE:
/ Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
[D——
assinatura do PRESIDENTE: | sei = na
SENAI O SOUZA MACHADO
VOTO DO SECRETÁRIO:
(4) Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator, )
Motivo:
2 D——————
assinatura do SECRETÁRIO: : gel
IRINEU ROBERTO DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
| secretaria(icamararegistro.sp.g0y br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
(64 por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
YFAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”
CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, a
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” Ren aga
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000 FIS/h
TEL / FAX (013) 3828-1100 hã
www.registro.sp.leg.br
B9 secretaria camararegistro.sp.gov.br
ORDEM DO DIA *
SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
*- conforme artigo 25, inciso VI, alinea f, do Regimento Interno
* - exceto moções
Projeto de Lei nº 19/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios,
em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres na
Cidade de Registro.
Autor: Ver. Renato
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da
Câmara Municipal de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” o
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000 REgisrna
TEL /FAX (13) 3828-1100 Fis
www.registro.sp.leg.br “e
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE VISTA
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, pedido de vista do Projeto de Lei / 9 /2023,
conforme preceitua o artigo 242/2023 do Regimento Interno, para melhor análise da
Propositura.
Plenário “Vereador Daniel das Neves", "5
! de Sam ra) de AP 4 3.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
EXU secretaria()camararegistro.sp.gov.br
DESPACHO
DATA 211972023
AUTORIA ( ) Executivo Municipal ( ) Legislativo Municipal
rom Nºzoy4 /14 120 23
)
)
Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
Proferido pela:
Pá! JR - Comissão de Justiça e Redação
() TFOC — Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e Contabilidade
. () OSBM — Comissão das Obras, Serviços e Bens Municipais, Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
() TURISMO -—Comissão de Ordem Social, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Providência:
( ) Parecer Jurídico.
( ) Outros:
mo rm am =
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NA TAL SUUTO A Presença bo Sl CEOUETAPLOS |
De mero Ambievie, cure ruzá y Tbusrr O, KAntesbesato
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De Fertanmes DE Kesromno.
Presidénte Relator Secretário
mt
REGISTRO
FIS,
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
CONVITE
A Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Registro, com o
objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como desenvolver a
cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar
de Audiência Pública. Oportunidade em que será discutido o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI 019/2023 que “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS,
EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO,
ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO *.
Data: 04 110/2023 Horário: 18:00hs
Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara
e transmitida ao Vivo através do endereço:
https://www facebook. com/camaramunicipalderegistro «o
Ea "
mm
ATO SOUZA MACHADO IRINEU ROBERT) DA SILVA
RELATOR N SECRETÁRIO
End | Gmail Roberto Ueki <roberto.ueki(Dcamararegistro.sp.gov,r>
Audiência Pública - 04/10/2023 - Projeto de Lei 2074/2023 e Projeto de Lei
019/2023
1 mensagem
Roberto Ueki <roberto.ueki(Dcamararegistro.sp.gov.br> 26 de setembro de 2023 às 09:32
Para: Dito Castro Vereador <ditocastro(Dregistro.sp.leg.br>, Fábio Tatu Vereador <fabiotatu(Dregistro.sp.leg.br>,
Chiquinho Vereador <chiquinhoGregistro.sp.leg.br>, Dra Inês Vereadora <inesOregistro.sp.leg.br>, Beto Vereador
<betoOregistro.sp.leg.br>, Gerson Teixeira Vereador <gersonregistro.sp.leg.br>, Heitor Vereador
<heitorOregistro.sp.leg.br>, José Lopes Vereador <joselopesOregistro.sp.leg.br>, Prof Aquino Vereador
<aquinoOregistro.sp.leg.br>, Cap Renato Vereador <renatoDregistro.sp.leg.br>, Sandra Kennedy Vereadora
<sandrakennedy(Dregistro.sp.leg.br>, Vander Lopes Vereador <vander(Dregistro.sp.leg.br>, Xavico Vereador
<xavicoBregistro.sp.leg.br>, Sandra Regina Almeida <sandra.regina(Dcamararegistro.sp.gov.br>, Rui Alexandre Lopes
Hamasaki <secretaria()camararegistro.sp.gov.br>, Jonny Hayashi <informaticaQ)camararegistro.sp.gov.br>, Motoristas
da Câmara de Registro <frotaQDcamararegistro.sp.gov.br>
ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - 04/10/2023 (PL 2074/2023 e PL 019/2023 (com emendas))
PROJETO DE LEI: 2074/2023, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE REGISTRO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Ofício nº
46/2023-DGA.
PROJETO DE LEI: 019/2023 (com emendas), que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM
COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO.”
Prezados Vereadores e Prezadas Vereadoras,
A Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Registro, vem diante deste,
CONVIDAR Vossas Excelências, para participar da Audiência Pública que realizar-se-á no dia 04/10/2023, às 18h.
no Plenário da Câmara Municipal, para discutir o Projeto de Lei supracitado. A Audiência será transmitida ao vivo
através do endereço: https://www.facebook.com/camaramunicipalderegistro
Sem mais para o momento, valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
Fabio Cardoso Junior
Presidente
Renato Souza Machado
Relator
Irineu Roberto da Silva
Secretário
Link dos Projetos de Lei: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (registro.sp.leg.br)
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (registro.sp.leg.br)
Roberto Kogi Ueki
Secretaria Legislativa | Câmara Municipal de Registro
roberto.uekiOcamararegistro.sp.gov.br
www.registro.sp.leg.br +55 13 3828-1100
REGISTRO
bad! Gmail Roberto Ueki <roberto.uekiQOcamararegistro.sp.goy
Convites de Audiência Públicas para publicação
Roberto Ueki <roberto.ueki(Dcamararegistro.sp.gov.br> 27 de setembro de 2023 às 11:57
Para: Cristina Kotona Ferreira Mocambira <atosoficiais(Oregistro.sp.gov.br>
Boa tarde, Cris!
Tudo bem?
Seguem 4 Convites de Audiências Públicas para publicação no Diário Oficial do Município. Favor publicar hoje
(27/09/2023) e nos dias 02, 03 e 04, de outubro.
Desde já agradeço. Atenciosamente
Roberto Kogi Ueki
Secretaria Legislativa | Câmara Municipal de Registro
roberto.ueki(Dcamararegistro.sp.gov.br
www.registro.spleg.br +55 13 3828-1100
4 anexos
m) convite audiencia publica 04-10-23 JR PL2074.2023.docx
106K
E) convite audiencia publica 05-10-23 OSBM PLC 002.2023.docx
107K
E convite audiencia publica 04-10-23 JR PL 019.2023.docx
107K
) convite audiencia publica 05-10-23 OSBM CAMERAS.docx
107K
ALSO
Certificado Di
pmregistro.domeletro!
DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
www registro
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
convi T E
A Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem como
desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública. Oportunidade em que
será discutido o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI 019/2023 que “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM
LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE
REGISTRO *.
Data: 04 /10/2023 Horário: 18:00hs
Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:
httos://www facebook.com/camaramunicipalderegistro
RENATO SOUZA MACHADO IRINEU ROBERTO DA SILVA
RELATO SECRETÁRIO
FABIO CARDOSO JUNIOR
PRESIDENTE
convi T
A Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem
como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública.
Oportunidade em que será discutido o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI 2074/2023 que “ DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE REGISTRO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Data: 04 /10/2023 Horário: 18:00hs
Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:
https://mww facebook.com/camaramunicipalderegistro
RENATO SOUZA MACHADO IRINEU ROBERTO DA SILVA
RELATO SECRETÁRIO
FABIO CARDOSO JUNIOR
PRESIDENTE
d Diário Oficial o
TOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
DR
Certificado Digital aj
prmregistro.domeletroni 7 hixa
REGISTPO
DIÁRIO OFICIAL E
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
Quarta-feira
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
convi TÃE
A Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem
como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública.
Oportunidade em que será discutido o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI 019/2023 que “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM
LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE
REGISTRO ".
Data: 04 /10/2023 Horário: 18:00hs
Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:
https://www facebook.com/camaramunicipalderegistro
RENATO SOUZA MACHADO IRINEU ROBERTO DA SILVA
RELATOR SECRETÁRIO
FABIO CARDOSO JUNIOR
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
Cc o Ny IL TE
A Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Registro, com o objetivo de ampliar e aprofundar a democracia, bem
como desenvolver a cidadania, vem por meio deste, convidar a população de Registro para participar de Audiência Pública.
Oportunidade em que será discutido o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI 2074/2023 que “ DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE REGISTRO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Data: 04 /10/2023 Horário: 18:00hs
Local: A Audiência Pública supracitada será realizada no recinto do Plenário da Câmara e transmitida ao Vivo através do endereço:
httos://www facebook. com/camaramunicipalderegistro
RENATO SOUZA MACHADO IRINEU ROBERTO DA SILVA
RELATOR SECRETÁRIO
FABIO CARDOSO JUNIOR
PRESIDENTE
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP www.registro.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (013) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 019/2023:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE
NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS
LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO”.
Às 4X h LX min. do dia 04 de outubro de 2023, no Plenário “Vereador Daniel das
Neves", teve início a audiência pública, na modalidade presencial e virtual, para
discussão do Projeto de Lei nº 019/2023, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E
COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL
EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE
REGISTRO”. Após abertura dos trabalhos e cumprimentar as autoridades,
representantes do executivo municipal e das entidades civis, leitura do referido projeto,
chamou atenção para este momento cujo objetivo é de ampliar e aprofundar a
democracia, bem como desenvolver a cidadania, e explanou sobre necessidade de
analisar estes projetos de lei, e em seguida abriu espaço para que Os membros da
comissão, representantes do executivo, convidados/cidadãos fizessem uso da palavra,
apresentassem sugestões/questionamentos. Em seguida, e antes do encerramento foi
perguntado aos presentes se havia alguma dúvida ou questionamento mais e como não
havia mais nada a tratar, o presidente deu por encerrada a audiência, às 22 :to h,
sendo esta audiência gravada audiovisualmente, contendo todos os detalhes dela, Eu
RENATO SOUZA MACHADO, lavrei a presente ata que será assinada pelos presentes
e por mim, que a redigi.
Registro (SP),04 de outubro de 2023.
FABIO JÚNIOR
Presidente da issão de Justiça e Re ação
ZA MACHADO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
IRINEU ROBERTO DA SILVA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
REGISTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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AUTÓGRAFO Nº 268/2023
Referente ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria do Excelentissimo Vereador Renato Souza Machado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, EM
LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL
EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE
DE REGISTRO.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art1º Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios,
onde funcionarem as feiras permanentes na cidade de Registro.
Parágrafo único. Esta Lei abrange as feiras livres, feiras do produtor ou qualquer outra desde
que possua data pré definida e prévia autorização da Prefeitura.
Art 2º As feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de banheiros químicos
removíveis e com lavatórios, sendo no mínimo 01 (um) masculino, 01 (um) feminino e 01 (um)
especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º NVedada a cobrança de qualquer taxa para a utilização dos banheiros químicos, de
qualquer usuário.
Art 4º Fica estabelecido que todos os custos e despesas decorrentes da implementação
desta Lei serão integralmente suportados pelo Executivo Municipal.
Ar. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 22 de novembro de
2028.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE A A | A
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OUZA MACHADO
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
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OFÍCIO Nº 474/2023-SL.
Registro, 22 de novembro de 2023.
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, os AUTÓGRAFOS:
N.º 268/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023, QUE “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS
E COM LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL
EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE
REGISTRO.”, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SR. VEREADOR RENATO SOUZA
MACHADO;
N.º 269/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, QUE “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE HAVER APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO
AUTOMÁTICO (DEA) EM CAMPEONATOS OFICIAIS REALIZADOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO.”, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SR.
VEREADOR BENEDITO HONÓRIO RIBEIRO FILHO;
N.º 270/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023, QUE “DISPÕE SOBRE
A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.”, DE AUTORIA DO
EXCELENTÍSSIMO SR. VEREADOR IRINEU ROBERTO DA SILVA;
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
Excelentissimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
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