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Projeto de Resolução n° 3/2023
Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do artigo 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a constituir Comissão de Assuntos Relevantes, tendo como finalidade estudos e debates relacionados ao possível processo de privatização da Sabesp e seus impactos no saneamento básico do município de Registro- SP.
Art. 2º Farão parte da Comissão 5 (cinco) Vereadores, observado o § 4°, do art. 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º O prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 18 de agosto de 2023.
Inês Sati Okuyama Kawamoto
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
O acesso ao saneamento básico é um direito à vida. Entretanto, a água tratada e o sistema de saneamento dizem respeito a viabilidade financeira e técnica, o que são premissas antagônicas. Neste sentido, este quadro implica na real possibilidade de que haja uma exacerbação dos conflitos em torno de interesses socialmente divergentes no tocante ao acesso à água. Muitos estudos e diversos exemplos no mundo apontam que não é a privatização dos serviços que vai enfrentar os desafios da universalização do acesso ao saneamento. Isso porque as áreas que mais sofrem com a falta de saneamento básico são as periferias, as áreas rurais e as comunidades. E são, justamente, nessas áreas que o setor privado não tem interesse em atuar pelo motivo de que essas populações não correspondem às expectativas de lucro que as empresas privadas de saneamento esperam ter ao ofertar o serviço. Como podemos constatar a iniciativa privada não se traduz necessariamente na ampliação da cobertura dentro de padrões de eficiência, volume e qualidade de água distribuída, e nem garante a equidade no atendimento ao conjunto da população.
Outro fato a ser considerado é que após piora nos serviços de água e esgoto, privatizações são revertidas em mais de 35 países. Isso, levando em consideração um relatório que estudou os dados até 2014, e hoje estamos em 2023. Segundo o Relatório “HERE TO STAY: WATER REMUNICIPALISATION AS A GLOBAL TREND”, elaborado conjuntamente pelo Instituto Transnacional (TNI), o Observatório das Multinacionais (MO) e a Unidade de Pesquisa de Serviços Públicos (PSIRU) e publicado em novembro de 2014, a reversão das privatizações dos serviços de água e sua consequente remunicipalização são uma tendência global notória. O primeiro mapa global da municipalização/reestatização da água, que o Relatório púbica, vem confirmar a tendência de regresso ao poder público destes serviços essenciais. Os Estados Unidos foram o país com mais remunicipalizações (59), seguido da França (49), a Alemanha (12), Argentina (4) e a Hungria (3) e a África do Sul (3)
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