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Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2023
Altera anexos da lei municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º O Anexo I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo A, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.
Art. 2º O Anexo III, do inciso III, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo B, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.
Art. 3º Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas e operacionalizadas por instrumentos legais anteriores a esta Lei, sendo os servidores enquadrados nos padrões descritos neste diploma legal, através de Ato da Mesa Diretora.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023, revogando as disposições contrárias.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 22 de agosto de 2023.
Heitor Pereira Sansão
Presidente
Renato Souza Machado
1ª Secretário
Xavier Rufino de Oliveira
2º Secretário
PROTOCOLO N° 1809/2023
JUSTIFICATIVA:
Conforme teor da Ata da Mesa do dia 19 de junho de 2023.
ANEXO A
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)
Denominação
Quantidade
Referência inicial
Carga horária semanal
Requisitos
Advogado
01
38
20 horas
Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB
Analista de Recursos Humanos
01
40
40 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Analista Legislativo
01
40
40 horas
Ensino superior completo
Assistente Legislativo
05
23
40 horas
Ensino médio completo e curso de informática
Auxiliar de Serviços Diversos
04
11
40 horas
Ensino fundamental completo
Contador
01
40
40 horas
Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Controlador Interno
01
40
40 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Jornalista
01
40
35 horas
Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente
Motorista
03
16
40 horas
Ensino médio completo e CNH categoria “D”
Recepcionista
02
12
40 horas
Ensino médio completo
Técnico de Informática
01
24
40 horas
Ensino médio completo em nível técnico na área de informática
Vigia
03
13
40 horas
Ensino médio completo
ANEXO A
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)
Denominação
Quantidade
Referência inicial
Carga horária semanal
Requisitos
Advogado
01
39
20 horas
Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB
Analista de Recursos Humanos
01
41
40 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Analista Legislativo
01
41
40 horas
Ensino superior completo
Assistente Legislativo
05
23
40 horas
Ensino médio completo e curso de informática
Auxiliar de Serviços Diversos
04
15
40 horas
Ensino fundamental completo
Contador
01
41
40 horas
Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Controlador Interno
01
41
22 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Jornalista
01
41
35 horas
Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente
Motorista
03
20
40 horas
Ensino médio completo e CNH categoria “D”
Recepcionista
02
16
40 horas
Ensino médio completo
Técnico de Informática
01
24
40 horas
Ensino médio completo em nível técnico na área de informática
Vigia
03
17
40 horas
Ensino médio completo
ANEXO B
ANEXO III
CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
(Art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)
Denominação
Quantidade
Referência inicial
Carga horária semanal
Requisitos
Agente Técnico Legislativo
01
18
40 horas
Ensino médio completo
Auxiliar de Serviços Diversos
01
11
40 horas
Ensino fundamental completo
Técnico Contábil
01
23
40 horas
Ensino médio em nível técnico em Ciências Contábeis, registro no respectivo Conselho de Classe e experiência comprovada de 2 (dois) anos na área
Telefonista
01
12
30 horas
Ensino médio completo
ANEXO III
CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
(Art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)
Denominação
Quantidade
Referência inicial
Carga horária semanal
Requisitos
Agente Técnico Legislativo
01
18
40 horas
Ensino médio completo
Auxiliar de Serviços Diversos
01
15
40 horas
Ensino fundamental completo
Técnico Contábil
01
23
40 horas
Ensino médio em nível técnico em Ciências Contábeis, registro no respectivo Conselho de Classe e experiência comprovada de 2 (dois) anos na área
Telefonista
01
16
30 horas
Ensino médio completo
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