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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAltera anexos da lei municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Registro
native_id3296

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.189 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1386 http://pmregistro.domeletronico.com.br/views/site/index.php
2023-09-13 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-09-11 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — Proposição Aprovada por unanimidade, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2023-09-11 Encaminhada para plenário — —
2023-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-29 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-08-29 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:09:37.307145-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2023







Altera anexos da lei municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Registro.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º     O Anexo I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo A, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.



Art. 2º    O Anexo III, do inciso III, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo B, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.



Art. 3º    Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas e operacionalizadas por instrumentos legais anteriores a esta Lei, sendo os servidores enquadrados nos padrões descritos neste diploma legal, através de Ato da Mesa Diretora.



Art. 4º      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023, revogando as disposições contrárias.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 22 de agosto de 2023.









Heitor Pereira Sansão

Presidente







Renato Souza Machado

1ª Secretário

Xavier Rufino de Oliveira

2º Secretário











PROTOCOLO N°  1809/2023







JUSTIFICATIVA:





		Conforme teor da Ata da Mesa do dia 19 de junho de 2023.







ANEXO A



ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)

Denominação

Quantidade

Referência inicial

Carga horária semanal

Requisitos

Advogado

01

38

20 horas

Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB

Analista de Recursos Humanos

01

40

40 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Analista Legislativo

01

40

40 horas

Ensino superior completo

Assistente Legislativo

05

23

40 horas

Ensino médio completo e curso de informática

Auxiliar de Serviços Diversos

04

11

40 horas

Ensino fundamental completo

Contador

01

40

40 horas

Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Controlador Interno

01

40

40 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe

Jornalista

01

40

35 horas

Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente 

Motorista

03

16

40 horas

Ensino médio completo e CNH categoria “D” 

Recepcionista

02

12

40 horas

Ensino médio completo

Técnico de Informática

01

24

40 horas

Ensino médio completo em nível técnico na área de informática

Vigia

03

13

40 horas

Ensino médio completo





ANEXO A



ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)

Denominação

Quantidade

Referência inicial

Carga horária semanal

Requisitos

Advogado

01

39

20 horas

Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB

Analista de Recursos Humanos

01

41

40 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Analista Legislativo

01

41

40 horas

Ensino superior completo

Assistente Legislativo

05

23

40 horas

Ensino médio completo e curso de informática

Auxiliar de Serviços Diversos

04

15

40 horas

Ensino fundamental completo

Contador

01

41

40 horas

Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Controlador Interno

01

41

22 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe

Jornalista

01

41

35 horas

Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente 

Motorista

03

20

40 horas

Ensino médio completo e CNH categoria “D” 

Recepcionista

02

16

40 horas

Ensino médio completo

Técnico de Informática

01

24

40 horas

Ensino médio completo em nível técnico na área de informática

Vigia

03

17

40 horas

Ensino médio completo



























ANEXO B







ANEXO III

CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

(Art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)

Denominação

Quantidade

Referência inicial

Carga horária semanal

Requisitos

Agente Técnico Legislativo

01

18

40 horas

Ensino médio completo

Auxiliar de Serviços Diversos

01

11

40 horas

Ensino fundamental completo

Técnico Contábil

01

23

40 horas

Ensino médio em nível técnico em Ciências Contábeis, registro no respectivo Conselho de Classe e experiência comprovada de 2 (dois) anos na área

Telefonista

01

12

30 horas

Ensino médio completo









ANEXO III

CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

(Art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)

Denominação

Quantidade

Referência inicial

Carga horária semanal

Requisitos

Agente Técnico Legislativo

01

18

40 horas

Ensino médio completo

Auxiliar de Serviços Diversos

01

15

40 horas

Ensino fundamental completo

Técnico Contábil

01

23

40 horas

Ensino médio em nível técnico em Ciências Contábeis, registro no respectivo Conselho de Classe e experiência comprovada de 2 (dois) anos na área

Telefonista

01

16

30 horas

Ensino médio completo











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