texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2023
Dispõe sobre a gratuidade de uso dos Centros Comunitários pelas associações, entidades sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° Fica assegurado, às associações de bairro e aos moradores residentes nos bairros, o uso gratuito para eventos de cunho comunitário dos centros comunitários existentes nos respectivos bairros, vedada a sublocação e a sucessão.
Parágrafo único. Para fins dessa lei, considera-se:
I - morador residente no bairro: pessoa que possa comprovar domicílio no local (bairro) há pelo menos 6 meses, mediante título de propriedade, documento de comprovação de residência ou declaração de residência assinada por proprietário de imóvel e avalizada mediante assinaturas de vizinhos;
II - associação de moradores: organização comunitária formada entre os residentes de um determinado bairro, região ou conjunto habitacional, com o objetivo de defender os interesses e direitos da comunidade local, constituída legalmente e legitimada através de comprovação documental;
III - uso comunitário: destinado à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, eventos e ações gratuitas ou subsidiadas, sem cobrança de ingressos ou taxas e sem fins lucrativos, exceto ações de caráter beneficente devidamente comprovadas, que atendam principalmente a população adscrita no território (bairro).
Art. 2º É vedada a cessão gratuita para realização de atividades empresariais e, igualmente, para eventos particulares, com fins lucrativos e que não atendam à comunidade de forma coletiva.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições correlatas.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de setembro de 2023
Fabio Cardoso Junior
Vereador
PROTOCOLO N° 1877/2023
JUSTIFICATIVA:
O objetivo principal de um Centro Comunitário é proporcionar à cidade um equipamento público com diversos usos para a população, promovendo a integração social, humanizando as relações entre faixas etárias e classes sociais diversas, já que existe uma carência nesses espaços sociais onde pode atender a todos.
Desta forma, é razoável que a população adscrita no território onde está instalado o equipamento possa realizar ações e eventos de forma gratuita, sem ter que arcar com os custos estabelecidos para locação ou cessão de uso de espaços públicos, conforme Decreto nº 3498/2023. O próprio decreto citado traz em seu artigo 5º a possibilidade de isenção, porém há uma lacuna que gera dúvidas na interpretação e aplicação.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
open original →