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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDispõe sobre a gratuidade de uso dos Centros Comunitários pelas Associações, Entidades Sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público.
native_id3363

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei 2192/2023, publicada no Diário Oficial - edição nº 1410 de 24 de outubro de 2023.
2023-09-13 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-09-11 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — Proposição Aprovada por unanimidade, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2023-09-11 Encaminhada para plenário — —
2023-09-11 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-09-11 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —
2023-09-11 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:09:51.792572-03:00 Aprovado em Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2023





Dispõe sobre a gratuidade de uso dos Centros Comunitários pelas associações, entidades sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público. 





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1°     Fica assegurado, às associações de bairro e aos moradores residentes nos bairros, o uso gratuito para eventos de cunho comunitário dos centros comunitários existentes nos respectivos bairros, vedada a sublocação e a sucessão.



Parágrafo único. Para fins dessa lei, considera-se:

I - morador residente no bairro: pessoa que possa comprovar domicílio no local (bairro) há pelo menos 6 meses, mediante título de propriedade, documento de comprovação de residência ou declaração de residência assinada por proprietário de imóvel e avalizada mediante assinaturas de vizinhos;

II - associação de moradores: organização comunitária formada entre os residentes de um determinado bairro, região ou conjunto habitacional, com o objetivo de defender os interesses e direitos da comunidade local, constituída legalmente e legitimada através de comprovação documental;

III - uso comunitário: destinado à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, eventos e ações gratuitas ou subsidiadas, sem cobrança de ingressos ou taxas e sem fins lucrativos, exceto ações de caráter beneficente devidamente comprovadas, que atendam principalmente a população adscrita no território (bairro).

Art. 2º    É vedada a cessão gratuita para realização de atividades empresariais e, igualmente, para eventos particulares, com fins lucrativos e que não atendam à comunidade de forma coletiva.



Art. 3°    O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 4°    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições correlatas.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de setembro de 2023









Fabio Cardoso Junior

Vereador   







PROTOCOLO N°  1877/2023



JUSTIFICATIVA:





	O objetivo principal de um Centro Comunitário é proporcionar à cidade um equipamento público com diversos usos para a população, promovendo a integração social, humanizando as relações entre faixas etárias e classes sociais diversas, já que existe uma carência nesses espaços sociais onde pode atender a todos. 



	Desta forma, é razoável que a população adscrita no território onde está instalado o equipamento possa realizar ações e eventos de forma gratuita, sem ter que arcar com os custos estabelecidos para locação ou cessão de uso de espaços públicos, conforme Decreto nº 3498/2023. O próprio decreto citado traz em seu artigo 5º a possibilidade de isenção, porém há uma lacuna que gera dúvidas na interpretação e aplicação.



Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação. 











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