Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2023
Altera o Art. 125 da Lei Orgânica Municipal, para permitir a execução da programação que especifica – Emendas Impositivas.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° Altera os parágrafos 6º, 7º e 10 do Art. 125 da Lei Orgânica Municipal passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 125 ............................................................
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§ 6º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 7º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Emenda Constitucional 126/22.
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§ 10. As programações orçamentárias previstas no § 6º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 11 deste artigo, e poderão ser aglutinadas para atender demanda conjunta.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 05 de setembro de 2023.
RENATO SOUZA MACHADO
Vereador
FÁBIO CARDOSO JUNIOR
Vereador
IRINEU ROBERTO DA SILVA
Vereador
MANOEL DE AQUINO BATISTA
Vereador
GERSON TEIXEIRA SILVERIO
Vereador
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Vereador
XAVIER RUFINO DE OLIVEIRA
Vereador
PROTOCOLO N° 1878/2023
JUSTIFICATIVA:
Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passou a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 126/22, o limite das emendas individuais foi majorado de 1,2% para 2%.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva e a emenda de bancada (bloco). Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas individuais devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual, 1,0%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 126/2022, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Registro vai ao encontro dos anseios dos munícipes, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.
Não há, pois, aqui cogitar em vício de iniciativa, ofensa aos princípios da separação dos poderes, orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao devido processo legislativo ou mesmo interferência na gestão administrativa, bem como não há se falar em inconstitucionalidade por ausência de indicação do impacto orçamentário, por ausência de fonte de custeio.
Portanto, com base nos fundamentos e nos precedentes indicados retro, não há falar em vício de iniciativa (formal).
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.