| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Apresento à Mesa Diretora, na forma regimental ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor TARCISIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo para REVOGUE OS EDITAIS PUBLICADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO relativos à execução, no âmbito do estado, da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, para que se façam as alterações necessárias para garantir o acesso democrático aos recursos que devem ser descentralizados, regionalizados e desconcentrados |
| native_id | 3405 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-19 | Encaminhada para Autuação | — | Lido e aprovado na sessão ordinária de 18/09/2023 e encaminhado para providências. |
| 2023-09-14 | Encaminhada para plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-19T08:21:47.717649-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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