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materia nº 55/2023

Tipo Moção
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaApresento à Mesa Diretora, na forma regimental ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor TARCISIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo para REVOGUE OS EDITAIS PUBLICADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO relativos à execução, no âmbito do estado, da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, para que se façam as alterações necessárias para garantir o acesso democrático aos recursos que devem ser descentralizados, regionalizados e desconcentrados
native_id3405

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Encaminhada para Autuação — Lido e aprovado na sessão ordinária de 18/09/2023 e encaminhado para providências.
2023-09-14 Encaminhada para plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T08:21:47.717649-03:00 Aprovado 11 0 0

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