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materia nº 2093/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaProjeto de Lei nº 2.093/2023, que “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE”.
native_id3418

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.218 DE 07 DE fevereiro DE 2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1472 http://pmregistro.domeletronico.com.br/views/site/index.php
2024-02-06 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2024-02-05 Proposição aprovada — —
2024-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-01 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-09 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-09 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-09 Parecer favorável à aprovação — —
2023-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-09-26 Encaminhado para providências — Anexos faltantes, encaminhados via e-mail em 26/09/23.
2023-09-26 Propositura devolvida para o autor. — Tendo em vista o parecer jurídico anexo na aba documento acessório, e o despacho do Presidente, encaminho para providências.
2023-09-22 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-09-22 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T08:53:42.916528-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 31

Câmara
Municipal
REGISTRO
PRE REI URIA DE
ADMINISTRAÇÃO Rss fel Registro
Fts.02
Ofício nº 65/2023-SA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.093/2023
Registro, 18 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.093/2023, que “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS 2
RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 2
SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE”.
OTA DA 8!
O presente projeto de lei é enviado para estudo e apreciação, dispondo o mesmo sobre aÉ
4
ratificação das Resoluções da Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovaram as alterações do Anexo VIII E
(Estatuto do Servidor Público do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público do Consórcio >
intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul- CONSAÚDE e demais providências previstas nas 5,
respectivas Resoluções.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria em caráter de urgência,
dentro do que dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.bríverificacao/44B3-FO70-FF09-0E64 e informe o código 4483-F070-FF09-0E64
por 3 pessoas: VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS e NILTO!
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaismregistro.sp.gov.br
wu registro.sp.gov.br D
PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 2.093 DE 18 DE SETEMBRO DE 20
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS
RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023
DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Ficam ratificadas as Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia
Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações do Anexo VIII (Estatuto dos Servidores
Públicos do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público, que integram esta Lei.
Art. 2º, A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 18 de setembro de 2023.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES
Diretora Geral de Administração
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Câmara
Municipal
REGISTRO
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Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro - Registro, SP
atosoficiaismregistro.sp.gov.br
wwyw.registro.sp.gov.br
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Câmara
Municipal
REGISTRO
Código para verificação: 44B3-F070-FF09-0E64
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
A
VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 20/09/2023 05:20:32
(GMT-03:00)
Papel; Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 20/09/2023 09:23:35
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 20/09/2023 17:37:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro. 1doc.com.br/verificacao/44B3-FO70-FF09-0E64
camara à
Municipa
REGISTRO
FAZENDA E ORÇAMENTO
Ref.: Projeto de Lei nº 2.093/2023 — QUE DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS
RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE”
Justificamos, para fins de esclarecimentos junto ao
Legislativo Municipal e a que possa interessar que o presente projeto de lei tem por
objetivo dispor sobre ratificação das resoluções Nº 001/2023 E 002/2023 da assembleia
geral do consórcio intermunicipal de saúde do vale do ribeira e litoral sul - CONSAÚDE
e que para tanto não há que se falar em estudo de impacto orçamentário/financeiro por
não se tratar de assunção de despesa.
Registro, 19 de setembro de 2023
OCTÁVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
BRUNO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor das Políticas Públicas de Finanças
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Assinado por 2 pessoas: BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA e OCTÁVIO FORTI NETO
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Câmara
Municipal
REGISTRO
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9999-11C4-A4CE-322F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” | BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF 366.XXX.XXX-69) em 19/09/2023 16:03:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*” | OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 20/09/2023 15:24:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro. 1doc.com.br/verificacao/9999-11C4-A4CE-322F
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
Rra Shitiro Mueji. nº 459 - CEP 11.900-000 TEL'FAX: (013) 3828-1100
wuucamararegistro.sp.gov.br — juridico(a camararegistro.sp.gov.br
4 Capa do Chá
PARECER Nº. 86/2023.
Solicitante: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Registro/SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. 2.093/2023.
Trata-se de consulta de lavra do Excelentíssimo
Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Registro/SP, acerca
dos aspectos legais de admissibilidade do Projeto de Lei nº. 2.093/2023,
de autoria do Alcaide, que “dispõe sobre ratificação das resoluções nº
001/2023 e 002/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE”.
É o breve relatório.
Vislumbro, a princípio, e sem analisar o mérito do texto,
que o projeto em apreço não preenche os requisitos de
admissibilidade, contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Registro.
Vejamos.
Diz o inciso II, do artigo 184, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Registro - RICMR, literalmente, que:
“Artigo 184 - A Presidência deixará de receber qualquer
proposição:
Il - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de
convênios, não os transcreva por extenso;”
Destarte, como se observa no projeto de Lei em
questão que, malgrado citar anexos que integram a propositura, estes não
a acompanham. Ditos anexos são deveras relevantes porque constituem
o objeto do pedido de autorização veiculado através do presente projeto
de lei.
Sem mais delongas, é o que basta para obstar a
tramitação da propositura.
Mais, não é preciso.
Ante as considerações postas e mantendo coerência
com manifestações anteriormente exaradas em casos análogos, vide
Parecer nº. 84/2023, entendo que o Projeto de Lei nº. 2.093/2023, por
contrariar disposição contida no inciso II, do artigo 184, do Regimento da
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ESTADO DE SÃO PAULO-
Riu Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL FAX. (013) 3828-1100
Num cumararegistro. sp. gov, by — juridico(a; camararegistro.sp.gov.br
A Capital do Chá
Câmara Municipal de Registro, entendo que deve ser devolvido ao
respectivo Autor, nos termos Postos no artigo 229, inciso II, do RICMR,
Porque configurada a situação descrita na alínea *c”, do referido texto
normativo.
Consigno que, corrigido o quanto apontado, entendo
que não haverá impedimentos para que a propositura seja recebida.
Pondero, nesse espeque, que a análise ora formulada é
preliminar e visa, tão somente, verificar o preenchimento dos
Pressupostos formais mínimos para a tramitação da proposição,
pressupostos estes, que estão explicitamente previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Registro.
Finalmente, faço constar que este parecer foi expedido
após pedido encaminhado pela Secretaria Legislativa através do sistema
SAPL.
"Sub censura”,
É como penso, é o meu parecer.
Registro, data do protocolo.
ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA FORMA DA LEI.
HANS GETHMANN NETTO
OAB/SP 213.418
Câmara
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floab.portaldeassinaturas.com.br 443 e utilize o
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ESTADO DE SÃO PAULO-
SEAL TE AU FAULO-
Rua Shutiro Maeji, nº 459 - CEP 11 900-000 TEL/FAX (013) 3828-1100
Wwu.camararegistro.sp.gov. br
A Capital do Chá
Registro, 9,5 de [DTD deZO2 3.
Projeto de Leina20G5 1X E
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa para autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Registro, para exarar parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica: .
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: ;
( ) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no artigo 43, da Lei Orgânica do Municipio
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
&) com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, S único, do Regimento Interno da Camara Municipal de Registro.
Rubrica: + / '
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor re ularize os autos, providenciando O necessário para a
regular tramitação da pro ositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica: ;
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no arti o 186, parágrafo quinto, do Re imento Interno da
Câmara Municipal de Registro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido.
Cumpra-se. , Ay VÁ Ad
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
covureves, IUZU
E-mail de Camararegistro.sp.gov.br - Projeto de Lei 2093/2023
pÇêmara
Municipal
REj GISTRO
bd” Gmai | Sandra Regina Almeida “sandra.reginaQcamararegistro.sps
Projeto de Lei 2093/2023
1 mensagem
Atos Oficiais satosoficiaisDregistro.sp.gov.br> 26 de setembro de 2023 às 10:02
Para: Sandra Regina Almeida <sandra.reginaQcamararegistro.sp.gov.br>
Sandra,
Segue as Resoluções 001 e 002/2023.
Cristina Kotona Ferreira Mocambira
Seção de Expediente e Publicação
Secretaria Municipal de Administração
Tel- (13) 3828-1057
PREFEITURA
DE REGISTRO
De: Atos Oficiais [mailto:atosoficiais(Dregistro.sp.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 21 de setembro de 2023 09:07
Para: Sandra Regina Almeida (sandra.reginaQDcamararegistro.sp.gov.br)
Assunto; Projeto de Lei 2093/2023
Boa tarde Sandra!
Segue para providências de praxe o Projeto de Lei protocolado hoje no SAPL.
Att.
Cristina Kotona Ferreira Mocambira
Seção de Expediente e Publicação
Secretaria Municipal de Administração
Te! - (13) 3828-1057
PREFEITURA
& DE REGISTRO
tem rear eim rnea
5 anexos
Mmips:!imal google.comimailul0/?k=2438edbf? 38view=plêsearch=all&perminid=thread + 1778105310301026101&simpl=msg-f:17781053103010...
1/2
E-mail de Camararegistro.sp.gov.br - Projeto de Lei 2093/2023
Câmara
Unicipal
REGIS TRO
9 Projeto de Lei 2093-23.pdf
689K
E) ProjZ093-Ratifica Resolução 01 e 02-23-CONSAÚDE. docx Pis
116K
Ed] Justicativa Impacto PL 2093-23.pdf
181K
1) RESOLUCAO N 001 2023.PL 2093-23.pdf
42K
B RESOLUCAO N 002 2023-PL 2093-23.pdf
97K
impl= pf; 10... 2/2
ps: mal. google.com/maillu/0/?ik=2d38edbf73&view=plêsearch=ali&permihid=thread + 1778105310301026101 &simpl=msg [.177810531030
€ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
2 Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu /SP|CEP1 1.930.000
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600] Www.consaude.org.br | CNPJ: 57.740.490/0001-80
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre alterações do anexo VIII (Estatuto
dos Servidores Públicos do CONSÁUDE) do
Câmara
Municipal
REGISTRO
FLS t2
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL — CONSAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art 20
do Contrato de Consórcio Público e de acordo com os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ
SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º- O art. 58 do Anexo VIII do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“ARTIGO 58
Fica Instituido o Adicional por Tempo de Serviço, designado quinquênio, após cada
período de 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, contados da data da vigência do presente
estatuto.
$ 1º (revogado).
87º-0 servidor público ocupante de cargo previsto nos Anexos I-A e |-C deste Estatuto,
após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá direito à percepção de
adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre a
referência da respectiva classe do cargo público efetivo ocupado.
$ Bº - O servidor público efetivo ocupante de cargo previsto nos Anexos Be l-E deste
Estatuto, após cada período de 5 (cinco) anos, continuos ou não, terá direito à percepção
de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre a
referência da respectiva classe do cargo público originariamente ocupado na condição
de servidor público efetivo.
An 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
q Pariquera-Açu(SP), 30 de junho de 2023.
vai = BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAÚDE
Prefeito Municipal de Miracatu/SP
€ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORALSUL
EN Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu /SP| CEP:1 1.930.000
CONSAÚDE Tek-(13) 3856.9600] Wum.consaude.org br] CNP]:57.740.490/0001-80
Câmara
Municipal
REGISTRO
as.
SOLUÇÃO Nº 002, DE 30 UNH 2023
“Dispõe sobre alterações do anexo VIII (Estatuto
dos Servidores Públicos do CONSÁUDE) do
Contrato de Consórcio Público e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de Consórcio Público e de acordo
com os demais dispositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral
de Prefeitos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 110 -
XX — praticar assédio sexual no trabalho;
XXI - praticar assédio moral no trabalho;
XXI — fazer grave ameaça no trabalho;
XXIII — cometer ofensa verbal no trabalho;
XXIV - realizar denúncia sobre fatos que souber que são contrários à realidade,
com a intenção de prejudicar outrem;
XXV — instigar ou o assédio sexual ou outra forma de violência no trabalho,
ou permiti-lo intencionalmente, quando tiver conhecimento de que está sendo
praticado por seu subordinado,
Parágrafo Primeiro - À vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo
não se aplica nos seguintes casos:
I- participação nos conselhos de administração de entidades em que o
CONSAUDE detenha, direta ou indiretamente, participação para prestar
serviços de saúde.
I - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art.
86 deste Estatuto, observada a legislação sobre conflito de interesses,
Parágrafo Segundo - Para fins de caracterização de assédio sexual no trabalho,
deverá a conduta se enquadrar no tipo penal previsto no artigo 216-A do
Código Penal.
O considera-se a ameaça de
Parágrafo Terceiro - Grave ameaça no traba
de que seja provável de se
praticar ato que gere dano grave à ig
€ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
>, Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu /SP | CEP: 11.930.
CONSAÚDE Tel: (13) 3856.9600 [wyw.consaude.org br | CNP):57.740.490/0001-80
Câmara
Viunicipal
REGISTRO
FLS !y
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concretizar.”
Art. 2º - Os incisos XVI e XVII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do
CONSAÚDE passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
XVI - transgressão de qualquer dos incisos IX a XVIII do artigo 110;
XVII — transgressão do inciso XX ou XXI do artigo 110;”
Art. 3º - O artigo 126 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art, 126 - A demissão ocorrida com base no inciso, I, IV, VIII, X, XI, XII ou
XVII do artigo 125 deste Estatuto, constituirá motivo impeditivo do servidor
demitido de retornar ao serviço público do CONSAÚDE.”
Art. 4º - O artigo 131 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar
com as seguintes alterações:
8 5º - A CIPA também será um canal de denúncias referentes a assédio sexual
e outras formas de violência no trabalho, podendo adotar medidas para
prevenir novas práticas análogas e requerer a abertura procedimentos de
apuração e eventual aplicação de penalidade.
5 6º - As investigações e processos oriundos de denúncias de assédio sexual
e outras formas de violência no trabalho serão sigilosos, seguirão o rito do
processo administrativo disciplinar independentemente das penalidades
cabíveis, respeitarão o anonimato do denunciante e garantirão ao acusado à
ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição administrativa.”
Art, 5º - O artigo 132 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 132 - Instaura-se q processo sumário para aplicação de penalidade de
advertência e suspensão, desde que a congluta imputada ao acusado não
configure assédio sexual ou outra forma de lência no trabalho.”
€ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
o N Rua dos Expedicionários, 140, Centro, Pariquera-Açu /SP|CEP: 11.930.000
CONSAÚDE Tek (13) 3856.9600] Wwmw.consaude.org.br| CNPJ: 57.740.490/0001-80
Ar. 6º-0 artigo 150 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 150 - O processo administrativo disciplinar se destina à apuração e
punição de condutas passíveis de demissão ou de condutas que, ainda que
passíveis de punições menos graves, configurem assédio sexual ou outra
forma de violência no trabalho, e será realizado por uma Comissão
Processante Permanente, composta de 03 (três) servidores de padrão nunca
inferior ao do indiciado e será designada, através de Portaria pelo Diretor
Superintendente.”
Art, 7º - O artigo 166 do Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAÚDE passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 166 - Para que o servidor investigado não tente influir na apuração da
irregularidade ou para evitar a prática ou reincidência de conduta ofensiva ao
erário, a trabalhadores ou usuários dos serviços prestados pelo CONSAÚDE, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar que o
mesmo seja afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias.”
Pariquera-Açu(SP), 30 de junho de 2023.
<
Presidente do CONSAÚDE
Prefeito Municipal de Miracatu/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
ESTADO DE SÃO PAULO-
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3828-1100
Wuw.camararegistro.sp.gov. br
A Capitaldo Chá
e nes . Reg" -
Registro, x (o de AG ing dedOZS . (a Municipal Go ordirar?
cama donaSe api
Projeto de Lein'2OJY ,2oz3, poresentado no 5 q son É
DESPACHO DO PRESIDENTE.
Vistos etc.
Conforme preconiza o Regimento Interno, decido:
() encaminhe à Secretária Legislativa ara autuação, após, ao advogado da Câmara
Municipal de Re istro, para exarar Parecer sobre a admissibilidade da presente
propositura. Com o parecer, tornem para decisão. Rubrica: )
(=) recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre O respectivo recebimento.
Defiro, outrossim, a tramita ão prevista n igo 43, da Lei Orgânica do Município de
Registro. Coloque-se em pauta. Rubrica: TA ;
() recebo a presente propositura, devendo a Secretária Legislativa providenciar o
necessário para que seja lida em Plenário na próxima Sessão Ordinária, devendo ainda,
se for o caso, submetê-la, aquele, Plenário, para deliberar sobre o respectivo recebimento.
Indefiro, no entanto, a tramitação prevista no arti o 43, da Lei Orgânica do Município
de Registro. Intime-se o Autor do indeferimento. Coloque-se em pauta. Rubrica:
a RE À
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, deixo de receber a propositura e
a devolvo respectivo Autor, assinalando o prazo de 10 dias para apresentação de recurso,
nos termos do artigo 184, 8 único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Rubrica:
() com lastro no parecer jurídico encartado nos autos, assinalo o prazo de 05 (cinco)
dias para o que Autor regularize os autos rovidenciando o necessário para a
regular tramitação da pro ositura. Regularizados ou, decorrido o prazo sem
manifestação, retorne para ulteriores decisões. Rubrica: .
Ressalto, por fim, que, se aplicável ao caso, o recebimento desta propositura fica
condicionado ao disposto no artigo 186, parágrafo quinto, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Re istro, o que, deverá ser certificado pela zelosa Secretária
Legislativa, e, se tratar-se, de fato, de proposição anteriormente retirada pelo Autor, o
Plenário deliberará sobre a recepção da mesma, nos termos do dispositivo legal, retro
citado e, conforme acima estabelecido. É
Cumpra-se. Puxe
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal
de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL /FAX (013) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
DESPACHO
PROPOSIÇÃO Nº Z0IZ poZD
(29 Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
(| ) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
(| ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do Ril.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, os de MDofr- de 222,
FÁBIO CARDOSÓ JUNIOR
Presidente da
Comissão de Justiça e Redação
TERMO DE REMESSA
Aos 5 dias do mês de nulo -* do ano de 2000, cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar, eu A, COM , lavrei e assino o presente termo.
SL -ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL/ FAX (13) 3828-1100
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E4 secretaria(o camararegistro.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal
REGISTRO
FLS. 1
PARECER Nº Jo polo
DATA OQ de pa gutrsve de202 3.
AUTORIA CNE ecutivo o Naniclpal (| ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº PM pol>
(>A Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em epigrafe, entende
que a matéria nele posta é:
) constitucional e legal, devendo ser aprovada sem qualquer emenda;
( ) inconstitucional e ilegal, devendo ser integralmente rejeitada;
( ) legal, devendo ser aprovada com a emenda em anexo.
ASSINATURA DO RELATOR:
OTO DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
(.) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
VOTO DO SECRETÁRIO:
PA somente o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
Ç[ÊDPÕD/DÁDPI ÉP//ÃAAÃAÃAÊAAO?P?M|MMAÀAOÔOÊB B tp"
+
REP a
ASSINATURA DO SECRETÁRIO: <S YV N
IRINEUROBERTODASILVA 7
/
— CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANÍEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/FAX (13) 3828-1100
www .registro.sp.leg.br
= secretaria camararegistro.sp.gov.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
VY por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
(Dj FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, MANTENDO SEU TEXTO ORIGINAL;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (013) 3828-1100 Câmara Municipa
www.registro.sp.leg.br REGISTRO
FLS.
| DESPACHO
PROPOSIÇÃO Nº ZoIG3 poZD
(>9 Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do R..
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, C. y de LO do 1º (PC de 2025
Comissão das Obras,
Serviços e Bens Municipais,
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
[ TERMO DE REMESSA 1]
Aos a dias do mês de pvovtylro do ano de 20 2, cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar, eu À € (q » lavrei e assino o presente termo.
/
/
/
SL - ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
Câmara Municipal
uww.registro.sp.leg.br REGISTRO
BS secretaria camararegistro.s p.gov.br FLS.20
pd
COMISSÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS, BENS MUNICIPAIS,
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
PARECER Nº - po)
al
DATA CO de Nostratas dep B.,
AUTORIA B<) E ecutivo | Municipal (|) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 22I5 pol
(54 Projeto de Lei () Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
Digo mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação, com a emenda em anexo.
Motivo:
=== ===
assinatura do RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
(£) Acompanho o voto do Relator:
() Contrario o voto do Relator.
Motivo:
DD LPP T———————
assinatura do PRESIDENTE:
VOTO DA SECRETÁRIA:
() Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
me ee
TT >>
assinatura da SECRETÁRIA:
SANDRA KENNEDY VIANA
é CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL/ FAX (13) 3828-1100
www registro.sp.leg.br
Fã secretari wraregistro.sp.gov.br
PARECER CONCLUSIVO
FARCLuTllD]D
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
() por Unanimidade;
(7) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
(-) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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TEL / FAX (013) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
DESPACHO
ão nº Z0I5 Es
PROPOSIÇÃO Nº 2 42 /20
(59 Projeto de Lei (| ) Projeto de Resolução
(| ) Projeto de Lei Complementar (| ) Projeto de Decreto Legislativo
(| ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, $ 3º do R.l., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista dos
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 8 6º do Ri.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Registro, LC de fuilco dez) db)
INÊS SATI OKUYAMA KAWAMOTO
Presidente da
Comissão de Ordem Social, Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo
TERMO DE REMESSA
Aos Q dias do mês de Mir nb 9 do ano de 2023, cumprindo determinação do
(
presidente da Comissão, remeto o presente pr processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar, eu al E Civ . lavrei e assino o presente termo.
SL - ats
4% CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PARECER Nº é pé! .
DATA ) qe Jnêgu de 200 |
AUTORIA (><) Executivo Municipal (|) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 27795 po 25
(>9 Projeto de Lei (|) Projeto de Resolução
(|) Projeto de Lei Complementar (|) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
RX no mérito, oportuno e conveniente, por isso, favorável à aprovação;
) no mérito, inoportuno e inconveniente, por isso, desfavorável à aprovação;
( ) no mérito, oportuno e conveniente, por isso, f, Vi à aprovação, com a emenda em anexo.
assinatura do RELATOR:
VOTO DA PRESIDENTE:
(.) Acompanho o voto do Relator:
(.) Contrario o voto do Relator.
Motivo:
assinatura da PRESIDENTE:
VOTO DO SECRETÁRIO:
(J-Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator,
Motivo:
assinatura do SECRETÁRIO:
VANDER LOPES PEDROSO
, CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.le,
E secretario
istro.sp.gov.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
( ) por Unanimidade;
(D+por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
(-) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (013) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
Câmara Municipa
REGISTRO
| DESPACHO o Ê
PROPOSIÇÃO Nº Zo43 po ZD
(>9 Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (| ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Outros
VISTOS, ETC
Nos termos do art. 230, 8 3º do R.I., determino à Secretaria Legislativa que proceda vista des
autos ao Sr. Relator para que no prazo de 07 (sete) dias exare parecer sobre a matéria.
Decorridos sem parecer, comunique-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para efeitos
do art. 230, 86º do Ri.
Anote-se a vista em livro próprio, cobrando a devolução dos autos no prazo.
Bo de20)3
Pa)
Registro a de
SOUZA MACHADO
Presidente da
Comissão de Tributação,
Finanças, Orçamentos e Contabilidade
TERMO DE REMESSA 0]
Aos e dias do mês de vêm 9 do ano de 23, cumprindo determinação do
presidente da Comissão, remeto o presente processo ao Relator, para os fins de direito. E para
constar, eu e Cio lavrei e assino o presente termo.
SL - ats
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL / FAX (13) 3828-1100
Câmara Municipa
pon e REGISTRO
www. registro.sp.leg.br
. 53 secretariaç camararegistro.sp.gov.br FLS. A
=
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTABILIDADE
PARECER Nº (A mz
DATA GS de portanto de 202 3
AUTORIA (>4 Executivo Municipal (| ) Legislativo Municipal
PROPOSIÇÃO Nº 2095 (202%
(54 Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Lei Complementar ( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Autógrafo (|) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
VOTO DO RELATOR:
O Relator dessa Comissão, abaixo identificado, após analisar os autos da proposição em
epígrafe, entende que a matéria nele posta é:
(5) adequado ao orçamento vigente;
( ) inadequado ao orçamento vigente.
=
E ae E pg e em
assinatura do RELATOR:
VOTO DO PRESIDENTE:
Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator.
VOTO DO SECRETÁRIO:
0 Acompanho o voto do Relator;
( ) Contrario o voto do Relator, E
Motivo: A
assinatura do SECRETÁRIO: a ph À E:
IRINEU ROBERTO DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP; 11.900-000
TEL/TAX (13) 3828-1100
umw.registro.sp.leg.br
ereta! raregistro.sp.gov.br
PARECER CONCLUSIVO
Esta Comissão, através de seus Membros, em análise à proposição acima
discriminada e conforme artigo 97 do Regimento Interno, consubstanciada nos votos acima,
2.4) por Unanimidade;
( ) por Maioria.
MANIFESTA-SE DA SEGUINTE MANEIRA:
>) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO;
( ) FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM A EMENDA EM ANEXO;
( ) CONTRÁRIA À APROVAÇÃO.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 - Centro - Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL/FAX (013) 3828-1100
gistr e br
www registro.sp.le
».sp.gov.br
ORDEM DO DIA *
SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
*- conforme artigo 25, inciso VI, alínea f, do Regimento Interno
* - exceto moções
Veto Integral ao autógrafo nº 269/2023. parecer contrário ao Veto Integral
Projeto de Lei nº 2093/2023: pareceres favoráveis à aprovação no texto original
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023 DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
— CONSAÚDE º
Autor: Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 2094/2023 : pareceres favoráveis à aprovação no texto original
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL —
CONSAÚDE
Autor: Executivo Municipal
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da
Câmara Municipal de Registro
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11,900-000
TEL/ FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br =
AUTÓGRAFO Nº 295/2024
Referente ao Projeto de Lei nº 2093/2023 de autoria do Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023 DA
ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º. Ficam ratificadas as Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia
Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações do Anexo VIII (Estatuto dos
Servidores Públicos do CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público, que integram esta
Lei.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 06 de fevereiro de
2024.
HeiTOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
ENATO SOUZA MACHADO
poa x d E 1º SECRETÁRIO
Wuv Na NV
AVIER e DE Auta
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP; 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 20/2024-SL.
Registro, 06 de fevereiro de 2024.
Senhor Prefeito;
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas
providências, os AUTÓGRAFOS:
N.º 295/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2023, QUE “DISPÕE
SOBRE RATIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023 DA
ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE.”, DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL;
N.º 296/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2094/2023, QUE “DISPÕE
SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL -
CONSAUDE., DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registro/SP
SL -sran
“o
Certificado Digital ac
pmregistro.domeletronico.com br
DIÁRIO OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP
08 de fevereiro de
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada é registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.218 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 001/2023 E 002/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL — CONSAÚDE.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam ratificadas as Resoluções nº 001/2023 e 002/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações do Anexo
VIII (Estatuto dos Servidores Públicos do CONSAUDE) do Contrato de Consórcio Público, que integram esta Lei
Art, 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07 de fevereiro de 2024.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Projeto de Lei nº 2.093/2023 de autoria do Executivo Municipal
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI Nº 2.219 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL — CONSAÚDE.
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 0032023 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as alterações dos Anexos I-A, VII-A e VII-B
do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07 de fevereiro de 2024.
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Reg. e Publ, na data supra
Projeto de Lei nº 2.094/2023 de autoria do Executivo Municipal
E Diário Oficial Www.registro.sp.gov.br
é ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP

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