br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAltera os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Registro.
native_id3455

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 2.193 de 20 de outubro de 2023 - publicada no Diário Oficial do Município edição nº 1408. http://pmregistro.domeletronico.com.br/views/site/index.php
2023-10-17 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-17 Parecer favorável à aprovação — —
2023-10-16 Parecer favorável à aprovação — —
2023-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-06 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-10-06 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T10:55:13.343288-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2023







Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Registro.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º     O Anexo I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo A, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.



Art. 2º     O Anexo I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo B, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.



Art. 3º    O Anexo II, do inciso II, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo C, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.



Art. 4º    O Art. 22, da Lei Municipal nº 1.889/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:



	“Art. 22.  Os processos de promoção serão realizados em março de cada ano, e para participação o servidor deverá ter cumprimento o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício”. 



Art. 5º    O Art. 28, da Lei Municipal nº 1.889/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:



	“ Art. 28.  Os processos de evolução serão realizados em setembro de cada ano, e para participação, o servidor deverá ter cumprido o interstício mínimo de 1.460 (mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício e apresentar, até o dia 30 (trinta) de junho do ano do processo a ser executado, comprovação da qualificação necessária disposta no art. 30 desta Lei”. 



Art. 6º    Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas e operacionalizadas por instrumentos legais anteriores a esta Lei, sendo os servidores enquadrados nos padrões descritos neste diploma legal, através de Ato da Mesa Diretora.





Art. 7º      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023, exceto no que se refere ao art. 2º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 28 de setembro de 2023.









Heitor Pereira Sansão

Presidente







Renato Souza Machado

1ª Secretário

Xavier Rufino de Oliveira

2º Secretário











PROTOCOLO N°  1969/2023

JUSTIFICATIVA:





		Conforme teor da Ata da Mesa Diretora do dia 28 de agosto de 2023 e complementada pela Ata da Mesa Diretora do dia 18 de setembro de 2023 (em anexo).



ANEXO A



ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)

Denominação

Quantidade

Referência inicial

Carga horária semanal

Requisitos

Advogado

01

39

20 horas

Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB

Analista de Recursos Humanos

01

41

40 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Analista Legislativo

01

41

40 horas

Ensino superior completo

Assistente Legislativo

05

23

40 horas

Ensino médio completo e curso de informática

Auxiliar de Serviços Diversos

04

15

40 horas

Ensino fundamental completo

Contador

01

41

40 horas

Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Controlador Interno

01

41

22 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe

Jornalista

01

41

35 horas

Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente 

Motorista

03

20

40 horas

Ensino médio completo e CNH categoria “D” 

Recepcionista

02

16

40 horas

Ensino médio completo

Técnico de Informática

01

24

40 horas

Ensino médio completo em nível técnico na área de informática

Vigia

03

17

40 horas

Ensino médio completo



























ANEXO A



ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)

Denominação

Quantidade

Referência inicial

Carga horária semanal

Requisitos

Advogado

01

39

20 horas

Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB

Analista de Recursos Humanos

01

41

40 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Analista Legislativo

01

41

40 horas

Ensino superior completo

Assistente Legislativo

05

23

40 horas

Ensino médio completo e curso de informática

Auxiliar de Serviços Diversos

04

15

40 horas

Ensino fundamental completo

Contador

01

41

40 horas

Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Controlador Interno

01

41

22 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe

Jornalista

01

41

35 horas

Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente 

Motorista

03

20

40 horas

Ensino médio completo e CNH categoria “D” 

Recepcionista

02

16

40 horas

Ensino médio completo

Técnico de Informática

01

26

40 horas

Ensino médio completo em nível técnico na área de informática

Vigia

03

17

40 horas

Ensino médio completo







ANEXO B



ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)

Denominação

Quantidade

Referência inicial

Carga horária semanal

Requisitos

Advogado

01

39

20 horas

Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB

Analista de Recursos Humanos

01

41

40 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Analista Legislativo

01

41

40 horas

Ensino superior completo

Assistente Legislativo

05

23

40 horas

Ensino médio completo e curso de informática

Auxiliar de Serviços Diversos

04

15

40 horas

Ensino fundamental completo

Contador

01

41

40 horas

Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe 

Controlador Interno

01

41

22 horas

Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe

Jornalista

01

41

35 horas

Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente 

Motorista

03

20

40 horas

Ensino médio completo e CNH categoria “D” 

Recepcionista

02

16

40 horas

Ensino médio completo

Técnico de Informática

01

28

40 horas

Ensino médio completo em nível técnico na área de informática

Vigia

03

17

40 horas

Ensino médio completo





ANEXO C







ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)



Denominação

Quantidade

Referência

Carga horária semanal

Requisitos

Assessor Parlamentar

13

10

40 horas

Ensino superior completo

Chefe de Gabinete

01

25

40 horas

Ensino superior completo

Chefe de Seção

02

21

40 horas

Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara

Diretor Geral

01

35

40 horas

Ensino superior completo

Secretário Administrativo

01

31

40 horas

Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara

Secretário Legislativo

01

31

40 horas

Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara









ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)



Denominação

Quantidade

Referência

Carga horária semanal

Requisitos

Assessor Parlamentar

13

16

40 horas

Ensino superior completo

Chefe de Gabinete

01

25

40 horas

Ensino superior completo

Chefe de Seção

02

21

40 horas

Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara

Diretor Geral

01

35

40 horas

Ensino superior completo

Secretário Administrativo

01

31

40 horas

Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara

Secretário Legislativo

01

31

40 horas

Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara









open original →