Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2023
Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.889/2020, que dispõe sobre a estruturação do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º O Anexo I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo A, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.
Art. 2º O Anexo I, do inciso I, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo B, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.
Art. 3º O Anexo II, do inciso II, do art. 4º da Lei nº 1889 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com as denominações, quantidades, referências iniciais, cargas horárias e requisitos para provimento constantes no Anexo C, “SITUAÇÃO NOVA”, desta Lei.
Art. 4º O Art. 22, da Lei Municipal nº 1.889/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os processos de promoção serão realizados em março de cada ano, e para participação o servidor deverá ter cumprimento o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício”.
Art. 5º O Art. 28, da Lei Municipal nº 1.889/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 28. Os processos de evolução serão realizados em setembro de cada ano, e para participação, o servidor deverá ter cumprido o interstício mínimo de 1.460 (mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício e apresentar, até o dia 30 (trinta) de junho do ano do processo a ser executado, comprovação da qualificação necessária disposta no art. 30 desta Lei”.
Art. 6º Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas e operacionalizadas por instrumentos legais anteriores a esta Lei, sendo os servidores enquadrados nos padrões descritos neste diploma legal, através de Ato da Mesa Diretora.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023, exceto no que se refere ao art. 2º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 28 de setembro de 2023.
Heitor Pereira Sansão
Presidente
Renato Souza Machado
1ª Secretário
Xavier Rufino de Oliveira
2º Secretário
PROTOCOLO N° 1969/2023
JUSTIFICATIVA:
Conforme teor da Ata da Mesa Diretora do dia 28 de agosto de 2023 e complementada pela Ata da Mesa Diretora do dia 18 de setembro de 2023 (em anexo).
ANEXO A
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)
Denominação
Quantidade
Referência inicial
Carga horária semanal
Requisitos
Advogado
01
39
20 horas
Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB
Analista de Recursos Humanos
01
41
40 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Analista Legislativo
01
41
40 horas
Ensino superior completo
Assistente Legislativo
05
23
40 horas
Ensino médio completo e curso de informática
Auxiliar de Serviços Diversos
04
15
40 horas
Ensino fundamental completo
Contador
01
41
40 horas
Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Controlador Interno
01
41
22 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Jornalista
01
41
35 horas
Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente
Motorista
03
20
40 horas
Ensino médio completo e CNH categoria “D”
Recepcionista
02
16
40 horas
Ensino médio completo
Técnico de Informática
01
24
40 horas
Ensino médio completo em nível técnico na área de informática
Vigia
03
17
40 horas
Ensino médio completo
ANEXO A
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)
Denominação
Quantidade
Referência inicial
Carga horária semanal
Requisitos
Advogado
01
39
20 horas
Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB
Analista de Recursos Humanos
01
41
40 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Analista Legislativo
01
41
40 horas
Ensino superior completo
Assistente Legislativo
05
23
40 horas
Ensino médio completo e curso de informática
Auxiliar de Serviços Diversos
04
15
40 horas
Ensino fundamental completo
Contador
01
41
40 horas
Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Controlador Interno
01
41
22 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Jornalista
01
41
35 horas
Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente
Motorista
03
20
40 horas
Ensino médio completo e CNH categoria “D”
Recepcionista
02
16
40 horas
Ensino médio completo
Técnico de Informática
01
26
40 horas
Ensino médio completo em nível técnico na área de informática
Vigia
03
17
40 horas
Ensino médio completo
ANEXO B
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)
Denominação
Quantidade
Referência inicial
Carga horária semanal
Requisitos
Advogado
01
39
20 horas
Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB
Analista de Recursos Humanos
01
41
40 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Analista Legislativo
01
41
40 horas
Ensino superior completo
Assistente Legislativo
05
23
40 horas
Ensino médio completo e curso de informática
Auxiliar de Serviços Diversos
04
15
40 horas
Ensino fundamental completo
Contador
01
41
40 horas
Ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Controlador Interno
01
41
22 horas
Ensino superior completo em Administração, Administração Pública ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe
Jornalista
01
41
35 horas
Ensino superior completo em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e registro profissional no órgão competente
Motorista
03
20
40 horas
Ensino médio completo e CNH categoria “D”
Recepcionista
02
16
40 horas
Ensino médio completo
Técnico de Informática
01
28
40 horas
Ensino médio completo em nível técnico na área de informática
Vigia
03
17
40 horas
Ensino médio completo
ANEXO C
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO ATUAL)
Denominação
Quantidade
Referência
Carga horária semanal
Requisitos
Assessor Parlamentar
13
10
40 horas
Ensino superior completo
Chefe de Gabinete
01
25
40 horas
Ensino superior completo
Chefe de Seção
02
21
40 horas
Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Diretor Geral
01
35
40 horas
Ensino superior completo
Secretário Administrativo
01
31
40 horas
Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Secretário Legislativo
01
31
40 horas
Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.889/2020 – SITUAÇÃO NOVA)
Denominação
Quantidade
Referência
Carga horária semanal
Requisitos
Assessor Parlamentar
13
16
40 horas
Ensino superior completo
Chefe de Gabinete
01
25
40 horas
Ensino superior completo
Chefe de Seção
02
21
40 horas
Ensino médio completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Diretor Geral
01
35
40 horas
Ensino superior completo
Secretário Administrativo
01
31
40 horas
Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara
Secretário Legislativo
01
31
40 horas
Ensino superior completo e ocupante de cargo efetivo da Câmara