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materia nº 259/2023

Tipo Veto Integral
Número / Ano 259 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaVETO INTEGRAL DO AUTÓGRAFO N 259/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE USO DOS CENTROS COMINITÁRIOS PELAS ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES SOCIAIS E POPULÇÃO ADSCRITA NOS BAIRROS ONDE HOUVER O EQUIPAMENTO PÚBLICO."
native_id3457

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-16 Parecer pela rejeição do veto — —
2023-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:23:04.149079-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 664E-1146-B5FC-B912
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 03/10/2023 08:27:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1
Parecer n.
º 33/2023
Processo
Administrativo n.º 1.084/2023
Projeto de Lei n.º 21/2023
Autógrafo n.º 259/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP.
Senhor Prefeito,
Trata
-se de análise do Projeto de Lei n.º 
21/2023, consubstanciado no Autógrafo n.º 259/2023, 
decorrente de iniciativa parlamentar, que “DISPÕE SOBRE A 
GRATUIDADE DE USO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS PELAS 
ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES SOCIAIS E POPULAÇÃO ADS
TRITA NOS
BAIRROS ONDE HOUVER O EQUIPAMENTO PÚBLICO", autoria do 
Vereador Fabio Cardoso Junior.
Prefacialmente, importante destacar que o 
exame ora realizado cinge
-se
, tão
-somente
, à matéria 
jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, 
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem 
técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito 
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de 
exclusiva responsabilidade dos setores competentes
.
E, em que pesem os relevantes objetivos que 
inspiraram o seu autor, vejo
-me compelido a opinar pelo 
veto total à propositura
.
Pretende o dispositivo, assegurar gratuidade 
para utilização dos centros comunitários em eventos 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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comunitários realizados pelas associações de bairro
s e 
moradores das respectivas localidades
.
Ocorre que resta evidente a existência de 
ofensa às Constituições Federal
, Estadual e à Lei Orgânica 
do Município de Registro
.
Em primeiro lugar, com a devida vênia, não nos 
parecer correto afirmar que a hipótese examinada nestes 
autos 
– lei de iniciativa parlamentar que concede 
gratuidade para uso de espaços públicos (centros 
comunitários)
– seja de iniciativa reservada ao Chefe do 
Poder Executivo. As matérias cuja iniciativa legislativa cabe 
apenas ao Executivo são expressamente previstas no art.24 
da Constituição Paulista, entre as quais não se encontra 
aquela tratada no ato normativo aqui examinado.
Ademais, já pacificou o E. STF o entendimento 
de que as hipóteses de iniciativa reservada, como se 
referem a direito estrito, devem ser interpretadas 
restritivamente (Nesse sentido, v.g.: MS 22.690, Rel. Min. 
Celso de Mello, julgamento em 17
-
4
-97, DJ de 7
-12
-06).
Entretanto, entendo que no presente caso, é 
viável o reconhecimento da violação do princípio da 
separação de poderes, o que decorre da afronta aos art. 5°, 
caput, 47 II, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
É ponto pacífico na doutrina bem como na 
jurisprudência que ao Poder Executivo cabe primordialmente 
a função de administrar, que se revela em atos de 
planejamento, organização, direção e execução de atividades 
inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao Poder 
Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar 
leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e 
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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abstração. Por outro lado, no caso em exame
, houve violação 
do princípio da separação de poderes, que decorre dos 
art.5º caput, 47 II, e 144 da Constituição do Estado de São 
Paulo.
E não há como negar que iniciativas 
parlamentares que concedem gratuidade para utilização de 
equipamentos públicos interferem diretamente no âmbito da 
gestão administrativa. Isso, na prática, significa invadir 
a esfera da administração, que cabe ao Poder Executivo, e 
envolve o planejamento, a direção, a organização e a 
execução de atos de governo.
Nossa Lei Orgânica estabelece que no artigo 
102 que “Cabe ao Prefeito a administração dos bens 
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto 
àqueles utilizados em seus serviços”.
Assim, é possível o reconhecimento da 
inconstitucionalidade do projeto de lei n° Projeto de Lei 
n.º 21/2023 e Autógrafo n.º 259/2023 pela quebra do 
princípio da separação de poderes, nos termos do art. 5°,
art. 47, II, e art. 144, todos da Constituição Paulista.
Em essência, houve invasão manifesta da gestão 
pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, violando sua prerrogativa de análise da 
conveniência e da oportunidade das providências previstas 
na lei.
Em assim sendo, a iniciativa, na forma como 
delineada, não detém condições de viabilização na esfera 
municipal, motivo pelo qual sou compelido a opinar pelo 
VETO INTEGRAL, com a consequente devolução do assunto ao 
reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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Este é o parecer que elevo à vossa superior 
apreciação.
Registro, 
02 de outubro de 2.023.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC09-EA1A-F3CB-10AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 02/10/2023 14:33:27
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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