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Parecer n.
º 33/2023
Processo
Administrativo n.º 1.084/2023
Projeto de Lei n.º 21/2023
Autógrafo n.º 259/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP.
Senhor Prefeito,
Trata
-se de análise do Projeto de Lei n.º
21/2023, consubstanciado no Autógrafo n.º 259/2023,
decorrente de iniciativa parlamentar, que “DISPÕE SOBRE A
GRATUIDADE DE USO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS PELAS
ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES SOCIAIS E POPULAÇÃO ADS
TRITA NOS
BAIRROS ONDE HOUVER O EQUIPAMENTO PÚBLICO", autoria do
Vereador Fabio Cardoso Junior.
Prefacialmente, importante destacar que o
exame ora realizado cinge
-se
, tão
-somente
, à matéria
jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem
técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de
exclusiva responsabilidade dos setores competentes
.
E, em que pesem os relevantes objetivos que
inspiraram o seu autor, vejo
-me compelido a opinar pelo
veto total à propositura
.
Pretende o dispositivo, assegurar gratuidade
para utilização dos centros comunitários em eventos
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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comunitários realizados pelas associações de bairro
s e
moradores das respectivas localidades
.
Ocorre que resta evidente a existência de
ofensa às Constituições Federal
, Estadual e à Lei Orgânica
do Município de Registro
.
Em primeiro lugar, com a devida vênia, não nos
parecer correto afirmar que a hipótese examinada nestes
autos
– lei de iniciativa parlamentar que concede
gratuidade para uso de espaços públicos (centros
comunitários)
– seja de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo. As matérias cuja iniciativa legislativa cabe
apenas ao Executivo são expressamente previstas no art.24
da Constituição Paulista, entre as quais não se encontra
aquela tratada no ato normativo aqui examinado.
Ademais, já pacificou o E. STF o entendimento
de que as hipóteses de iniciativa reservada, como se
referem a direito estrito, devem ser interpretadas
restritivamente (Nesse sentido, v.g.: MS 22.690, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 17
-
4
-97, DJ de 7
-12
-06).
Entretanto, entendo que no presente caso, é
viável o reconhecimento da violação do princípio da
separação de poderes, o que decorre da afronta aos art. 5°,
caput, 47 II, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
É ponto pacífico na doutrina bem como na
jurisprudência que ao Poder Executivo cabe primordialmente
a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao Poder
Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar
leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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abstração. Por outro lado, no caso em exame
, houve violação
do princípio da separação de poderes, que decorre dos
art.5º caput, 47 II, e 144 da Constituição do Estado de São
Paulo.
E não há como negar que iniciativas
parlamentares que concedem gratuidade para utilização de
equipamentos públicos interferem diretamente no âmbito da
gestão administrativa. Isso, na prática, significa invadir
a esfera da administração, que cabe ao Poder Executivo, e
envolve o planejamento, a direção, a organização e a
execução de atos de governo.
Nossa Lei Orgânica estabelece que no artigo
102 que “Cabe ao Prefeito a administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles utilizados em seus serviços”.
Assim, é possível o reconhecimento da
inconstitucionalidade do projeto de lei n° Projeto de Lei
n.º 21/2023 e Autógrafo n.º 259/2023 pela quebra do
princípio da separação de poderes, nos termos do art. 5°,
art. 47, II, e art. 144, todos da Constituição Paulista.
Em essência, houve invasão manifesta da gestão
pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, violando sua prerrogativa de análise da
conveniência e da oportunidade das providências previstas
na lei.
Em assim sendo, a iniciativa, na forma como
delineada, não detém condições de viabilização na esfera
municipal, motivo pelo qual sou compelido a opinar pelo
VETO INTEGRAL, com a consequente devolução do assunto ao
reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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Este é o parecer que elevo à vossa superior
apreciação.
Registro,
02 de outubro de 2.023.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos
e Segurança Pública
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