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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de haver aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro
native_id3479

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Norma promulgada — LEI Nº 2.220/2024, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1477
2024-02-06 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2024-02-05 Encaminhado para providências — —
2024-02-05 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-02-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-02-01 Parecer pela rejeição do veto — —
2023-12-18 Encaminhada para o parecer da comissão — —
2023-12-18 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2023-12-15 Encaminhado para a presidencia — —
2023-12-15 Proposição com veto total — —
2023-11-24 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-11-21 Proposição aprovada — Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo.
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-16 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-16 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-09 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-09 Parecer favorável à aprovação — —
2023-10-18 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-10-17 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T08:23:59.669450-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 23/2023







Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro. 







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1º    Torna obrigatório possuir aparelho desfibrilador externo automático em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro;



Parágrafo único.   Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador externo automático o instrumento empregado para combater fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica. 



Art. 2º    Ficam os estádios e campos de futebol, ginásio de esportes, quadras esportivas e outros locais onde se pratiquem campeonatos oficiais;



Parágrafo único. Está dispensado o desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro se profissional habilitado estiver no local.



Art. 3º   Os locais destacados no artigo anterior deverão ao decorrer do horário de atividades ao menos possuir a presença de um profissional que tenha realizado curso de primeiros socorros;



Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 









Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de outubro de 2023.









BENEDITO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

Vereador   







PROTOCOLO N° 1993/2023







JUSTIFICATIVA:



De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), é possível destacar que o óbito súbito decorrente a arritmias cardíacas, é de trezentos mil por ano no Brasil, e atinge desde recém-nascido até atletas.

Vale ressaltar que a possibilidade do indivíduo sobreviver advém da celeridade das medidas tomadas, sendo assim, o uso do desfibrilador é extremamente importante, haja vista que pode reverter o quadro e impossibilitar o óbito. Apesar disso, é necessário ser de imediato, em virtude de que a chance de sobrevivência é inversamente proporcional ao intervalo na execução de medidas de socorro.

Vale frisar que, episódios de arritmias cardíacas não são casos isolados em locais que ocorrem campeonatos esportivos e, infelizmente ocasiona em óbito, haja vista ausência de assistência em tempo hábil.

No presente momento, a região de Registro é atendida pela ambulância municipal, a qual há somente uma única de plantão, todavia, é improvável que a respectiva equipe chegue ao local no tempo suficiente para socorrer a vítima. Sendo assim, há extrema relevância da obrigatoriedade de haver o aparelho desfibrilador externo automático (DEA) em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura Municipal de Registro.

É de suma importância destacar que o Desfibrilador Externo Automático – DEA, possui um papel extremamente importante, haja vista que sua função é fazer com que o coração do indivíduo volte ao ritmo adequado nas hipóteses de arritmias cardíacas. Para tal intuito, o aparelho dispara choques controlados no peito da vítima para que o órgão recupere suas funções. 

Assim sendo, é perceptível a relevância de dispor do desfibrilador em campeonatos realizados pela Prefeitura, deste modo, vale salientar que o aparelho é de fácil operação, o custo é acessível, à vista disso, torna-se um equipamento extremamente vantajoso para o socorro imediato.

Diante ao exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.



 

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