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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAltera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 957/2009 que “Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONDEMA e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-10-20 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2023





Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 957/2009 que “Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONDEMA e dá outras providências”.





Art. 1º   Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 957/2009 que “Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONDEMA e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 2º   Fica criado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para tratar das questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, uso dos recursos naturais e patrimônio genético, em todo o território do Município de Registro, além da fiscalização orçamentária e financeira de recursos públicos específicos para ações voltadas para a coleta e destinação correta dos resíduos sólidos.



Art. 3º   Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete: 

I - colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;



II - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos, de desenvolvimento do Município;



III - opinar sobre questões referentes a acesso ao conhecimento tradicional e uso do patrimônio genético conservados pelas populações locais do município;



IV – emitir parecer sobre a aprovação de empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Registro, avaliando o licenciamento ambiental e o uso e ocupação do solo;



V - propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais do Município;



VI - propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento do Município;



VII - opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Registro, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;



VIII - propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Registro;



IX - indicar e opinar sobre a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos;



X - propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;



XI - propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;



XII - manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente;



XIII – elaborar seu Regimento Interno;



XIV - emitir parecer sobre o processo licitatório, a contratação, execução e prestação de contas dos contratos de prestação de serviços de coleta, transbordo e transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos nos termos da Lei Municipal nº  2.090 de 27 de setembro de 2022.



§ 1º   O parecer de que trata o inciso XIV no que se refere aos processos licitatórios deve ser parte integrante da justificativa inicial, apresentada pelo Diretor Geral ao Chefe do Poder Executivo, para autorização do certame ou, a qualquer tempo se solicitado.



§ 2º   O parecer de que trata o inciso XIV no que se refere à execução dos contratos, deve ser parte integrante da solicitação e justificativa inicial, apresentada pelo Diretor Geral ao Chefe do Poder Executivo, de realização de Termo Aditivo ao contrato firmado ou, a qualquer tempo se solicitado.



§ 3º   O parecer da prestação de contas de que trata o inciso XIV, deve ser emitido a cada quadrimestre, devendo constar como documento anexo ao processo de execução do contrato.”

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 19 de outubro de 2023.



Sandra Kennedy Viana

Vereadora   



PROTOCOLO N°  2064/2023





JUSTIFICATIVA





Considerando a Lei Municipal nº 2.090 de 27 de setembro de 2022 que, em atendimento à Lei Federal Nº 14.026/2020, que altera o marco legal do saneamento básico, determinou a cobrança de taxa de serviço público de manejo de resíduos sólidos pelos municípios.

Considerando que a modelagem para definição dos valores da taxa a ser cobrada tem como parâmetro a soma dos valores dos contratos firmados pela Prefeitura com empresas para a prestação de serviços de coleta, transbordo, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.

Faz se necessário estabelecer mecanismos mais diretos de fiscalização dos processos de contratação, execução e prestação de contas destes contratos.  

Neste sentido o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONDEMA, como instância colegiada local do "Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA", certamente se constitui numa instancia importante para exercer esta nova demanda de fiscalização do orçamento municipal. 

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