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materia nº 2102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaProjeto de Lei nº 2.102/2023, que “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DA MULTA E JUROS DE MORA E PERCENTUAL DE MULTAS A SER APLICADO NA OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - OMSS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3555

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.210 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1444
2023-12-18 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2023-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Apresentado Requerimento de Urgência Especial.
2023-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-30 Encaminhado para a presidencia — —
2023-10-24 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-10-24 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T09:59:10.850719-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/782A-0DE2-DB00-10FE e informe o código 782A-0DE2-DB00-10FE
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Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES e MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/782A-0DE2-DB00-10FE e informe o código 782A-0DE2-DB00-10FE
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Código para verificação: 782A-0DE2-DB00-10FE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 19/10/2023 16:59:33 (GMT-03:00)
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NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA (CPF 037.XXX.XXX-95) em 19/10/2023 22:13:48 (GMT-03:00)
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VÂNIA NEIDE DE ARAÚJO MAGALHÃES (CPF 114.XXX.XXX-09) em 20/10/2023 03:13:18
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MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS (CPF 192.XXX.XXX-59) em 20/10/2023 04:50:13
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