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1
Processo Administrativo n.º 1.274/2023/SMNJSP
Projeto de Lei nº: 22/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP
I
– RELATÓRIO
Trata
-se de análise do Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2023, consubstanciado no Autógrafo n.º
264/2023, que ‘’ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 77 E ACRESCENTA
O PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUE
INSTITUI O ‘’CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A proposta lega islativa, de autoria
dos Nobres Vereadores Renato Souza Machado e Vander Lopes
Pedroso
, designa o acréscimo do parágrafo 8º ao art. 77, da Lei
Complementar nº 001/98 e a alteração do parágrafo 2º do referido
artigo, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1998 (Código
Tributário do Município de
Registro).
PROJETO DE LEI Nº22/2023 QUE
ALTERA O ART. 77, PARÁGRAFO 2º
E ACRESCENTA O §8º:
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2
Art. 77...............
(...)
§ 2º O valor do metro quadrado de
cada terreno será corrigido de
acordo com as características
individuais, levando
-se em conta a
localização, a situação, pedologia e
a topografia de cada um de per si,
de acordo com a fórmula seguinte:
Vm2T = BASE X LOC X S X P X T
100
onde:
vm2t = Valor do metro quadrado de
terreno
V
- BASE = Valor Base
LOC
- Fator de Localização
100
S = Coeficiente corretivos de
situação
P = Coeficiente corretivos de
pedologia
T = Coeficiente corretivo de
topografia
Art. 77...............
(...)
§ 2º O valor do metro quadrado de cada
terreno será corrigido de acordo com as
características individuais, levando
-
se em conta a localização, a situação,
pedologia e a topografia e a área
ambientalmente protegida averbada na
matrícula do imóvel de cada um per si,
de acordo com a fórmula seguinte:
Vm2T = BASE X LOC X S X P X T
X AAP
Onde:
Vm2t = Valor do metro quadrado de
terreno
V
- BASE = Valor Base
LOC
- Fator de Localização
100
S = Coeficiente corretivos de situação
P = Coeficiente corretivos de pedologia
T = Coeficiente corretivo de topografia
AAP = Coeficiente corretivo de área
ambientalmente protegida
§8º
- Coeficiente corretivo de área
ambientalmente protegida, referido
pelas letras AAP, consiste em um grau
atribuído ao imóvel conforme o
percentual de área ambientalmente
protegida (área verde, área de
compensação ou área preservada)
averbada na matrícula do imóvel.
I. O coeficiente de ÁREA AMBIENTALMENTE
PROTEGIDA (APP) será obtido através da
seguinte tabela:
SITUAÇÃO
NA
MATRICULA
DO IMOVEL
AAP
IMÓVEL SEM
MATRÍCULA
NO
REGISTOR
DE IMÓVEIS
1,00
IMÓVEL SEM
ÁREA
1,00
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3
AMBIENTALM
ENTE
PROTEGIDA
AVERBADA
NA
MATRÍCULA
IMÓVEL COM
ÁREA VERDE
AVERBADA
NA
MATRÍCULA
1,00 –
(AP)/
(AT)
(grifos nossos)
II
– INICIATIVA
Há muito se consolidou entendimento no
sentido que o Poder Legislativo tem competência para legislar
sobre matéria tributária, porquanto é consabido que o direito
tributário alcançou sua independência do direito financeiro,
mormente com a nova ordem constitucional estabelecida com a
Constituição Federal de 1988.
Destarte não é vedado ao Legislativo
fazer alterações à lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria
não foi instrumento de controle adotado nem pela Constituição
Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal (art. 41).
Ora, se não há na Constituição Paulista
em vigor dispositivo expresso que atribua exclusividade de
iniciativa de leis tributárias ao Poder Executivo, e sendo a
iniciativa reservada exceção à regra da iniciativa geral ou
concorrente, consoante lição básica de hermenêutica da lavra de
Carlos Maximiliano ao sublinhar que “interpretam
-se
estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras
gerais firmadas pela Constituição” (Hermenêutica e Aplicação do
Direito, Rio de Janeiro: Forense, 16ª ed., p. 313).
Neste sentido, colhe
-se da Suprema
Corte:
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4
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo
em tema de direito tributário.
- A iniciativa
reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que
- por implicar limitação
ao poder de instauração do processo legislativo
-
deve necessariamente derivar de norma constitucional
explícita e inequívoca.
- O ato de legislar sobre
direito tributário, ainda que para conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do
respectivo processo legislativo
- ao ato de legislar
sobre o orçamento do Estado” (STF, ADI
-MC 724
-RS,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27
-04
-
2001, p. 56).
Sobre o tema foi bem sintetizada na
fundamentação de acórdão da lavra do eminente Ministro Eros
Grau:
“3. Afasto a alegação de vício formal. Isso porque a
Lei n. 8.366 não tem índole orçamentária. O texto
normativo impugnado dispõe sobre matéria de caráter
tributário, isenções, matéria que, segundo
entendimento dessa Corte, é de iniciativa comum ou
concorrente; não há, no caso, iniciativa parlamentar
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Tem
-se por
superado, nesta Corte, o debate a propósito de vício
de iniciativa referente à matéria tributária. Nesse
sentido, ADI n. 3.205, Relator o Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE, DJ de 17/11/06; ADI n. 2.659, Relator o
Ministro NELSON JOBIM, DJ de 06/02/04, entre outros”
(STF, ADI 3.809
-
5
-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros
Grau, 14
-06
-2007, v.u., DJ 14
-09
-2007, p. 30)
.
Nesse sentido, há tese fixada em sede de
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal:
Tema 682: Inexiste, na Constituição Federal de 1988,
reserva de iniciativa para leis de natureza
tributária, inclusive para as que concedem renúncia
fiscal.
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5
No voto do Ministro Gilmar Mendes,
quando do julgamento do ARE 743480 RG/MG4, onde foi reconhecida
a repercussão geral mencionada, ficou consignado que:
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, §1º, II, b, concerne tão somente aos
Territórios. A norma não reserva à iniciativa
privativa do Presidente da República toda e qualquer
lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria
tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele
prevista limita
-se às leis orçamentárias plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual e não alcança os diplomas que
aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais
tais como isenções, remissões, redução de base de
cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre
as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da
Constituição Federal
.
III
– NECESSIDADE DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
O Supremo Tribunal Federal entendeu que
a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do
art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a
validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios
fiscais, requisitos esse que, por expressar medida
indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do
Estado, dirige
-se a todos os níveis federativos. Confira
-se:
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6
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. LEI Nº 1.293, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
(IPVA) PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 150, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. O ARTIGO 113 DO
ADCT DIRIGE
-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RENÚNCIA
DE RECEITA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO
150, II, DA CARTA MAGNA: CARÁ
TER EXTRAFISCAL DA
ISENÇÃO COMO CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL.
PRECEDENTES.AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA
PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A
Lei nº 1.293/2018 do Estado de Roraima gera renúncia
de receita de forma a acarretar impacto orçamentário.
A ausência de prévia instrução da proposta
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT,
aplicável a todos os entes federativos, implica
inconstitucionalidade formal. [...] O ato normativo,
não obstante viciado na sua origem, acarretou a
isenção do IPVA a diversos beneficiários
proprietários de veículos portadores de doenças
graves, de modo a inviabilizar o ressarcimento dos
valores. [...] 4. Ação direta conhecida e julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, do Estado
de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da
publicação da ata do julgamento.” (STF ADI 6074,
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em
21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe
-042 DIVULG 05
-
03
-2021 PUBLIC 08
-03
-2021).
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7
Não há dúvida de que a propositura ora
em análise
, que objetiva modificar o valor venal dos imóveis
localizados em área
s ambientalmente protegidas, tem como
consequência a diminuição de receita em relação à arrecadação
de impostos sobre a propriedade.
Mais uma vez, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo tem o mesmo entendimento (acórdão anexo):
‘’DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar
nº 246/20212.058, do Município de Presidente Prudente - Confere isenção de cobrança de taxa de lixo à
instituições sem fins lucrativos Iniciativa oriunda
do Legislativo
- Competência concorrente Tema Nº 682
(STF) Projeto, todavia, que não se fez acompanhado
de estimativa do impacto orçamentário e financeiro
-
CF, 113
- Afronta ao princípio da separação dos
Poderes do Estado Precedentes
- Ação procedente.’’
Assim, ainda que o Parlamentar possua
competência para legislar sobre matéria tributária, a
apresentação de impacto orçamentário e financeiro é medida que
se impõe constitucionalmente, e sua ausência acarreta nulidade.
Portanto, os vereadores poderão propor
projetos de leis que gerem revogação ou redução de tributo.
Entretanto, esta propositura legislativa deve estar acompanhada
da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. “A Emenda
Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do
ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de
leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisito
esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio
da atividade financeira do Estado, dirige
-se a todos os níveis
federativos”.
Outra regra que deve ser trazida à
análise é o que dispõe o artigo 14, da Lei de Responsabilidade
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Fiscal, que estabelece condição adicional para os atos que gerem
renúncia de receita, pois além da estimativa do impacto
orçamentário
-financeiro, a referida norma assevera que deve
haver compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
atender ao menos uma das seguintes condições:
‘’1. Demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
2. Estar acompanhada de medidas de compensação, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição
.’’
Nest
e sentido, incluímos manifestação do
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento, contido no despacho 2
–
1doc
- Processo Administrativo n.º 1.274/2023
:
‘
’Conforme analisado e explicado na audiência pública
junto aos vereadores na data 05/10/2023 às 18h, e,
mesmo, após a aprovação da lei. A Diretoria Geral de
Fazenda e Orçamento se manifesta da seguinte forma: A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) estabelece
condição adicional para os atos que gerem renúncia
de receita, pois além da estimativa do impacto
orçamentário
-financeiro, a referida norma assevera
que deve haver compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e atender ao menos uma das
seguintes condições:
1. Demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e que não afetará as metas de resultados
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fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
2. Estar acompanhada de medidas de compensação, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
Tendo em vista que na lei em questão não há nenhuma
medida compensatória e nem estimada considerada na
LOA 2024, esta diretoria geral se manifesta
solicitando que seja regulamentada conforme o art.14
da LRF. Sem isso, não vemos viabilidade da lei em
questão.
É o que esta diretoria geral tem a declarar.
Obrigado
att, _
Octávio Forti Neto
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
’
’
IV
– CONCLUSÃO
Ante o exposto, ainda que haja
competência legislativa sobre matéria tributária, a proposição
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário
e financeiro, e, ainda, atender o que dispõe o artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, visto que a ausência acarretará
nulidade, por ser uma medida imposta constitucionalmente
.
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Conclui
-se, portanto, que o projeto
padece de inconstitucionalidade por vício formal, motivo pelo
qual opino pelo VETO INTEGRAL, com a consequente devolução do
assunto ao reexame da Colenda Casa Legislativa de Registro
.
Consigno que o entendimento aqui
externado tem caráter meramente opinativo (não vinculante) e
buscou fornecer elementos jurídicos para a necessária
deliberação
.
É o parecer.
Registro,
3
1 de outubro de 2023.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e
Segurança Pública
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