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materia nº 264/2023

Tipo Veto Integral
Número / Ano 264 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaVETO INTEGRAL do autógrafo nº 264/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 que " Altera o parágrafo 2º do artigo 77 e acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 77 da lei Complementar nº 001/98, que institui o código tributário do município de Registro e dá outras providências.
native_id3605

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 096/2023 publicada no diário oficial do dia 11/12/2023 edição 1438 http://pmregistro.domeletronico.com.br/views/site/index.php
2023-12-05 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2023-12-04 Parecer pela rejeição do veto — —
2023-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T10:36:36.477605-03:00 Rejeitado 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Assinado por 1 pessoa: NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA
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1
Processo Administrativo n.º 1.274/2023/SMNJSP
Projeto de Lei nº: 22/2023
Interessado: Câmara Municipal de Registro/SP
I 
– RELATÓRIO
Trata
-se de análise do Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2023, consubstanciado no Autógrafo n.º 
264/2023, que ‘’ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 77 E ACRESCENTA 
O PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUE 
INSTITUI O ‘’CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. 
A proposta lega islativa, de autoria 
dos Nobres Vereadores Renato Souza Machado e Vander Lopes 
Pedroso
, designa o acréscimo do parágrafo 8º ao art. 77, da Lei 
Complementar nº 001/98 e a alteração do parágrafo 2º do referido 
artigo, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1998 (Código 
Tributário do Município de 
Registro).
PROJETO DE LEI Nº22/2023 QUE 
ALTERA O ART. 77, PARÁGRAFO 2º 
E ACRESCENTA O §8º:
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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2
Art. 77...............
(...)
§ 2º O valor do metro quadrado de 
cada terreno será corrigido de 
acordo com as características 
individuais, levando
-se em conta a 
localização, a situação, pedologia e 
a topografia de cada um de per si, 
de acordo com a fórmula seguinte:
Vm2T = BASE X LOC X S X P X T
100
onde:
vm2t = Valor do metro quadrado de 
terreno
V 
- BASE = Valor Base
LOC 
- Fator de Localização
100
S = Coeficiente corretivos de 
situação
P = Coeficiente corretivos de 
pedologia
T = Coeficiente corretivo de 
topografia
Art. 77...............
(...)
§ 2º O valor do metro quadrado de cada 
terreno será corrigido de acordo com as 
características individuais, levando
-
se em conta a localização, a situação, 
pedologia e a topografia e a área 
ambientalmente protegida averbada na 
matrícula do imóvel de cada um per si,
de acordo com a fórmula seguinte:
Vm2T = BASE X LOC X S X P X T
X AAP
Onde:
Vm2t = Valor do metro quadrado de 
terreno
V 
- BASE = Valor Base
LOC 
- Fator de Localização
100
S = Coeficiente corretivos de situação
P = Coeficiente corretivos de pedologia
T = Coeficiente corretivo de topografia
AAP = Coeficiente corretivo de área 
ambientalmente protegida
§8º 
- Coeficiente corretivo de área 
ambientalmente protegida, referido 
pelas letras AAP, consiste em um grau 
atribuído ao imóvel conforme o 
percentual de área ambientalmente 
protegida (área verde, área de 
compensação ou área preservada) 
averbada na matrícula do imóvel. 
I. O coeficiente de ÁREA AMBIENTALMENTE 
PROTEGIDA (APP) será obtido através da 
seguinte tabela:
SITUAÇÃO 
NA 
MATRICULA 
DO IMOVEL 
AAP
IMÓVEL SEM 
MATRÍCULA 
NO 
REGISTOR 
DE IMÓVEIS 
1,00
IMÓVEL SEM 
ÁREA 
1,00
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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3
AMBIENTALM
ENTE 
PROTEGIDA 
AVERBADA 
NA 
MATRÍCULA
IMÓVEL COM 
ÁREA VERDE 
AVERBADA 
NA 
MATRÍCULA
1,00 –
(AP)/
(AT)
(grifos nossos)
II 
– INICIATIVA 
Há muito se consolidou entendimento no 
sentido que o Poder Legislativo tem competência para legislar 
sobre matéria tributária, porquanto é consabido que o direito 
tributário alcançou sua independência do direito financeiro, 
mormente com a nova ordem constitucional estabelecida com a 
Constituição Federal de 1988.
Destarte não é vedado ao Legislativo 
fazer alterações à lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria 
não foi instrumento de controle adotado nem pela Constituição 
Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal (art. 41).
Ora, se não há na Constituição Paulista 
em vigor dispositivo expresso que atribua exclusividade de 
iniciativa de leis tributárias ao Poder Executivo, e sendo a 
iniciativa reservada exceção à regra da iniciativa geral ou 
concorrente, consoante lição básica de hermenêutica da lavra de 
Carlos Maximiliano ao sublinhar que “interpretam
-se 
estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras 
gerais firmadas pela Constituição” (Hermenêutica e Aplicação do 
Direito, Rio de Janeiro: Forense, 16ª ed., p. 313). 
Neste sentido, colhe
-se da Suprema 
Corte:
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4
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa 
parlamentar na instauração do processo legislativo 
em tema de direito tributário. 
- A iniciativa 
reservada, por constituir matéria de direito estrito, 
não se presume e nem comporta interpretação 
ampliativa, na medida em que 
- por implicar limitação 
ao poder de instauração do processo legislativo 
-
deve necessariamente derivar de norma constitucional 
explícita e inequívoca. 
- O ato de legislar sobre 
direito tributário, ainda que para conceder 
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do 
respectivo processo legislativo 
- ao ato de legislar 
sobre o orçamento do Estado” (STF, ADI
-MC 724
-RS, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27
-04
-
2001, p. 56).
Sobre o tema foi bem sintetizada na 
fundamentação de acórdão da lavra do eminente Ministro Eros 
Grau:
“3. Afasto a alegação de vício formal. Isso porque a 
Lei n. 8.366 não tem índole orçamentária. O texto 
normativo impugnado dispõe sobre matéria de caráter 
tributário, isenções, matéria que, segundo 
entendimento dessa Corte, é de iniciativa comum ou 
concorrente; não há, no caso, iniciativa parlamentar 
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Tem
-se por 
superado, nesta Corte, o debate a propósito de vício 
de iniciativa referente à matéria tributária. Nesse 
sentido, ADI n. 3.205, Relator o Ministro SEPÚLVEDA 
PERTENCE, DJ de 17/11/06; ADI n. 2.659, Relator o 
Ministro NELSON JOBIM, DJ de 06/02/04, entre outros” 
(STF, ADI 3.809
-
5
-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros 
Grau, 14
-06
-2007, v.u., DJ 14
-09
-2007, p. 30)
.
Nesse sentido, há tese fixada em sede de 
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal:
Tema 682: Inexiste, na Constituição Federal de 1988, 
reserva de iniciativa para leis de natureza 
tributária, inclusive para as que concedem renúncia 
fiscal.
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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5
No voto do Ministro Gilmar Mendes, 
quando do julgamento do ARE 743480 RG/MG4, onde foi reconhecida 
a repercussão geral mencionada, ficou consignado que:
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, §1º, II, b, concerne tão somente aos 
Territórios. A norma não reserva à iniciativa 
privativa do Presidente da República toda e qualquer 
lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria 
tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da 
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele 
prevista limita
-se às leis orçamentárias plano 
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei 
orçamentária anual e não alcança os diplomas que 
aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas 
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais 
tais como isenções, remissões, redução de base de 
cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre 
as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da 
Constituição Federal
.
III
– NECESSIDADE DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO
O Supremo Tribunal Federal entendeu que 
a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do 
art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a 
validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios 
fiscais, requisitos esse que, por expressar medida 
indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do 
Estado, dirige
-se a todos os níveis federativos. Confira
-se:
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6
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO 
TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. LEI Nº 1.293, DE 29 DE 
NOVEMBRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
(IPVA) PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES. 
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 150, II, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. O ARTIGO 113 DO 
ADCT DIRIGE
-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RENÚNCIA 
DE RECEITA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 
150, II, DA CARTA MAGNA: CARÁ
TER EXTRAFISCAL DA 
ISENÇÃO COMO CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL. 
PRECEDENTES.AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA 
PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A 
Lei nº 1.293/2018 do Estado de Roraima gera renúncia 
de receita de forma a acarretar impacto orçamentário. 
A ausência de prévia instrução da proposta 
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e 
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, 
aplicável a todos os entes federativos, implica 
inconstitucionalidade formal. [...] O ato normativo,
não obstante viciado na sua origem, acarretou a 
isenção do IPVA a diversos beneficiários 
proprietários de veículos portadores de doenças 
graves, de modo a inviabilizar o ressarcimento dos 
valores. [...] 4. Ação direta conhecida e julgada 
procedente para declarar a inconstitucionalidade da 
Lei nº 1.293, de 29 de novembro de 2018, do Estado 
de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da 
publicação da ata do julgamento.” (STF ADI 6074, 
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 
21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe
-042 DIVULG 05
-
03
-2021 PUBLIC 08
-03
-2021).
Assinado por 1 pessoa: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
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Não há dúvida de que a propositura ora 
em análise
, que objetiva modificar o valor venal dos imóveis 
localizados em área
s ambientalmente protegidas, tem como 
consequência a diminuição de receita em relação à arrecadação 
de impostos sobre a propriedade.
Mais uma vez, o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo tem o mesmo entendimento (acórdão anexo):
‘’DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar 
nº 246/20212.058, do Município de Presidente Prudente - Confere isenção de cobrança de taxa de lixo à 
instituições sem fins lucrativos Iniciativa oriunda 
do Legislativo 
- Competência concorrente Tema Nº 682 
(STF) Projeto, todavia, que não se fez acompanhado 
de estimativa do impacto orçamentário e financeiro 
-
CF, 113 
- Afronta ao princípio da separação dos 
Poderes do Estado Precedentes 
- Ação procedente.’’
Assim, ainda que o Parlamentar possua 
competência para legislar sobre matéria tributária, a 
apresentação de impacto orçamentário e financeiro é medida que 
se impõe constitucionalmente, e sua ausência acarreta nulidade.
Portanto, os vereadores poderão propor 
projetos de leis que gerem revogação ou redução de tributo. 
Entretanto, esta propositura legislativa deve estar acompanhada 
da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. “A Emenda 
Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do 
ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de 
leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisito 
esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio 
da atividade financeira do Estado, dirige
-se a todos os níveis 
federativos”.
Outra regra que deve ser trazida à 
análise é o que dispõe o artigo 14, da Lei de Responsabilidade 
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Fiscal, que estabelece condição adicional para os atos que gerem 
renúncia de receita, pois além da estimativa do impacto 
orçamentário
-financeiro, a referida norma assevera que deve 
haver compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
atender ao menos uma das seguintes condições:
‘’1. Demonstração pelo proponente de que a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias;
2. Estar acompanhada de medidas de compensação, por 
meio do aumento de receita, proveniente da elevação 
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição
.’’
Nest
e sentido, incluímos manifestação do 
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento, contido no despacho 2 
–
1doc
- Processo Administrativo n.º 1.274/2023
:
‘
’Conforme analisado e explicado na audiência pública 
junto aos vereadores na data 05/10/2023 às 18h, e, 
mesmo, após a aprovação da lei. A Diretoria Geral de 
Fazenda e Orçamento se manifesta da seguinte forma: A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) estabelece 
condição adicional para os atos que gerem renúncia 
de receita, pois além da estimativa do impacto 
orçamentário
-financeiro, a referida norma assevera 
que deve haver compatibilidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e atender ao menos uma das 
seguintes condições:
1. Demonstração pelo proponente de que a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e que não afetará as metas de resultados 
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fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias;
2. Estar acompanhada de medidas de compensação, por 
meio do aumento de receita, proveniente da elevação 
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição.
Tendo em vista que na lei em questão não há nenhuma 
medida compensatória e nem estimada considerada na 
LOA 2024, esta diretoria geral se manifesta 
solicitando que seja regulamentada conforme o art.14 
da LRF. Sem isso, não vemos viabilidade da lei em 
questão.
É o que esta diretoria geral tem a declarar.
Obrigado
att, _
Octávio Forti Neto
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
’
’
IV
– CONCLUSÃO
Ante o exposto, ainda que haja 
competência legislativa sobre matéria tributária, a proposição 
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita 
deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário 
e financeiro, e, ainda, atender o que dispõe o artigo 14 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, visto que a ausência acarretará 
nulidade, por ser uma medida imposta constitucionalmente
.
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Conclui
-se, portanto, que o projeto 
padece de inconstitucionalidade por vício formal, motivo pelo 
qual opino pelo VETO INTEGRAL, com a consequente devolução do 
assunto ao reexame da Colenda Casa Legislativa de Registro
.
Consigno que o entendimento aqui 
externado tem caráter meramente opinativo (não vinculante) e 
buscou fornecer elementos jurídicos para a necessária
deliberação
.
É o parecer.
Registro, 
3
1 de outubro de 2023.
 MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e 
Segurança Pública
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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