Projeto de Lei do Legislativo n° 26/2023
Dispõe sobre a fixação de vencimentos e vantagens remuneratórias aos servidores da Câmara Municipal de Registro.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei fixa os vencimentos e vantagens remuneratórias aos servidores da Câmara Municipal de Registro.
Art. 2º O Regime Jurídico de direitos, vantagens, deveres e obrigações aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro é o estatutário, nos termos da Lei Municipal instituidora.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei adotam-se os seguintes conceitos:
I - vencimento básico: a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público, pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;
II – remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito;
III – referência: o símbolo da faixa de vencimento fixado para o cargo, indicada por um numeral cardinal na Escala de Vencimentos;
IV – grau: o valor do vencimento dentro da referência, indicado por uma letra na Escala de Vencimentos;
V – padrão: o conjunto de referência e grau, indicativo do vencimento básico do cargo do servidor efetivo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º O quadro de cargos e seus respectivos vencimentos básicos da Câmara Municipal são constituídos na conformidade abaixo:
I – Anexo I: cargos públicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos;
II – Anexo II: cargos públicos em comissão, preenchidos por livre escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal, respeitados os requisitos mínimos exigidos;
III – Anexo III: cargos públicos de provimento efetivo, a serem extintos na vacância.
CAPÍTULO III
DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
Art. 5º Os vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela presente Lei ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas:
I - Escala de Vencimentos 1 - constituída de 55 (cinquenta e cinco) referências, correspondendo a cada uma, 13 (treze) graus;
II - Escala de Vencimentos 2 - constituída de 37 (trinta e sete) referências.
Parágrafo único. As Escalas de Vencimentos 1 e 2 ora instituídas constituem, respectivamente, os Anexos IV e V da presente Lei.
Art. 6º Os vencimentos dos cargos públicos ficam fixados através de Escalas de Vencimentos, na seguinte conformidade:
I - Escala de Vencimentos 1:
a) para os cargos de provimento efetivo que constituem o Anexo I, a que se refere o inciso I, do art. 4º da presente Lei;
b) para os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância, que constituem o Anexo III, a que se refere o inciso III do art. 4º da presente Lei.
II - Escala de Vencimentos 2 - para os cargos de preenchimento em comissão, que constituem o Anexo II, a que se refere o inciso II do art. 4° da presente Lei.
Art. 7º O cargo público efetivo será provido na referência inicial apontada no Anexo I desta Lei, sempre no grau inicial.
Art. 8º As escalas de vencimentos previstas neste Capítulo serão reajustadas na ocasião da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Registro, na mesma proporção dos índices inflacionários.
Art. 9º O pagamento adicional feito a servidores públicos em virtude do desempenho de atividades ou serviços específicos que vão além das suas atribuições regulares será a título de Gratificação, nos termos estabelecidos em Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica assegurada a percepção dos valores incorporados a título de diferença entre o vencimento de cargo em comissão e o vencimento de cargo efetivo de origem, nos termos do artigo 37 da Lei Municipal nº 755 de 02 de agosto de 2007, que tenham sido adimplidos até 12/11/2019.
Parágrafo único – Os valores previstos no caput deste artigo não serão passíveis de absorção e serão reajustados na ocasião da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Registro, na mesma proporção dos índices inflacionários.
Art. 11. Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas e operacionalizadas por instrumentos legais anteriores a esta Lei.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.889 de 26 de março de 2020.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 06 de outubro de 2023.
Heitor Pereira Sansão
Presidente
Renato Souza Machado
1ª Secretário
Xavier Rufino de Oliveira
2º Secretário
PROTOCOLO N° 2133/2023
JUSTIFICATIVA:
Para a edição de uma nova Resolução tratando da estrutura organizacional, temos a informar que a revogação com consequente edição de uma nova se dá pelo fato de as alterações a serem colocadas alteram a estrutura organizacional, tanto na redação legislativa quanto na aplicação no caso concreto.
Nesse sentido, estaremos aprimorando a gestão quanto à reestruturação do quadro de pessoal utilizando-se instrumento normativo adequado e atendendo ao apontamento constatado pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.
Contando com a compreensão e o apoio dos nobres Edis, é o presente Projeto de Lei.
* Inclusão do artigo 10 para assegurar a continuidade do pagamento dos valores décimos incorporados pela Lei 755/2007.
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº ______)
Denominação
Referência inicial
Advogado
39
Analista de Recursos Humanos
41
Analista Legislativo
41
Assistente Legislativo
23
Auxiliar de Serviços Diversos
15
Contador
41
Controlador Interno e Ouvidor
41
Jornalista
41
Motorista
20
Recepcionista
16
Técnico de Informática
28
Vigia
17
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº ______)
Denominação
Referência
Assessor Parlamentar
16
Chefe de Gabinete
25
Chefe de Seção
21
Diretor Geral
35
Secretário Administrativo
31
Secretário Legislativo
31
ANEXO III
CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
(Art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº ______)
Denominação
Referência inicial
Telefonista
16
ANEXO IV
ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – SERVIDORES EFETIVOS
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
REFERÊNCIAS
1
1.393,63
1.407,56
1.421,65
1.435,86
1.450,21
1.464,72
1.479,36
1.494,16
1.509,11
1.524,19
1.539,43
1.554,82
1.570,37
2
1.459,13
1.473,72
1.488,47
1.503,35
1.518,37
1.533,56
1.548,90
1.564,39
1.580,03
1.595,83
1.611,78
1.627,89
1.644,18
3
1.527,70
1.542,99
1.558,42
1.574,00
1.589,74
1.605,64
1.621,68
1.637,91
1.654,28
1.670,82
1.687,54
1.704,41
1.721,46
4
1.599,51
1.615,51
1.631,66
1.647,98
1.664,47
1.681,11
1.697,92
1.714,90
1.732,05
1.749,36
1.766,86
1.784,53
1.802,38
5
1.674,69
1.691,44
1.708,37
1.725,45
1.742,71
1.760,13
1.777,73
1.795,51
1.813,46
1.831,60
1.849,92
1.868,41
1.887,11
6
1.753,40
1.770,93
1.788,64
1.806,53
1.824,60
1.842,84
1.861,26
1.879,88
1.898,67
1.917,67
1.936,84
1.956,20
1.975,75
7
1.835,82
1.854,18
1.872,72
1.891,45
1.910,37
1.929,46
1.948,75
1.968,25
1.987,91
2.007,80
2.027,87
2.048,16
2.068,63
8
1.922,10
1.941,31
1.960,73
1.980,33
2.000,14
2.020,14
2.040,35
2.060,75
2.081,35
2.102,16
2.123,18
2.144,42
2.165,86
9
2.012,44
2.032,56
2.052,89
2.073,42
2.094,15
2.115,09
2.136,24
2.157,60
2.179,18
2.200,98
2.222,99
2.245,22
2.267,67
10
2.107,03
2.128,10
2.149,37
2.170,88
2.192,58
2.214,51
2.236,66
2.259,01
2.281,61
2.304,43
2.327,48
2.350,75
2.374,26
11
2.206,06
2.228,12
2.250,40
2.272,90
2.295,63
2.318,58
2.341,76
2.365,18
2.388,83
2.412,72
2.436,86
2.461,23
2.485,85
12
2.309,74
2.332,83
2.356,16
2.379,73
2.403,52
2.427,56
2.451,84
2.476,35
2.501,11
2.526,12
2.551,39
2.576,90
2.602,67
13
2.418,30
2.442,47
2.466,90
2.491,57
2.516,49
2.541,66
2.567,07
2.592,76
2.618,68
2.644,87
2.671,32
2.698,02
2.725,01
14
2.531,96
2.557,29
2.582,86
2.608,70
2.634,78
2.661,13
2.687,74
2.714,61
2.741,76
2.769,17
2.796,88
2.824,85
2.853,10
15
2.650,96
2.677,47
2.704,23
2.731,28
2.758,59
2.786,18
2.814,05
2.842,19
2.870,61
2.899,31
2.928,31
2.957,60
2.987,17
16
2.775,56
2.803,31
2.831,35
2.859,67
2.888,27
2.917,13
2.946,30
2.975,77
3.005,53
3.035,59
3.065,94
3.096,60
3.127,57
17
2.906,01
2.935,07
2.964,42
2.994,06
3.024,00
3.054,24
3.084,77
3.115,63
3.146,77
3.178,25
3.210,02
3.242,13
3.274,55
18
3.042,59
3.073,02
3.103,76
3.134,79
3.166,13
3.197,79
3.229,77
3.262,06
3.294,69
3.327,64
3.360,91
3.394,52
3.428,47
19
3.185,59
3.217,44
3.249,62
3.282,12
3.314,94
3.348,10
3.381,58
3.415,39
3.449,54
3.484,04
3.518,88
3.554,06
3.589,60
20
3.335,31
3.368,66
3.402,35
3.436,37
3.470,73
3.505,44
3.540,49
3.575,89
3.611,66
3.647,78
3.684,25
3.721,10
3.758,31
21
3.492,07
3.526,99
3.562,26
3.597,88
3.633,87
3.670,21
3.706,92
3.743,98
3.781,41
3.819,23
3.857,43
3.895,99
3.934,95
22
3.656,20
3.692,77
3.729,69
3.766,99
3.804,66
3.842,69
3.881,12
3.919,94
3.959,13
3.998,72
4.038,71
4.079,11
4.119,90
23
3.828,04
3.866,32
3.904,99
3.944,04
3.983,48
4.023,31
4.063,55
4.104,18
4.145,21
4.186,66
4.228,53
4.270,82
4.313,53
24
4.007,97
4.048,03
4.088,52
4.129,40
4.170,70
4.212,40
4.254,52
4.297,07
4.340,03
4.383,43
4.427,27
4.471,55
4.516,26
25
4.196,34
4.238,30
4.280,69
4.323,50
4.366,73
4.410,40
4.454,50
4.499,04
4.544,04
4.589,47
4.635,36
4.681,71
4.728,53
26
4.393,56
4.437,50
4.481,88
4.526,70
4.571,96
4.617,68
4.663,87
4.710,51
4.757,62
4.805,19
4.853,24
4.901,76
4.950,80
27
4.600,05
4.646,05
4.692,51
4.739,44
4.786,84
4.834,71
4.883,06
4.931,88
4.981,21
5.031,03
5.081,34
5.132,16
5.183,48
28
4.816,26
4.864,43
4.913,07
4.962,21
5.011,84
5.061,95
5.112,58
5.163,71
5.215,34
5.267,49
5.320,17
5.373,37
5.427,10
ANEXO IV
ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – SERVIDORES EFETIVOS (CONTINUAÇÃO)
GRAUS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
REFERÊNCIAS
29
5.042,63
5.093,05
5.143,99
5.195,43
5.247,37
5.299,85
5.352,85
5.406,37
5.460,45
5.515,05
5.570,21
5.625,91
5.682,17
30
5.279,62
5.332,41
5.385,73
5.439,59
5.493,98
5.548,92
5.604,41
5.660,45
5.717,06
5.774,23
5.831,98
5.890,30
5.949,19
31
5.527,76
5.583,03
5.638,86
5.695,25
5.752,20
5.809,72
5.867,82
5.926,51
5.985,78
6.045,63
6.106,09
6.167,16
6.228,82
32
5.787,57
5.845,44
5.903,90
5.962,93
6.022,57
6.082,79
6.143,61
6.205,05
6.267,10
6.329,77
6.393,06
6.457,00
6.521,56
33
6.059,58
6.120,18
6.181,38
6.243,19
6.305,62
6.368,67
6.432,37
6.496,70
6.561,66
6.627,28
6.693,55
6.760,49
6.828,09
34
6.344,38
6.407,83
6.471,91
6.536,62
6.601,99
6.668,01
6.734,69
6.802,03
6.870,05
6.938,75
7.008,14
7.078,22
7.149,01
35
6.642,57
6.708,99
6.776,08
6.843,84
6.912,28
6.981,40
7.051,21
7.121,74
7.192,95
7.264,88
7.337,53
7.410,90
7.485,00
36
6.954,77
7.024,32
7.094,55
7.165,51
7.237,16
7.309,53
7.382,62
7.456,45
7.531,02
7.606,33
7.682,40
7.759,23
7.836,81
37
7.281,65
7.354,48
7.428,01
7.502,28
7.577,31
7.653,07
7.729,60
7.806,90
7.884,97
7.963,82
8.043,45
8.123,89
8.205,13
38
7.623,88
7.700,12
7.777,12
7.854,88
7.933,44
8.012,77
8.092,89
8.173,83
8.255,57
8.338,13
8.421,52
8.505,72
8.590,77
39
7.982,20
8.062,04
8.142,66
8.224,08
8.306,33
8.389,40
8.473,29
8.558,02
8.643,61
8.730,04
8.817,35
8.905,52
8.994,56
40
8.357,37
8.440,95
8.525,36
8.610,62
8.696,72
8.783,68
8.871,52
8.960,23
9.049,84
9.140,33
9.231,73
9.324,05
9.417,29
41
8.750,17
8.837,67
8.926,05
9.015,30
9.105,46
9.196,51
9.288,48
9.381,36
9.475,17
9.569,92
9.665,62
9.762,28
9.859,90
42
9.161,43
9.253,05
9.345,57
9.439,04
9.533,42
9.628,76
9.725,04
9.822,30
9.920,52
10.019,72
10.119,92
10.221,13
10.323,34
43
9.592,02
9.687,93
9.784,81
9.882,67
9.981,49
10.081,31
10.182,12
10.283,95
10.386,79
10.490,66
10.595,57
10.701,53
10.808,54
44
10.042,84
10.143,27
10.244,71
10.347,15
10.450,63
10.555,12
10.660,67
10.767,29
10.874,95
10.983,70
11.093,53
11.204,47
11.316,51
45
10.514,86
10.620,01
10.726,20
10.833,47
10.941,79
11.051,21
11.161,71
11.273,33
11.386,07
11.499,93
11.614,94
11.731,08
11.848,39
46
11.009,07
11.119,15
11.230,35
11.342,65
11.456,07
11.570,62
11.686,33
11.803,21
11.921,25
12.040,46
12.160,86
12.282,48
12.405,31
47
11.526,48
11.641,75
11.758,17
11.875,74
11.994,50
12.114,46
12.235,60
12.357,95
12.481,54
12.606,34
12.732,41
12.859,73
12.988,33
48
12.068,22
12.188,91
12.310,80
12.433,91
12.558,24
12.683,82
12.810,67
12.938,77
13.068,16
13.198,84
13.330,83
13.464,13
13.598,78
49
12.635,43
12.761,79
12.889,41
13.018,31
13.148,49
13.279,98
13.412,78
13.546,90
13.682,37
13.819,19
13.957,39
14.096,97
14.237,94
50
13.229,30
13.361,59
13.495,20
13.630,16
13.766,46
13.904,13
14.043,16
14.183,60
14.325,43
14.468,68
14.613,36
14.759,50
14.907,09
51
13.851,06
13.989,57
14.129,47
14.270,75
14.413,46
14.557,60
14.703,17
14.850,21
14.998,71
15.148,70
15.300,18
15.453,19
15.607,72
52
14.502,07
14.647,09
14.793,56
14.941,50
15.090,92
15.241,82
15.394,24
15.548,19
15.703,68
15.860,71
16.019,32
16.179,51
16.341,31
53
15.183,68
15.335,51
15.488,86
15.643,75
15.800,18
15.958,19
16.117,77
16.278,96
16.441,74
16.606,16
16.772,22
16.939,94
17.109,34
54
15.897,31
16.056,28
16.216,85
16.379,02
16.542,81
16.708,25
16.875,33
17.044,10
17.214,53
17.386,67
17.560,54
17.736,15
17.913,51
55
16.644,47
16.810,92
16.979,03
17.148,82
17.320,31
17.493,51
17.668,44
17.845,12
18.023,57
18.203,81
18.385,84
18.569,70
18.755,40
ANEXO V
ESCALA DE VENCIMENTOS 2 – SERVIDORES COMISSIONADOS
REFERÊNCIA
VALOR R$
1
2.285,37
2
2.389,96
3
2.500,42
4
2.616,04
5
2.737,51
6
2.864,99
7
2.998,92
8
3.139,51
9
3.287,04
10
3.442,05
11
3.604,82
12
3.775,72
13
3.955,11
14
4.143,48
15
4.341,29
16
4.548,97
17
4.767,09
18
4.996,08
19
5.236,51
20
5.488,97
21
5.754,02
22
6.032,43
23
6.098,00
24
6.631,08
25
6.951,77
26
7.288,23
27
7.641,00
28
8.010,80
29
8.398,52
30
8.805,01
31
9.231,17
32
9.677,97
33
10.146,38
34
10.637,48
35
11.152,34
36
11.692,09
37
12.220,26