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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre a fixação de vencimentos e vantagens remuneratórias aos servidores da Câmara Municipal de Registro
native_id3619

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.201 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1440
2023-12-05 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-23 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-23 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-16 Parecer favorável à aprovação — —
2023-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-10 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-11-09 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T10:46:20.478724-03:00 Aprovado 12 0 0

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Projeto de Lei do Legislativo n° 26/2023







Dispõe sobre a fixação de vencimentos e vantagens remuneratórias aos servidores da Câmara Municipal de Registro.









A Câmara Municipal de Registro APROVA:







CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º    Esta Lei fixa os vencimentos e vantagens remuneratórias aos servidores da Câmara Municipal de Registro.



Art. 2º   O Regime Jurídico de direitos, vantagens, deveres e obrigações aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal de Registro é o estatutário, nos termos da Lei Municipal instituidora.



Art. 3º    Para os efeitos desta Lei adotam-se os seguintes conceitos:



I - vencimento básico: a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público, pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;

II – remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito;

III – referência: o símbolo da faixa de vencimento fixado para o cargo, indicada por um numeral cardinal na Escala de Vencimentos; 

IV – grau: o valor do vencimento dentro da referência, indicado por uma letra na Escala de Vencimentos; 

V – padrão: o conjunto de referência e grau, indicativo do vencimento básico do cargo do servidor efetivo.





CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL



Art. 4º     O quadro de cargos e seus respectivos vencimentos básicos da Câmara Municipal são constituídos na conformidade abaixo:



I – Anexo I: cargos públicos de provimento efetivo, preenchidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos;

II – Anexo II: cargos públicos em comissão, preenchidos por livre escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal, respeitados os requisitos mínimos exigidos;

III – Anexo III: cargos públicos de provimento efetivo, a serem extintos na vacância.







CAPÍTULO III

DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS

 



Art. 5º   Os vencimentos dos servidores públicos abrangidos pela presente Lei ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas:



I - Escala de Vencimentos 1 - constituída de 55 (cinquenta e cinco) referências, correspondendo a cada uma, 13 (treze) graus;

II - Escala de Vencimentos 2 - constituída de 37 (trinta e sete) referências.



Parágrafo único.   As Escalas de Vencimentos 1 e 2 ora instituídas constituem, respectivamente, os Anexos IV e V da presente Lei.



Art. 6º   Os vencimentos dos cargos públicos ficam fixados através de Escalas de Vencimentos, na seguinte conformidade:



I - Escala de Vencimentos 1:

a) para os cargos de provimento efetivo que constituem o Anexo I, a que se refere o inciso I, do art. 4º da presente Lei;

b) para os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância, que constituem o Anexo III, a que se refere o inciso III do art. 4º da presente Lei.



II - Escala de Vencimentos 2 - para os cargos de preenchimento em comissão, que constituem o Anexo II, a que se refere o inciso II do art.  4° da presente Lei.



Art. 7º   O cargo público efetivo será provido na referência inicial apontada no Anexo I desta Lei, sempre no grau inicial.



Art.  8º    As escalas de vencimentos previstas neste Capítulo serão reajustadas na ocasião da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Registro, na mesma proporção dos índices inflacionários.



Art. 9º   O pagamento adicional feito a servidores públicos em virtude do desempenho de atividades ou serviços específicos que vão além das suas atribuições regulares será a título de Gratificação, nos termos estabelecidos em Resolução.





CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 10. Fica assegurada a percepção dos valores incorporados a título de diferença entre o vencimento de cargo em comissão e o vencimento de cargo efetivo de origem, nos termos do artigo 37 da Lei Municipal nº 755 de 02 de agosto de 2007, que tenham sido adimplidos até 12/11/2019.



Parágrafo único – Os valores previstos no caput deste artigo não serão passíveis de absorção e serão reajustados na ocasião da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Registro, na mesma proporção dos índices inflacionários.



Art.  11.    Ficam mantidas as Progressões Funcionais criadas e operacionalizadas por instrumentos legais anteriores a esta Lei.



Art. 12. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.889 de 26 de março de 2020.



Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 06 de outubro de 2023.







Heitor Pereira Sansão

Presidente







Renato Souza Machado

1ª Secretário

Xavier Rufino de Oliveira

2º Secretário









PROTOCOLO N° 2133/2023









JUSTIFICATIVA:







Para a edição de uma nova Resolução tratando da estrutura organizacional, temos a informar que a revogação com consequente edição de uma nova se dá pelo fato de as alterações a serem colocadas alteram a estrutura organizacional, tanto na redação legislativa quanto na aplicação no caso concreto. 



Nesse sentido, estaremos aprimorando a gestão quanto à reestruturação do quadro de pessoal utilizando-se instrumento normativo adequado e atendendo ao apontamento constatado pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.





Contando com a compreensão e o apoio dos nobres Edis, é o presente Projeto de Lei.





* 		Inclusão do artigo 10 para assegurar a continuidade do pagamento dos valores décimos incorporados pela Lei 755/2007.

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

(Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº ______)





Denominação

Referência inicial

Advogado

39

Analista de Recursos Humanos

41

Analista Legislativo

41

Assistente Legislativo

23

Auxiliar de Serviços Diversos

15

Contador

41

Controlador Interno e Ouvidor

41

Jornalista

41

Motorista

20

Recepcionista

16

Técnico de Informática

28

Vigia

17







ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº ______)







Denominação

Referência

Assessor Parlamentar

16

Chefe de Gabinete

25

Chefe de Seção

21

Diretor Geral

35

Secretário Administrativo

31

Secretário Legislativo

31



ANEXO III

CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

(Art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº ______)









Denominação

Referência inicial

Telefonista

16





ANEXO IV

ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – SERVIDORES EFETIVOS







GRAUS



A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

REFERÊNCIAS

1

1.393,63

1.407,56

1.421,65

1.435,86

1.450,21

1.464,72

1.479,36

1.494,16

1.509,11

1.524,19

1.539,43

1.554,82

1.570,37

2

1.459,13

1.473,72

1.488,47

1.503,35

1.518,37

1.533,56

1.548,90

1.564,39

1.580,03

1.595,83

1.611,78

1.627,89

1.644,18

3

1.527,70

1.542,99

1.558,42

1.574,00

1.589,74

1.605,64

1.621,68

1.637,91

1.654,28

1.670,82

1.687,54

1.704,41

1.721,46

4

1.599,51

1.615,51

1.631,66

1.647,98

1.664,47

1.681,11

1.697,92

1.714,90

1.732,05

1.749,36

1.766,86

1.784,53

1.802,38

5

1.674,69

1.691,44

1.708,37

1.725,45

1.742,71

1.760,13

1.777,73

1.795,51

1.813,46

1.831,60

1.849,92

1.868,41

1.887,11

6

1.753,40

1.770,93

1.788,64

1.806,53

1.824,60

1.842,84

1.861,26

1.879,88

1.898,67

1.917,67

1.936,84

1.956,20

1.975,75

7

1.835,82

1.854,18

1.872,72

1.891,45

1.910,37

1.929,46

1.948,75

1.968,25

1.987,91

2.007,80

2.027,87

2.048,16

2.068,63

8

1.922,10

1.941,31

1.960,73

1.980,33

2.000,14

2.020,14

2.040,35

2.060,75

2.081,35

2.102,16

2.123,18

2.144,42

2.165,86

9

2.012,44

2.032,56

2.052,89

2.073,42

2.094,15

2.115,09

2.136,24

2.157,60

2.179,18

2.200,98

2.222,99

2.245,22

2.267,67

10

2.107,03

2.128,10

2.149,37

2.170,88

2.192,58

2.214,51

2.236,66

2.259,01

2.281,61

2.304,43

2.327,48

2.350,75

2.374,26

11

2.206,06

2.228,12

2.250,40

2.272,90

2.295,63

2.318,58

2.341,76

2.365,18

2.388,83

2.412,72

2.436,86

2.461,23

2.485,85

12

2.309,74

2.332,83

2.356,16

2.379,73

2.403,52

2.427,56

2.451,84

2.476,35

2.501,11

2.526,12

2.551,39

2.576,90

2.602,67

13

2.418,30

2.442,47

2.466,90

2.491,57

2.516,49

2.541,66

2.567,07

2.592,76

2.618,68

2.644,87

2.671,32

2.698,02

2.725,01

14

2.531,96

2.557,29

2.582,86

2.608,70

2.634,78

2.661,13

2.687,74

2.714,61

2.741,76

2.769,17

2.796,88

2.824,85

2.853,10

15

2.650,96

2.677,47

2.704,23

2.731,28

2.758,59

2.786,18

2.814,05

2.842,19

2.870,61

2.899,31

2.928,31

2.957,60

2.987,17

16

2.775,56

2.803,31

2.831,35

2.859,67

2.888,27

2.917,13

2.946,30

2.975,77

3.005,53

3.035,59

3.065,94

3.096,60

3.127,57

17

2.906,01

2.935,07

2.964,42

2.994,06

3.024,00

3.054,24

3.084,77

3.115,63

3.146,77

3.178,25

3.210,02

3.242,13

3.274,55

18

3.042,59

3.073,02

3.103,76

3.134,79

3.166,13

3.197,79

3.229,77

3.262,06

3.294,69

3.327,64

3.360,91

3.394,52

3.428,47

19

3.185,59

3.217,44

3.249,62

3.282,12

3.314,94

3.348,10

3.381,58

3.415,39

3.449,54

3.484,04

3.518,88

3.554,06

3.589,60

20

3.335,31

3.368,66

3.402,35

3.436,37

3.470,73

3.505,44

3.540,49

3.575,89

3.611,66

3.647,78

3.684,25

3.721,10

3.758,31

21

3.492,07

3.526,99

3.562,26

3.597,88

3.633,87

3.670,21

3.706,92

3.743,98

3.781,41

3.819,23

3.857,43

3.895,99

3.934,95

22

3.656,20

3.692,77

3.729,69

3.766,99

3.804,66

3.842,69

3.881,12

3.919,94

3.959,13

3.998,72

4.038,71

4.079,11

4.119,90

23

3.828,04

3.866,32

3.904,99

3.944,04

3.983,48

4.023,31

4.063,55

4.104,18

4.145,21

4.186,66

4.228,53

4.270,82

4.313,53

24

4.007,97

4.048,03

4.088,52

4.129,40

4.170,70

4.212,40

4.254,52

4.297,07

4.340,03

4.383,43

4.427,27

4.471,55

4.516,26

25

4.196,34

4.238,30

4.280,69

4.323,50

4.366,73

4.410,40

4.454,50

4.499,04

4.544,04

4.589,47

4.635,36

4.681,71

4.728,53

26

4.393,56

4.437,50

4.481,88

4.526,70

4.571,96

4.617,68

4.663,87

4.710,51

4.757,62

4.805,19

4.853,24

4.901,76

4.950,80

27

4.600,05

4.646,05

4.692,51

4.739,44

4.786,84

4.834,71

4.883,06

4.931,88

4.981,21

5.031,03

5.081,34

5.132,16

5.183,48

28

4.816,26

4.864,43

4.913,07

4.962,21

5.011,84

5.061,95

5.112,58

5.163,71

5.215,34

5.267,49

5.320,17

5.373,37

5.427,10



ANEXO IV

ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – SERVIDORES EFETIVOS (CONTINUAÇÃO)







GRAUS





A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

REFERÊNCIAS

29

5.042,63

5.093,05

5.143,99

5.195,43

5.247,37

5.299,85

5.352,85

5.406,37

5.460,45

5.515,05

5.570,21

5.625,91

5.682,17

30

5.279,62

5.332,41

5.385,73

5.439,59

5.493,98

5.548,92

5.604,41

5.660,45

5.717,06

5.774,23

5.831,98

5.890,30

5.949,19

31

5.527,76

5.583,03

5.638,86

5.695,25

5.752,20

5.809,72

5.867,82

5.926,51

5.985,78

6.045,63

6.106,09

6.167,16

6.228,82

32

5.787,57

5.845,44

5.903,90

5.962,93

6.022,57

6.082,79

6.143,61

6.205,05

6.267,10

6.329,77

6.393,06

6.457,00

6.521,56

33

6.059,58

6.120,18

6.181,38

6.243,19

6.305,62

6.368,67

6.432,37

6.496,70

6.561,66

6.627,28

6.693,55

6.760,49

6.828,09

34

6.344,38

6.407,83

6.471,91

6.536,62

6.601,99

6.668,01

6.734,69

6.802,03

6.870,05

6.938,75

7.008,14

7.078,22

7.149,01

35

6.642,57

6.708,99

6.776,08

6.843,84

6.912,28

6.981,40

7.051,21

7.121,74

7.192,95

7.264,88

7.337,53

7.410,90

7.485,00

36

6.954,77

7.024,32

7.094,55

7.165,51

7.237,16

7.309,53

7.382,62

7.456,45

7.531,02

7.606,33

7.682,40

7.759,23

7.836,81

37

7.281,65

7.354,48

7.428,01

7.502,28

7.577,31

7.653,07

7.729,60

7.806,90

7.884,97

7.963,82

8.043,45

8.123,89

8.205,13

38

7.623,88

7.700,12

7.777,12

7.854,88

7.933,44

8.012,77

8.092,89

8.173,83

8.255,57

8.338,13

8.421,52

8.505,72

8.590,77

39

7.982,20

8.062,04

8.142,66

8.224,08

8.306,33

8.389,40

8.473,29

8.558,02

8.643,61

8.730,04

8.817,35

8.905,52

8.994,56

40

8.357,37

8.440,95

8.525,36

8.610,62

8.696,72

8.783,68

8.871,52

8.960,23

9.049,84

9.140,33

9.231,73

9.324,05

9.417,29

41

8.750,17

8.837,67

8.926,05

9.015,30

9.105,46

9.196,51

9.288,48

9.381,36

9.475,17

9.569,92

9.665,62

9.762,28

9.859,90

42

9.161,43

9.253,05

9.345,57

9.439,04

9.533,42

9.628,76

9.725,04

9.822,30

9.920,52

10.019,72

10.119,92

10.221,13

10.323,34

43

9.592,02

9.687,93

9.784,81

9.882,67

9.981,49

10.081,31

10.182,12

10.283,95

10.386,79

10.490,66

10.595,57

10.701,53

10.808,54

44

10.042,84

10.143,27

10.244,71

10.347,15

10.450,63

10.555,12

10.660,67

10.767,29

10.874,95

10.983,70

11.093,53

11.204,47

11.316,51

45

10.514,86

10.620,01

10.726,20

10.833,47

10.941,79

11.051,21

11.161,71

11.273,33

11.386,07

11.499,93

11.614,94

11.731,08

11.848,39

46

11.009,07

11.119,15

11.230,35

11.342,65

11.456,07

11.570,62

11.686,33

11.803,21

11.921,25

12.040,46

12.160,86

12.282,48

12.405,31

47

11.526,48

11.641,75

11.758,17

11.875,74

11.994,50

12.114,46

12.235,60

12.357,95

12.481,54

12.606,34

12.732,41

12.859,73

12.988,33

48

12.068,22

12.188,91

12.310,80

12.433,91

12.558,24

12.683,82

12.810,67

12.938,77

13.068,16

13.198,84

13.330,83

13.464,13

13.598,78

49

12.635,43

12.761,79

12.889,41

13.018,31

13.148,49

13.279,98

13.412,78

13.546,90

13.682,37

13.819,19

13.957,39

14.096,97

14.237,94

50

13.229,30

13.361,59

13.495,20

13.630,16

13.766,46

13.904,13

14.043,16

14.183,60

14.325,43

14.468,68

14.613,36

14.759,50

14.907,09

51

13.851,06

13.989,57

14.129,47

14.270,75

14.413,46

14.557,60

14.703,17

14.850,21

14.998,71

15.148,70

15.300,18

15.453,19

15.607,72

52

14.502,07

14.647,09

14.793,56

14.941,50

15.090,92

15.241,82

15.394,24

15.548,19

15.703,68

15.860,71

16.019,32

16.179,51

16.341,31

53

15.183,68

15.335,51

15.488,86

15.643,75

15.800,18

15.958,19

16.117,77

16.278,96

16.441,74

16.606,16

16.772,22

16.939,94

17.109,34

54

15.897,31

16.056,28

16.216,85

16.379,02

16.542,81

16.708,25

16.875,33

17.044,10

17.214,53

17.386,67

17.560,54

17.736,15

17.913,51

55

16.644,47

16.810,92

16.979,03

17.148,82

17.320,31

17.493,51

17.668,44

17.845,12

18.023,57

18.203,81

18.385,84

18.569,70

18.755,40



ANEXO V



ESCALA DE VENCIMENTOS 2 – SERVIDORES COMISSIONADOS





REFERÊNCIA

VALOR R$



1

2.285,37



2

2.389,96



3

2.500,42



4

2.616,04



5

2.737,51



6

2.864,99



7

2.998,92



8

3.139,51



9

3.287,04



10

3.442,05



11

3.604,82



12

3.775,72



13

3.955,11



14

4.143,48



15

4.341,29



16

4.548,97



17

4.767,09



18

4.996,08



19

5.236,51



20

5.488,97



21

5.754,02



22

6.032,43



23

6.098,00



24

6.631,08



25

6.951,77



26

7.288,23



27

7.641,00



28

8.010,80



29

8.398,52



30

8.805,01



31

9.231,17



32

9.677,97



33

10.146,38



34

10.637,48



35

11.152,34



36

11.692,09



37

12.220,26









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