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INDICAÇÃO N.° 1104/2023
Indico ao Senhor Prefeito Nilton José Hirota da Silva, que estude junto ao F.D.E - Fundação para o Desenvolvimento da Educação, estudo no sentido de construir uma creche no bairro capinzal onde possa atender os moradores também do capinzal de Cima, Cheia Grande Indaiatuba e Adjacências.
JUSTIFICATIVA:
Principalmente as moradoras necessitam desse equipamento no referido bairro para que possam deixarem seus filhos para poderem trabalhar e auxiliar no custeio familiar, até porque há comprovadamente inúmeras mulheres chefes de casas que sozinhas administram seus lares.
O acesso a creche é um direito fundamental que beneficia Crianças e Mulheres.
No Inciso V do Artigo 11 da Lei 9.394/1996, compete ao Município:
Oferecer a educação infantil em creche e pré-escola, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitindo a atual em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de suas áreas de vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino.
Plenário Ver. Daniel Aguilar, 08 de novembro de 2023.
Benedito Honório Ribeiro Filho
Ver. Dito Castro
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