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Requerimento N° 99/2023
Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas informações como se seguem:
Número total de NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, expedidas em cada mês, neste ano de 2023, tendo como base da informação para notificação Câmeras de monitoramento;
Número de recursos apresentados pelos condutores e condutoras;
Número de recursos deferidos e indeferidos pela autoridade de trânsito;
Número de recursos pendentes de avaliação pela JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações;
Número de recursos avaliados pela JARI;
Número de recursos avaliados pela JARI com deliberação favorável ao condutor recorrente da Notificação.
Justificativa
Um dos papéis constitucionais do parlamentar é o de fiscalização do poder público.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 8 de novembro de 2023.
Sandra Kennedy Viana
Vereadora
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