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materia nº 99/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaREQUER sejam fornecidas informações como se seguem: 1. Número total de NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, expedidas em cada mês, neste ano de 2023, tendo como base da informação para notificação Câmeras de monitoramento; 2. Número de recursos apresentados pelos condutores e condutoras; 3. Número de recursos deferidos e indeferidos pela autoridade de trânsito; 4. Número de recursos pendentes de avaliação pela JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; 5. Número de recursos avaliados pela JARI; 6. Número de recursos avaliados pela JARI com deliberação favorável ao condutor recorrente da Notificação.
native_id3643

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Encaminhada para Autuação — Lido na sessão ordinária de 13/11/2023 e encaminhado para providências.
2023-11-10 Encaminhada para plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Requerimento N° 99/2023 





Senhor Presidente, 	



Apresento a V.Exa., nos termos do art. 217 do Regimento Interno, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, para que sejam fornecidas informações como se seguem:

Número total de NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, expedidas em cada mês, neste ano de 2023, tendo como base da informação para notificação Câmeras de monitoramento; 

Número de recursos apresentados pelos condutores e condutoras;

Número de recursos deferidos e indeferidos pela autoridade de trânsito;

Número de recursos pendentes de avaliação pela JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações;

Número de recursos avaliados pela JARI;

Número de recursos avaliados pela JARI com deliberação favorável ao condutor recorrente da Notificação.

Justificativa

Um dos papéis constitucionais do parlamentar é o de fiscalização do poder público. 



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 8 de novembro de 2023.





Sandra Kennedy Viana

Vereadora   

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