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Projeto de Lei do Legislativo n° 27/2023
Estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art 1º Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.
Art 2º O tempo de duração do “Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora, obrigatoriamente das 9:00 as 10:00, em todos os dias da semana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 17 de novembro de 2023.
Gérson Teixeira Silvério
Vereador
Irineu Roberto da Silva
Vereador
PROTOCOLO N° 2184/2023
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge de 1% a 2% da população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Pelos dados do Center of Diseases Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, entre as crianças a proporção é de que uma a cada 44 tenha o TEA, um problema ainda pouco entendido, mas muito estudado.
As pessoas com TEA, têm a questão sensorial mais apurada que a nossa, principalmente a chamada hipersensibilidade auditiva.
A hipersensibilidade auditiva é o incômodo ao ouvir certos tipos de sons, principalmente os mais altos, como o toque do celular, o latido dos cães, a sirene das escolas, entre outros. A maioria das pessoas é capaz de suportar barulhos de até 120 decibéis. Por sua vez, o limite de quem é hipersensível aos ruídos é de 90 decibéis.
Quando vão a algum lugar com muito barulho, o desconforto é muito grande para as pessoas com TEA, gerando sofrimento e o desencadeamento de crises.
Por isso e importante para proteger a sensibilidade das pessoas com TEA é a criação do “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais.
É importante socializar as pessoas com TEA, trabalhando a independência e a autonomia, seja através da compra em supermercado ou em uma loja comercial. Entretanto, é preciso evitar os excessos de estímulos, seja através de som alto, muita iluminação ou grande quantidade de gente circulando nos corredores, por exemplo.
Dessa forma, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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