br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaEstabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
native_id3669

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.202 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1440 http://pmregistro.domeletronico.com.br/views/site/index.php
2023-12-05 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2023-12-04 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-04 Encaminhado para providências — —
2023-11-23 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2023-11-22 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Projeto de Lei do Legislativo n° 27/2023







Estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art 1º   Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.

Art 2º    O tempo de duração do “Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora, obrigatoriamente das 9:00 as 10:00, em todos os dias da semana.

Art. 3º    Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 17 de novembro de 2023.







Gérson Teixeira Silvério

Vereador   







Irineu Roberto da Silva

Vereador   







PROTOCOLO N°  2184/2023

JUSTIFICATIVA:





Senhor Presidente, 



Nobres Pares, 



O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge de 1% a 2% da população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Pelos dados do Center of Diseases Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, entre as crianças a proporção é de que uma a cada 44 tenha o TEA, um problema ainda pouco entendido, mas muito estudado.



 As pessoas com TEA, têm a questão sensorial mais apurada que a nossa, principalmente a chamada hipersensibilidade auditiva.



A hipersensibilidade auditiva é o incômodo ao ouvir certos tipos de sons, principalmente os mais altos, como o toque do celular, o latido dos cães, a sirene das escolas, entre outros. A maioria das pessoas é capaz de suportar barulhos de até 120 decibéis. Por sua vez, o limite de quem é hipersensível aos ruídos é de 90 decibéis.



Quando vão a algum lugar com muito barulho, o desconforto é muito grande para as pessoas com TEA, gerando sofrimento e o desencadeamento de crises.



Por isso e  importante para proteger a sensibilidade das pessoas com TEA é a criação do “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais.



É importante socializar as pessoas com TEA, trabalhando a independência e a autonomia, seja através da compra em supermercado ou em uma loja comercial. Entretanto, é preciso evitar os excessos de estímulos, seja através de som alto, muita iluminação ou grande quantidade de gente circulando nos corredores, por exemplo.



Dessa forma, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

open original →